Prova Direito Processual Civil III - Execução Cheque e Competência

Curso DIREITO Professora ELCY NUBIA ALVES PEDREIRO Disciplina DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Data 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Nome doa Acadêmicoa OESDN AUGUSTO Instruções Esta avaliação é parcial possui o valor máximo de 40 pontos que integrará a nota da AS Deverá ser respondida com caneta azul ou preta sem rasuras na própria prova ou em folha avulsa devidamente identificada com nome do acadêmicoa RESPONDA APENAS 5 DAS QUESTÕES ABAIXO DE FORMA CLARA LÓGICA E COERENTE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E A DOUTRINA FUNDAMENTE NA LEGISLAÇÃO AS RESPOSTAS 08 CADA ENUNCIADO I Roberto que reside em Belém comprou um veículo de Joaquim que reside em Fortaleza Roberto deu em garantia um cheque de José que é seu irmão cheque de nº 68 banco do Brasil agencia de Santarém nº 560 no valor de 5 mil com data para ser apresentado no dia 10 de setembro de 2022 Ocorre que no dia combinado o credor apresentou o cheque ao banco e o mesmo foi devolvido por faltas de fundos e o credor pretende ajuizar a ação de execução na qual irá pedir além do valor do crédito mais 5 mil reais alegando que sofreu danos morais devido a devolução do cheque Por outro lado o devedor tem provas que já quitou a dívida Com base no caso relatado responda sobre as questões processuais de 1 A 7 1 Qual o juízo competente para ser ajuizada processada e julgada a referida ação de execução pretendida por Joaquim 2 É possível o credor pedir danos morais em decorrência da devolução do cheque na referida ação de execução 3 No caso o credor preenche todos os requisitos necessários para ajuizar a referida ação Quais são os Requisitos 4 Após o credor ajuizar a referida ação qual a medida processual cabível que o devedor poderá utilizar para apresentar sua defesa alegando que já quitou a dívida por outros meios e não ter que pagar o valor pretendido pelo credor 5 Explique se após apresentada a defesa do devedor o credor poderá desistir da referida ação independentemente do consentimento do devedor 6 Quais as consequências que geram caso a ação seja julgada improcedente por inexistência de crédito 7 Quem são as partes que irão figurar no polo ativoexequente e passivoexecutado na referida ação 8 Estabeleça no mínimo 3 diferenças entre as ações de execução autônomas e a fase de cumprimento sentença Fundamente sua resposta 9 Nas ações de execução e cumprimento de sentença cite quais as medidas necessárias que o juiz poderá determinar de ofício com objetivo de conseguir a tutela específica que garanta a satisfação da execução 10 Na execução contra a fazenda pública quais medidas serão tomadas para que seja cumprida a obrigação de pagar quantia pelo ente público OBS FOI REALIZADA ATIVIDADE SOBRE EXECUÇÃO AUTÔNOMA PARA COMPLEMENTAR NOTA AS PARECER E PETIÇÕES Av Sérgio Luiz Hern 1787 Nova República Cx Postal 224 Tapajos CEP 68025000 Fone 91 33210413 SantarémPA email seuslgulbrabr site wwwulbrabrsantarem 1 A competência territorial para ajuizar a ação de execução está fundamentada no artigo 53 inciso I do Código de Processo Civil CPC De acordo com essa norma a ação deve ser proposta no domicílio do executado Nesse caso Belém onde reside o devedor Roberto é o local adequado para o ajuizamento da ação 2 A inclusão de danos morais em uma ação de execução é atípica pois a natureza dessa ação é satisfativa do crédito O pedido de danos morais geralmente está associado a questões contratuais ou extracontratuais Dessa forma a doutrina e a legislação não respaldam a inclusão desse pleito em uma ação de execução 3 Os requisitos para a propositura da ação de execução incluem a existência de um título executivo como um cheque e a comprovação do inadimplemento do devedor Sem esses elementos a ação não possui fundamento jurídico válido conforme preconizado no CPC 4 A defesa do devedor pode ser apresentada por meio de embargos à execução nos termos do artigo 914 do CPC Essa medida processual permite que o devedor alegue o pagamento da dívida e apresente as devidas provas constituindose como meio eficaz de contraditório e defesa 5 A desistência da ação após a apresentação da defesa do devedor só é possível mediante o consentimento deste conforme o artigo 485 4º do CPC Essa exigência visa garantir a segurança jurídica e a proteção do contraditório 6 Se a ação for julgada improcedente por inexistência de crédito o credor não terá êxito na execução Nesse caso as custas processuais podem ser impostas à parte vencida de acordo com o disposto no artigo 90 do CPC 7 As partes na ação de execução são definidas pelos papéis que desempenham No polo ativoexequente está Joaquim o credor que busca a satisfação do crédito e no polo passivoexecutado está Roberto o devedor que está sujeito à execução 8 Três diferenças relevantes entre ações de execução autônomas e a fase de cumprimento de sentença incluem a origem do título executivo extrajudicial ou judicial o procedimento adotado mais complexo na execução autônoma e a possibilidade de impugnação presente na fase de cumprimento de sentença em casos específicos 9 O juiz visando garantir a efetividade da execução pode determinar medidas como a penhora de bens o bloqueio de contas bancárias e a expedição de mandado de penhora conforme estabelecido nos artigos 835 e 836 do CPC 10 Na execução contra a Fazenda Pública as medidas necessárias para cumprir a obrigação de pagar quantia são regidas pelos artigos 100 e seguintes do CPC envolvendo precatórios e a possibilidade de requisição de pequeno valor conforme as normas específicas aplicáveis a esse ente público