Responsabilidade Social e Segurança no Trabalho

Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social Unidade 4 Responsabilidade social Diretor Executivo DAVID LIRA STEPHEN BARROS Gerente Editorial CRISTIANE SILVEIRA CESAR DE OLIVEIRA Projeto Gráfico TIAGO DA ROCHA Autoria ANDRÉA CÉSAR PEDROSA AUTORIA Andréa César Pedrosa Sou graduada em Administração especialista em Educação a Distância e mestranda em Pedagogia do eLearning mas minha história profissional começou bem antes da formação superior a partir da graduação técnica em Segurança do Trabalho e Meio Ambiente pela antiga Escola Técnica Federal do estado de Pernambuco hoje IFPE Durante 17 anos exerci com muita paixão a profissão contribuindo da melhor forma para assegurar a integridade física qualidade de vida e meio ambiente nos ambientes de trabalho por onde passei É uma linda profissão cuja missão transcende a função de Técnico em Segurança pois todos precisam vestir a camisa da Segurança da Saúde do Meio Ambiente e da Responsabilidade Social Sou apaixonada pelo que faço e adoro transmitir minha experiência de vida àqueles que estão iniciando em suas profissões Por isso fui convidada pela Editora Telesapiens a integrar seu elenco de autores independentes Estou muito feliz em poder ajudar você nesta fase de muito estudo e trabalho Conte comigo ICONOGRÁFICOS Olá Esses ícones irão aparecer em sua trilha de aprendizagem toda vez que OBJETIVO para o início do desenvolvimento de uma nova compe tência DEFINIÇÃO houver necessidade de se apresentar um novo conceito NOTA quando forem necessários obser vações ou comple mentações para o seu conhecimento IMPORTANTE as observações escritas tiveram que ser priorizadas para você EXPLICANDO MELHOR algo precisa ser melhor explicado ou detalhado VOCÊ SABIA curiosidades e indagações lúdicas sobre o tema em estudo se forem necessárias SAIBA MAIS textos referências bibliográficas e links para aprofundamen to do seu conheci mento REFLITA se houver a neces sidade de chamar a atenção sobre algo a ser refletido ou dis cutido sobre ACESSE se for preciso aces sar um ou mais sites para fazer download assistir vídeos ler textos ouvir podcast RESUMINDO quando for preciso se fazer um resumo acumulativo das últi mas abordagens ATIVIDADES quando alguma atividade de au toaprendizagem for aplicada TESTANDO quando o desen volvimento de uma competência for concluído e questões forem explicadas SUMÁRIO ISO 26000 10 Responsabilidade Social e Desenvolvimento Sustentável11 Os 7 Princípios da responsabilidade social 13 Temas centrais da responsabilidade social 17 Direitos humanos 19 Evolução dos direitos humanos 19 Declaração universal dos direitos humanos 20 Direitos humanos no Brasil 22 Legislação e cidadania 28 A necessidade da lei 28 Hierarquia das leis 33 Cidadania 35 Direitos e deveres do cidadão 36 Deveres 36 Direitos 36 Exercício da cidadania 37 Projeto de responsabilidade social 40 Para que serve um projeto social 40 Temas para um projeto de responsabilidade social42 Estrutura de um projeto 43 Comunicação sobre responsabilidade social 45 7 UNIDADE 04 Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 8 INTRODUÇÃO O impacto da Revolução Industrial não se deu apenas nas esferas econômicas e sociais Com a descoberta de novas tecnologias para produção em massa e geração de energia como o vapor e os combustíveis fósseis o meio ambiente sofreu de forma muito intensa as agressões que derivaram da corrida desenfreada pelo progresso e produção O ser humano até então via a natureza como uma fonte inesgotável de recursos para atender as suas necessidades de progresso e desenvolvimento mas não levou em conta que a exploração inconsequente desses recursos iria causar impactos em médio e longo prazo comprometendo a sobrevivência da espécie humana no planeta Terra Nesta nova etapa de estudos nosso foco será a proteção do Meio Ambiente desenvolvendo as competências que nos tornarão capazes de adotar ações preventivas e de cuidado no contexto ecológico em que estamos inseridos Seremos também capazes de atuar no combate a princípios de incêndio mitigando o efeito nocivo do fogo ao meio ambiente Entendeu Ao longo desta unidade letiva você vai mergulhar neste universo Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 9 OBJETIVOS Olá Seja muito bemvindo à Unidade 3 Nosso objetivo é auxiliar você no desenvolvimento das seguintes competências profissionais até o término desta etapa de estudos 1 Apontar a importância da ecologia para a preservação do Meio Ambiente 2 Avaliar o impacto da poluição para o meio ambiente partindo da compreensão do seu conceito e sua classificação assim como do conhecimento das ações para o controle de emissões de poluentes no ar na água e no sol 3 Identificar os elementos que compõem o fogo e sua classificação atuando de forma efetiva na sua extinção a partir do uso correto dos extintores portáteis de incêndio 4 Explicar a Norma Brasileira NBR 14000 responsável pela especificação dos requisitos de um sistema de gestão ambiental Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 10 ISO 26000 OBJETIVO Ao término deste capítulo você será capaz de conhecer a ABNT NBR ISO 26000 que traça as diretrizes sobre responsabilidade social E então Motivado para desenvolver esta competência Então vamos lá Avante O Desenvolvimento Sustentável baseiase em três elementos para garantir que os recursos naturais sejam utilizados de forma equilibrada o ecológico o social e o econômico O componente social é estratégico pois o êxito das ações voltadas para o Desenvolvimento Sustentável passa obrigatoriamente pelo fator humano que de forma agrupada constitui a sociedade e imprime através da cultura o modo como se relaciona entre si e com o Meio Ambiente A ISO 26000 foi editada em 2010 e tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento sustentável baseada no fato de que a sociedade despertou para a necessidade de um comportamento socialmente responsável em todos os aspectos As instituições que adotam as diretrizes da ISO 26000 percebem claramente a melhoria nos seguintes fatores Vantagem competitiva pois os consumidores estão cada vez mais buscando empresas comprometidas socialmente Boa reputação perante o seu público alvo Retenção de trabalhadores e parceiros por proporcionar um ambiente de trabalho ético Facilidade em acessar recursos financeiros Melhoria do relacionamento com os pares e o Governo Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 11 Responsabilidade Social e Desenvolvimento Sustentável Figura 1 Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável de acordo com a ONU Fonte IBPtão importante Podemos observar que vários dos objetivos para o Desenvolvimento Sustentável está relacionado diretamente aos aspectos