Plano de Aulas Direito do Consumidor - Ementa Objetivos e Conteúdo

PLANO DE AULAS DA DISCIPLINA Disciplina Direito do Consumidor Carga Horária 60hsaula campus 20hsaula discente Períodoano DIR9N20231 Professor Dr Fernando do Rego Barros Filho currículo Email fernandofilhouniopetedubr 1 EMENTA Teoria geral do Direito do Consumidor Do Código de Defesa do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Princípios informadores do Direito do Consumidor Qualidade dos Produtos e Serviços Práticas Comerciais Consumeristas Proteção Contratual Cláusulas contratuais abusivas 2 OBJETIVO GERAL Compreensão teórica e prática dos principais temas relacionados ao direito do consumidor atual 21 Objetivos específicos Compreender o contexto para a existência do direito ao consumo Articular os limites de proteção constitucional ao consumo Possibilitar a defesa do consumidor em juízo 3 COMPETÊNCIA MACRO DO SEMESTRE Entendimento jurídico e científico das relações de consumo para o exercício da cidadania consultoria e advocacia 4 CONTEÚDO COMPETÊNCIAS DA TRILHA DE APRENDIZAGEM Nº Data Semana Tópico Atividades 1 02032023 Regular Semana de acolhida dos alunos Debates 2 09032023 Regular Introdução ao Direito do Consumidor Leiturarevisão Política Nacional das Relações de Consumo Leiturarevisão 3 16032023 Regular Direitos básicos do consumidor Leiturarevisão Saúde e segurança do consumidor Leiturarevisão 4 23032023 Eventual1 P1 Atividade complementar AVA Valor 20 pts 5 30032023 Regular Fato do produto ou do serviço Leiturarevisão Vício do produto ou do serviço Leiturarevisão 6 06042023 Regular Decadência e prescrição Leiturarevisão Desconsideração da personalidade jurídica Leiturarevisão 7 13042023 Regular P1 Avaliação 20 pts Objetiva em duplas 8 20042023 Eventual Devolutiva da avaliação AVA 9 27042023 Regular Oferta de produtos e serviços Leiturarevisão 1 Não haverá aulas nas semanas eventuais PLANO DE AULAS DA DISCIPLINA Publicidade no direito do consumidor Leiturarevisão 10 04052023 Regular Práticas abusivas nas relações de consumo Leiturarevisão Limites na cobrança de créditos Leiturarevisão 11 11052023 Regular Aspectos gerais dos contratos de consumo Leiturarevisão Cláusulas abusivas Leiturarevisão 12 18052023 Eventual P2 Atividade complementar AVA Seminário Valor 20 pts 13 25052023 Regular Temas de direito do consumidor Seminário Contratos de adesão Leiturarevisão 14 01062023 Regular Infrações penais Leiturarevisão Defesa do consumidor em juízo Leiturarevisão 15 08062023 Regular FERIADO 16 15062023 Eventual Revisão de temas para a avaliação AVA 17 22062023 Regular P2 Avaliação 20 pts Objetiva duplas 18 29062023 Regular 2ª chamada 19 06072023 Regular Prova substitutiva 100 pts 20 13072023 Regular Exame final 100 pts 5 METODOLOGIA DE ENSINO Uso de metodologias ativas estudos de caso instrução por pares aulas expositivas e dialogadas Os conteúdos são divididos em módulos no AVA 6 AVALIAÇÕES Atividade Pontuação P1 Prova 01 40 pts P1 Atividade complementar AVA 20 pts P1 Avaliação Dissertativa em duplas 20 pts P2 Prova 02 40 pts P2 Atividade complementar AVA 20 pts P2 Avaliação Oral individual 20 pts PI Projeto Integrador 20 pts PI Projeto Integrador 20 pts Total 100 pts 2 3 2 Alunos que obtiverem nota semestral igual ou superior a 675 e inferior a 70 poderão conseguir pontuação extra comparecendo às bancas de defesa de TCC do curso de Direito 005 pt por banca máximo de 05 bancas para complemento de nota 3 Na impossibilidade de atingir a média 70 pts ou querendo melhorar a nota existente haverá a possibilidade de realização de Prova Substitutiva ou de Exame Final conforme solicitação doa alunoa PLANO DE AULAS DA DISCIPLINA 7 HABILIDADES ADQUIRIDAS NA DISCIPLINA Integração interdisciplinar do direito com a atividade de consumo Argumentação jurídica na rotina de trabalho relacionada ao direito do consumidor Capacidade de reflexão e debate acerca da estrutura e função das normas de proteção ao consumo 8 REFERÊNCIAS 81 Básicas BENJAMIN Antônio Herman BESSA Leonardo Roscoe MARQUES Claudia Lima Manual de Direito do Consumidor São Paulo Editora Revista dos Tribunais 2022 MIRAGEM Bruno Curso de Direito do Consumidor 8ª ed Rev e atual e ampl São Paulo Editora Revista do Tribunais 2019 82 Complementares BENJAMIN Antônio Herman BESSA Leonardo Roscoe MARQUES Claudia Lima Comentários ao Código de Defesa do Consumidor São Paulo Editora Revista dos Tribunais 2021 BRASIL STJ Legislação aplicada CDC Disponível em httpssconstjjusbrSCONlegaplictocjspmateria278078199027MAT Acessado em 18032023 A