Fundamentos de Engenharia Ambiental - Guia Completo para Estudantes

Fundamentos de engenharia ambiental GRUPO SER EDUCACIONAL FUNDAMENTOS DE ENGENHARIA AMBIENTAL ORGANIZADORES ELIANA MENEZES DOS SANTOS FERNANDO PASINI gente criando futuro FUNDAMENTOS DE ENGENHARIA AMBIENTAL ORGANIZADORES ELIANA MENEZES DOS SANTOS FERNANDO PASINI A área que estuda os impactos ambientais causados pela ação dos agentes externos e como reduzilos é a engenharia ambiental Neste livro você vai aprender os fundamentos desse tema tão importante no estudo dessa área Os autores reuniram aqui os fundamentos que norteiam a atuação dos engenheiros em temas ligados ao meio ambiente e àqueles que deman dam conhecimento multidisciplinar relacionados à engenharia biologia ecologia química física e saúde pública Com imagens exemplos e uma linguagem clara além de um conteúdo apresentado de forma didática esta obra é essencial para os estudantes de vários ramos da engenharia e da ecologia e instiga a refexão sobre diver sas questões que são base para o debate atual sobre sustentabilidade e meio ambiente ISBN 9786555580327 9 786555 580327 C M Y CM MY CY CMY K FUNDAMENTOS DE ENGENHARIA AMBIENTAL Todos os direitos reservados Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida ou transmitida de qualquer modo ou por qualquer outro meio eletrônico ou mecânico incluindo fotocópia gravação ou qualquer outro tipo de sistema de armazenamento e transmissão de informação sem prévia autorização por escrito do Grupo Ser Educacional Diretor de EAD Enzo Moreira Gerente de design instrucional Paulo Kazuo Kato Coordenadora de projetos EAD Manuela Martins Alves Gomes Coordenadora educacional Pamela Marques Equipe de apoio educacional Caroline Guglielmi Danise Grimm Jaqueline Morais Laís Pessoa Designers gráficos Kamilla Moreira Mário Gomes Sérgio RamosTiago da Rocha Ilustradores Anderson Eloy Luiz Meneghel Vinícius Manzi Santos Eliana Menezes Fundamentos de engenharia ambiental Eliana Menezes dos Santos Fernando Pasini São Paulo Cengage 2020 Bibliografia ISBN 9786555580327 1 Engenharia ambiental 2 Ecologia 3 Engenharia civil 4 Sustentabilidade 5 Pasini Fernando Grupo Ser Educacional Rua Treze de Maio 254 Santo Amaro CEP 50100160 Recife PE PABX 81 34134611 Email sereducacionalsereducacionalcom É através da educação que a igualdade de oportunidades surge e com isso há um maior desenvolvimento econômico e social para a nação Há alguns anos o Brasil vive um período de mudanças e assim a educação também passa por tais transformações A demanda por mão de obra qualificada o aumento da competitividade e a produtividade fizeram com que o Ensino Superior ganhasse força e fosse tratado como prioridade para o Brasil O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego Pronatec tem como objetivo atender a essa demanda e ajudar o País a qualificar seus cidadãos em suas formações contribuindo para o desenvolvimento da economia da crescente globalização além de garantir o exercício da democracia com a ampliação da escolaridade Dessa forma as instituições do Grupo Ser Educacional buscam ampliar as competências básicas da educação de seus estudantes além de oferecer lhes uma sólida formação técnica sempre pensando nas ações dos alunos no contexto da sociedade Janguiê Diniz PALAVRA DO GRUPO SER EDUCACIONAL Autoria Eliana Menezes dos Santos GEngenheira Ambiental especialista em Direito e Gestão do Meio Ambiente e MBA em Gestão Pública Analista ambiental em Industria química do grupo Hypermarcas engenheira ambiental em construção civil nas obras da Companhia Metropolitana de São Paulo Metro Tutora Presencial e online da Univesp e Unifesp Professora conteudista de cursos de Educação a Distância Fernando Pasini Graduado em Engenharia Ambiental e Sanitária pela Universidade Federal de Santa Maria Especialista em Gestão Licenciamento e Auditoria Ambiental pela Universidade Anhanguera e Mestre em Engenharia Ambiental pela Universidade Federal de Santa Maria SUMÁRIO Prefácio 8 UNIDADE 1 Engenharia e meio ambiente 9 Introdução10 1 Introdução 11 2 Noções de meio ambiente 14 3 Poluição 17 4 Resíduos 18 PARA RESUMIR 24 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 25 UNIDADE 2 Noções de direito ambiental 27 Introdução28 1 Introdução ao direito ambiental 29 2 Legislação ambiental 32 3 Legislação ambiental poluição 34 4 Legislação ambiental recursos naturais 39 PARA RESUMIR 43 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 44 UNIDADE 3 Poluição ambiental 47 Introdução48 1 Introdução à poluição ambiental 49 2 Controle da poluição 50 3 Impactos ambientais 58 4 Estudo de impacto ambiental 61 5 Licenciamento ambiental 62 PARA RESUMIR 64 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 65 UNIDADE 4 IInstrumentos e ferramentas de gestão ambiental67 Introdução68 1 Conceitos introdutórios de Gestão Ambiental 69 2 O Sistema de Gestão Ambiental 72 3 Elementos do Sistema de Gestão Ambiental 77 4 Auditorias ambientais 79 5 Certificações do Sistema de Gestão Ambiental 81 PARA RESUMIR 84 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 85 UNIDADE 1 Engenharia e meio ambiente Na unidade 1 a engenharia e meio ambiente será introduzida com temas relacionados às questões ambientais que fundamentam o pensamento crítico ambientalista base para as legislações nacionais que tratam do tema Os conceitos referentes à poluição meio ambiente e resíduos sólidos um dos maiores problemas da atualidade serão aprofundados também nesta unidade Concluindo esta unidade você será capaz de ver por outro ângulo as questões ambientais conseguindo compreender a dimensão que uma intervenção tem no meio ambiente A segunda unidade apresentará as noções de direito ambiental que abordará os conceitos de lei decreto norma portaria e instrução normativa termos comuns a vários ramos do direito inclusive o direito ambiental Os princípios que regem o direito ambiental e estão pautados em diversas leis e na Carta Magna serão listados aqui além das principais leis que orientam o dia a dia do profissional de meio ambiente bem como a fiscalização por parte dos órgãos responsáveis pelas emissões de autorizações e licenças A poluição ambiental será o tema da terceira unidade e seu conteúdo vai aprofundar seus conhecimentos sobre a temática da poluição Serão apresentados os temas relacionados à conceituação básica sobre poluição ambiental às técnicas e instrumentos legais com a finalidade de promover o controle da poluição aos impactos ambientais às justificativas da necessidade de fazer estudos sobre o impacto ambiental e como fazêlo além de explicar qual é o melhor procedimento para o licenciamento ambiental Por fim trataremos da dinâmica da poluição da importância da realização de um estudo de impacto ambiental que seja condizente com a realidade e as etapas do licenciamento ambiental Na quarta unidade estudaremos os instrumentos e ferramentas de gestão ambiental Neste ponto trataremos dos conceitos introdutórios da gestão ambiental das diversas abordagens aplicadas nas organizações e as ferramentas aplicadas aos processos produtivos ou prestações de serviço Entenda ainda o funcionamento o escopo e os modelos de implantação do sistema de gestão ambiental Os diferentes modelos de relatório ambiental que representa uma comunicação ou divulgação de informações ambientais entre a empresa e seus colaboradores ou a empresa e os órgão de fiscalização serão abordados também além de mostrar a diferença entre aspecto e impacto ambiental sua importância para o sistema de gestão ambiental e para as certificações ambientais Qual a importância das auditorias ambientais e quais seus benefícios para as organizações serão questões respondidas para finalizar esta unidade PREFÁCIO Olá Você está na Engenharia e Meio Ambiente Conheça aqui as questões ambientais que dão fundamento ao pensamento crítico ambientalista e às legislações nacionais que tratam do tema Compreenda também os principais conceitos referentes à poluição meio ambiente e resíduos sólidos um dos maiores problemas da atualidade Bons estudos Introdução 11 1 INTRODUÇÃO A sociedade atual possui um comprometimento moral e ético com o meio ambiente e com as futuras gerações Isso tem ocorrido em forma de proteção prevenção e planejamento das intervenções ambientais visto que tornaramse corriqueiras as notícias de sérios desastres causadores de danos ao meio ambiente nos últimos anos sejam eles de origem natural como tsunamis e tornados ou em tragédias anunciadas por negligência em obras civis E essa pressão social tem incorporado cada vez mais os princípios de sustentabilidade em nosso dia a dia O desenvolvimento econômico e tecnológico tem sofrido um avanço gritante nas últimas décadas e essa consciência ambiental tem nos feito refletir sobre os custos que o meio ambiente paga para que possamos usufruir do conforto tecnológico que nos é ofertado Hoje sob diversos discursos está na moda o diálogo sobre sustentabilidade e cuidados com meio ambiente mas nem sempre foi assim para tratar da temática ambiental é necessário muita cautela e entendimento de como ocorreu o avanço dessa consciência Utilize o QR Code para assistir ao vídeo 11 Como tudo começou Desde que o homem préhistórico deixa de ser nômade e tornase sedentário seu estilo de vida e suas necessidades mudaram Agora concentravamse em sociedades organizadas e por não poder se afastar muito do grupo buscou centralizar cada vez mais a caça pesca e a agricultura o que acabou promovendo o agrupamento social e em decorrência disso o acumulo de seus resíduos orgânicos Obviamente que a poluição citada é irrisória ao ser comparada com a atual situação mundial mas é importante para introduzilo à problemática 12 À proporção em que as cidades foram crescendo sem estrutura digase de passagem a população e as demandas sociais aumentaram e os resíduos começaram a ser diversos não sendo mais apenas de origem orgânica Avançando na linha do tempo a corrida pelo desenvolvimento encabeçada pela produção industrial em larga escala mudou completamente o estilo de vida das cidades E em meio ao fervor desenvolvimentista tardouse à reconhecer os danos que o meio ambiente estava sofrendo CALIJURI e CUNHA 2013 Muito em decorrência da exploração mineral e utilização de máquinas à vapor e à combustão Além disso na segunda revolução industrial também houve uma expansão de indústrias diversas incluindo as do ramo químico com a fabricação de aditivos solventes álcoois e controladores de pragas como inseticidas herbicidas e fungicidas Dentre os controladores de pragas merece grande destaque o DDT diclorodifeniltricloroetano o qual é considerado o primeiro pesticida moderno Ele foi desenvolvido por Paul Hermann Müller que em 1948 foi agraciado com o Prêmio Nobel de Medicina por tal feito O DDT foi fundamental para o controle do mosquito transmissor da Malária e também para o controle de pragas agrícolas Um dos primeiros passos de expressividade em reivindicação à cuidados com o meio ambiente data do início da década de 1960 quando depois de presenciados alguns eventos críticos de degradação ambiental grupos civis organizados reivindicaram nos Estados Unidos e na Europa um maior controle sobre a poluição o que culminou na realização de fóruns educacionais ambientais e na criação do Dia do Terra pela primeira vez comemorado em 22 de abril de 1970 CALIJURI e CUNHA 2013 Na mesma época em 1962 a bióloga Rachel Carson embasada em diversos estudos que relacionavam o uso do DDT à problemas de saúde em humanos e bioacumulação em animais publicou o livro A Primavera Silenciosa fazendo referência à morte de aves em decorrência de exposição ao pesticida O livro causou um alvoroço nos órgãos ambientais que também já pesquisavam sobre o tema No material publicado a autora ainda enfatizava a necessidade de proteger o meio ambiente para garantir a manutenção da saúde humana CARSON 2010 De 1962 até os dias atuais muita coisa mudou e essas mudanças começaram a se concretizar após algumas reuniões governamentais Em 1972 ocorreu em Estocolmo na Suécia a Conferência das Nações Unidas que tratou sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Humano Na conferência foi redigida uma declaração da Organização das Nações Unidas ONU sobre o meio ambiente a qual cita Defender e melhorar o meio ambiente para as atuais e futuras gerações se tornou uma meta fundamental para a humanidade ONU 1972 13 Ainda sobre a temática em 1987 foi lançado pela ONU o relatório Brundtland intitulado Nosso Futuro Comum que apresenta de forma polida o conceito de desenvolvimento sustentável como sendo o desenvolvimento que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades ONU 1987 Nacionalmente um passou importante foi a criação da Política Nacional do Meio Ambiente Lei Federal Nº 9433 de 1981 e a incorporação do Artigo 225 na Constituição de Federal de 1988 o qual trata de forma específica do meio ambiente O texto do artigo é categórico na indicação de que Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida impondose ao poder público e à coletividade o dever de defendê lo e preserválo para as presentes e futuras gerações BRASIL 1988 Dali por diante seguiramse os esforços para reduzir a poluição global Foram realizados tratados protocolos e acordos internacionais como a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento Rio 1992 ou ECO 92 a Rio5 a Rio10 e a Rio20 onde o Brasil por sua diversidade biológica e ecossistêmica área territorial e volume de recursos ambientais disponíveis teve e ainda tem papel de destaque nas discussões A figura a seguir remete a algumas questões tema de debate na área de ambiental Figura 1 Princípios para a sustentabilidade ambiental Fonte Trueffelpix Shutterstock 2020 PraCegoVer A imagem mostra um letreiro que apresenta a palavra sustentabilidade em destaque e abaixo dela estão símbolos que representam atitudes sustentáveis sociedade ambiente economia veículos destaque para um ônibus energia redução de emissões de gás carbônico e reciclagem Como forma de nortear a instalação de empreendimentos com potencial de causar impacto ao meio ambiente o Brasil criou uma ferramenta administrativa o licenciamento ambiental CONAMA 2371997 Para tal as primeiras diretrizes foram publicadas no início da década de 1980 consolidandose apenas no início dos anos de 1990 Destacase os estados do Rio de Janeiro e São Paulo como pioneiros na formulação de diretrizes próprias para o procedimento GOTTI SOUZA 2017 14 2 NOÇÕES DE MEIO AMBIENTE O meio ambiente é extremamente diverso e dinâmico e caracterizálo não é uma tarefa fácil inclusive para que seja possível é necessário que um grupo multidisciplinar de especialistas atue em conjunto para criar um estudo realista do caso De forma grosseira podemos subdividir o meio ambiente em Meio ambiente natural e Meio ambiente antrópico ou construído No primeiro tratase das condições naturais sem influência humana e no segundo os locais onde há influência direta do ser humano Ainda permeia por esses meios a diversidade ecológica e sua interação a diversidade social e suas necessidades e movimentação econômica e valoração dos recursos ambientais 21 Meio ambiente energia ecologia e diversidade A sustentação da vida no planeta terra decorre de uma cadeia energética iniciada pela luz do sol que após ser filtrada pela camada de ozônio irradia a superfície terrestre As plantas seres autótrofos possuem os cloroplastos é neles que ocorre a fotossíntese a