sociais como a erradicação da pobreza educação de qualidade paz justiça e instituições fortes DEFINIÇÃO Responsabilidade social É a responsabilidade de uma organização pelos impactos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente por meio de um comportamento ético e transparente que Contribua para o desenvolvimento sustentável inclusive a saúde e bemestar da sociedade Leve em consideração as expectativas das partes interessadas Esteja em conformidade com a legislação aplicável e seja consistente com as normas internacionais de comportamento Esteja integrada em toda a organização e seja praticada em suas relações Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 12 Vamos começar estudando o significado Responsabilidade Social de acordo com a ISO 26000 A NBR ISO 26000 não é uma norma de sistema de gestão Não visa nem é apropriada para fins de certificação uso regulatório ou contratual Um termo muito citado na norma é a palavra Ética Vamos compreender o que significa DEFINIÇÃO Ética tem origem na palavra grega Ethos que significa conduta modo de ser A Ética é o estudo e reflexão sobre a moral A ética nos orienta a como viver em sociedade Vejamos à relação entre a Moral e a Ética Figura 2 Relação entre moral e ética A escravidão já foi aceita moralmente Não é ético explorar o próximo Regras Valores Temporal Permanente Cultural Universal Moral Ética Fonte Elaborado pela autora 2021 A ética buscará sempre refletir sobre a melhor maneira de viver e conviver em sociedade e está baseada em três princípios universais O respeito não fazer ao próximo o que não gostaria que o próximo fizesse comigo A beneficência fazer o bem e combater o mal Justiça tratamento igualitário Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 13 A característica fundamental da responsabilidade social é a atitude das instituições em incorporar aos seus processos decisórios os aspectos socioambientais de forma ética e justa assumindo o compromisso de atuar de modo a minimizar os impactos advindos de seu processo produtivo ACESSE Para saber mais sobre a ISO 26000 Clique aqui Os 7 Princípios da responsabilidade social Segundo a ISO 26000 é importante que As organizações pautem o seu comportamento em normas diretrizes ou regras de conduta que estejam em conformidade com os princípios aceitos de uma conduta moral e correta no contexto de situações específicas mesmo quando essas situações representarem um desafio à organização ABNT 2010 Vamos conhecer esses princípios 1 Accountability Prestação de contas A empresa reconhece que deve prestar contas a todos que são afetados por suas decisões e atividades 2 Transparência Segundo a ISO 26000 convém que a organização seja transparente em relação a Propósito natureza e localização de suas atividades Identificação de qualquer controle acionário na atividade da organização Como suas decisões são tomadas implementadas e analisadas incluindo a definição de papéis Responsabilidades accountabilities e autoridades nas diferentes funções dentro da organização Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 14 Padrões e critérios usados para avaliar seu próprio desempenho em relação à responsabilidade social Seu desempenho em questões relevantes e significativas da responsabilidade social Origens montantes e aplicações de seus recursos financeiros Impactos conhecidos e prováveis de suas decisões e atividades para suas partes interessadas na sociedade na economia e no meio ambiente Suas partes interessadas e critérios e procedimentos usados para identificálos selecionálos e engajálos 3 Comportamento Ético A empresa baseará seus valores na honestidade equidade e integridade por meio de Identificação e declaração de seus valores e princípios fundamentais Desenvolvimento e uso de estruturas de governança que ajudem a promover o comportamento ético dentro da organização em seu processo decisório e em suas interações com outros Identificação adoção e aplicação de padrões de comportamento ético apropriados a seus propósitos e atividades e coerentes com os princípios descritos nesta Norma Estímulo e promoção da observância de seus padrões de comportamento ético Definição e comunicação dos padrões de comportamento ético esperados de sua estrutura de governança empregados fornecedores terceirizados e quando apropriado de seus proprietários e gerentes e especialmente daqueles que têm a oportunidade de influenciar significativamente os valores cultura integridade estratégia e operação da organização e das pessoas que atuam em seu nome preservando a identidade da cultura local Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 15 Prevenção ou solução de conflitos de interesse em toda a organização que poderiam de outra forma levar a um comportamento antiético Criação e manutenção de mecanismos de supervisão e controle para monitorar apoiar e exigir comportamento ético Criação e manutenção de mecanismos para facilitar a denúncia de comportamento antiético sem medo de represálias Reconhecimento e enfrentamento de situações em que não haja leis e regulamentos locais ou que estes sejam conflitantes com o comportamento ético Adoção e aplicação de normas de comportamento ético reconhecidas internacionalmente ao realizar pesquisa envolvendo seres humanos Respeito ao bemestar dos animais quando suas vidas e existência forem afetadas inclusive fornecendo condições decentes para manutenção criação produção transporte e uso de animais 4 Respeito pelos interesses das partes interessadas A empresas devem Identificar suas partes interessadas Reconhecer e ter a devida consideração pelos interesses e direitos legítimos de suas partes interessadas e responda às preocupações por elas expressas Reconhecer que algumas partes interessadas podem afetar significativamente as atividades da organização Avaliar e considerar a capacidade relativa das partes interessadas de estabelecer contato engajarse e influenciar a organização Levar em conta a relação entre os interesses de suas partes interessadas as expectativas mais amplas da sociedade e o desenvolvimento sustentável assim como a natureza das relações das partes interessadas com a organização Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 16 Considerar os pontos de vista das partes interessadas cujos interesses possam ser afetados por uma decisão ou atividade mesmo que não tenham um papel formal na governança da organização ou não estejam conscientes desses interesses 5 Respeito pelo estado de direito através de Cumprimento dos requisitos legais em todas as jurisdições em que opera mesmo que essas leis e regulamentos não sejam fiscalizados adequadamente Assegurarse de que suas relações e atividades estejam em conformidade com a estrutura legal pretendida e aplicável Manterse