Gestão Contábil Simples Nacional-Introdução e Conceitos Fundamentais

GESTÃO CONTÁBIL SIMPLES NACIONAL 1 FERNANDA CAMARGO DE OLIVEIRA MENDES 2 ORIENTADORA DULCIMAR PEREIRA 1 Acadêmica no curso de Ciências Contábeis 2 Professora Dulcimar Pereira Multivix Cariacica 1 INTRODUÇÃO Segundo a pesquisa do Schmidt 2000 encontrase dados que indicam que o homem desde da época primitiva já utilizava a contabilidade em 1494 o Frei Luca Pacioli lança o Tratado da Contabilidade por Partidas Dobradas na Itália Conhecido como pai da Contabilidade ele demonstra as técnicas utilizadas em um trabalho de geometria e matemática utilizando em seu livro um capítulo somente para a contabilidade e com isso foi criado a primeira técnica de contabilidade o método de partidas dobradas Atualmente a contabilidade já está inserida no contexto civil não somente nos negócios ou empresas sendo utilizada e tendo importância nos trabalhos como empresário investidor ou gestor enfim quem detenha um conhecimento de formação mas também está inserida em pequenos atos do dia a dia do indivíduo como no controle dos gastos ou até mesmo no controle de uma receita como micro ou pequeno empresário que as vezes atua de forma autônoma ou seja é necessário um conhecimento contábil para manter um equilíbrio financeiro e sua existência no mercado contabilidade é a forma de identificar mensurar e comunicar informação econômica financeira física e social permitindo assim decisões e julgamentos adequados ao gestor LUDÍCIBUS 1997 Ao observar o cenário Ludícibus 1997 relata que a contabilidade é a maneira de identificar medir e comunicar informações econômicas financeiras físicas e sociais para que os usuários da informação possam tomar decisões e julgamentos apropriados A Contabilidade oferece informações necessárias para a tomada de decisões Sua importância está presente nas diversas etapas da gestão de uma empresa sendo assim o contador deve estar apto a entregar o seu melhor aplicando todo seu conhecimento para obter os melhores resultados Para Marion 2006 a contabilidade é uma ferramenta importante para ajudar a gestão a tomar decisões De fato recolhe todos os dados econômicos medeos em termos monetários registraos e resume os sob a forma de relatórios ou comunicações o que pode ser de grande ajuda na tomada de decisões Ao analisar a fragilidade das empresas é a falta de informações contábeis ou financeiras essas tendem a ter dificuldades frente aos seus concorrentes o que traz a necessidade de ter uma análise de um profissional qualificado para contribuir com aquele negócio fazendo com que ele se torne competitivo e lucrativo no mercado A contabilidade gerencial pode ser uma saída para as empresas superarem as crises porque por meio de ferramentas que contêm informações financeiras e econômicas auxiliam na tomada de decisões organizacionais em especial para as microempresas COSTA et al 2020 Muito se discute a importância de um profissional de qualidade detém as técnicas e informações necessárias para contribuir com o gestor da empresa uma vez que de acordo com Atkinson 2000 a Contabilidade tem capacidade de gerar informações para o negócio de forma que venha favorecer as tomadas de decisões sendo mais assertivas e em tempo hábil Segundo a pesquisa de Sundem e Stratton 2004 a pesquisa mencionada tem uma natureza aplicada uma vez que busca criar soluções práticas para um problema específico que é a falta de informações contábeis ou financeiras nas empresas A contabilidade gerencial é apontada como uma possível solução pois por meio de ferramentas que contêm informações financeiras e econômicas auxilia na tomada de decisões organizacionais A importância de um profissional qualificado na área é ressaltada uma vez que a contabilidade tem a capacidade de gerar informações que favorecem as tomadas de decisões sendo mais assertivas e em tempo hábil Os autores mencionados destacam que o objetivo das informações contábeis é auxiliar os usuários no processo de decisão ressaltando a importância de compreender essas informações de forma clara e concreta Portanto um bom profissional contábil é visto como peça chave nesse contexto 11 JUSTIFICATIVA DO TEMA Para Dolabela 2006 o empreendedor deve ir em busca de realizar seus sonhos e nessa busca ele poderá ser tomado por diferentes emoções Para ele empreender é um ato de paixão e a partir desses sentimentos apaixonantes o empreendedor deverá alinhar o conjunto de atitudes e comportamentos que préestabelecem um ser criativo para saber identificar as oportunidades e aproveitálas Em um estudo sobre o perfil dos MEIs Silva 2019 relata que por mais que haja muitas informações presentes nos variados meios de comunicação muitos autônomos ainda têm medo da legalização sendo assim muitos deles continuam na informalidade por falta