qual é iniciada e estimulada pela fase clara decorrente da radiação solar Como resultado da fotossíntese há a produção de seiva elaborada que serve de energia para os vegetais Os serem vivos relacionamse entre si inclusive servindo um de alimento a outro essas relações são caracterizadas por teias e cadeias alimentares e divididas em níveis tróficos E é nelas que podemos aplicar os princípios da 2ª Lei da Termodinâmica a qual indica haver perda de energia de um nível trófico ao seguinte Portanto nem toda energia do alimento é aproveitada CALIJURI CUNHA MOCCELLIN 2013 Essas interações entre seres vivos meio biótico são em suma estudadas pela Ecologia ramo da Biologia a qual também às relaciona com as interações que ocorrem dos seres vivos com o meio ambiente meio abiótico Essa importante área de estudo ainda engloba os desequilíbrios que ocorrem devido às intervenções realizadas introdução de poluentes ou espécies invasoras tudo isso avaliando em isolado os habitats e integrando as demais populações que por ventura interajam por suas relações ecológicas E para incrementar ainda mais tudo isso corre em um espaço geográfico com delimitações específicas que podem ser um bioma todo ou apenas uma porção local isolada determinada para estudo Cada componente possui uma importância ecológica os seres vivos prestam essenciais serviços ecossistêmicos como polinização degradação do material orgânico produção de biomassa e matéria orgânica Já os fatores abióticos como a luz ciclos claros e escuros possibilita a fotossíntese e estimula diversas reações nos vegetais nos animais o calor do sol promove a estabilização da temperatura corporal em organismos ectodérmicos anfíbios peixes e répteis que dependem do ambiente para regularem a temperatura corporal 15 Depois de realizar essa reflexão você já está pronto para conseguir compreender a grandiosidade que fica subentendida no conceito de Meio Ambiente talhado pela Política Nacional do Meio Ambiente PNMA Lei nº 69381981 que o descreve em seu art 3º inciso I como o conjunto de condições leis influências e interações de ordem física química e biológica que permite abriga e rege a vida em todas as suas formas Utilize o QR Code para assistir ao vídeo 22 Meio ambiente recursos ambientais Quando se trata de elementos ambientais utilizados com finalidade econômica ou que possam de alguma forma gerar valor em dinheiro costumamos caracterizálo como um Recurso Ambiental A Política Nacional do Meio Ambiente descreve como recursos ambientais a atmosfera as águas interiores superficiais e subterrâneas os estuários o mar territorial o solo o subsolo os elementos da biosfera a fauna e a flora Os quais dentro de suas características específicas recebem valor monetário Para tal valoração há manuais específicos que indicam formas de realizar um estudo aprofundado cientificamente embasado para indicar o quanto vale um recurso ambiental Um exemplo é a publicação de Mota 1997 que traz diversos exemplos de caso onde os estudos foram aplicados 23 O custo da água Quanto aos recursos naturais nacionalmente uma questão que merece destaque especial é a gestão da água e sua utilização para fins econômicos a qual possui diretrizes bem definidas e em algumas regiões do país possui cobrança pela sua utilização 16 A Política Nacional dos Recursos Hídricos PNRH Lei 94331997 é a principal legislação que a rege e esse política indica ao pé da letra em seu Artigo 1º Inciso II que a água é um recurso natural limitado dotado de valor econômico E devido a isso deve ser regulada a sua utilização a fim de que todos os usuários utilizadores destes recursos tenham compatibilidade com a qualidade e quantidade disponível sem comprometer a chamada vazão ecológica que permite manutenção da vida aquática Lei 94331997 Nacionalmente a outorga do direito de uso art 5º Inciso III da PNRH é o documento que permite que o usuário utilize um dado volume que nem sempre é o requerido mas o disponível Alguns comitês de bacia órgão que delibera regionalmente sobre a água de uma bacia hidrográfica podem criar taxas específicas por volume de água de acordo com as deliberações regionais Ainda a outorga pode ser reavaliada a qualquer momento e em casos de estiagem os usos prioritários são o abastecimento público e a dessedentação animal Lei nº 943397 E para poder compreender a dinâmica nacional da água anualmente a Agência Nacional de Águas ANA lança a Conjuntura Nacional dos Recursos Hídricos O documento publicado em 2019 referente ao ano de 2019 apresentou por exemplo o volume total de água consumida por atividade Figura 2 Total de água consumida no Brasil em 2018 por atividade Fonte ANA 2019 p 32 Adaptada PraCegoVer A figura apresenta um infográfico que mostra o real consumo de água no Brasil ao longo de 2018 e dividido por atividade irrigação 661 uso animal 116 termelétricas 03 mineração 09 indústria 95 abastecimento urbano 91 e abastecimento rural 25 FIQUE DE OLHO A água consumida pela população é gratuita e o valor cobrado pela agência de saneamento é referente ao processo de captação tratamento e distribuição 17 Os dados levantados pela Agência Nacional de Águas têm indicado que a demanda por uso de água no Brasil é crescente com aumento estimado de aproximadamente 80 no total retirado de água nas últimas duas décadas Período caracterizado pelo intenso crescimento econômico nacional A previsão é de que até 2030 a retirada aumente 26 ANA 2019 No ano de 2018 a irrigação foi a atividade que mais consumiu água 661 seguido pela dessedentação animal 116 utilização industrial 95 e abastecimento público urbano 91 3 POLUIÇÃO O meio ambiente é muito complexo e mesmo que não existisse o ser humano no planeta terra ainda assim ele eventualmente poderia estar poluído Ou seja causar poluição não é um ofício restrito ao ser humano Ela também ocorre naturalmente São tão diversos os impactos e as formas de ocorrência que por vezes tornase até difícil descrevêlos Naturalmente podemos citar um animal morto em processo de decomposição uma tempestade de areia um vulcão em erupção queimadas naturais tsunamis terremotos e diversos outros fenômenos que alteram as condições inicias naturais do meio No entanto ainda que estes possam causar grandes estragos a nível global a poluição causada pelo homem é a que possui maior potencial de degradar o meio ambiente Conceitualmente não há outra forma de iniciar essa temática se não expondo o texto da Política Nacional do Meio Ambiente Lei 69381981 que traz dentre suas definições o conceito de poluição como sendo Poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente a prejudiquem a saúde a segurança e o bemestar da população b criem condições adversas às atividades sociais e econômicas c afetem desfavoravelmente a biota d afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos Quem causa a poluição conceitualmente é chamado de poluidor e para que assim possa ser chamado o poluidor deve ser uma pessoa física ou jurídica e que independente de ser de direito público ou direito privado ao ser constatado degradação ambiental será culpabilizado por tal PNMA 69381981 18 Sobre a culpabilização a PNMA traz como o VII inciso do Artigo 4º a imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar eou indenizar os danos causados e ao usuário da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos Sendo esse um objetivo fundamental da lei 4 RESÍDUOS Uma das formas mais agressivas de poluição ambiental moderna é a disposição final inadequada de resíduos sólidos Popularmente chamamos de lixo resíduo as sobras de um processo produtivo um material inservível e ainda dito sem valor Mas não é bem assim A Política Nacional dos Resíduos Sólidos PNRS 123052010 é a principal base legal sobre o tema ela estabelece algumas definições técnicas e é fundamental que você às conheça e saiba diferenciar para que não cometa equívocos em sua atuação profissional Dentre as definições contidas no art 3º estão Uma das formas mais agressivas de poluição ambiental moderna é a disposição final inadequada de resíduos sólidos Popularmente chamamos de lixo resíduo as sobras de um processo produtivo um material inservível e ainda dito sem valor Mas não é bem assim A Política Nacional dos Resíduos Sólidos PNRS 123052010 é a principal base legal sobre o tema ela estabelece algumas definições técnicas e é fundamental que você às conheça e saiba diferenciar para que não cometa equívocos em sua atuação profissional Dentre as definições contidas no art 3º estão Uma saída muito interessante abordada na PNRS diz respeito à responsabilização sobre a destinação final de forma que cita em seu artigo 3º Inciso XVII a responsabilidade compartilhada sobre os resíduos durante o ciclo de vida do produto Agora quem fabrica quem importa quem FIQUE DE OLHO Em 2010 entrou em vigor a Política Nacional dos Resíduos Sólidos PNRS a Lei Federal nº 12305 A criação e publicação dessa base legal está sendo essencial para que o Brasil possa tornar cada vez mais sustentável seus processos produtivos e o estilo de vida da população Dentre os temas importantes ligado aos resíduos sólidos a PNRS indica a previsão de terminar com os lixões que são uma forma inadequada de disposição final dos rejeitos que gera danos imensuráveis ao meio ambiente perdas econômicas e ao mesmo tempo contribui para marginalização social 19 distribui quem vende quem consome e ainda quem é responsável pelo limpeza pública tem responsabilidade sobre os resíduos gerados em todas as etapas Isso é sensacional porque agora estimula uma cadeia O fabricante à produção sustentável reduzindo ao máximo os resíduos criados direto na fonte utilização de materiais biodegradáveis e ecologicamente corretos O importador a verificar os selos ambientais do produto o ciclo de vida os materiais que o compõem e ainda sua obsolescência O distribuidor a buscar formas que reduzam as perdas no processo e que tornem mais eficiente o transporte O vendedor a verificar a qualidade e procedência do produto optar por materiais de qualidade e com selo verde O consumidor terá acesso a produtos menos agressivos ao meio ambiente com qualida de e de fácil destinação final e O responsável pela limpeza pública e destinação final terá produtos selecionados poden do encaminhar para reciclagem um volume maior e assim aumentar a vida útil do aterro sanitário Mas é claro que tudo isso só irá ocorrer em concomitância com uma drástica mudança do pensamento da população imprescindível que hajam avanços em educação ambiental para criarmos uma sociedade ambientalmente engajada e consciente de suas atitudes Mas é claro que tudo isso só irá ocorrer em concomitância com uma drástica mudança do pensamento da população imprescindível que hajam avanços em educação ambiental para criarmos uma sociedade ambientalmente engajada e consciente de suas atitudes 41 Tipos de resíduos Se você olhar ao seu redor perceberá que está rodeado de materiais dos mais diversos produzidos com compostos químicos e ligas metálicas diversas o que propositalmente torna esses objetos de alguma forma melhores ou quando à durabilidade utilidade ou que seja apenas pela estética Antes de continuar a leitura reflita Em quantas divisões é que eles poderiam ser separados para que fossem adequadamente descartados quando ao fim de sua vida útil Todos são resíduos domésticos 20 Você conseguiria indicar o quanto agressivos ao meio ambiente eles serão quando encaminhados para disposição final Para efeitos de lei o art 13º da PNRS segrega e classifica os resíduos basicamente quanto à origem e à periculosidade Quanto à origem são divididos em 1 Resíduos domiciliares 2 Resíduos de limpeza urbana 3 Resíduos sólidos urbanos 4 Resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços 5 Resíduos dos serviços públicos de saneamento básico 6 Resíduos industriais 7 Resíduos de serviços de saúde 8 Resíduos da construção civil 9 Resíduos agrossilvopastoris 10 Resíduos de serviços de transportes 11 Resíduos de mineração Nessa aula recebem atenção especial os resíduos de construção civil com os quais você vai se deparar muito em sua atuação profissional eles são definidos pela PNRS como os gerados nas construções reformas reparos e demolições de obras de construção civil incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis BRASIL 2010 Já quanto à periculosidade são divididos basicamente em Resíduos perigosos que são os que possuem características de inflamabilidade corrosividade reatividade toxicidade patogenicidade carcinogenicidade teratogenicidade e mutagenicidade apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental BRASIL 2010 E os não perigosos que são todos os demais Quanto à temática da classificação dos resíduos o Brasil dispõe da Norma Técnica 100042004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas que apresenta de forma detalhada uma classificação mais robusta do que a citada pela legislação Neste sentido a subdivisão principal envolve 21 resíduos de classe I perigosos e resíduos de classe II não perigosos não inertes e inertes Os resíduos perigosos classe I seguem a lógica apresentada na lei em que possuam em sua composição elementos com características que o tornam potencialmente causador de risco à saúde eou ao ambiente Já os resíduos não perigosos classe II são divididos em não inertes que possuem como propriedade a biodegradabilidade combustibilidade ou solubilidade em água e inertes que não possuem seus componentes solubilizados em água em concentrações que ultrapassem padrões de potabilidade da água exceto quanto a cor dureza turbidez e sabor 42 Gestão dos resíduos A gestão dos resíduos começa na extração da matéria prima passa pelo processo produtivo distribuição comércio aquisição descarte coleta reciclagem e destinação final É uma cadeia que envolve uma quantidade muito grande de atores Assim para melhorar a qualidade de vida e estimular a sustentabilidade a PNRS incorporou em ser art 9o uma prioridade que deve ser observada para efetivar a gestão dos resíduos Não geração Referese a evitar que o material seja criado de forma que se estimule design de produtos multifuncionais com longa vida útil e que utilizem materiais ecológicos na fabricação A isso também incorporase à compra consciente Redução Estimula a compra consciente sem exageros que seja optado por produtos funcionais e necessários Reutilização Dá um novo destino ao produto tornandoo novamente servível Brechós e feiras de usados são ótimos exemplos de formas de reaproveitamento de materiais Reciclagem Reaproveita um material por meio de um processo de transformação o vidro o plástico e o alumínio são ótimos exemplos de materiais que podem transformarse em diversos outros e ganhar uma vida útil nova No entanto para que isso seja possível é necessário que os resíduos descartados estejam separados e a medida do possível limpos assim possuem uma maior viabilidade de reaproveitamento Tratamento dos resíduos sólidos 22 Não se aplica aos resíduos sólidos urbanos e domésticos tradicionais exceto aos orgânicos apenas segregação e disposição final adequada No entanto outros como os de serviços de saúde precisam ser tratados antes de dispostos em aterro um exemplo é a incineração onde o produto passa por um tratamento térmico que o destrói Mas é necessário muito cuidado o tratamento térmico nem sempre é uma boa opção pelo dificuldade em encontrarse a estequiometria correta dos elementos a serem incinerados muitos resíduos