Direito do Acusado de Não Comparecer ao Reconhecimento Pessoal

Situaçãoproblema O Professor Aury Lopes Junior e Pedro Zucchetti Filho analisaram o princípio do nem tentetur se deterger e procederam ao probatório de reconhecimento de pessoa a fim de esclarecer sobre o direito do réu em não comparecer ao ato O artigo tem o título direito do acusado de não comparecer ao reconhecimento pessoal e traz dentre outras as ponderações abaixo não sendo o imputado objeto do processo e não estando obrigado a submeterse a qualquer tipo de ato probatório sua presença física na audiência para fins de reconhecimento depende nada das autoridades mas exclusivamente de sua decisão sobre a qual dada a amplitude do nem tentetur nenhuma censura ou reprovação pode recair Disponível em httpswwwconjurcombr2019mar08limitepenalriducaucasaoconcebreconhecimentopessoal Acesso em 21 maio de 2022 Perguntase Considerando o princípio do nem tentetur se deterger poderia o réu sofrer algum tipo de sanção por não se submeter ao procedimento probatório em seu desfavor Estudo de caso Vamos supor que o Ministério Público solicite ao magistrado que determine condições coercitivas para réu para interrogatório em audiência de instrução e julgamento sob o argumento de que sua participação é obrigatória em razão do texto do art 260 do CPP Nesta hipótese seria viável a pretensão do Ministério Público considerando os princípios que norteiam a aplicação do processo penal Justificativa Bibliografia Capez Fernando Curso de processo penal 30ª Edição São Paulo Saraiva Educação 2023 Gonçalves Victor Eduardo Rios Reis Alexandre Cebrian Araújo Direito Processual Penal esquematizado 6ª Edição São Paulo Saraiva júr 2017