de conhecimento Nesse contexto continua recomendando a busca por um profissional contábil sendo assim este empreendedor poderá sair da informalidade com segurança e informações necessárias No âmbito jurídico a figura do Microempreendedor Individual MEI foi criada por meio da Lei Complementar 12808 e inserida na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Lei Complementar 12306 Essa regulamentação tem como objetivo possibilitar a formalização dos empreendedores De acordo com a legislação o MEI não pode ter sócios pode contratar apenas um funcionário e precisa ter uma receita bruta anual de até R 8100000 A mencionada lei não aborda a obrigatoriedade do MEI contratar um contador ou manter um profissional dessa área uma vez que os impostos podem ser recolhidos de forma simplificada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional DAS instituído também pela Lei Complementar 12306 Dessa forma os impostos são pagos em valores fixos e mensais A falta de orientação contábil na gestão de uma empresa pode afetar diretamente em sua projeção de mercado ou até em sua vida ativa Nesse contexto Marion 2006 cita a importância de se ter um contador para fazer a leitura dos relatórios contábeis e financeiros da empresa alguém que saiba interpretar e traduzir as informações coletadas e poder adequálas para melhor tomada de decisão Silva 2019 avaliou as vantagens de um autônomo constituirse como MEI e obteve resultados que indicaram dificuldades nas pessoas físicas empreendedoras pois elas se sentem inseguras e com desconhecimento sobre tal formalização e portanto precisam avaliar as características do negócio os benefícios previdenciários de créditos das obrigações tributárias para o MEI para que assim pudesse constituir a pessoa jurídica Apontando então que seriam necessários esses empreendedores recorrer aos serviços de um profissional contábil 12 DELIMITAÇÃO DO TEMA A delimitação referese aos limites da pesquisa o que deseja pesquisa importante delimitar para que não se queira alcançar tudo e não ser um projeto exequível De acordo com a pesquisa Consenza 2001 p61 os profissionais que permanecem presos ao passado e possuem apenas conhecimento em contabilidade limitandose a realizar movimentações de débito e crédito sem acrescentar valor à empresa estão com seu futuro ameaçado Esses indivíduos enfrentam uma obsolescência iminente Para realização desde estudo 13 PROBLEMA DA PESQUISA De acordo com as orientações da disciplina deve ter embasamento com referencial teórico com citações Qual a diferença entre o microempreendedor individual e o simples nacional importância benefícios e obrigações tributárias do MEI 14 HIPÓTESE É necessário propor de maneira clara e abrangente a disseminação do conhecimento sobre o Microempreendedor Individual MEI para os profissionais liberais especialmente aqueles que se encontram em situação de informalidade Gularte 2021 De acordo com Gularte 2021 os profissionais liberais são indivíduos com formação acadêmica em uma área específica e que possuem a permissão de atuar diretamente utilizando seu próprio CPF sem a obrigação de abrir uma empresa É importante observar a diferença em relação aos autônomos eles também podem atuar sem constituir uma empresa mas não possuem registro em órgãos de classe e não há exigência legal de formação acadêmica para exercer a atividade Nesse contexto os profissionais liberais que não têm a possibilidade de aderir ao MEI encontraram vantagens e n b m se formalizar e operar como Pessoa Jurídica com CNPJ Cada caso deve ser analisado individualmente mas é cada vez mais comum que empresas como escritórios de advocacia clínicas odontológicas ou médicas optem por essa forma de atuação devido à possibilidade de menor carga tributária conforme o modelo escolhido DEBIAZI 2021 15 OBJETIVO S 151 O bjetivo Geral Evidenciar a importância benefícios e obrigações da contabilidade para o microempreendedor individual mostrar a diferença entre o simples nacional e destacar a necessidade de assessoramento por parte de um contador 152 O bjetivos Específicos Analisar os benefícios ao empresário em optar pelo regime do microempreendedor individual Entender o funcionamento contábil dos optantes pelo regime tributário simples nacional Identificar os tributos recolhidos pelo microempreendedor individual Analisar as diferenças entre o microempreendedor individual e o simples nacional 2 REFERENCIAL TEÓRICO Faça um parágrafo introdutório para apresentar o que discutirá no referencial teórico No referencial teórico serão apresentadas as teorias modelos exemplos e trabalhos de autores que respaldam o trabalho que será desenvolvido Para o referencial teórico o aluno deverá apresentar citações de no mínimo 10 obras podendo ser livros ou artigos científicos sendo 6 dessas no mínimo