acabam apenas mudam de estado do físico para o gasoso ainda assim sendo prejudiciais à saúde Disposição final ambientalmente adequada São os rejeitos que não possuem mais meios de ser reaproveitado Neste caso devem ser encaminhados para uma disposição final correta que vai acontecer em um aterro sanitário preparado para as características que esse rejeito apresenta Seguindo essa lógica o país terá um avanço significativo na busca da redução da produção de resíduos e consequentemente volume de rejeitos a serem encaminhados à destinação 43 Formas disposição final de rejeitos resíduos Os rejeitos ou então a parcela de materiais sólidos ou semisólidos que não possuem mais formas de ser reaproveitado seve ser encaminhado para um local onde por conta de suas características não apresentem dano ao meio ambiente e à sociedade A disposição final pode ocorrer em diferentes locais os principais são caracterizados por Pejon Rodrigues e Zuquette 2013 como apresentado a seguir Lixão É a forma incorreta de disposição final um lixão não apresenta estrutura preparada para evitar a contaminação que esse rejeito possa causar O material é depositado a céu aberto sem qualquer proteção ao meio ambiente e à saúde pública Além de que não há controle dos tipos de resíduos dispostos nesse local Aterro controlado É uma forma de aterro com menor proteção ambiental O local é isolado o material disposto é controlado não sendo aceito qualquer tipo de rejeito no entanto geralmente não apresenta impermeabilização do solo e drenagem de lixiviado e gases Aterro sanitário 23 É considerado um projeto de engenharia geotécnica Antes de ser iniciado as obras é necessário estudo de viabilidade da área na implantação é realizada impermeabilização da base e instalado sistemas de drenagem para retirada dos gases produzidos internamente e do efluente líquido percolado chorume Ainda é necessário um tratamento adequado do lixiviado e implantação de formas de controle da poluição evitando que ocorram eventos adversos Ademais podem ser citados outros tipos de aterros como os industriais e de resíduos perigos ou que possuam finalidade específica mas sempre com os devidos cuidados para evitar problemas ambientais Ao final da vida útil o aterro passa a ser um passivo ambiental uma área que continuará requerendo diversos cuidados monitoramento e formas de controle ambiental para identificar caso ocorra um possível evento de poluição Utilize o QR Code para assistir ao vídeo 24 Nesta unidade você teve a oportunidade de conhecer o surgimento do pensamento ambientalista entender a interrelação que ocorre no meio ambiente saber mais sobre os recursos ambientais diferenciar os tipos de resíduos quando à fonte e a periculosidade conhecer as formas corretas de destinação e disposição final de resíduos PARA RESUMIR AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS ANA Conjuntura dos recursos hídricos no Brasil 2019 informe anual Brasília ANA 2019 Disponível em httpconjunturaanagovbrstatic mediaconjunturacompletobb39ac07pdf Acesso em 12 fev 2020 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS ABNT NBR 140012015 Sistemas de gestão ambiental requisitos com orientações para uso Rio de Janeiro ABNT 2015 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Disponível em http wwwplanaltogovbrccivil03ConstituicaoConstituiçaohtm Acesso em 12 fev 2020 Lei nº 6938 de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03LEISL6938htm Acesso em 12 fev 2020 Lei nº 9433 de 8 de janeiro de 1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituição Federal e altera o art 1º da Lei nº 8001 de 13 de março de 1990 que modificou a Lei nº 7990 de 28 de dezembro de 1989 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03LEISL9433htm Acesso em 12 fev 2020 Lei nº 12305 de 2 de agosto de 2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos altera a Lei no 9605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato200720102010leil12305 htm Acesso em 12 fev 2020 CALIJURI M C E CUNHA D G F Engenharia ambiental conceitos tecnologia e gestão Rio de Janeiro Elsevier 2013 CALIJURI M C CUNHA D G F MOCCELLIN J Fundamentos ecológicos e ciclos natu rais In CALIJURI M C E CUNHA D G F Engenharia ambiental conceitos tecnologia e gestão Rio de Janeiro Elsevier 2013 CARSON R Primavera silenciosa São Paulo Gaia 2010 CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Resolução nº 237 de 19 de dezembro de 1997 Estabelece o Sistema de Licenciamento Ambiental Diário Oficial da União Brasília DF MMA CONAMA 19 dez 1997 Disponível em httpwww2mmagovbrportco namaresres97res23797html Acesso em 12 fev 2020 GOTTI I A E SOUZA A C O org Gestão ambiental Londrina Educacional 2017 MOTTA R S Manual para valoração econômica de recursos ambientais IPEA MMA PNUD CNPq Rio de Janeiro 1997 Disponível em httpwwwterrabrasilisorgbreco tecadigitalpdfmanualparavaloracaoeconomicaderecursosambientaispdf Acesso em 12 de fev de 2020 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS ONU Declaração da Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente Estocolmo Suécia 1972 Disponível em httpswwwunorggasear chviewdocaspsymbolACONF4814REV1 Acesso em 12 de fev de 2020 Relatório da Comissão Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento nosso futuro comum 1987 Disponível em httpssustainabledevelopmentunorgcontent documents5987ourcommonfuturepdf Acesso em 12 de fev de 2020 PEJON O J RODRIGUES V G S ZUQUETTE L V Impactos ambientais sobre o solo In CALIJURI M C E CUNHA D G F org Engenharia ambiental conceitos tecnologia e gestão Rio de Janeiro Elsevier 2013 UNIDADE 2 Noções de direito ambiental Você está na unidade Noções de Direito Ambiental Conheça aqui os conceitos de lei decreto norma portaria e instrução normativa temos comuns a vários ramos do direito inclusive o direito ambiental Entenda os princípios que regem o direito ambiental e estão pautados em diversas leis e na Carta Magna Princípios importante que norteia o trabalho do profissional de meio ambiente diante das suas obrigações legais e responsabilidades Aprenda sobre algumas das principais leis que orientam o dia a dia do profissional de meio ambiente bem como a fiscalização por parte dos órgãos responsáveis pelas emissões de autorizações e licenças Bons estudos Introdução 29 1 INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL O direito ambiental é um conjunto de regras princípios leis e normas que aborda as interferências humanas no meio ambiente com o propósito de assegurar a preservação ambiental Isso porque os recursos ambientais são considerados pela legislação brasileira um bem de uso comum do povo Neste sentido atuar na área ambiental não requer apenas conhecimento técnico É preciso avaliar dados confrontandoos com normas legais vigentes e assim tomar a decisão mais assertiva O conhecimento do profissional da engenharia ambiental é parte fundamental na tomada de decisão diante por exemplo de conflitos de interesse que possam surgir mediante um problema ambiental As normas legais ou mesmo técnicas contribuem com o dia a dia do profissional pois atribuem à atividade um fator comparativo ou até mesmo um parâmetro de atuação Por isso é importante compreender as noções gerais de Direito para dar seguimento a esse propósito As leis portanto são criadas pelo Poder Executivo de cada esfera de governo por meio dos representantes do povo os vereadores deputados e senadores Assim a lei consiste em um conjunto de regras a serem seguidas para o bem da sociedade Os decretos por sua vez são criados apenas pelos chefes do executivo presidente governadores e prefeitos e buscam regulamentar o que diz a lei São nos decretos que constam os detalhes para a execução da lei por exemplo Já as resoluções são criadas por diversas autoridades superiores que não incluem os chefes do executivo Essas pessoas são responsáveis por regulamentar um assunto de competências específica do departamento que a criou como por exemplo as Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente Conama É importante no entanto que todas essas resoluções estejam em consonância com os preceitos estabelecidos na Constituição Federal leis ou decretos As portarias são criadas pelos chefes e diretores de órgãos e tem como função instruir a aplicação da lei É o caso por exemplo das portarias emitidas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama ou pelo Ministério do Meio Ambiente Por fim as instruções normativas são como normas complementares a uma portaria já criada 30 Utilize o QR Code para assistir ao vídeo 11 Hierarquia das leis O Direito pode ser definido como um conjunto de leis que regem a conduta de uma sociedade estando este conjunto pautado em uma estrutura hierárquica que define quem é mais restritiva e qual é mais abrangente definindose assim as leis superiores e as inferiores Riccitelli 2007 descreve que o Direito é o elemento da ciência política e social que estuda analisa coordena e controla o conjunto de leis princípios doutrina e jurisprudência de que se vale o poder competente o Estado para atingir o bemestar coletivo A lei mais importante do país é Constituição Federal de 1988 considerada a lei maior do ordenamento jurídico nacional Nenhuma lei que está abaixo dela pode contrariar os pressupostos que ela estabelece pode apenas complementála ou suplementála De maneira didática as várias normas irão compor uma ordem similar a uma pirâmide tendo a Constituição Federal no topo e as demais na sequência como podemos observar na figura a seguir 31 Figura 1 Pirâmide com o ordenamento jurídico brasileiro Fonte Elaborada pela autora 2020 PraCegoVer A imagem apresenta as leis em estrutura similar a uma pirâmide sendo a Constituição Federal disposta no topo seguida das leis decretos resoluções e na base as portarias e instruções normativas A importância do conhecimento dessa hierarquia está no fato que uma lei não pode ferir os pressupostos estabelecidos na Constituição com base no princípio da predominância do interesse podendo ser considerada inconstitucional É previsto no ordenamento jurídico brasileiro delimitações de competências entre os entes federados que a integra essa organização político administrativo tem como objetivo a delimitação das ações de cada esfera para tanto definiuse que alguns temas somente a União teria competência para legislar ficando a cargo de criar as normas gerais e os Estado incumbidos de suplementála outros temas é previsto aos Estados legislar a competências residuais ou seja não estejam vedadas pela Constituição já no caso dos Municípios ficaram responsáveis pelos assuntos de interesse local Conforme previsto na Constituição Art 22 Compete privativamente à União legislar sobre EC no 1998 e EC no 692012 IV águas energia informática telecomunicações e radiodifusão Art 25 Os Estados organizamse e regemse pelas Constituições e leis que adotarem observados os princípios desta Constituição EC no 595 1o São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição 2o Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás 32 canalizado na forma da lei vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação Art 30 Compete aos Municípios EC no 532006 I Legislar sobre assuntos de interesse local II Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber BRASIL1988 2 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL O Direito se divide em áreas tais como constitucional administrativo civil penal comercial entre outras e o Direito ambiental faz parte dessa divisão O termo meio ambiente possui na legislação ambiental brasileira duas definições eou divisões O meio ambiental natural é composto por solo água ar conforme prevê o art 3 da Lei 693881 Já o meio ambiente artificial é aquele construído pela humanidade como as edificações e está estabelecido nos arts 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 21 Princípios do direito ambiental Os princípios são a base do ordenamento jurídico Em todos os ramos do Direito há princípios que servem como alicerce das normas jurídicas No direito ambiental não é diferente muitos deles inclusive tiveram origem no direito ambiental internacional e também dos acordos e conferências internacionais Os princípios basilares mais importantes do direito ambiental são Princípio da precaução Teve origem após a Conferência Eco 92 realizada no Rio de Janeiro e trata da necessidade de atuar com cautela nos casos em que ainda existam dúvidas e incertezas a respeito do dano que determinado impacto possa causar em função do exercício de uma atividade Princípio da prevenção Tem como objetivo impedir ou ao menos reduzir os danos causados por ocorrência de poluição pois existe comprovações cientificas acerca do risco certo concreto e conhecido de dano inerentes a certas atividades humanas Princípio do poluidorpagador Tem como objetivo internalizar as externalidades provocadas por alguma atividade empresarial a fim de minimizar ou mitigar os impactos negativos dela decorrente Esse princípio requer atenção pois aqui não se tem a intenção de criar direito de poluir apenas tem intenções preventivas do dano 33 Portanto o princípio do poluidorpagador pode ser compreendido como a obrigação de internalizar os custos ambientais na produção e que eles não sejam repassados a sociedade O princípio de poluidorpagador e do usuáriopagador são citados no art 4 parágrafo 7 da Lei 6983881 que impõe ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar eou indenizar os danos causados e ao usuário a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos Princípio do usuáriopagador Impõe valor ao recurso ambiental com o intuito de usálo de forma racional evitando o desperdício Um bom exemplo é o pagamento pelo uso da água por meio da emissão de outorga como previsto no art 5 parágrafo 4 da Lei 943397 Princípio do protetorrecebedor É o inverso do princípio do poluidorpagador e consiste no recebimento de incentivos públicos ou privados pelos serviços ambientais de preservação Segundo Amado 2014 é necessária a criação de benefícios em favor daqueles que protegem o meio ambiente com o desiderato de fomentar e premiar essas iniciativas Princípio do desenvolvimento sustentável Tem como objetivo integrar os aspectos econômicos sociais e ambiental utilizando os recursos sem esgotálos de forma a garantilos às futuras gerações Princípio do limite Entendese como o estabelecimento de padrões de emissões que deve ser imposto pelo Estado aos emissores conforme previsto no art 225 inciso I parágrafo 5 da Constituição Federal Princípio da responsabilidade Busca responsabilizar os culpados pelo dano causado de forma a arcar com os custos de reparação ou compensação da degradação que provocaram no meio ambiente conforme previsto no parágrafo 3º do art 225 da Constituição Federal e no art 14 parágrafo 1º da Lei nº 69381981 que estabelece o poluidor é obrigado independentemente da existência de culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente Princípio participação comunitária ou cidadã É entendido como o direito dos indivíduos na participação da tomadas de decisão em matéria ambiental Segundo Frederic 2013 as pessoas têm o direito de participar ativamente das decisões políticas ambientais em decorrência do sistema democrático semidireto uma vez que 34 os danos ambientais são transindividuais Princípio da natureza pública É o dever que o poder público tem de promover a proteção ambiental segundo estabelecido no art 225 da Constituição Federal de 