informado de todas as obrigações legais Avaliar periodicamente sua conformidade com leis e regulamentos aplicáveis 6 Respeito pelas normas internacionais de comportamento em que a organização deverá respeitar as normas internacionais de comportamento ao mesmo tempo em que adere ao princípio de respeito pelo estado de direito Vejamos algumas situações Em situações onde a legislação ou sua implementação não prevê salvaguardas socioambientais adequadas convém que a organização se esforce para respeitar no mínimo as normas internacionais de comportamento Em países onde a legislação ou sua implementação contradigam as normas internacionais de comportamento convém que a organização se esforce para respeitar essas normas até onde seja possível Em situações em que a legislação ou sua implementação seja conflitante com as normas internacionais de comportamento e quando o não cumprimento dessas normas traz consequências significativas convém que a organização conforme viável e apropriado reveja a natureza de suas relações e atividades naquela jurisdição Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 17 Convém que a organização considere oportunidades e canais legítimos para buscar influenciar organizações e autoridades relevantes para sanar esses conflitos Convém que a organização evite ser cúmplice das atividades de outra organização que não sejam consistentes com as normas internacionais de comportamento 7 Respeito pelos direitos humanos Consiste que uma organização deve respeitar os direitos humanos e reconhecer tanto sua importância como sua universalidade adotando as seguintes ações Respeitar e sempre que possível promover os direitos previstos na Carta Internacional dos Direitos Humanos Respeitar a universalidade desses direitos ou seja reconhecer que eles são aplicáveis em todos os países culturas e situações de forma unívoca Em situações em que os direitos humanos não estejam protegidos tome medidas para respeitar os direitos humanos e evite tirar vantagens dessas situações Em situações em que a legislação ou sua implementação não prevejam proteção adequada aos direitos humanos siga o princípio de respeito pelas normas internacionais de comportamento Temas centrais da responsabilidade social Os temas centrais servem para que a empresa estabeleça de que forma irá implementar a responsabilidade social Esses temas ajudam a estabelecer a prioiridade nas ações e suas relevâncias A seguir apresentamos uma síntese de cada um deles Governança organizacional também conhecida como governaça corporativa são as práticas e os relacionamentos entre os acionistascotista Conselho de Administração Diretoria Auditoria Independente e Conselho Fiscal com a finalidade de otimizar o desempenho da empresa e facilitar o acesso ao capital Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 18 Direitos humanos Práticas de trabalho Meio ambiente práticas leais de operação questões relativas ao consumidor envolvimento e desenvolvimento da comunidade ACESSE Assista ao vídeo sobre a ABNT NBR ISO 26000 A Norma Brasileira de Responsabilidade Social refletindo sobre os objetivos da norma e sua importância para a sociedade Clique aqui RESUMINDO E então Gostou do que lhe mostramos Aprendeu mesmo tudinho Agora só para termos certeza de que você realmente entendeu o tema de estudo deste capítulo vamos resumir Neste capítulo estudamos a norma ABNT NBR ISO 26000 que versa sobre a responsabiidade social Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 19 Direitos humanos OBJETIVO Ao final deste capítulo você será capaz de reconhecer os princípios de valorização dos Direitos Humanos a partir da contextualização e evolução histórica e conhecimento das diretrizes recomendadas mundialmente Somos seres humanos e pode soar paradoxal a necessidade de regras que assegurem nossos direitos Mas ao longo da evolução da espécie humana em vários momentos observamos verdadeiras barbáries praticadas em nome da dominação e do poder vigente A expansão territorial de muitos países tinha como pano de fundo a escravidão e a subjugação do povo que residia no território dominado Uma outra situação são as guerras onde ambas as partes entravam num jogo de matar ou morrer Quando não morriam eram submetidos a torturas diversas Os direitos humanos só estavam assegurados se a pessoa estivesse no lado certo Em todos esses conflitos percebemos nitidamente a necessidade de regras que assegurem os direitos mínimos que todo ser humano precisa ter e que serão estudados neste capítulo Evolução dos direitos humanos No ano 539 aC o rei da antiga Pérsia Ciro conquistou a cidade da Babilônia mas não fez o que a grande maioria de outros reis fazia que era dizimar escravizar ou torturar o povo conquistado Ciro permitiu o livre culto religioso e libertou todos os escravos Essa história está registrada no cilindro de Ciro uma peça em argila que se encontra exposta no museu Britânico em Londres ACESSE Para saber mais sobre a evolução histórica dos Direitos Humanos Clique aqui Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 20 Vejamos agora a definição das palavras Direito e Humano segundo o dicionário DEFINIÇÃO Direito A palavra DIREITO provém do latim directum do verbo dirigere dirigir ordenar endireitar É o conjunto de preceitos regras e Leis com as respectivas sanções que serão adotadas para a sociedade solucionar os conflitos Adjetivo derivado do latim homo sapiens homem sábio e que caracteriza todos os indivíduos da espécie dos homens sem distinção de gênero sexo cor origem Espécie dominante no planeta Subst masc que define tanto o homem quanto a mulher da espécie humana Somos todos da mesma espécie e temos direitos em comum que devem ser respeitados Infelizmente ainda não conseguimos a aplicação e o respeito pleno aos Direitos Humanos mas já foi bem pior Já passamos por épocas em que a escravidão era legalizada em que pessoas eram perseguidas presas e mortas por serem de uma determinada raça como aconteceu com os judeus na segunda grande guerra e no dia a dia vemos um grande abismo social entre ricos e pobres que gera injustiças e nega a grandes parcelas da população o acesso aos direitos básicos como uma vida digna trabalho saúde e educação A data dedicada aos Direitos Humanos é o dia 10 de dezembro e além do Imperador Ciro o Grande outros seres humanos deram contribuições valiosas para que os nossos direitos básicos fossem assegurados Vamos conhecelos Declaração universal dos direitos humanos No ano de 2018 a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 80 anos Foi o grande marco da evolução dos Direitos Humanos naturais e universais Consolida todos os direitos naturais comuns a todos os seres humanos que habitam o planeta Terra sem distinção de raça religião ou orientação