Simples Nacional - Aliquotas e Partilha Anexos I II e III

28042023 1405 ECONET Editora wwweconeteditoracombrindexaspurlinicialphp 14 ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 vigência 01012018 Alterado pela Lei Complementar n 1552016 DOU de 28102016 efeitos a partir de 01012018 Redação Anterior Alíquotas e Partilha do Simples Nacional Comércio Receita Bruta em 12 Meses em R Alíquota Valor a Deduzir em R 1ª Faixa Até 18000000 400 2ª Faixa De 18000001 a 36000000 730 594000 3ª Faixa De 36000001 a 72000000 950 1386000 4ª Faixa De 72000001 a 180000000 1070 2250000 5ª Faixa De 180000001 a 360000000 1430 8730000 6ª Faixa De 360000001 a 480000000 1900 37800000 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL Cofins PISPasep CPP ICMS 1ª Faixa 550 350 1274 276 4150 3400 2ª Faixa 550 350 1274 276 4150 3400 3ª Faixa 550 350 1274 276 4200 3350 4ª Faixa 550 350 1274 276 4200 3350 5ª Faixa 550 350 1274 276 4200 3350 6ª Faixa 1350 1000 2827 613 4210 ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 vigência 01012018 Alterado pela Lei Complementar n 1552016 DOU de 28102016 efeitos a partir de 01012018 Redação Anterior Alíquotas e Partilha do Simples Nacional Indústria Receita Bruta em 12 Meses em R Alíquota Valor a Deduzir em R 1ª Faixa Até 18000000 450 2ª Faixa De 18000001 a 36000000 780 594000 3ª Faixa De 36000001 a 72000000 1000 1386000 4ª Faixa De 72000001 a 180000000 1120 2250000 5ª Faixa De 180000001 a 360000000 1470 8550000 6ª Faixa De 360000001 a 480000000 3000 72000000 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL Cofins PISPasep CPP IPI ICMS 1ª Faixa 550 350 1151 249 3750 750 3200 2ª Faixa 550 350 1151 249 3750 750 3200 3ª Faixa 550 350 1151 249 3750 750 3200 28042023 1405 ECONET Editora wwweconeteditoracombrindexaspurlinicialphp 24 4ª Faixa 550 350 1151 249 3750 750 3200 5ª Faixa 550 350 1151 249 3750 750 3200 6ª Faixa 850 750 2096 454 2350 3500 ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 vigência 01012018 Alterado pela Lei Complementar n 1552016 DOU de 28102016 efeitos a partir de 01012018 Redação Anterior Alíquotas e Partilha do Simples Nacional Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no 5C do art 18 desta Lei Complementar Receita Bruta em 12 Meses em R Alíquota Valor a Deduzir em R 1ª Faixa Até 18000000 600 2ª Faixa De 18000001 a 36000000 1120 936000 3ª Faixa De 36000001 a 72000000 1350 1764000 4ª Faixa De 72000001 a 180000000 1600 3564000 5ª Faixa De 180000001 a 360000000 2100 12564000 6ª Faixa De 360000001 a 480000000 3300 64800000 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL Cofins PISPasep CPP ISS 1ª Faixa 400 350 1282 278 4340 3350 2ª Faixa 400 350 1405 305 4340 3200 3ª Faixa 400 350 1364 296 4340 3250 4ª Faixa 400 350 1364 296 4340 3250 5ª Faixa 400 350 1282 278 4340 3350 6ª Faixa 3500 1500 1603 347 3050 O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5 transferindose a diferença de forma proporcional aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual Sendo assim na 5ª faixa quando a alíquota efetiva for superior a 1492537 a repartição será Faixa IRPJ CSLL Cofins PISPasep CPP ISS 5ª Faixa com alíquota efetiva superior a 1492537 Alíquota efetiva 5 x602 Alíquota efetiva 5 x526 Alíquota efetiva 5 x1928 Alíquota efetiva 5 x418 Alíquota efetiva 5 x 6526 Percentual de ISS fixo em 5 ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR No 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 vigência 01012018 Alterado pela Lei Complementar n 1552016 DOU de 28102016 efeitos a partir de 01012018 Redação Anterior Alíquotas e Partilha do Simples Nacional Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no 5C do art 18 desta Lei Complementar Receita Bruta em 12 Meses em R Alíquota Valor a Deduzir em R 1ª Faixa Até 18000000 450 2ª Faixa De 18000001 a 36000000 900 810000 3ª Faixa De 36000001 a 72000000 1020 1242000 4ª Faixa De 72000001 a 180000000 1400 3978000 28042023 1405 ECONET Editora wwweconeteditoracombrindexaspurlinicialphp 34 5ª Faixa De 180000001 a 360000000 2200 18378000 6ª Faixa De 360000001 a 480000000 3300 82800000 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL Cofins PISPasep ISS 1ª Faixa 1880 1520 1767 383 4450 2ª Faixa 1980 1520 2055 445 4000 3ª Faixa 2080 1520 1973 427 4000 4ª Faixa 1780 1920 1890 410 4000 5ª Faixa 1880 1920 1808 392 4000 6ª Faixa 5350 2150 2055 