1988 3 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL POLUIÇÃO Na Política Nacional de Meio Ambiente o termo poluição está atrelado definido como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que diretamente ou indiretamente a prejudiquem a saúde a segurança e o bemestar da população b criem condições adversas às atividades sociais e econômicas c afetem desfavoravelmente a biota d afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos É importante conhecer o termo degradação da qualidade ambiental de acordo com art 3 parágrafo III da Lei 693881 considerase uma alteração adversa das características do meio ambiente no caso do termo poluição podemos entender como conceito mais específico e pontual Na ocorrência de um impacto negativo e geração de poluição o autor do feito poderá ser responsabilizado nas três esferas administrativa civil e penal que são independentes entre si Conforme estabelecido no art 225 inciso 3 da Constituição Federal As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os FIQUE DE OLHO O Ministério do Meio Ambiente disponibiliza em seu endereço eletrônico um painel sobre legislação ambiental contendo uma relação com todas as leis decretos portarias resoluções e instruções normativas da esfera federal O documento pode ser acessado no link https apppowerbicomviewreyJrIjoiZGEyMzBkMWYtNzNiMS00ZmIyL Tg5YzgtZDk5Z WE5ODU 4 Z D g 2 I i w i d C I 6 I j J i M j Y 2 Z m E 5 LT N m O T M t N G J i M S 0 5 O D M w LT Yz N D Y3NTJmMDNlNCIsImMiOjF9 35 danos causados BRASIL1988 Portanto na sanção administrativa poderá incorrer multa advertência embargo de obras entre outros No caso da responsabilização civil ambiental o poluidor será obrigado a reparar o dano independente do fato de ainda não ter sido comprovado a culpabilidade do ato danoso nesse contexto podese exigir a reparação do dano por qualquer dos responsáveis do empreendimento caso haja mais de um que inclui a chamada responsabilidade solidaria ou tríplice responsabilidade podendo ser composta pelo empreendedor Estado eou profissional de meio ambiente A responsabilidade penal por sua vez consiste em penalidades privativas de liberdade restritiva de direitos e multa para pessoa física e para os casos de pessoa jurídica são previstos multa suspensão de atividades interdição proibição de contratar ou obter contribuições do Poder Público entre outros Amado 2014 p632 explica que considerando que a atuação da pessoa jurídica ocorre por intermédio das pessoas físicas que a presentam o STJ não vem acatando denúncia por crime ambiental apenas contra o ente moral pois excluindose da denúncia a pessoa física tornase inviável o prosseguimento da ação penal tão somente contra a pessoa jurídica Não é possível que haja a responsabilização penal da pessoa jurídica dissociada da pessoa física que age com elemento subjetivo próprio Imagine por exemplo uma pessoa que adquire um terreno com árvores e resolve removê las para a construção de uma casa Ela tem autorização regulamentada pelo licenciamento mas incorre em uma degradação amparada pela legislação pois a documentação adquirida nos órgãos competentes permitiu a remoção da vegetação dentro de padrões legalmente estabelecidos ausentando assim o portador da licença a responsabilidade administrativa ou criminal de agente causador do impacto Segundo Amado 2014 mesmo a poluição licenciada não exclui a responsabilidade civil do poluidor na hipótese de geração de danos ambientais pois esta não é sancionatória e sim reparatória Notase que as ações humanas geram impactos em suas mais diversas atividades e que para tanto se faz necessário observar as legislações vigente para reduzir os danos provocados no FIQUE DE OLHO A Advocacia Geral da União AGU disponibiliza em seu canal oficial no Youtube um vídeo explicativo sobre responsabilidade civil por dano ambiental O vídeo pode ser acessado no link httpswwwyoutubecomwatchvDUiBdPwWDg8 36 meio ambiente e atender aos padrões estabelecidos pelo poder público com vistas a capacidade de suporte do meio ao qual o impacto ocorrerá Nesse sentido o licenciamento ambiental é considerado um instrumento relevante para a gestão pública e o cumprimento do controle fiscalização e proteção do meio ambiente Vamos então estudar algumas das leis mais importantes do direito ambiental 31 Lei 6938 de 31 de agosto de 1981 A referida legislação criou em 1981 a Política Nacional de Meio Ambiente PNMA composta por princípios objetivos gerais e específicos definições e instrumentos Seu objetivo geral é a preservação a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida Neste sentido estabeleceu em seu conteúdo diversos instrumentos como o estabelecimento de padrões de qualidade zoneamento ambiental Avaliação de Impactos Ambientais AIA licenciamento penalidades administrativas cadastro técnico federal e instrumentos econômicos O estabelecimento de padrões de qualidade são fundamentais para garantir o cumprimento da lei vigente também é indispensável para a prevenção de poluição por meio de mecanismos de comando e controle De acordo com Frederic 2013 p127 é possível a edição de padrões de qualidade de acordo com cada recurso natural isoladamente a exemplo do ar O instrumento de padrões de qualidade anteriormente mencionado não contempla a aplicação pratica ficando este a cargo das Resoluções Conama e Decretos suplementar de cada ente federativo nos casos de situações que se exigia aspectos mais restritivos Lembrando sempre da necessidade de harmonia entre as normas É importante destacar que a PNMA criou e regulamentou o Sistema Nacional de Meio Ambiente Sisnama composto pelo órgão superior o Conselho de governo o órgão consultivo e deliberativo Conselho Nacional de Meio Ambiente Conama o órgão central denominado Ministério de Meio Ambiente órgão executores o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio além dos órgão seccionais de cada Estado e os órgãos locais municipais 37 Utilize o QR Code para assistir ao vídeo 32 Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Conhecida também como Lei de Crimes Ambientais a normativa dispõe sobre sanções penais e infrações administrativas tendo como principal objetivo a reparação do dano ambiental A lei é considera um importante marco na legislação brasileira com ela as infrações foram claramente definida permitiu que a responsabilização da pessoa jurídica e quando esta representar um impedimento para o ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente a lei traz a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica permitindo que o crime possa ser imputado as pessoas físicas responsáveis pela empresa que provou o dano Conforme apresentado no art 3 da Lei 960598 As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa civil e penalmente conforme disposto nesta Lei nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou seu órgão colegiado no interesse ou benefício da sua entidade Parágrafo único A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas autoras coautoras ou participes do mesmo fato Brasil1998 A norma traz as infrações elencadas em cinco diferentes categorias crimes contra a Fauna do arts 29 a 37 crimes contra a Flora do arts 38 a 53 na seção III Da Poluição outros Crimes Ambientais composto pelos arts 54 a 61 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural do arts 62 a 65 Crimes contra a Administração Ambiental arts 66 a 69 É importante ressaltar que todos os artigos que compõem essa Lei são relevantes entretanto o profissional de meio ambiente deve atentarse para os artigos que constituem a seção III Da Poluição e outros Crimes Ambientais pois nesse trecho da lei estão descritos as infrações cometidas por ausência ou ineficiência de controles ambientais em sistemas de produção tais como lançamento de residuos sólidos ou líquidos em desacordo com a legislação vigente 38 lembrando que é nesse ambiente em que se encontrará alocado no dia a dia 33 Lei 12187 de 29 de dezembro de 2009 Criou a Política Nacional sobre Mudanças do Clima PNMC composta por princípios objetivos diretrizes e instrumentos A lei elenca os princípios da precaução da prevenção da participação cidadã do desenvolvimento sustentável e das responsabilidades comuns A PNMC é diferente das demais normas do ordenamento jurídico brasileiro pois ela representa uma ação voluntária do Brasil pois este não compõem a lista de países que deverão realizar a redução de suas emissões de gases do efeito estufa conforme consta no Anexo I do Acordo das Nações Unidas assinado em integrantes do anexo I do Protocolo Kyoto 34 Lei nº 12305 de 2 de agosto de 2010 Instituiu a Política Nacional de Residuos Sólidos PNRS composta por princípios objetivos instrumentos diretrizes metas e ações que visam a gestão integrada e o gerenciamento do resíduo sólido não se aplicando aos rejeitos radioativos por possuírem norma própria A lei trouxe inovação ao ordenamento jurídico brasileiro como por exemplo o conteúdo do art 6 parágrafo 7 que regulamenta a responsabilidade compartilhada entre poder público setor empresarial e sociedade pela destinação do resíduo Figura 2 Pilha de resíduos em solo Fonte Nokuro Shutterstock 2020 PraCegoVer A imagem mostra uma pilha de resíduos em processo de decomposição descartado em um terreno sem o devido tratamento Outra novidade está no art 7 parágrafo 2 que prioriza a não geração de resíduos e caso não seja possível a redução dessa quantidade de forma a garantir a reutilização a reciclagem o tratamento e a disposição em solo As etapas recomendadas pela PNRS são subsidiadas por leis e 39 resoluções distintas tais como Resolução Conama 4012008 descarte de pilhas e baterias Resolução Conama 4522012 controle de importação de resíduos perigosos Decreto 960441988 transporte de produtos perigosos Decreto 59402006 Separação e destinação de recicláveis em instituição pública Resolução Conama 3582005 Tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde Resolução 420 da Agência Nacional de Transporte Terrestre Regulamenta transporte terrestre de produtos perigosos 4 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL RECURSOS NATURAIS Entendese por recurso natural todo os elementos encontrados na natureza e são essenciais para sustentar a vida As principais legislações que os envolvem são 41 Lei 12651 de 25 de maio de 2012 O antigo Código Florestal era regido pela Lei 477165 que em 2012 foi substituído pela Lei 12651 considerado o atual e atual Código Florestal É essa legislação que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa classificando os espaços territoriais especialmente protegidos como Amazônia Legal Área de Preservação Permanente APP Reserva Legal RL Áreas de Uso Restrito 40 É preciso atentarse que as APP são faixas marginais de qualquer curso dagua mesmo que a vegetação tenha sido removida por qualquer motivo ainda será considerada APP O Código Florestal delimitou em seu art 4 parágrafo 1 a largura que mínima de vegetação para cada tamanho dos corpos hídricos Os tipos de APPs são faixas marginais áreas de entorno de nascente encostas restingas manguezais topos de morros entre outros 42 Lei 9433 de 8 de janeiro de 1997 A Política Nacional de Recursos Hídricos PNRH também conhecida como Lei das Águas tem por objetivo assegurar a disponibilidade de água às futuras gerações a utilização racional e integrada dos recursos hídricos e trabalhar na prevenção e defesa contra estiagens ou uso indevido do recurso natural A lei estabelece fundamentos essenciais que contribuem para gerenciamento do recurso conforme art1 da Lei 943397 I a água é um bem de domínio público II a água é um recurso natural limitado dotado de valor econômico III em situações de escassez o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais V a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos VI a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público dos usuários e das comunidades BRASIL 1997 O gerenciamento descentralizado expresso na PNRH permite uma melhor participação de todos os envolvidos no uso do corpo hídrico essa premissa tornou a lei moderna dotada de conceitos de sustentabilidade e participação equilibrada no qual os integrantes dos comitês e bacias hidrográficas podem atuar mesmo com interesse distintos escolhendo de forma democrática o uso mais assertivo que será dado ao recurso É importante ressaltar que a gestão dos comitês é pautada nos instrumentos da própria Política Nacional de Recursos Hídricos expressos no art 5 dentre eles podemos destacar a outorga e a cobrança pelo uso da água A outorga tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água evitar conflitos de interesse entre os usuários do recurso e ao mesmo tempo garantir o direito de acesso à água A outorga é emitida pelo órgão gestor do recurso do estado ao qual o corpo hídrico se encontra localizado nos casos que o rio pertença a mais de um estado a autorização será emitida pela Agencia Nacional das Águas ANA pois este recurso natural estará enquadrado como bem de domínio da União Os usos que dependem de outorga estão elencados no art12 da lei 943397 41 derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo dágua para consumo final inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos tratados ou não com o fim de sua diluição transporte ou disposição final aproveitamento dos potenciais hidrelétricos Outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água O instrumento denominado cobrança pelo uso da água tem por objetivo reconhecer a água como um bem dotado de valor econômico e dessa forma incentivar o uso racional além de obter recurso financeiro a ser aplicado nos planos de recurso hídricos 43 Lei 10295 de 17 de outubro de 2001 Também conhecida como Lei de Eficiência Energética reflete uma preocupação brasileira em alocar recurso de forma eficiente na produção de energia Tratase de um instrumento normativo que traz a obrigatoriedade de o poder executivo estabelecer níveis máximos de consumo de energia ou mínimos de eficiência energética A lei foi regulamentada primeiramente pelo Decreto 4059 de 19 de dezembro de 2001 e revogado pelo novo Decreto 9864 de 27 de junho de 2019 Coube ao Decreto que regulamentou a Lei de Eficiência Energética a instituição de um Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética com função deliberativa e que é composto por representantes do Ministério de Minas e Energia Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações Secretaria Especial de Produtividade Emprego e Competitividade do Ministério da Economia Agência Nacional de Energia Elétrica Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis e sociedade civil É imprescindível a gestão dos recursos energéticos do país sendo necessário a adoção de medidas que possibilitem realizar o mesmo trabalho com uso menor de energia é importante conhecermos as variáveis mais significativas que impactam no consumo de energia do país para que ações como criação e implantação de políticas públicas e investimento de recursos possam ser realizadas 42 Utilize o QR Code para assistir ao vídeo 43 Nesta unidade você teve a oportunidade de conhecer as noções e conceitos preliminares utilizados em vários ramos do Direito tais leis decretos portarias e instrução normativa aprender sobre a hierarquia das leis e como elas podem influenciar no cotidiano e no controle de padrões de qualidade quando aplicadas de forma incorreta compreender alguns dos princípios basilares do