sexual Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 21 A trajetória percorrida até que chegássemos ao documento final começou logo após a 2ª guerra mundial quando representantes de 50 países assinaram a Carta de San Francisco a favor da paz e com o nobre objetivo de prevenir novas guerras A Europa nesta ocasião estava devastada enterrando seus mortos e iniciando a sua reconstrução com milhares de pessoas sem teto comida e perspectivas de sobrevivência Figura 3 Eleanor Roosevelt exibe cartaz contendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos 1949 Fonte Wikimedia commons SAIBA MAIS A ONU Organização das Nações Unidas foi fundada em 24 de outubro de 1945 a partir da assinatura da Carta das Nações Unidas que traz como premissa entre outros a fé nos direitos fundamentais do homem na dignidade e no valor do ser humano Aprofunde mais seus conhecimentos sobre a ONU acessando aqui Em 1948 Eleanor Roosevelt viúva do presidente americano assumiu a liderança da Comissão de Direitos Humanos e conduziu a elaboração da considerada Carta Magna dos Direitos Humanos que foi chancelada pela ONU em 10 dezembro de 1948 Selecionamos pontos importantes da declaração mas ao final deste capítulo na bibliografia você terá acesso também ao link do documento para lêlo na íntegra Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 22 Figura 4 Pontos importantes da declaração Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie seja de raça cor sexo idioma religião opinião política ou de outra natureza origem nacional ou social riqueza nascimento ou qualquer outra condição Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos São dotados de razão e onsciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade Todo ser humano tem direito à vida à liberdade e à segurança pessoal Ninguém será mantido em escravidão ou servidão a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel desumano ou degradante Ninguém será arbitrariamente preso detido ou exilado Fonte Elaborado pela autora 2021 Direitos humanos no Brasil A Constituição é conhecida como a Carta Magna de um país por ser a mais poderosa referência legal para todas as demais leis e nela devem estar contidas as diretrizes de respeito aos Direitos Humanos em conformidade com a Declaração Universal da ONU Mas nem sempre foi assim e da mesma forma que os avanços para as garantias dos direitos humanos foi gradativo e motivado por grandes conflitos e desrespeitos com alguns grupos perseguidos e marginalizados a nossa constituição também passou por vários avanços Vejamos algumas curiosidades Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 23 Figura 5 Constituição do Brasil Fonte Wikimedia commons O Brasil teve 7 constituições das quais apenas 4 foram legítimas e elaboradas por comissão de políticos escolhidos de forma legítima 1824 Independência do Brasil outorgada 1891 Proclamação da República legal 1934 Revolução de 1930 legal 1937 Estado Novo outorgada 1946 PósEra Vargas legal 1967 Regime Militar outorgada 1988 Redemocratização do País legal Para votar o cidadão precisava provar a renda mínima sabia Esta exigência só foi extinta na Constituição de 1891 O direito de voto pelas mulheres só foi reconhecido na Constituição de 1934 Os analfabetos só tiveram acesso ao voto por uma emenda constitucional em 1985 3 anos antes da atual Constituição Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 24 A Constituição estabelece os principais direitos e deveres para todos os indivíduos que habitam num determinado país É o cumprimento desses deveres e a liberdade para gozar dos direitos que nos caracterizam como cidadãos e a Constituição de 1988 a sétima e atual constituição da República Federativa do Brasil primeira após 25 anos de ditadura militar é conhecida como a Constituição Cidadã Vamos conhecer os principais motivos para esse título Permitiu a participação efetiva da população que através de regras claras possibilitou a inserção de emendas populares Ampliação dos direitos individuais e liberdades públicas determinando que o direito à vida à igualdade à liberdade à propriedade e à segurança não poderiam ser violados Direito ao voto para os maiores de 16 anos e analfabetos Estabeleceu a obrigação do estado em ofertar educação pública gratuita para o ensino fundamental ACESSE Para saber mais sobre as violações aos Direitos Humanos ocorridas no período da ditadura no Brasil acesse o site Memórias da Ditadura Clique aqui Atualmente passamos por momentos delicados no que diz respeito à garantia dos direitos humanos a ponto de o informe da Anistia Internacional referente aos anos de 20172018 iniciar a seção sobre o Brasil com o seguinte texto Diversas propostas que ameaçavam direitos humanos e retrocediam adversamente as leis e políticas existentes avançaram em sua tramitação no processo legislativo A violência e os homicídios aumentaram Anistia Internacional afetando principalmente os jovens negros Conflitos por terras e recursos naturais resultaram em dezenas de mortes Os defensores dos direitos humanos não foram protegidos efetivamente A polícia respondeu à maioria dos protestos com força excessiva e desnecessária Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 25 Lamentável condição que reforça a importância de nos conscientizarmos acerca da importância do respeito aos Direitos Humanos para que nossa sociedade seja minimamente justa e igualitária Os pontos de atenção citados no relatório são os seguintes MUDANÇAS LEGAIS CONSTITUCIONAIS E INSTITUCIONAIS Emendas constitucionais e novas leis que uma serie de direitos humanos como a redução da maioridade penal e criminalização dos protestos sociais MONITORAMENTO INTERNACIONAL A comissão Internacional da ONU totalizou 246 recomendações para o Brasil por não atendimento das diretrizes mundiais para assegurar os Direitos Humanos Culminou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma sentença contra o Brasil por sua omissão em fazer justiça pelos homicídios de 26 pessoas cometidos pela polícia na favela Nova Brasília no Complexo do Alemão na cidade do Rio de Janeiro em outubro de 1994 e maio de 1995 FORÇAS POLICIAIS E DE SEGURANÇA As funções policiais foram cada vez mais designadas para as Forças Armadas como a intervenção nas comunidades do Rio de Janeiro e os escândalos de corrupção envolvendo a polícia o abuso de poder além da participação no crime organizado e tráfico de drogas CONDIÇÕES PRISIONAIS Condições desumanas nas prisões brasileiras foram motivos de comoção internacional Falta de condições básicas para sobrevivência nas unidades prisionais e superlotação desencadearam revoltas com vários mortos LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO Uso de força desnecessária e excessiva contra