dos últimos 5 anos que possam dar embasamento ao tema escolhido Escolher de 3 a 5 tópicos do assunto mínimo de 2 laudas por tópico podendo ser mais laudas caso o professor orientador veja necessidade conforme o estudo dissertando sobre eles construído com citação direta eou indireta e contextualização Não deve utilizar subseções com pouco conteúdo 21 A IMPORTANCIA DO MEI NA ECONOMIA NACIONAL No ano de 2021 as micro e pequenas empresas mostraram ser responsáveis por 27 do Produto Interno Bruto PIB brasileiro Essa informação ressalta a importância desses empreendimentos para a economia nacional tornandose objetivo tanto dos empresários quanto do Estado evitar o fechamento de suas atividades SEBRAE 2021 Apesar do aumento no número de Microempreendedores Individuais MEIs nos últimos anos ainda é possível observar que muitas dessas empresas são extintas devido à falta de conhecimento contábil financeiro e de planejamento No primeiro trimestre de 2021 541884 empresas encerraram suas operações e é conhecido que três em cada cinco MEIs fecham as portas em um período inferior a cinco anos de atividade GLOBO 2021 Considerando a necessidade do auxílio qualificado de um contador pelos pequenos empreendedores partese do pressuposto de que a falta desse suporte aumenta o risco de desenquadramento do negócio como MEI e acarreta em outras consequências THAIS 2022 ANTONIO 2022 No contexto da lei complementar nº 108 PLP 1082021 aplicada ao microempreendedor individual compreendese que a relação com um contador pode trazer benefícios significativos como maior segurança contábil clareza e transparência O contador pode oferecer assistência ao empresário para que este possa se dedicar plenamente ao desempenho de suas atividades Dessa forma os microempreendedores podem compreender a importância de ter um contador para obter um controle e planejamento mais efetivos de suas ações THAIS2022 ANTONIO 2022 Essa parceria pode destacar a relevância do papel do gestor na organização seja na tomada de decisões atendimento às exigências legais e análise do desempenho do negócio Portanto o objetivo é identificar de que forma a contabilidade pode exercer influência e auxiliar os microempreendedores principalmente na busca pela expansão de seus empreendimentos THAIS2022 ANTONIO 2022 22 OS BENEFICIOS DE UM MEI As vantagens que a legislação do microempreendedor individual oferece a seu optante proporcionando entendimento e conhecimento a respeito do tema SEBRAE2022 Um dos benefícios em se tornar MEI é poder garantir diversas vantagens para a categoria e uma das maiores é a cobertura previdenciária Sendo possível entrar para formalidade com valores menores de tributações THAIS2022 ANTONIO 2022 Benefícios e Direitos previdenciários Possibilidade de contratar um funcionário Tributação Reduzida Obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNJP Declaração de faturamento simplificada O MEI tem direito a alguns benefícios previdenciários como auxilio doença e aposentadoria por idade além de outras vantagens O pagamento acontece aos segurados que contribuem o regime geral da providencia social Os pagamentos são feitos pelo Instituto Nacional do Seguro Socia l INSS aos contribuintes que não tem mais a condição de exercer sua função De acordo com a lei é permitido a contratação de até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria SEBRAE2021 O Microempreendedor Individual MEI é um enquadramento legal dentro do Simples Nacional que confere isenção de tributos federais tais como Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Programa de Integração Social PIS Contribuição Social sobre Lucro Líquido CSLL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Essas isenções são atualizadas anualmente de acordo com o salário mínimo definindo um valor fixo mensal a ser pago de acordo com o setor de atuação do empreendedor Esses pagamentos são direcionados à Previdência Social e aos impostos sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS ou serviços ISS de acordo com os respectivos reajustes THAIS 2022 ANTONIO 2022 Ao adquirir um CNPJ o empreendedor MEI obtém benefícios como a possibilidade de emitir notas fiscais o que aumenta sua credibilidade perante os clientes e o habilita a participar de licitações públicas Além disso é necessário fazer a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual DASNSIMEI que consiste em um relatório do faturamento obtido pelo MEI no decorrer de um ano baseado no faturamento do ano anterior SEBRAE 2021 A partir dos direitos e garantia O microempreendedor quando se formaliza e faz em dia o recolhimento dos impostos tem a cobertura previdenciária tendo direito e podendo usufruir dos benefícios oferecidos tais como aposentadoria por idade ou por invalidez salário maternidade b auxílio maternidade