direito ambiental que são funda mentais para o ordenamento jurídico e orientam o dia a dia e a tomada de decisão do profissional de meio ambiente estudar sobre a responsabilidade solidaria ou tríplice responsabilidade e sua reper cussão em todos os envolvidos em dano ambiental compreender algumas das leis da esfera federal que norteiam a criação de leis esta duais ou municipais e todas devem estar em harmonia PARA RESUMIR AMADO F A T Direito ambiental esquematizado 5 ed São Paulo Método 2014 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil 1988 Disponível em http wwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 25 fev 2020 Lei nº 6938 de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03LEISL6938htm Acesso em 25 fev 2020 Lei nº 9433 de 08 de janeiro de 1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituição Federal e altera o art 1º da Lei nº 8001 de 13 de março de 1990 que modificou a Lei nº 7990 de 28 de dezembro de 1989 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03LEISL9433htm Acesso em 25 fev 2020 Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl9605 htm Acesso em 25 fev 2020 Lei nº 12187 de 29 de dezembro de 2009 Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima PNMC e dá outras providências Disponível em httpwww planaltogovbrccivil03ato200720102009leil12187htm Acesso em 25 fev 2020 Lei nº 12305 de 2 de agosto de 2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos altera a Lei no 9605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato200720102010lei l12305htm Acesso em 25 fev 2020 Lei nº 12651 de 25 de maio de 2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa altera as Leis nºs 6938 de 31 de agosto de 1981 9393 de 19 de dezembro de 1996 e 11428 de 22 de dezembro de 2006 revoga as Leis nºs 4771 de 15 de setembro de 1965 e 7754 de 14 de abril de 1989 e a Medida Provisória nº 216667 de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências Disponível em httpwwwplanaltogovbr ccivil03ato201120142012leil12651htm Acesso em 25 fev 2020 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ Conheça a hierarquia das leis brasileiras Portal do CNJ 2018 Disponível em httpswwwcnjjusbrcnjservicoconhecaa REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS hierarquiadasleisbrasileiras Acesso em 25 fev 2020 RICCITELLI A Direito constitucional teoria do estado e da Constituição 4 ed Barueri Manole 2007 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF Lei municipal sobre meio ambiente deve respeitar normas dos demais entes federados Portal do STF 5 mar 2015 Disponível em http wwwstfjusbrportalcmsverNoticiaDetalheaspidConteudo286695 Acesso em 25 fev 2020 UNIDADE 3 Poluição ambiental Introdução Você está na unidade Poluição Ambiental Conheça aqui os conceitos básicos que envolvem a poluição ambiental e as técnicas e instrumentos legais que buscam fazer o controle da poluição e dos impactos ambientais Descubra a importância dos estudos de impacto ambiental e como eles devem ser feitos de forma condizente com as etapas do licenciamento ambiental Bons estudos 49 1 INTRODUÇÃO À POLUIÇÃO AMBIENTAL Você já percebeu a interrelação que os sistemas ambientais possuem O meio ambiente pode ser dividido de diversas formas e uma das mais comuns é o solo a água o ar e os organismos vivos No entanto quando se trata de poluição ambiental o meio é dinâmico e a poluição que incide sobre um ponto que em pouco tempo pode afetar também outros locais Como o solo é a interface entre todos os componentes se ele sofrer com poluição e um composto volátil por exemplo logo a qualidade do ar também será afetada O mesmo acontece com o curso hídrico sempre que um poluente persistente o alcançar outro sistema ambiental com características totalmente diferentes também acabará afetado Assim toda a ação para que um evento de poluição não ocorra ou já tenha acontecido deve estar baseada em leis e normas legais que tratam especificamente da prevenção e da remediação da poluição As principais são Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 69381981 Política Nacional de Recursos Hídricos Lei nº 94331997 Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei nº 123052010 Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente Conama n 2371997 que trata do licenciamento ambiental Resolução do Conama nº 4202009 que trata da poluição do solo e gerenciamento de áreas contaminadas Resolução do Conama nº 3572005 e Resolução do Conama nº 4302011 que tratam da qualidade da água e lançamento de efluentes Resolução do Conama nº 1492018 que dispõem sobre os padrões de qualidade do ar dentre outras com conteúdo específico e aprofundamentos Um meio ambiente saudável e equilibrado é direito do cidadão brasileiro Essa temática está escrita de forma expressa no art 225 da Constituição Federal de 1988 fazendo referência ao direito que os cidadãos brasileiros possuem de estar e viver em um ambiente sadio e que lhes promova a qualidade de vida Para isso todos os entes são atores na promoção da preservação e da defesa do meio ambiente Mas para que essa previsão se torne possível o país lança mão de alguns meios governamentais 50 de regulação da poluição e dos impactos causados pelas atividades humanas que são estudados mais adiante 2 CONTROLE DA POLUIÇÃO Segundo o art 3º inciso III da Política Nacional do Meio Ambiente PNMA poluição é definida como a degradação ambiental resultante de atividades que de forma direta ou indireta prejudique a saúde a segurança o bemestar da população ou que criem condições adversas às atividades sociais e econômicas que afetem desfavoravelmente a biota que prejudiquem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou que lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos BRASIL 1981 É portanto uma transgressão aos limites estabelecidos por lei Assim como forma de realizar um controle mais efetivo que eventos que possam causar poluição a PNMA propõe alguns instrumentos de gestão que estão previstos no art 9º I o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental II o zoneamento ambiental III a avaliação de impactos ambientais IV o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras V os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia voltados para a melhoria da qualidade ambiental IX as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental BRASIL 1981 Ela também institui o Conselho Nacional do Meio Ambiente Conama órgão consuntivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente Sisnama Neste sentido pertencem ao Sisnama todos os órgãos que tratam da temática ambiental regulamentados pelo Decreto 992741990 21 Princípios do direito ambiental Os princípios de direito ambiental que norteiam as ações que dizem respeito à temática ambiental servem para expressar o compromisso que todos devem ter com os cuidados ao meio ambiente Segundo Silva 2016 são eles Princípio ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana 51 Princípio do desenvolvimento sustentável Princípio da ubiquidade ou princípio da cooperação Princípio da participação ou democrático Princípio da educação ambiental Princípio do poluidorpagador Princípio da prevenção Princípio da precaução Princípio do usuáriopagador Princípio da responsabilidade ou da responsabilização Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal na defesa do meio ambiente Princípio do equilíbrio resultado global Princípio do limite Princípio da função socioambiental da propriedade Princípio da solidariedade intergeracional Princípio da natureza pública da proteção ambiental É por meio de tais princípios que todos podem ter consciência da sua responsabilidade compartilhada dos seus direitos e deveres das sanções que serão aplicadas quando houver transgressão da lei e da importância que a ação governamental possui na hora de garantir a segurança ambiental a sanidade do meio e a saúde pública Porém nem sempre os devidos cuidados são tomados o que acaba resultando em um crime ambiental A ação humana é responsável hoje por interferir nos principais meios de manutenção da vida o ar a água e o solo promovendo a sua degradação Então para dar diretrizes a casos assim foi instituída a Lei nº 96051998 a chamada Lei de Crimes Ambientais que trata das transgressões à lei das multas e das formas de se recuperar o dano causado 22 Controle da qualidade do ar A qualidade do ar depende de diversos fatores como por exemplo o volume e a carga poluidora das emissões locais e regionais a localização geográfica do ponto de interesse e a 52 dinâmica atmosférica a que está submetido tal local Caso a dinâmica atmosférica e a geografia local não sejam favoráveis à dispersão de poluentes o ponto tornase um local de fragilidade necessitando que a gestão pública crie diretrizes mais restritivas às emissões pois um volume menor de poluentes pode causar um grande problema local No entanto quando se trata de um ponto onde há boa dispersão de poluentes há possibilidade da gestão pública manter a vazão indicada na instância superior sem alterações É importante lembrar que um poluente atmosférico não precisa necessariamente ser um gás o material particulado a fuligem fumaça e diversas partículas em suspensão também são caracterizados como poluentes A lei que trata nacionalmente da poluição atmosférica é a CONAMA 491 de 2018 ela indica parâmetros para os seguintes poluentes material particulado dióxido de enxofre dióxido de nitrogênio ozônio monóxido de carbono partículas totais em suspensão PTS chumbo Há algumas formas de classificar os poluentes atmosféricos que podem ser divididos em naturais e antrópicos e primários e secundários Os poluentes naturais referemse a situações em que naturalmente há elevação da concentração de poluentes atmosféricos É o caso por exemplo de vulcões em erupção queimadas naturais tempestades de areia pólen e a atividade dos animais Os poluentes antrópicos por sua vez são aqueles provocados em decorrência das atividades do ser humano como a queima incompleta de combustíveis e a produção industrial com combustão ou que possui gases diversos como subproduto Já os poluentes primários são emitidos direto da fonte seja ela móvel veículos ou fixa chaminé como é o caso do dióxido de enxofre o dióxido de nitrogénio e o monóxido de carbono Por fim os poluentes secundários são aqueles formados na atmosfera em decorrência de reações químicas entre poluentes Um exemplo é o ozônio que surge a partir da reação entre compostos que estão na atmosfera e o auxílio de um catalizador natural a radiação solar GOTTI SOUZA 2017 53 A poluição do ar é um problema tão sério que o Brasil possui uma resolução que trata de forma específica sobre o seu controle a Resolução nº 51989 do Conama Essa normativa cria o Programa Nacional de Controle de Qualidade do Ar Pronar e separa as áreas urbanas em classes para que em cada uma haja um padrão de concentração de gases específico Uma área verde de preservação por exemplo é classificada como de Classe I e fica sujeita a padrões primários mais restritivos Já um centro urbano pode ser enquadrado como de Classe II ou III que fica sujeito a um padrão mais permissivo Figura 1 Poluição das cidades Fonte Tatiana Grozetskaya Shutterstock 2020 PraCegoVer A imagem mostra as chaminés de algumas fábricas lançando fumaça e provocando a poluição do ar Como forma de realizar um controle efetivo da poluição atmosférica Dersídio 2012 cita alguns tópicos que devem ser observados pelo poluidor e pela gestão pública Criação de um planejamento territorial e zoneamento das atividades Promoção da eliminação e minimização de poluentes de acordo com as possibilidades Tratamento dos poluentes direto na fonte de geração Utilização de técnicas que promovam a diluição dos poluentes Investimento em equipamentos de controle de poluentes Nestes casos é preciso utilizar a tecnologia adequada para cada processo industrial de forma a manter a produção e provocar um lançamento mínimo de efluentes gasosos Em geral quando veem uma chaminé lançando gases ao longo as pessoas costumam pensar que se trata de poluição mas na verdade o processo pode envolver a geração e o tratamento prévio desses gases Afinal atualmente há processos e equipamentos no mercado que são extremamente eficientes no controle da poluição atmosférica 54 23 Controle da qualidade da água Os sistemas ambientais constituídos majoritariamente de água são extremamente complexos e sensíveis os ciclos naturais que a água realiza a expõe a uma quantidade muito grande poluentes mas também favorecem a sua mistura POZZA e SANTOS 2015 A qualidade da água é determinada pela quantidade e diversidade de substâncias químicas orgânicas e inorgânicas ali presentes Assim Pozza e Santos 2015 afirmam que as características da água podem ser divididas em Características químicas alcalinidade Demanda Bioquímica de Oxigênio Demanda Química de Oxigênio DQO dureza metais nutrientes Oxigênio Dissolvido OD Potencial Hidrogeniônico pH praguicidas agrotóxicos radioatividade e salinidade Características biológicas algas e coliformes Características físicas cor sabor odor temperatura e turbidez Definidos os parâmetros básicos para diferenciar as águas é possível enquadrálas de acordo com suas características definir padrões de potabilidade e apontar a concentração e as características ideias para que um efluente deva ter para que possa ser lançado no corpo hídrico que se deseja Quanto à qualidade das águas superficiais utilizadas para o abastecimento público a Portaria nº 29142011 do Ministério da Saúde é quem nacionalmente estabelece parâmetros para o consumo humano E as resoluções do Conama nº 3572005 e 4302011 é que tratam da classificação dos cursos dágua e indica diretrizes para o enquadramento ainda ela estabelece parâmetros e condições para o lançamento de efluentes Sempre incentivando que o efluente possua a menor carga poluidora possível Para que seja possível reduzir a carga poluidora dos efluentes líquidos é importante que eles passem por um sistema de tratamento A imagem a seguir mostra uma planta de tratamento de efluentes domésticos em funcionamento com capacidade de reduzir significativamente a carga poluidora do efluente 55 Figura 2 Vista aérea de uma estação de tratamento de efluentes domésticos Fonte Kekyalyaynen Shutterstock 2020 PraCegoVer A imagem mostra uma fotografia aérea dos detalhes de uma planta de tratamento de efluentes domésticos com destaque para tanques aeróbicos anaeróbicos e reatores biológicos Nacionalmente a Agência Nacional de Águas ANA é o órgão regulador dos recursos hídricos Criado pela lei nº 99842000 o orgão atua diretamente em assuntos que tratam de regulação monitoramento aplicação da lei e planejamento dos recursos hídricos e trabalha para exigir o cumprimento dos objetivos e diretrizes da Política Nacional dos Recursos Hídricos PNRH Como forma de realizar o controle planejamento e a gestão dos recursos hídricos a ANA todos os anos lança a Conjuntura Anual dos Recursos Hídricos um material de divulgação sobre a situação das águas no país no ano em que a conjuntura se refere Além desse o órgão também produz uma série de publicações diversas baseadas no Sistema de Informação de Recursos Hídricos SNIRH Entre elas Definição e aplicação de padrões de qualidade da água Detalhamento das prioridades e dos usos dos recursos hídricos Flexibilidade e adaptabilidade dos padrões de qualidade variando de acordo com o caso Cobrança dos padrões de lançamento