manifestantes pacíficos durante as manifestações contra as reformas que estavam sendo votadas DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS Principalmente no norte do país os ativistas dos Direitos Humanos receberam ameaças e alguns foram executados como forma de retaliação contra a luta pelo fim de arbitrariedades e desrespeitos aos trabalhadores e cidadãos Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 26 CONFLITOS POR TERRA Vários assassinatos foram registrados na área rural do país decorrente da briga pela posse de terras DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS Os latifundiários e seus representantes no governam votaram leis que dificultaram a demarcação das terras indígenas DIREITOS DE LÉSBICAS GAYS BISSEXUAIS TRANSGÊNEROS E INTERSEXOS Assassinato e violência contra seres humanos devido a intolerância e preconceito acerca das questões de gênero sendo validada pela conduta governamental que sinalizava tratamentos para curar a homossexualidade tratando a orientação sexual como doença e reforçando ainda mais os preconceitos LIBERDADE DE RELIGIÃO E CRENÇA Intolerância religiosa concretizada em atitudes agressiva como jogar pedras em uma jovem de uma religião de matriz africana Invasões e depredações de centros e imagens religiosas DIREITOS DAS CRIANÇAS Condições desumanas e degradantes das unidades do sistema socioeducativo com registro de torturas Chegamos ao final de mais um capítulo e deixamos aqui uma provocação para refletir sobre a importância da conscientização do verdadeiro papel dos Direitos Humanos que ao contrário do que muita gente pensa infelizmente não se trata de defender bandidos mas de assegurar um tratamento digno a todos e que até mesmo as medidas de punição e educação sejam capazes de recuperar o indivíduo que cometeu a falha e não de jogálo no território da revolta tornandoo ainda pior A proteção dos segmentos da sociedade que são alvo de desrespeito centenário como os negros mulheres e homossexuais é de extrema importância para assegurar o acesso às mesmas oportunidades de crescimento e inclusão na sociedade que vivemos Leia converse pesquise debata com os colegas Esse é o caminho para analisarmos as situações de maneira isenta e esclarecida Compartilhe suas reflexões com a cabeça aberta e livre de preconceitos Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 27 RESUMINDO E então Gostou do que lhe mostramos Aprendeu mesmo tudinho Agora só para termos certeza de que você realmente entendeu o tema de estudo deste capítulo vamos resumir Neste capítulo você foi capaz de reconhecer os princípios de valorização dos Direitos Humanos sua contextualização e evolução histórica além de ter conhecido as diretrizes recomendadas mundialmente Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 28 Legislação e cidadania OBJETIVO Ao término deste capítulo você será capaz de contextualizar a importância das leis para a vida em sociedade conhecendo um pouco de sua história aplicações e classificações além de identificar os elementos que formam a cidadania a partir do estudo de seus conceitos O ser humano é gregário por natureza ou seja vive em grupos interagindo entre si e construindo sociedades com características próprias e norteadas por valores comuns Como estudamos anteriormente é importante que nossas ações sejam baseadas em critérios éticos e morais sempre levando em consideração que não devemos fazer ao nosso próximo o que não gostaríamos que nos fizesse É fundamental respeitarmos os Direitos Humanos Mas numa sociedade formada por pessoas tão diferentes entre si como garantir a igualdade de direitos de forma justa e equilibrada Uma das formas é através das leis e é sobre este assunto que vamos nos debruçar A necessidade da lei Vamos iniciar nossos estudos analisando o significado da palavra Lei cuja origem latina deriva da palavra legis e lex o que está escrito Lei é Regra imposta pela autoridade estatal Obrigação ditada pela sociedade Norma de caráter imperativo imposta ao homem que governa a sua ação e que implica em obrigação de obediência e sanção de transgressão Para a ciência corresponde a uma hipótese geralmente simples mas de abrangência geral Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 29 Figura 6 Símbolos do Direito Fonte Wikimedia commons De forma resumida as leis derivam da necessidade de regular as relações humanas em sociedade de forma a garantir os direitos mínimos e estabelecer as obrigações comuns a todos As Leis são mutáveis e acompanham a evolução e o progresso moral e ético de um povo A escravidão por exemplo já foi legalmente aceita mas hoje encontrase abolida em todo o planeta de modo oficial e resguardada por lei Historicamente podemos citar como um grande marco o Código de Hamurabi criado pelo Rei da Mesopotâmia do mesmo nome há aproximadamente 18 séculos antes de Cristo Bem antigo não é Hamurabi foi o sexto rei sumério e fundador do primeiro império Babilônico onde atualmente é o Iraque Vamos conhecer alguns trechos desta lei conhecida como a antecessora de todas as demais Se alguém enganar a outrem difamando esta pessoa e este outrem não puder provar então que aquele que enganou seja condenado à morte Se alguém trouxer uma acusação de um crime frente aos anciões e este alguém não trouxer provas se for pena capital este alguém deverá ser condenado à morte Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 30 Um juiz deve julgar um caso alcançar um veredicto e apresentá lo por escrito Se erro posterior aparecer na decisão do juiz e tal juiz for culpado então ele deverá pagar doze vezes a pena que ele mesmo instituiu para o caso sendo publicamente destituído de sua posição de juiz e jamais sentarse novamente para efetuar julgamentos Se alguém roubar a propriedade de um templo ou corte ele deve ser condenado à morte e também aquele que receber o produto do roubo do ladrão deve ser igualmente condenado à morte Se alguém tiver um débito de empréstimo e uma tempestade prostrar os grãos ou a colheita for ruim ou os grãos não crescerem por falta dágua naquele ano a pessoa não precisa dar ao seu credor dinheiro algum devendo lavar sua tábua de débito na água e não pagar aluguel naquele ano Se um homem tomar uma mulher como esposa mas não tiver relações com ela esta mulher não será esposa dele Se a esposa de alguém for surpreendida em flagrante com outro homem ambos devem ser amarrados e jogados dentro dágua mas o marido pode perdoar a sua esposa assim como o rei perdoa a seus escravos SAIBA MAIS O Código de Hamurabi é um monumento monolítico talhado em rocha de diorito sobre o qual se dispõem 46 colunas de escrita cuneiforme arcádica com 282 leis em 3600 linhas A numeração vai até 282 mas a cláusula 13 foi excluída por superstições da época A