auxílioreclusão auxíliodoença pensão por morte para a família A partir do que o regime oferece é possível Segundo Cruz 2018 p18 o MEI possibilitou aos comerciantes autônomos brasileiros uma oportunidade de iniciar seu próprio empreendimento com pouca burocracia de forma eficiente favorecendo o crescimento profissional e comercial oportunizando aumentar a renda familiar se tornando assim importante para a economia do país A Lei Complementar 1282008 criou a figura do Microempreendedor Individual MEI com vigência a partir de 01072009 São três os impostos pagos pelo ME I dentre eles o INSS como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor ICMS tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria e o ISS tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços SEBRAE2021 O valor é definido no início do ano e varia de acordo com o salário mínimo estabelecido e são todos reunidos em uma guia unificada a DAS ou Documento de Arrecadação do Simples nacional SEBRAE2021 221 DIFERENÇA ENTRE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E O SIMPLES NACIONAL O Microempreendedor individual MEI foi decretado pela a Lei n 1282008 com vistas a minimizar os índices de trabalhadores informais simplificando e desburocratizando as obrigações fiscais em relação as demais figuras empresariais e também garantindo acesso aos benefícios previdenciários Observado o disposto no art 18A e seus parágrafos desta Lei Complementar poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ficando obrigado a recolher as obrigações previdenciárias relativas ao empregado Lei complementar 1282008 em seu art 18c BRASIL 2008 Entre as obrigações do microempreendedor individual estão o pagamento da DAS mensalmente e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional DASNSIMEI que constará a receita bruta auferida no ano anterior a declaração e se contratou algum empregado no período A criação desse tipo de empresa é uma alternativa para redução da informalidade a qual pode dar condições do desenvolvimento de novos negócios empreendedores não identificados nas empresas de grande porte Silva Marcelino2019 p311 Já o Simples Nacional é um regime tributário diferenciado simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 14122006 é um sistema de apuração e cobrança de faturamento para as empresas pequenas e médias pagaram os impostos BLING2023 Quando se trata de Simples nacional e de MEI só o regime tributário os relaciona Diferente do Simples o MEI não é um sistema para apuração e cobrança de impostos Ao observar Morais e Feitosa Filho 2019 diz que é necessário que o faturamento anual não ultrapasse R 8100000 não pode haver atuação como sócio administrador ou titular de outra empresa pode ser contratado no máximo um funcionário O empresário atendendo essas exigências será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais O MEI é um modelo empresarial simplificado criado para facilitar a formalização do trabalhador autônomo O limite de faturamento anual é R81 mil em 2023 Mas o projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento para R130 mil BLING2023 Para Antunes et al 2018 o surgimento da figura do MEI foi uma forma de simplificar o ramo empresarial criada para facilitar que os empreendedores que atuavam na irregularidade conseguissem sair da clandestinidade garantindo alguns benefícios importantes como poder efetuar pedido de falência requerer recuperação ter direito ao auxílio doença poder autenticar seus livros no Registro de Empresa e têlos como provas admitidas em direito 23 AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO MEI Atualmente de acordo com a SECGSN 2023 o Microempreendedor Individual MEI que opta pelo Simples Nacional paga os seguintes tributos através do Documento de Arrecadação DAS a contribuição previdenciária relativa à pessoa do empresário na condição de contribuinte individual que é de 5 do limite mínimo mensal do salário de contribuição para o MEI em geral e de 12 do limite mínimo mensal do salário de contribuição para o MEI transportador autônomo de cargas Além disso é cobrado um valor de R 100 a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS caso o MEI seja contribuinte desse imposto e de R 500 a título de Imposto sobre Serviços ISS caso o MEI seja contribuinte desse imposto À diferença do que ocorre com os demais optantes pelo Simples Nacional o optante pelo Simei é isento dos seguintes tributos SECGSN2023 IRPJ CSLL Contribuição para o PISPasep Cofins e IPI exceto se incidentes na importação Contribuição previdenciária patronal exceto se contratar empregado Assim como acontece com a opção pelo Simples Nacional a opção pelo Simei não exclui a incidência de outros tributos SECGSN2023 pex IOF Impostos sobre a Importação e Exportação Contribuição para o PISPasep