Estabelecimento de critérios para o lançamento de efluentes Priorização de cuidados às fontes de poluição Tratamento conjunto desde que viável técnica e economicamente 56 Efetivação do controle preventivo Controle e cobrança dos prazos para implantação dos sistemas de tratamento Desenvolvimento de tecnologia no campo do tratamento de resíduos Integração e coordenação das atividades entre os órgãos públicos Criação de canais de Informação com comunidade Embora o país conte com legislações normas técnicas eou pesquisas que buscam melhorar os cuidados com a água nem sempre os esforços conseguem ser efetivos 24 Controle da qualidade do solo Ao contrário do que se pensa o solo não é um meio inerte Pelo contrário ele é extremamente dinâmico e abriga um volume imenso de organismos macro e microscópicos A preservação da qualidade do solo assim como a dos outros compartimentos do sistema terrestre hidrosfera e atmosfera é de extrema importância para a manutenção da vida no planeta As principais funções do solo são definidas na Resolução do Conama nº 4202009 como I servir como meio básico para a sustentação da vida e de habitat para pessoas animais plantas e outros organismos vivos II manter o ciclo da água e dos nutrientes III servir como meio para a produção de alimentos e outros bens primários de consumo IV agir como filtro natural tampão e meio de adsorção degradação e transformação de substâncias químicas e organismos V proteger as águas superficiais e subterrâneas VI servir como fonte de informação quanto ao patrimônio natural histórico e cultural VII constituir fonte de recursos minerais e VIII servir como meio básico para a ocupação territorial práticas recreacionais e propiciar outros usos públicos e econômicos BRASIL 2009 O solo por ser interface entre hidrosfera e atmosfera pode atuar como um meio de transferência ou de retenção de poluentes para os corpos hídricos superficiais ou subterrâneos e esse potencial vai depender de algumas características do solo como a permeabilidade e a afinidade eletroquímica que ele terá com alguns poluentes conferindolhe a capacidade de retenção POZZA SANTOS 2015 57 Portanto é fundamental se sejam realizar estudos que tratem da capacidade de retenção de poluentes do solo de forma que quando ocorra um evento localizado de contaminação como por exemplo um acidente com uma carga de combustíveis os técnicos que realização a recuperação da área sejam rápidos e efetivos na aplicação de técnicas para remediação Para Dersídio 2012 quando há a finalidade de controlar a poluição do solo é imprescindível que se tenha uma postura preventiva baseada na escolha de técnicas adequadas na aplicação correta e na escolha de locais adequados para as atividades desejadas Para isso o autor considera necessário atentarse a O uso do solo na região de forma a verificar quais atividades são bem aceitas no solo e quais as plantas são adaptadas à região A topografia um local íngreme uma encosta ou um vale requerem cuidados muito mais restritivos no uso e ocupação do que áreas de campo O tipo de solo cada solo possui características que são resultantes do processo de formação que o originou de forma que solos ácidos precisam da aplicação de um tamponante para a produção agrícola solos arenosos possuam uma drenagem muito rápida em comparação com os argilosos e assim por diante A vegetação deve ser atentado à vegetação endêmica que vive ali as leis que regem a proteção da flora como o Código florestal Amazônia Legal e lei da mata atlântica Os quais estabelecem usos prioritários em algumas áreas e proíbem outros não condizentes com as características locais A possibilidade de ocorrência de inundações Áreas que costumeiramente sobre com alagamento e inundações naturais não devem ser utilizadas para moradia devem receber um uso social como áreas de contenção de cheias No meio rural devem ser drenados em épocas de cheias e dependendo do caso a água ser utilizada na agricultura As características do subsolo A contaminação dos aquíferos é uma problemática que precisa ser enfatizada por ele 58 estar escondido por vezes esquecemos de dar a devida atenção As águas subterrâneas são fundamentais para a país e precisar que sejam aplicados meios de prevenção da poluição Requerer um laudo geológico da área que se deseja utilizar por parte do órgão ambiental é um meio de conhecer a geologia e o subsolo local e assim definir possibilidades de uso A proximidade de cursos dágua Os cursos dágua superficiais estão expostos à diversos poluentes e sua dinâmica interliga de forma rápida locais distantes portanto é fundam tal cuidados parar que não haja contaminações em cursos dágua Além disso os cursos dágua possuem interligação com a água subsuperficial Como forma de regar o uso e ocupação do solo o Estatuto das Cidades Lei nº 102572001 obriga os gestores municipais a separarem as áreas industriais comerciais e residenciais dentro do ambiente urbano de forma que o ordenamento urbano seja efetivo na redução do desconforto ambiental e desequilibro da saúde 25 Monitoramento A forma mais eficiente de determinar a sanidade de um sistema ambiental e potencial de degradação de uma atividade ou processo é o monitorar o ambiente O monitoramento ambiental tem capacidade de fornecer as informações necessárias para planejar e executar um programa efetivo focado no gerenciamento ambiental POZZA SANTOS 2015 No entanto para que consiga expressar a realidade vivenciada o monitoramento deve oferecer um programa de amostragem que seja capaz de apontar a frequência com que acontece um cronograma a metodologia de coleta a forma de preservação de uma amostra e o número de repetições Além disso deve envolver ainda um processo de aprofundamento no conhecimento do meio a ser avaliado dos parâmetros medidos e também do entorno e seus habitantes fauna e flora circundantes 3 IMPACTOS AMBIENTAIS Toda intervenção no meio natural causa um impacto ambiental que deve ser mensurado quanto ao potencial lesivo dos diversos componentes e elementos locais eou regionais afetados Isso permite identificar tudo aquilo que de fato ocorreu Um impacto não precisa ser necessariamente antrópico Na prática tsunamis furações vulcões e até fortes chuvas também possuem força para causar impactos A diferença é que eles não podem ser controlados enquanto os antrópicos sim uma vez que são frutos de ações que podem ser planejadas e executadas de forma minimamente lesiva 59 Portanto é necessário que as atividades de maior potencial poluidor estejam de acordo com as normativas nacionais que regulam o uso e ocupação do meio ambiente e também sejam periodicamente avaliadas e ao fim das atividades cuidese dos passivos gerados Os impactos ambientais podem assumir várias faces e podem ser bons ou ruins à população à economia e ao meio ambiente Tais impactos podem ser classificados como Impacto direto É o impacto causado diretamente possui uma causa definida é um efeito a uma perturbação Esse tipo de impacto pode ser ainda chamado de impacto primário Impacto indireto Não se relacionam prontamente a uma ação mas sim mas sim ocorrem em virtude dela como uma cadeia de impactos Impacto local É um impacto de pequenas proporções e afeta apenas uma região delimitada Impacto regional É um efeito de maiores proporções afetando uma área definida que por vezes acaba criando diversos impactos secundários Impacto estratégico Ocorre quando é realizada alguma intervenção em que propositalmente o impacto ocorra geralmente ele possui importância coletiva e costuma ser realizada para o benefício da população Impacto imediato É dito imediato quando o efeito surge no instante da ação Impacto a médio e longo prazo Manifestase depois de decorrido certo tempo após a ação Impacto temporário Ocorre quando o efeito permanece por um tempo determinado depois o sistema ambiental volta a fluir normalmente 60 Impacto permanente Não param de manifestar efeitos em um horizonte temporal conhecido após a execução da ação Além disso ainda podem ser listados como impactos antrópicos no solo água e ar a mortandade de organismos vivos a chuva ácida os problemas de saúde decorrentes do exposição à água ar ou alimento contaminado o agravamento do efeito estufa a eutrofização das águas a depleção da camada de ozônio a esterilidade dos solos a salinização dos solos e das águas a contaminação dos aquíferos A imagem a seguir retrata um exemplo dos impactos produzidos pelo descarte incorreto dos resíduos sólidos que acabam chegando aos rios e desregulando todo o sistema ambiental aquático Figura 3 Poluição urbana Fonte Strahil Dimitrov Shutterstock 2020 PraCegoVer A imagem mostra um rio tomado por resíduos sólidos que foram descartados de forma incorreta provocando uma poluição visível Para evitar que ocorram tais impactos a PNMA institui como um de seus instrumentos o licenciamento ambiental e a avaliação de impacto ambiental 61 4 ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL A Avaliação de Impacto Ambiental AIA ocorrerá por meio de um Estudo de Impacto Ambiental EIA e de um Relatório de Impacto Ambiental RIMA A Resolução do Conama 2371997 explicita no art 3º que em alguns casos será obrigatório apresentar um EIARIMA no processo de licenciamento ambiental A AIA é regulamentada pela Resolução do Conama 11986 cujo art 6º define o conteúdo mínimo que deve ter um EIA Diagnóstico ambiental deverá abordar a área de influência do projeto analise dos recursos ambiental e interações além de apresentar a descrição detalhada do meio físico biológico e socioeconômico Análise dos impactos ambientais do projeto e desuas alternativas identifica a previsão de magnitude dos prováveis impactos distinguindo os positivos negativos diretos indiretos de curto médio e longo o grau de reversibilidade as propriedades cumulativas o ônus e os benefícios sociais envolvidos Definição das medidas mitigadoras dos impactosnegativos define estratégias cronogramas e medidas mitigatórias para amenizar os impactos negativos que serão inevitáveis de acontecer Elaboração do programa de acompanhamento emonitoramento cria um programa permanente de monitoramento dos impactos positivos e negativos que ocorrerão nesse programa devem ser indicados fatores e parâmetros a serem mensurados Nesse contexto das exigências legais é fundamental que o estudo cumpra com sua função de forma a representar o mais fiel possível o que ocorre diante da implantação do projeto Isso deve ocorrer para prevenir a população de impactos inesperados e para culpabilizar o empreendedor de danos causados sem o devido conhecimento do órgão ambiental e sem que sejam tomadas as devidas medidas de controle minimização e mitigação Além do EIARIMA o órgão ambiental pode solicitar também outros documentos para complementar as informações presentes no licenciamento ambiental e comprometer o empreendedor das suas obrigações enquanto utilizador dos recursos naturais SILVA 2016 São exemplos 62 Plano de Controle Ambiental PCA Relatório de Controle Ambiental RCA Plano de Recuperação de Áreas Degradadas PRAD Estudo de Impacto de Vizinhança EIV 5 LICENCIAMENTO AMBIENTAL O licenciamento ambiental é abordado no art 9 inciso 4 da PNMA que o trata como um de seus instrumentos Assim para aplicalo a Resolução do Conama nº 2371997 parametriza e cria diretrizes para esse procedimento administrativo O licenciamento ambiental é basicamente dividido em três tipos de licenças São elas Licença prévia LP É a licença que vai permitir que o empreendedor realize os devidos estudos de viabilidade dentre os quais de acordo com a obra ou atividade que se deseja o órgão ambiental irá direcionar as obrigatoriedades que devem haver no material a ser apresentado pra análise dos técnicos responsáveis pelo licenciamento Se emitida essa licença aprovará a localização e concepção do empreendimento Licença de instalação É o segundo passo no processo de requerimento Após aprovada e emitida a LP o requerente deverá apresentar ao órgão ambiental todos os estudos solicitados referentes ao planejamento execução e projeto civil que a obra ou atividade requeira Emitida a LI então o empreendedor poderá iniciar as obras de instalação Licença de operação É a última licença a ser emitida antes de iniciar o funcionamento da atividade Para que seja protocolado seu pedido o empreendimento já deve ter passado pela LP e LI e ainda ter concluído as obras de instalação necessárias à operação do empreendimento A licença de operação irá permitir o funcionamento da atividade nessa fase serão definidos os planos de controlemonitoramento ambiental regularidade de monitoramento e validade da licença Somente depois de aprovadas as três licenças é que o empreendedor pode iniciar as atividades produtivas Em algumas situações no entanto as licenças emitidas podem ser revogadas caso sejam constatadas irregularidades por parte do empreendedor E ao final da validade da licença de operação o empreendedor novamente deverá dar entrada no órgão ambiental com um 63 pedido de renovação de licença Renovação de licença de operação RLO É o momento em que o órgão ambiental irá reavaliar as condicionantes do processo verificar os monitoramento e relatório emitidos no período da vigência da LO e se estiverem de acordo ira expedir uma RLO permitindo mais uma vez a operação com uma nova validade O procedimento de licenciamento ambiental é uma estratégia fundamental para garantir o desenvolvimento sustentável e a soberania ambiental nacional de forma a compatibilizar as atividades com as áreas e os anseios da população Isso promove um desenvolvimento capaz de controlar as agressões ao meio ambiente e promover a responsabilização necessária dos entes envolvidos FIQUE DE OLHO Além das licenças tradicionais ainda existem outros tipos que variam de acordo com o porte potencial poluir caráter temporário ou que visam regularizar obras já em funcionamento que por desconhecimento do proprietário não passaram pelo processo tradicional de licenciamento ambiental As principais são Licença de regularização de operação visa regularizar empreendimentos que estavam operando sem licença ambiental Autorização ambiental é emitida para empreendimentos de caráter temporário e curto espaço de tempo sem necessidade de instalação permanente Licença ambiental simplificada é emitida para obras de pequeno porte e com baixo potencial poluidor 64 Nesta unidade você teve a oportunidade de conhecer a dinâmica ambiental e compreender que ela deve ser considerada ao avaliar um evento de poluição refletir sobre os impactos que ocorrem no solo na água e no ar em decorrência das atividades humanas e conhecer os seus meios de controle entender melhor a importância do monitoramento ambiental como forma de identi ficar os eventos de poluição que ocorrem em um sistema ambiental conhecer o estudo da avaliação de impacto ambiental conhecer de forma detalhada o procedimento administrativo de licenciamento am biental PARA RESUMIR AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS ANA Conjuntura dos recursos hídricos no Brasil 2019 informe anual Brasília ANA 2019 Disponível em httpconjunturaanagovbrstatic mediaconjunturacompletobb39ac07pdf Acesso em 23 dez 2019 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil Brasília 1988 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 23 dez 2019 Decreto nº 99274 de 6 de junho de 1990 Regulamenta a Lei nº 6902 de 27 de abril de 1981 e a Lei nº 6938 de 31 de agosto de 1981 que dispõem respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências Diário Oficial da União Brasília DF 07061990 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03decreto AntigosD99274htm Acesso em 23 dez 2019 Lei nº 6938 de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03LEISL6938htm Acesso em 25 fev 2020 Lei nº 9433 de 08 de janeiro de 1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituição Federal e altera o art 1º da Lei nº 8001 de 13 de março de 1990 que modificou a Lei nº 7990 de 28 de dezembro de 1989 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03LEISL9433htm Acesso em 25 fev 2020 Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl9605 htm Acesso em 25 fev 2020 Lei nº 12305 de 02 de agosto de 2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos altera a Lei no 9605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato200720102010lei l12305htm Acesso em 25 fev 2020 MINISTÉRIO DA SAÚDE Portaria n 2914 de 12 de dezembro de 2011 Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade Disponível em httpbvsmssaudegovbrbvs saudelegisgm2011prt291412122011html Acesso em 22 de fev de 2020 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Resolução n 430 de 13 de maio de 2011 Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes complementa e altera a Resolução no 357 de 17 de março de 2005 Disponível em httpwww2mmagov brportconamalegiabrecfmcodlegi646 Acesso em 22 de fev de 2020 CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA Resolução nº 237 de 19 de dezembro de 1997 Estabelece o Sistema de Licenciamento Ambiental Disponível em httpwww2mmagovbrportconamaresres97res23797html Acesso em 22 de fev de 2020 Resolução nº 420 de 28 de dezembro de 2009 Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas Disponível em httpwww2 mmagovbrportconamalegiabrecfmcodlegi620 Acesso em 22 de fev de 2020 Resolução nº 491 de 19 de novembro de 2018 Dispõe sobre padrões de qualidade do ar Disponível em httpwww2mmagovbrportconamalegiabre cfmcodlegi740 Acesso em 22 de fev de 2020 Resolução nº 357 de 17 de março de 2005 Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes e dá outras providências Disponível em httpwww2mmagovbrportconamalegiabrecfmcodlegi459 Acesso em 22 de fev de 2020 Resolução nº 1 de 23 de janeiro de 1986 Estabelecerem as definições as responsabilidades os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Brasília DF MMA CONAMA 01 jan 1986 Disponível em http www2mmagovbrportconamaresres86res0186html Acesso em 22 fev 2020 DERISIO J C Introdução ao controle de poluição ambiental 4 ed São Paulo Oficina de Textos 2012 GOTTI I A E SOUZA A C O Gestão ambiental Londrina Editora e Distribuidora Educacional SA 2017 POZZA S A SANTOS C G P Monitoramento e caracterização ambiental São Carlos EdUFSCar 2015 SILVA T F D Direito ambiental 1 ed Rio de Janeiro SESES 2016 UNIDADE 4 Instrumentos e ferramentas de gestão ambiental Você está na unidade Instrumentos e Ferramentas de Gestão Ambiental Conheça aqui os conceitos introdutórios da gestão ambiental as diversas abordagens aplicadas nas organizações e as ferramentas aplicadas aos processos produtivos ou prestações de serviço Entenda ainda o funcionamento o escopo e os modelos de implantação do sistema de gestão ambiental Aprenda os diferentes modelos de relatório ambiental que representa uma comunicação ou divulgação de informações ambientais entre a empresa e seus colaboradores ou a empresa e os órgão de fiscalização Conheça também a diferença entre aspecto e impacto ambiental sua importância para o sistema de gestão ambiental e para as certificações ambientais Entenda a relevância periódica das auditorias ambientais e os seus benefícios para as organizações Bons estudos Introdução 69 1 CONCEITOS INTRODUTÓRIOS DE GESTÃO AMBIENTAL Os acidentes ambientais no Brasil e no mundo levaram alguns setores da sociedade civil a questionarem o modelo de produção Esses questionamentos promoveram vários protestos e pressões sobre setores da economica mundial demonstrando que a temática ambiental é assunto do presente e das futuras gerações Por este motivo as empresas passaram a se adaptar às novas exigências e o mercado passou a ser cada vez mais competitivo diante de um consumidor mais consciente ao passo que a sociedade empresarial desenvolveu novos instrumentos que subsidiasse melhorias no sistema produtivo que incluísse a temática ambiental e práticas 11 As abordagens da gestão ambiental Na busca por modificar antigos hábitos empresariais no modo de produzir foram introduzidas novas ferramentas na linha de produção que proporcionasse uma melhor eficiência com redução de insumos bem como a diminuição ou mitigação dos impactos provocados ao meio ambiente O conceito de reduzir reutilizar e reciclar comumente conhecido como 3R é um exemplo típico de ferramenta de gerenciamento ambiental É possível realizar um comparativo entre as diversas ferramentas e adotar a que melhor atende as necessidades da organização tudo depende da abordagem que será adotada podendo ser Abordagem de comando e controle ou controle de poluição é a gestão que atende apenas aos dispositivos legais ou manifestações de reclamações de uma comunidade Esse método consiste em atender atitudes reativas ou ações corretivas Abordagem prevenção a poluição busca trabalhar a fonte de geração do problema com o intuito de reduzir desperdício de recurso ou ter que atuar em ações corretivas de impacto ambiental como por exemplo reduzir o consumo de água em determinado processo produtivo Abordagem estratégica é utilizada em organizações que pensam em competitividade de mercado que buscam certificações e esperam inserir o conceito de meio ambiente na política da empresa 70 12 As ferramentas da gestão ambiental Existem diversos modelos e ferramentas de gestão ambiental que podem ser utilizados nas organizações A escolha dependerá do nível de desenvolvimento sustentável ou conscientização ambiental em que a empresa se encontra e também a que está disposta a implantar O ecodesign é um modelo que agrega os aspectos ambientais buscando reduzir o uso de recursos naturais seja por meio da projeção do ambiente ou de produtos O modelo aborda diferentes fases do projeto iniciando pelo planejamento passa pela produção e vai até consumo Essa atividade exige a participação de vários departamentos que incluem o gestor de meio ambiente do setor de custos do marketing e do desenvolvimento por exemplo Segundo o Ministério do Meio Ambiente 2020 o ecodesign envolve aspectos como Escolha de materiais de baixo impacto ambiental Eficiência energética Qualidade e durabilidade Modularidade objetos com peças intercambiáveis Reutilização e reaproveitamento A Avaliação do Ciclo de Vida ACV é empregada muitas vezes em produtos sendo considerada a técnica que consiste em mensurar os aspectos ambientais e os impactos ambientais de todas as fases do processo produtivo Por este motivo é comumente conhecida como avaliação do berço ao túmulo indo desde a extração da matériaprima até o descarte após o uso Os requisitos mínimos e a estrutura que devem ser utilizadas para a implantação da ACV do produto podem ser obtidos seguindo os preceitos da NBR ISO 140402001 A educação ambiental é um mecanismo importante de conscientização e de transformação de hábitos Quando empregada em organizações empresariais contribui para mudar o comportamento dos funcionários na relação com meio ambiente seja dentro ou fora das dependências da empresa Essa mudança poderá surtir efeitos como o controle de poluição da instituição 71 Utilize o QR Code para assistir ao vídeo Figura 1 Educação ambiental reflete fora das dependências da empresa Fonte Jose y yo Estudio Shutterstock 2020 PraCegoVer A imagem mostra uma mulher parada na areia de uma praia com o mar ao fundo segurando um grande saco preto de lixo Já a produção mais limpa PL é considerada como estratégia da gestão ambiental pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente Isso porque busca aumentar a eficiência no uso das matérias primas água e energia empregando conceitos de não geração minimização ou reciclagem FIQUE DE OLHO O Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável Cebds disponibiliza em seu endereço eletrônico um guia orientar os empresários a aplicarem uma produção mais limpa que ajuda a repensar a geração de resíduos nas organizações O documento Faça você mesmo está disponível gratuitamente no link httpscebdsorgpublicacoesguiapara producaomaislimpafacavocemesmogclidCj0KCQiAhojzBRC3ARIsAGtNtHUf0yUGL9teg Q7m5RgFzHe08vCNRec9iklopHJraIkHZRxFrENC8sIaAqgzEALwwcBXmqAeahKg2x 72 A rotulagem ambiental é uma espécie de certificação voluntária que incentiva as empresas a considerarem na produção o ciclo de vida do produto e os requisitos estabelecidos em um dos três tipos de rotulagem ambiental previstos pela NBR ISO Rotulagem tipo I Programas de Selos Verdes descrita na ABNT NBR ISO 140242004 Rotulagem tipo II Auto declarações ambientais prevista na NBR ISO 140212017 Rotulagem tipo III Declarações ambientais princípios e procedimentos estabelecidas na NBR ISO 140252015 A logística reversa é um ramo da logística que aborda a trajetória inversa do produto pós consumo Neste caso o consumidor final é considerado a origem passando pela empresa produtora até o descarte final ou reciclagem A Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS definida pela Lei 123052001 define logística reversa como o nstrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo ou e outros ciclos produtivos ou outra destinação final ambientalmente adequada A devolução das embalagens de defensivos agrícolas utilizadas por produtores rurais brasileiros para que a empresa possa descartalas corretamente é um exemplo de logística reversa 2 O SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL O Sistema de Gestão Ambiental SGA é considerado por muitos como uma estrutura capaz de dar subsídios à empresa na tomada de decisão diante dos impactos ambientais que sua FIQUE DE OLHO O Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias inpEV disponibiliza em seu endereço eletrônico o passo a passo para o descarte das embalagens vazias de aditivos agrícolas O documento pode ser acessado no link httpswwwinpevorgbrlogistica reversapassoapassodestinacao 73 atividade causa A ideia é introduzir um equilíbrio entre o uso do recurso natural e da atividade economica produtiva de bens e serviços Segundo Barbieri 2007 apud CURY p 120 2011 o SGA é definido como a articulação de funções administrativas e operacionais para amenizar ou impedir impactos negativos das atividades econômicas sobre a natureza 21 O ciclo PDCA e o Sistema de Gestão Ambiental O ciclo PDCA ou SDCA que no inglês significa plan planejar do fazer check verificar e action agir é uma metodologia adotada na gestão da qualidade Conhecido também como Ciclo Deming o PDCA é composto por quatro passos de ações a serem seguidas todas previstas em sua própria sigla originária Planejar plan é o escopo que define problemas e analisa o processo Fazer do é o ato de executar as ações que garantem a prática daquilo que foi planejado Verificar check é o acompanhamento das ações realizadas conforme o planejado Agir action é a correção e os ajustes das ações caso seja necessário fazer novos planos 74 Figura 2 Ciclo PDCA Fonte Elaborada pela autora 2020 PraCegoVer A imagem apresenta as ações de planejar fazer checar e agir dispostas em círculo estabelecendo uma relação continua entre elas e representando o Ciclo PDCA Ao longo dos tempos o conceito do Ciclo PDCA foi introduzido na gestão ambiental para proporcionar formalização e agilidade ao controle de processos ambientais Isso acontece por meio das normas ISO de gestão ambiental Na ISO 14001 por exemplo os requisitos no formato da técnica PDCA podem ser observados da seguinte maneira Planejar plan é composto pela política ambiental da empresa pelo levantamento dos aspectos e impactos de cada área pelos requisitos legais a serem cumpridos e pela definição de objetivos e metas Fazer do estabelece quais processos precisam ser melhorados e quais recursos serão necessários para implantação do SGA e delimita quem será o responsável de cada ação Itens como controle da documentação e da comunicação entre os setores e a implementação dos controles operacionais são definidos nesta etapa Verificar check compõe a etapa da medição do monitoramento e da avaliação das conformidades e não conformidades realizadas nos setores obrigando a manutenção do controle e do registro de 75 cada ação conforme eou não conforme É aqui que se faz uso de auditorias internas como uma ferramenta importante para a análise dos processos diante da política implantada Agir action realiza uma avaliação mais crítica de todo o processo que foi implantado na ISO 14001 Por isso recebe o nome de crítica da direção 22 Relatórios ambientais As comunicações internas ou externa realizadas por meio digital ou eletrônico para divulgar os levantamentos dos aspectos ambientais identificar os impactos ambientais dos setores que compõem o empreendimento promover as ações de capacitação e educação ambiental dos funcionários eou da comunidade do entorno e tornar público o plano de metas de ações futuras que serão implantadas na empresa são exemplos de relatório ambiental O mesmo acontece com a divulgação de notícias sobre a gestão ambiental ou sobre o plano de metas de instituições governamentais como o exemplo a seguir feito pela prefeitura de São Paulo Estado divulga nesta quinta o resultado do Programa Município VerdeAzul A previsão do Município de São Paulo em seu Plano de Metas é avançar duzentas posições no ranking que avalia os municípios quanto à eficiência da gestão ambiental O desempenho da capital paulista no Programa Município VerdeAzul PMVA uma iniciativa do governo estadual para estimular boas práticas em sustentabilidade nas cidades paulistas será conhecido amanhã 5 de março na sede do Governo do Estado A expectativa é positiva já que os objetivos traçados em seu Plano de Metas 20192020 busca melhorar a posição de São Paulo em duzentas colocações Os resultados preliminares conhecidos em junho de 2019 indicam uma evolução bem acima dessa meta A cerimônia a ser realizada no Palácio do Governo culmina as ações da cidade na retomada de seu protagonismo ambiental Ao longo de 2019 diversas ações foram conduzidas entre as diferentes unidades da Prefeitura e da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente SVMA relacionadas às 85 tarefas da agenda ambiental proposta para a obtenção do Selo Verdeazul O desempenho da cidade em cada uma das diretivas é convertido em pontuações que por sua vez definem sua colocação no Ranking Ambiental do Estado SÃO PAULO 2020 O relatório ambiental poderá ser um ato voluntário de divulgação de informação ou poderá ser uma exigência legal do licenciamento por exemplo Os assuntos abordados no relatório ambiental poderão retratar apenas as questões voltadas para meio ambiente ou poderá representar uma gestão integrada e trará aspectos sociais de segurança economica e outras áreas A periodicidade de emissão dos relatórios dependerá do destinatário a quem se espera informar o público interno da organização ou externo grupos específicos ou órgão de 76 fiscalização é comum a emissão mensal do relatório entretanto quando se trata de obrigação legal será estabelecido o prazo pelo órgão licenciador 23 Estrutura do Sistema de Gestão Ambiental