peça tem 225m de altura 150m de circunferência na parte superior e 190m na base Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 31 Figura 7 Código de Hamurabi Fonte Wikimedia commons O Código de Hamurabi também é conhecimento pela aplicação clara dos princípios da Lei de Talião derivado do latim lex talionis cuja pena é exatamente igual ao mal causado É conhecido também como o olho por olho dente por dente Ser punido taliter talmente da mesma forma que lesou o outro Aparentemente justa as leis baseadas no princípio de talião não levam em conta os fatores que motivaram o delito e envolve terceiros que não estavam diretamente relacionados ao fato o que incorre em uma desproporcionalidade Lembram da ordem de matar o ladrão do templo ou corte e também quem comprar o produto do roubo Mais adiante temos as Leis Mosaicas que também trazem resquícios do Código de Hamurabi pois era o único que existia como referência Lembrese de que as leis também progridem juntamente com a sociedade Escrita em pedra cuja autoria é atribuída ao próprio Deus tem 10 mandamentos principais 1 Então falou Deus todas estas palavras dizendo Eu sou o Senhor teu Deus que te tirei da terra do Egito da casa da servidão Não terás outros deuses diante de mim Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 32 2 Não farás para ti imagem de escultura nem alguma semelhança do que há em cima nos céus nem em baixo na terra nem nas águas debaixo da terra Não te encurvarás a elas nem as servirás porque eu o Senhor teu Deus sou Deus zeloso que visito a iniquidade dos pais nos filhos até a terceira e quarta geração daqueles que me odeiam E faço misericórdia a milhares dos que me amam e aos que guardam os meus mandamentos 3 Não tomarás o nome do Senhor teu Deus em vão porque o Senhor não terá por inocente o que tomar o seu nome em vão 4 Lembrate do dia do sábado para o santificar Seis dias trabalharás e farás toda a tua obra Mas o sétimo dia é o sábado do Senhor teu Deus não farás nenhuma obra nem tu nem teu filho nem tua filha nem o teu servo nem a tua serva nem o teu animal nem o teu estrangeiro que está dentro das tuas portas Porque em seis dias fez o Senhor os céus e a terra o mar e tudo que neles há e ao sétimo dia descansou portanto abençoou o Senhor o dia do sábado e o santificou 5 Honra a teu pai e a tua mãe para que se prolonguem os teus dias na terra que o Senhor teu Deus te dá 6 Não matarás 7 Não adulterarás 8 Não furtarás 9 Não dirás falso testemunho contra o teu próximo 10 Não cobiçarás a casa do teu próximo não cobiçarás a mulher do teu próximo nem o seu servo nem a sua serva nem o seu boi nem o seu jumento nem coisa alguma do teu próximo Bíblia Êxodo 20 1 a 17 Como podemos ver a lei tornase necessária para salvaguardar os direitos comuns contribuindo para uma convivência social equilibrada Mas as leis não são todas iguais Existe uma hierarquia que vamos conhecer a seguir Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 33 Hierarquia das leis Imagine que termos um problema para resolver juridicamente e termos duas ou mais leis que atendem a esse conflito Qual deverá ser aplicada Pensando nisso um jurista europeu chamado Hans Kelsen propôs um ordenamento baseado na hierarquia que as normas jurídicas apresentam ou seja quais são as superiores e quais as inferiores Vamos conhecer um pouco sobre cada uma Constituição Federal É a Carta Magna de um país e como o temo magna já indica é a maior lei Todas as demais devem ser submissas a ela O dicionário afirma que se trata da Lei fundamental e suprema de um Estado que contém normas respeitantes à formação dos poderes públicos fora de governo distribuição de competências direitos e deveres dos cidadãos Figura 8 Pirâmide Kelseniana no Direito que representa a hierarquia das leis Fonte IMG Leis Complementares Caso algum aspecto da Constituição careça de maior detalhamento entra em ação a Lei Complementar que fica logo abaixo da Constituição Leis Ordinárias São as normas gerais de competência exclusiva do legislativo Como exemplos temos o código civil a lei dos partidos a lei eleitoral entre outros Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 34 Medidas Provisórias MP Segundo o site Veredictum é uma norma que poderá ser adotada pelo Presidente da República em caso de relevância ou urgência com força de lei tendo vigência por 30 dias devendo ser examinada pelo congresso nacional que aprovará rejeitará ou criará uma nova lei em sua substituição se no prazo de 30 dias a MP não for aprovada ela perde a eficácia Leis delegadas Hierarquicamente têm o mesmo peso de uma lei ordinária É elaborada pelo presidente da república e aprovada pelo congresso nacional Resoluções Os órgãos legislativos e governamentais podem expedir resoluções para tratar de assuntos específicos Figura 9 Imagem ilustrativa da Primeira Lei Delegada Fonte Câmara Federal Para encerar nossos estudos sobre a hierarquia das Leis destacamos a importância de você ter sempre em mente que nenhuma lei pode conflitar com a Constituição Federal e que todas as outras consideradas inferiores são aplicadas em situações específicas cujo detalhamento não se encontra em nossa Carta Magna Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 35 SAIBA MAIS As Leis existem em todas as esferas do legislativo nos âmbitos federal estadual e municipal O Brasil possui mais de 100 mil leis em vigor Incrível não é E algumas são bem intrigantes Você sabia que existe uma lei da cidade de Barra do Graças em Mato Grosso que prevê a construção de um Aeródromo Interespacial destinado ao pouso de OVNIs Se você duvidar pode acessar a Lei na íntegra conhecendo inclusive suas motivações Cidadania Você é um cidadão Sabe o que é cidadania Vamos começar conhecendo o significado deste termo A cidadania é a condição em que cada indivíduo poderá exercer seus direitos sociais civis e políticos em conformidade com as diretrizes dispostas na Constituição Federal de cada país Vejamos o que o dicionário nos diz Figura 10 Cidadania e cidadão Indivíduo no gozo dos direitos civis ou políticos de um Estado ou no desempenho de seus deveres para com este Qualidade ou estado de um cidadão Cidadão Cidadania Fonte Elaborado pela autora 2021 Quando um indivíduo possui dupla cidadania ele deverá se submeter às diretrizes constitucionais dos dois países independetemente de quão diferentes elas sejam Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 36 Direitos e deveres do cidadão Você lembra que a Constituição Brasileira de 1988 é conhecida como Constituição Cidadã Segundo a página do Senado Federal ao batizar de Constituição Cidadã a Carta promulgada em 05 de outubro de 1988 o presidente da Assembleia Nacional Constituinte deputado Ulysses Guimarães resumiu o espírito do texto