Cofins e IPI incidentes na importação ITR Imposto de Renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável bem como relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente FGTS Contribuição previdenciária relativa ao empregado Neste cenário a opção pelo Simei também não é suficiente para dispensar a obrigatoriedade de reter IRPJ CSLL Contribuição para o PISPasep e Cofins conforme a legislação federal de regência desses tributos São três as alternativas de pagamento Na rede bancária ou numa agência lotérica Por meio de pagamento online Dentro do PGMEI o MEI pode pagar online Por meio de débito automático No Portal do Simples Nacional o MEI pode optar pelo serviço Débito Automático Emitir nota fiscal para consumidor pessoa física O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física Porém estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada Base normativa art 106 da Resolução CGSN nº 140 de 2018 Nota 1 Independente da dispensa de emissão de nota fiscal o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal SECGSN2023 A nota fiscal avulsa é aquela emitida por quem não é obrigado a emitir documentos fiscais O MEI pode emitila desde que esteja prevista na legislação estadual ou municipal Base normativa art 106 2º II a da Resolução CGSN nº 140 de 2018 3 METODOLOGIA Para o desenvolvimento deste estudo utilizouse o caráter descritivo adotando a metodologia de pesquisa bibliográfica e de natureza quantitativa utilizandose de conjuntos de procedimento e técnicas razoáveis e coerentes que visa classificar coletar e verificar dados reais Será realizada uma revisão da literatura existente sobre a importância da contabilidade para o microempreendedor individual e sobre os benefícios e obrigações do regime de microempreendedor individual Serão consultados livros artigos científicos revistas especializadas entre outras fontes confiáveis com um recorte temporal dos últimos 5 anos 4 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA Atividades Mês 1 Mês 2 Mês 3 Mês 4 Mês 5 Mês 6 1Definir o tema X 2Coletar dados X X 3 Pesquisar artigos X X 4Corrigir e referenciar X X 5Finalização do trabalho X 5 REFERÊNCIAS BLING Faturamento do MEI qual é o limite anual para 2023 Disponível em httpsblogblingcombrfaturamentomeitextO20faturamento20do20MEI20paracontinuar20considerando20o20teto20vigente Acessado em 27052023 SEBRAE Brasil Quais são os benefícios previdenciários do MEI Disponivel em httpswwwsebraesccombrblogbeneficiosprevidenciariosdomeitextO20MEI20e20os20benefC3ADcios20previdenciC3A1rios HYPERLINK httpswwwsebraesccombrblogbeneficiosprevidenciariosdomei HYPERLINK httpswwwsebraesccombrblogbeneficiosprevidenciariosdomeitextNo20entanto2C20desde20que20alcanC3A7adospor20morte20e20salC3A1rio2DmaternidadeAcessado em 28052023 CRUZ R B C X Microempreendedor individual no município de João PessoaPB 2018 35 f Trabalho de Conclusão de Curso Bacharelado Universidade Federal da Paraíba João Pessoa 2018 SEBRAE Brasil Panorama Sebrae Janeiro Disponível em httpsdatasebraecombrwpcontentuploads201902PanoramaSebrae012019pdf Acessado em 19042023 SIMPLES NACIONAL HYPERLINK fileCUsersEUBRUXODownloadsSIMPLES2520NACIONAL2520Roteiro para o Microempreendedor Individual MEI atualizado em 05102009 HYPERLINK fileCUsersEUBRUXODownloadsSIMPLES2520NACIONAL2520 Disponivel em HYPERLINK fileCUsersEUBRUXODownloadsSIMPLES2520NACIONAL2520httpwww8receitafazendagovbrsimplesnacionalNoticiasNoticiaCompletaaspxidc9cd08239fba4794a559fc70ef0ecdcc Acessado em 16052023 MEI Saiba quais são as mudanças para contratação de empregados Disponível em httpeusoumeicombrmeinoticiasresolucao98pdf Acessado em 18052023 PORTAL TRIBUTARIO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI Disponível em httpswwwportaltributariocombrguiameihtml Acesso em 6 mai 2023 SEBRAE Você sabe o que é um Microempreendedor Individual MEI Disponível em httpswwwsebraesccombrblogvocesabeoqueeummicroempreendedorindividualmei Acessado em 19052023 BLING Guia impostos MEI quais impostos pagar e quanto custa Disponivel em httpsblogblingcombrimpostosmeitextO20MEI20paga20trC3AAs20impostospara20indivC3ADduos20prestadores20de20serviC3A7os Acessado em 27052023 PORTAL TRIBUTARIO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI Disponível em httpswwwportaltributariocombrguiameihtml Acessado em 23042023 HENRIQUE JSB MARINA A C A IMPORTÂNCIA DO CONTADOR PARA MEI Trabalho de conclusão pósgraduação em Gestão Estratégica De Negócios E Marketing Pela Fundação Getúlio Vargas 2004 P320 THAIS J S ANTÔNIO J M A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Revista Ibero Americana de Humanidades Ciências e Educação REASE 2022 P215 SECGSNSecretariaExecutiva do Comitê Gestor do Simples Nacional PERGUNTAS E RESPOSTAS MEI E SIMEI Simples nacional Atualizado em 18 de abril de 2023P 1018 2