A estrutura que compõem o sistema de gestão ambiental é fundamental para a melhoria contínua dos processos e a preocupação e responsabilidade da empresa com o meio ambiente A implantação do sistema de gestão ambiental requer o comprometimento de todos os setores e responsáveis para que o sistema obtenha sucesso para isso é necessário implantar Política ambiental pode ser elaborada considerando as recomendações prevista na ISO 14001 que menciona a necessidade de toda política ambiental empresarial conter os preceitos da missão da visão dos valores e das crenças da organização Planejamento é fundamental para que o sistema de gestão ambiental tenha sucesso e para isso é necessário o diagnostico ambiental prévio dos departamentos que compõem a organização pois é com esses dados que é possível identificar quais as atividades da empresa estão interagindo com o meio ambiente Implementação e operação é composta pelas ações planejadas nesta etapa que se cria manuais procedimentos identificase os aspectos ambientais Verificação e ação corretiva é a fase engloba os indicadores as auditorias ambientais as emissões de conformidade e não conformidade verificase aqui se os requisitos estabelecidos na política ambiental da empresa estão sendo atendidas Revisão ou análise crítica são encontros da alta direção é nele que se garante que existe um gestor responsável pela implementação do sistema e assegura que o mesmo funcione ao mesmo tempo assegura que a alta direção conhece o processo e esta ciente da situação do sistema e também podem definir quais as prioridades serão atendidas ajustar os recursos necessário e os planos para atender o sistema de gestão ambiental 77 3 ELEMENTOS DO SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL Os elementos e princípios de um sistema de gestão ambiental pautados na NBR ISO 140042004 são instruções recomendadas pela norma para orientar atribuições voluntárias ausentes de imposição legal Assim a própria norma traz recomendações como o desenvolvimento e implantação de uma política ambiental o cumprimento desses planos o estabelecimento e o desenvolvimento de capacitação e mecanismos que subsidiem a execução do plano e que busque continuamente a melhoria das análises críticas ao seu sistema de gestão 31 Identificação de aspectos e impactos Os aspectos ambientais possuem receber diferentes definições dependendo do autor mas pode ser resumido como algo ou elemento do sistema produtivo ou serviço de uma organização que pode interagir com o meio ambiente de maneira boa ou ruim Esse elemento de interação com o meio ambiente é a causa de certo impacto ambiental No caso dos impactos consideramse os efeitos as consequências ou a alteração do meio ambiente negativas ou positivas devido à ação tomada por uma atividade humana ou organização que resultará em um impacto Imagine por exemplo que a prefeitura de uma cidade resolveu construir um conjunto habitacional em um determinado local e para isso removeu a vegetação da área escolhida o que impermeabilizou o solo Após a entrega do conjunto habitacional o bairro passou a sofrer com enchentes Essas enchentes representam o impacto ambiental que resultou do processo de impermeabilização do solo e da remoção de vegetação Segundo Sanchez p34 2013 impacto ambiental é a alteração da qualidade ambiental que resulta da modificação de processos naturais ou sociais provocadas por ações humanas Portanto um desastre natural como um tsunami por exemplo não é considerado impacto ambiental pois não decorreu de uma atividade humana 32 Avaliação dos Impactos ambientais AIA A Política Nacional de Meio Ambiente dos Estados Unidos foi a primeira norma mundial a utilizar o termo Avaliação de Impacto Ambiental AIA em meados do ano 1969 A partir desse marco outras instituições governamentais passaram a utilizar o método dentro do seu Sistema de Gestão Ambiental No Brasil o termo foi inserido no ordenamento jurídico a partir da promulgação da Lei 69381981 que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente PNMA Entretanto a AIA já vinha sendo utilizada no licenciamento de hidrelétricas durante a década de 1970 pois os financiadores dos projetos em sua maioria eram compostos por organismos internacionais que exigiam o uso do instrumento para que o financiamento fosse liberado 78 Figura 3 Usina hidrelétrica de Itaipu Fonte Mykola Gomeniuk Shutterstock 2020 PraCegoVer A imagem mostra uma fotografia aérea da usina hidrelétrica de Itaipu sediada no Paraná mostrando o seu reservatório e a sua barragem A PNMA trouxe alguns instrumentos com intuito de atingir seus objetivos legais como é o caso por exemplo da AIA e do licenciamento previstos pelo art 9º Assim a aplicação prática da AIA foi observada a partir da promulgação da Resolução do Conama 11986 que estabeleceu definições diretrizes responsabilidades e implementação por meio do Estudo de Impacto Ambiental EIA e do Relatório de Impacto Ambiental um resumo técnico do EIA em linguagem mais acessível O EIARIMA é exigido de acordo com a listagem das atividades de empreendimentos que constam na referida resolução em conjunto com o órgão ambiental responsável pelo empreendimento O Estudo de Impacto Ambiental EIA conterá no mínimo o diagnóstico da área de influência do projeto quanto ao meio físico biológico e socioe conômico a análise dos impactos ambientais e as alternativas possíveis a definição das medidas mitigadoras para os casos de impacto negativo a elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positi vos e negativos FIQUE DE OLHO O Climatempo Meteorologia disponibiliza em sua página no Youtube a história da construção da usina hidrelétrica de Itaipu e compensação ambiental que foi implantada na época O vídeo pode ser acessado no link httpswwwyoutubecomwatchvvq8BUGi8N8 79 4 AUDITORIAS AMBIENTAIS As auditorias ambientais são instrumentos da gestão ambiental e tem como objetivo avaliar as atividades desenvolvidas em determinados setores da empresa verificandose o atendimento de procedimentos requisitos e preceitos estabelecidos anteriormente As auditorias são também consideradas um instrumento de melhoria contínua 41 Tipos de auditoria A realização de auditoria ambiental permite conhecer os passivos ambientais existentes na organização e contribui com a coleta de informações transparentes nos casos de compra venda ou fusões com outras instituições O resultado desses processos permite evidenciar os riscos existentes em cada processo produtivo identificando se as exigências legislativas estão sendo atendidas e ajudando na tomada de decisão nos casos de setores com problemas A auditoria ambiental possui três classificações diversas a aplicabilidade o tipo e a execução A auditoria de aplicabilidade possui as seguintes subcategorias Auditoria de primeira parte é quando a própria organização elege o funcionário que irá realizar a auditoria em setor diferente do qual pertence A ideia é melhorar a eficiência das atividades desenvolvidas na organização por meio da análise dos seus sistemas e procedimentos Auditoria de segunda parte é a auditoria realizada por outra organização que possa ser afetada pela forma como a empresa auditada desenvolve suas atividades em matéria ambiental Esse tipo de auditoria ocorre nos casos em que existe ou existirá um vínculo como um contrato de fornecimento de insumo ou prestação de serviço Auditoria de terceira parte ocorre quando a organização pretende adquirir algum tipo de certificação e contrata outra empresa especializada em auditorias para realizála A auditoria de tipo por sua vez está relacionada ao método de comparação e portanto compara o desempenho da organização diante do critério adotado que pode ser Auditoria de conformidade legal será adotado como critério a legislação ambiental pertinente em todas as esferas 80 governamentais a qual organização está inserida Também verifica se a organização auditada atende as normas legais Auditoria de desempenho ambiental avalia o desempenho dos indicadores ambientais como consumo de água energia emissão de gases de efeito estufa e eficiência da estação de tratamento de efluente entre outros em comparação com outras empresas do mesmo segmento Auditoria de sistemas de gestão ambiental verificar se o próprio Sistema de Gestão Ambiental da organização está sendo atingido ou se precisa de adequação Por fim a auditoria de execução nada mais é do que a auditoria interna que está relacionada com o uso dos próprios procedimentos seja ele executado por funcionário da própria organização auditada ou não No caso de uma auditoria externa quem a promove é uma instituição independente com procedimentos diferentes do utilizado pela contratante Utilize o QR Code para assistir ao vídeo 42 Os atores e as características da auditoria Os atores envolvidos no processo de auditoria são o cliente é o contratante que está pagando para que o processo ocorra e o mais interessado no resultado que será apresentado o auditado 81 pode ser a empresa ou o processo que será verificado pelos métodos promovidos o auditor é quem irá conduzir o processo de auditoria em geral um profissional qualificado e detentor de conhecimento A auditoria precisa apresentar um planejamento prévio para ser realizada Esse plano deve conter os objetivos o escopo a definição dos critérios que serão utilizados e os recursos necessários para que a auditoria ocorra Segundo Little 1994 Apud Philippi Junior Bruna e Roméro p 937 2014 um bom programa de auditoria precisa conter a Objetivos explicitamente definidos b Limites de escopo claramente definidos c Abrangência que priorize unidades mais importantes sem desprezar as demais d Abordagem compatível com os objetivos e Treinamento experiência e habilidade dos profissionais que conduzem a auditoria f Suporte gerencial e organização eficazes 5 CERTIFICAÇÕES DO SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL A certificação ambiental pode ser entendida como uma declaração formal de caráter voluntário que comprova a credibilidade de uma empresa em matéria ambiental após ter sido certificada por empresa terceira idônea aos processos da organização auditada caracterizando se assim que a organização atendeu aos dispositivos legais e possui comprometimento com o meio ambiente Existem diversos benefícios elencado na obtenção da certificação ambiental como o aumento de competitividade no mercado a garantia de implantação eficiente de sistema de controle e o atendimento e satisfação do cliente De acordo com Moraes 2004 p84 a melhoria do desempenho ambiental promove benefícios no processo como a economia de material e recursos naturais no produto como a redução de custo nos fornecedores na satisfação do cliente na imagem da empresa e no aumento da competitividade de mercado 82 51 O processo de certificação A ISO 14001 é um dos instrumentos de certificação mais conhecido e implementado nas organizações que se preocupam com a melhoria contínua de seus processos As etapas de certificação requerem o comprometimento de todos os setores da organização em que será implantado a norma pois o descumprimento dos requisitos estabelecidos pode gerar grandes prejuízos a empresa como o descrédito do consumidor Segundo Oliveira 2017 apud Moraes p170 2014 existem aproximadamente 20 etapas a serem seguidas para ser alcançado a certificação De maneira sucinta e generaliza é possível afirmar que o processo de certificação é composto por um diagnóstico prévio planejamento implementação auditoria para a certificação e a emissão do certificado No entanto a certificação somente poderá ser realiza em organizações que já possuem o sistema de gestão ambiental implantado e funcionando 52 A ISO e as empresas certificadoras ISO é a sigla de International Organization for Standardization que em português significa Organização Internacional de Padronização Como o próprio nome esclarece tratase de um órgão que promove a padronização de boas práticas da gestão seja ela ambiental de qualidade ou de segurança por exemplo A ISO é uma organização independente não governamental situada em Genebra na Suíça e é responsável por desenvolver normas internacionais com o objetivo de facilitar as relações comerciais entre os países Todas essas normas costumam ser revisadas periodicamente como forma de atualização de conceitos eou adaptação de alguma métrica As empresas certificadoras por sua vez são responsáveis por atestar que a organização contratante atende os requisitos da norma e faz isso por meio da emissão de certificados As certificadoras possuem reconhecimento formal de órgão ou organismos nacionais que concedem a elas a competência específica para realizar a certificação de organizações No entanto é importante não confundir as certificadoras com consultoria que responde pelo processo de implementação dos requisitos exigidos na norma 83 Utilize o QR Code para assistir ao vídeo 84 Nesta unidade você teve a oportunidade de conhecer as motivações que levaram a criação de ferramentas e instrumentos que subsidiam a gestão e o gerenciamento ambiental em diferentes organizações aprender que a gestão ambiental pode assumir diferentes abordagens comando e controle prevenção a poluição eou estratégica que serão implantadas de acordo com a situação e nível de consciência ambiental que a organização se encontra compreender o sistema de gestão ambiental e sua importância para a implantação e conquista da certificação ambiental e como esse certificado poderá trazer benefícios em diferentes setores tanto interno como externo estudar a estrutura do Sistema de Gestão Ambiental e os elementos que o compõem compreender o papel da auditoria no atendimento aos preceitos do sistema de gestão ambiental e no atendimento das normas legais a qual a empresa esta sujeita PARA RESUMIR BERTÉ R SILVEIRA A L Meio ambiente certificação e acreditação ambiental Curitiba Intersaberes 2017 CURY D Gestão ambiental São Paulo Pearson Prentice Hall 2012 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Produção de consumo sustentável Ecodesign Brasília Ministério do Meio Ambiente sd Disponível em httpswwwmmagovbr informmaitem7654ecodesignhtml Acesso em 3 mar 2020 MORAES C S B PUGLIESI É Auditoria e certificação ambiental Curitiba Intersaberes 2014 PHILIPPI JUNIOR A BRUNA G C ROMÉRO M A Curso de gestão ambiental 2 ed Barueri Manole 2014 SANCHEZ L H Avaliação de impacto ambiental conceitos e métodos 2 ed São Paulo Oficina de Texto 2013 SÃO PAULO Estado divulga nesta quinta o resultado do Programa Município VerdeAzul Cidade de São Paulo 4 mar 2020 Disponível em httpswwwprefeituraspgovbr cidadesecretariasmeioambientenoticiasp294493 Acesso em 6 mar 2020 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS A área que estuda os impactos ambientais causados pela ação dos agentes externos e como reduzilos é a engenharia ambiental Neste livro você vai aprender os fundamentos desse tema tão importante no estudo dessa área Os autores reuniram aqui os fundamentos que norteiam a atuação dos engenheiros em temas ligados ao meio ambiente e àqueles que demandam conhecimento multidisciplinar relacionados à engenharia biologia ecologia química física e saúde pública Com imagens exemplos e uma linguagem clara além de um conteúdo apresentado de forma didática esta obra é essencial para os estudantes de vários ramos da engenharia e da ecologia e instiga a reflexão sobre diversas questões que são base para o debate atual sobre sustentabilidade e meio ambiente