constitucional Assegurar aos brasileiros direitos sociais essenciais ao exercício da cidadania e estabelecer mecanismos para garantir o cumprimento de tais direitos Vamos conhecer os principais Deveres Veja alguns exemplos dos direitos e deveres do cidadão Votar para escolher nossos governantes Cumprir as leis Respeitar os direitos sociais de outras pessoas Educar e proteger nossos semelhantes Proteger a natureza Proteger o patrimônio público e social do país Colaborar com as autoridades Direitos Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição Saúde educação moradia trabalho previdência social proteção à maternidade e à infância assistência aos desamparados segurança lazer vestuário alimentação e transporte são direitos dos cidadãos Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 37 Ninguém deve ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante A manifestação do pensamento é livre sendo vedado o anonimato A liberdade de consciência e de crença é inviolável sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei a proteção dos locais de culto e suas liturgias ACESSE Jogo Diário de Amanhã Busca de forma interativa desenvolver os princípios da cidadania através da Declaração Universal dos Direitos Humanos Clique aqui Exercício da cidadania Respeitar os direitos assegurados pela Constituição é o que deve sempre nortear as nossas ações para convivermos em sociedade de forma equilibrada Além de exercer o direito de escolher os nossos governantes é importante acompanhar os resultados e fazer uma escolha embasada na história dos nossos representantes Hoje em dia temos vários canais de informação na internet que podem nos proporcionar uma maior transparência sobre a atitude comportamento e posicionamento dos nossos políticos e governantes SAIBA MAIS A Lei da Ficha Limpa foi fruto de um projeto de lei de iniciativo popular encabeçado por entidades que fazem parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral MCCE Conheça melhor essa lei acessando aqui Elencamos algumas dicas preciosas sobre cidadania Respeitar o direito de expressão dos que pensam diferente de nós Preservar o patrimônio público Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 38 Contribuir para a conservação dos espaços públicos zelando pela limpeza colocando lixo no lixeiro Divulgar sempre essa prática Auxiliar pessoas portadoras de deficiência em situações de locomoção e compreensão de informações Posicionarse de forma positiva contra atitudes preconceituosas e injustiças sócias Respeitar a todos da mesma forma como gostamos de ser respeitados Não praticar pequenas corrupções como desrespeitar filas e regras gerais pagar propinas e buscar benefícios particulares Participar ativamente de ações coletivas que buscam as melhorias sociais nas esferas da saúde segurança educação e outros Nos dias atuais onde impera as comunicações em redes sociais virtuais devemos ter muita atenção ao propagar mensagens e informações cuidado com a veracidade para não divulgar informações falsas e absterse de divulgar ou compartilhar mensagens que incentivam o ódio intolerância e violência Certamente temos várias outras ações que podemos tomar para contribuir com a melhoria da qualidade de vida em sociedade Compartilhe as suas SAIBA MAIS Existem vários aplicativos voltados ao exercício da cidadania digital Acesse o link aqui com várias indicações Pesquise e compartilhe suas impressões Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 39 RESUMINDO E então Gostou do que lhe mostramos Aprendeu mesmo tudinho Agora só para termos certeza de que você realmente entendeu o tema de estudo deste capítulo vamos resumir Você estudou a contextualização da importância das leis para que se possa viver em sociedade conhecendo um pouco de sua história aplicações e classificações além de identificar os elementos que formam a cidadania a partir do estudo de seus conceitos Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 40 Projeto de responsabilidade social OBJETIVO Ao término deste capítulo você será capaz de contextualizar a importância de um Projeto de Responsabilidade Social identificando sua estrutura e suas etapas de implementação Para que serve um projeto social Vamos começar compreendendo o que é um Projeto Inicialmente com a definição do dicionário Projeto significa desejo intenção de fazer ou realizar algo no futuro plano Exemplo fazia projetos para sua aposentadoria descrição escrita e detalhada de um empreendimento a ser realizado plano delineamento esquema Então agora que já sabemos o que é um projeto vamos analisar uma das muitas definições sobre Projeto Social DEFINIÇÃO Projeto social Um projeto social é um plano ou um esforço solidário que tem como objetivo melhorar um ou mais aspectos de uma sociedade Normalmente visa ajudar um grupo mais desfavorecido ou discriminado semabrigo dependentes químicos etc Muitos projetos sociais são desenvolvidos por ONGs Organizações NãoGovernamentais ou são criados por esse tipo de organização com o intuito de mudar uma realidade existente Essas iniciativas potencializam a cidadania e consciência social dos indivíduos envolvendoos na construção de um futuro melhor Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 41 ACESSE Daniel Mattos é um jovem empreendedor que acredita que a nossa vida deve ser inspirada em fazer o bem Fundou a Smile Flame uma iniciativa cuja finalidade é criar projetos com impactos positivos na sociedade através da felicidade Para conhecer esse projeto Clique aqui Existe um Instituto Internacional de Gerenciamento de Projetos o PMI que dispõe de um guia de conhecimento em Gerenciamento de Projetos o Guia PMBOK O PMBOK define Projeto como sendo um conjunto de atividades temporárias realizadas em grupo e destinadas a produzir algo que pode ser um produto ou serviço ou um resultado que venha a resolver algum problema específico Uma boa ideia pode se transformar em um projeto de sucesso contribuindo de forma efetiva para a construção de um mundo melhor Mas não basta apenas que a ideia seja boa é fundamental que haja um bom gerenciamento das ações que aborda diferentes tópicos da administração conforme apresenta o PMBOK Contabilidade e finanças marketing e vendas pesquisa e desenvolvimento fabricação e distribuição caso isto se aplique Planejamento estratégico planejamento tático e planejamento operacional Quais são minhas metas de que forma irei alcançá las e como serão implementados os planos de ação Uma boa ideia pode se transformar em um projeto de sucesso contribuindo de forma efetiva para a construção de um mundo melhor Mas não basta apenas que a ideia seja boa é fundamental que haja um bom gerenciamento das ações que aborda diferentes tópicos da administração conforme apresenta o PMBOK