mitigação da teoria finalista O Direito do Consumidor é um ramo do Direito que ganha cada vez mais destaque na sociedade contemporânea A proteção ao consumidor é um tema que tem sido amplamente discutido tanto no âmbito acadêmico quanto no judiciário Um dos principais desafios enfrentados nesse contexto é a mitigação da teoria finalista A teoria finalista é uma corrente interpretativa que defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor CDC apenas em relação a contratos de consumo Essa teoria limita a aplicação do CDC somente aos casos em que há uma relação jurídica contratual entre o fornecedor e o consumidor o que acaba por excluir uma série de situações que poderiam ser consideradas como relação de consumo GAMA 2016 Apesar de ser amplamente adotada no passado a teoria finalista tem sido mitigada ao longo dos anos Isso porque na prática muitas vezes é difícil caracterizar a relação jurídica contratual entre as partes envolvidas Dessa forma a aplicação da teoria finalista acabaria por deixar desprotegidas muitas pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade em relação ao fornecedor NUNES 2021 Nesse sentido a jurisprudência tem sido um importante instrumento para a mitigação da teoria finalista No julgamento do REsp 1721000PR a 2ª Turma do STJ reconheceu que a relação entre um cliente e um banco em uma operação de empréstimo consignado caracteriza relação de consumo ainda que não haja um contrato escrito entre as partes O relator do caso Ministro Herman Benjamin destacou que a aplicação da teoria finalista levaria a um resultado injusto pois o consumidor ficaria sem a proteção do CDC mesmo em uma situação de evidente vulnerabilidade A decisão do STJ foi baseada na perspectiva da vulnerabilidade do consumidor que é um dos princípios fundamentais do Direito do Consumidor A perspectiva da vulnerabilidade considera que em muitos casos o consumidor se encontra em uma posição de desvantagem em relação ao fornecedor o que justifica a necessidade de uma proteção especial Outro exemplo de mitigação da teoria finalista pode ser encontrado no julgamento do REsp 1804694RS em que a 4ª Turma do STJ entendeu que a compra de imóvel na planta configura relação de consumo mesmo que não haja um contrato escrito entre as partes Nesse caso a Turma considerou que a relação entre o comprador e a construtora é de consumo pois o comprador é considerado um destinatário final do produto Esses julgamentos evidenciam que a jurisprudência tem se posicionado de forma a mitigar a teoria finalista e ampliar a proteção do consumidor A perspectiva da vulnerabilidade tem sido uma importante ferramenta para a aplicação do CDC em casos em que não há uma relação contratual clara entre as partes MIRAGEM 2019 BENJAMIN 2021 É importante destacar que a mitigação da teoria finalista não deve ser vista como uma mera formalidade processual ou técnica jurídica mas sim como uma ferramenta fundamental para garantir a efetiva proteção do consumidor Afinal o objetivo principal do Direito do Consumidor é equilibrar as relações de consumo buscando sempre a justiça e a harmonia entre os sujeitos envolvidos Nesse sentido é essencial que os operadores do Direito estejam atentos à necessidade de aplicação da mitigação da teoria finalista nos casos concretos a fim de que a jurisprudência se consolide em favor da proteção dos consumidores e da efetividade do Código de Defesa do Consumidor Portanto a mitigação da teoria finalista deve ser vista como uma importante conquista do Direito do Consumidor uma vez que permite uma interpretação mais ampla e protetiva do Código de Defesa do Consumidor garantindo assim uma maior proteção aos direitos dos consumidores e uma efetiva reparação dos danos por eles sofridos REFERÊNCIAS BENJAMIN Antônio Herman BESSA Leonardo Rosdoe MARQUES Claudia Lima Manual de Direito do Consumidor São Paulo Editora Revista dos Tribunais 2022 MIRAGEM Bruno Curso de Direito do Consumidor 8ª ed Rev e atual e ampl São Paulo Editora Revista do Tribunais 2019 BENJAMIN Antônio Herman BESSA Leonardo Roscoe MARQUES Claudia Lima Comentários ao Código de Defesa do Consumidor São Paulo Editora Revista dos Tribunais 2021 BRASIL Superior Tribunal de Justiça Disponível em httpssconstjjusbrSCONlegaplic Acesso em 01 abr 2023 GAMA Guilherme Calmon Nogueira da O Novo Código de Processo Civil e o Direito do Consumidor impactos e reflexões Revista de Direito do Consumidor São Paulo v 108 p 163184 julset 2016 NUNES Rizzatto Curso de Direito do Consumidor 10ª ed São Paulo Saraiva Educação 2021