Contabilidade e finanças marketing e vendas pesquisa e desenvolvimento fabricação e distribuição caso isto se aplique Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 42 Planejamento estratégico planejamento tático e planejamento operacional Quais são minhas metas de que forma irei alcançá las e como serão implementados os planos de ação Estruturas organizacionais comportamento organizacional administração de pessoal compensação benefícios e planos de carreira É muito importante que um projeto de responsabilidade social aplique os princípios de valorização do trabalho O exemplo deve começar em casa não é Gerência das relações de trabalho através de motivação delegação supervisão desenvolvimento de equipes gerência de conflitos e outras técnicas Autogerenciamento através da gerência do tempo pessoal gerência de stress e outras técnicas Vamos agora conhecer algumas possiblidades para o desenvolvimento de Projetos de Responsabilidade Social Temas para um projeto de responsabilidade social O Pacto Global propõe motivar as empresas a implementar políticas de responsabilidade social e sustentabilidade e traz em seu bojo 10 princípios que podem nortear as empresas na implementação de Projetos de Responsabilidade Social Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 43 Figura 11 10 princípios para projetos de responsabilidade social Apoiar e respeitar a proteção de direitos humanos reconhecidos internacionalmente Assegurarse de sua não participação em violações destes direitos Apoiar a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva A abolição efetiva do trabalho infantil Eliminar a discriminação no emprego Apoiar uma abordagem preventiva dos desafios ambientais Desenvolver iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental Incentivar o desenvolvimento e difusão de tecnologias ambientalmente amigáveis Combater a corrupção em todas as suas formas inclusive extorsão e propina Eliminar todas as formas de trabalho forçado ou compulsório Fonte Baseado em TJRO Estrutura de um projeto Após definir o tema do projeto antes mesmo de iniciar seu desenvolvimento a instituição deverá definir de forma clara e objetiva os seguintes pontos As necessidades tanto de recursos materiais quanto humanos A equipe responsável pela implementação O retorno para a imagem da empresa que se deseja alcançar Quanto à estrutura do documento devese contemplar as seguintes seções Apresentação institucional informações sobre a empresa seus objetivos área de atuação histórico e possíveis parceiros Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 44 Resumo apesar de se encontrar no início deve ser a última seção a ser produzida pois apresentará a síntese do projeto Contextualização neste momento o projeto deverá apresentar um recorte do cenário onde será aplicado com dados estatísticos a situação do público alvo e as demandas que serão atendidas Justificativa evidências da importância da aprovação do projeto e dos impactos positivos advindos de sua implementação Objetivos neste ponto devem ser apresentados os objetivos gerais e específicos É importante observar a coerência com a justificativa e com o resumo Descrição do Públicoalvo todas as informações sobre o público alvo devem ser inseridas nesta seção É aconselhável uma pesquisa anterior que subsidie essas informações Quantas pessoas serão beneficiadas também devem ser incluídas neste momento Quadro de Metas os objetivos específicos devem ser mapeados nesta seção visando ao monitoramento dos resultados Esse monitoramento pode ser quantitativo ou qualitativo É importante definir de que forma os indicadores serão acompanhados e quais serão as metas Metodologia neste ponto devese detalhar de que forma o projeto será implementado quais as ferramentas e tecnologias que serão usadas e como se dará o acompanhamento Equipe Executora relacionar as informações de todos os envolvidos no projeto com suas respectivas atribuições Parceiros pessoas físicas ou jurídicas que ajudam na operacionalização do projeto Cronograma de execução detalhamento das ações e respectivos prazos de realização Orçamento deve ser detalhado porém objetivo e claro apresentando a destinação de todos os recursos elencados Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 45 Anexos todos os formulários e documentos que tenham relação com as seções anteriores como relatórios referências currículo dos profissionais pesquisas estatísticas etc Comunicação sobre responsabilidade social Divulgar de forma adequada as ações institucionais voltadas para a Responsabilidade Social é de extrema importância para garantir a transparência e a adesão de todos junto à causa A NBR 26000 apresenta requisitos importantes que devem ser observados para essa comunicação São eles Demonstrar respeito pelos princípios da responsabilidade social Ajudar a engajar e estabelecer o diálogo com as partes interessadas Abordar requisitos legais e outros para a divulgação de informações relacionadas à responsabilidade social Mostrar como a organização está cumprindo seus compromissos de responsabilidade social e respondendo aos interesses das partes interessadas e às expectativas da sociedade em geral Fornecer informações sobre os impactos das atividades produtos e serviços da organização inclusive detalhes de como os impactos mudam ao longo do tempo Ajudar a engajar e motivar empregados e outros para apoiar as atividades de responsabilidade social da organização Facilitar a comparação com organizações pares o que pode estimular a melhoria do desempenho em responsabilidade social Fortalecer a reputação da organização no que se refere à ação responsável franqueza integridade e accountability para fortalecer a confiança das partes interessadas na organização Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 46 Projetos bem desenvolvidos têm maiores chances de serem exitosos e contribuírem de forma efetiva na construção de uma sociedade melhor mais justa e igualitária Aprofunde seus conhecimentos com pesquisas e leituras Desejamos muito aprendizado conquistas e sucesso em sua caminhada SAIBA MAIS Conheça 20 empresas modelo em responsabilidade socioambiental acessando aqui Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social 47 REFERÊNCIAS ARAÚJO G M de Normas regulamentadoras Comentadas 4ª ed Volume 1 e 2 Rio de Janeiro 2003 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS NBR ISO 2600 Diretrizes sobre Responsabilidade Social São Paulo 2010Disponível em httpsbitly3Bq5cTU Acesso em 04 jan 2021 BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil Organizado por Cláudio Brandão de Oliveira Rio de Janeiro Roma Victor 2002 320 p Disponível em httpsbitly3dfvjkp Acesso em 04 jan 2021 Segurança Meio Ambiente Saúde e Responsabilidade Social