445 O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5 transferindose a diferença de forma proporcional aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual Sendo assim na 5ª faixa quando a alíquota efetiva for superior a 125 a repartição será Faixa IRPJ CSLL Cofins PISPasep ISS 5ª Faixa com alíquota efetiva superior a 125 Alíquota efetiva 5 x 3133 Alíquota efetiva 5 x 3200 Alíquota efetiva 5 x 3013 Alíquota efetiva 5 x 654 Percentual de ISS fixo em 5 ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 vigência 01012018 Alterado pela Lei Complementar n 1552016 DOU de 28102016 efeitos a partir de 01012018 Redação Anterior Alíquotas e Partilha do Simples Nacional Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no 5I do art 18 desta Lei Complementar Receita Bruta em 12 Meses em R Alíquota Valor a Deduzir em R 1ª Faixa Até 18000000 1550 2ª Faixa De 18000001 a 36000000 1800 450000 3ª Faixa De 36000001 a 72000000 1950 990000 4ª Faixa De 72000001 a 180000000 2050 1710000 5ª Faixa De 180000001 a 360000000 2300 6210000 6ª Faixa De 360000001 a 480000000 3050 54000000 Faixas Percentual de Repartição dos Tributos IRPJ CSLL Cofins PISPasep CPP ISS 1ª Faixa 2500 1500 1410 305 2885 1400 2ª Faixa 2300 1500 1410 305 2785 1700 3ª Faixa 2400 1500 1492 323 2385 1900 4ª Faixa 2100 1500 1574 341 2385 2100 5ª Faixa 2300 1250 1410 305 2385 2350 6ª Faixa 3500 1550 1644 356 2950 ANEXO VI Revogado pela Lei Complementar n 1552016 DOU de 28102016 efeitos a partir de 01012018 Redação Anterior 28042023 1405 ECONET Editora wwweconeteditoracombrindexaspurlinicialphp 44 Republicada no DOU de 31012012 e republicada novamente no dia DOU de 06032012 por ter saído com incorreção no DOU de 31012012 Republicação LEI COMPLEMENTAR N 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 DOU de 31012009 EDIÇÃO EXTRA Original LEI COMPLEMENTAR N 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 DOU de 15122006 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ CURSO Administração DISCIPLINA Contabilidade e legislação tributária PROFESSORA Mara Juliana FERRARI SEMESTREANO 12023 FASE 3ª Exercício Simples Nacional 1 Calcule o valor da DAS para o ano 2022 da empresa Alfa que pertence ao ramo do comércio Que iniciou sua atividade no ano de 2022 a Faturamento mês Janeiro R 3000000 b Faturamento mês Fevereiro R 4000000 c Faturamento mês Março R 10000000 d Faturamento mês Abril R 16500000 e Faturamento mês Maio R 10000000 f Faturamento mês Junho R 15000000 g Faturamento mês Julho R 8800000 h Faturamento mês Agosto R 8500000 i Faturamento mês Setembro R 59200000 j Faturamento mês Outubro R 35000000 k Faturamento mês Novembro R 30000000 l Faturamento mês Dezembro R 35000000 2 Calcule os impostos para os meses abaixo 2022 COMP RB jan21 3000000 fev21 3300000 mar21 3200000 abr21 3500000 mai21 3800000 jun21 4200000 jul21 3700000 ago21 3600000 set21 3400000 out21 3500000 nov21 3300000 dez21 3100000 TOTAL 41600000 a Janeiro 2022 Empresa comercial Faturamento mês R 2000000 b Fevereiro 2022 Empresa comercial Faturamento mês R 6000000 c Março 2022 Empresa comercial Faturamento mês R 8800000 d Abril 2022 Empresa comercial Faturamento mês R 18700000 e Maio 2022 Empresa comercial e de serviços de obras Faturamento mês mercadoria R 22000000 Faturamento mês serviços R 10000000 f Junho 2022 Empresa comercial e de serviços de construção de Imóveis Faturamento mês mercadoria R 34000000 Faturamento mês serviços R 16000000 Com 20 sem ISS g Julho 2022 Empresa comercial e Jornalismo Faturamento mês mercadoria R 22000000 Serviço de jornalismo R 7900000 h Agosto 2022 Empresa comercial e Indústria Faturamento mês mercadoria R 12000000 Faturamento mês produtos R 14500000 i Setembro 2022 Empresa comercial e Indústria Faturamento mês mercadoria R 7500000 Com 10 sem ICMS Faturamento mês produtos R 18500000 j Outubro 2022 Empresa comercial Indústria e Prestação de serviço de laboratório Faturamento mês mercadoria R 10000000 Faturamento mês produtos R 10000000 Com 15 sem IPI Faturamento serviços R 12500000 k Novembro 2022 Empresa comercial Faturamento mês mercadoria R 30000000 l Dezembro 2022 Empresa comercial Faturamento mês mercadoria R 37000000 3 Calcule o valor da DAS para o ano 2022 da empresa ABC que presta serviço de auditoria a Faturamento mês Janeiro R 18000000 e folha de pagamento R 5000000 b Faturamento mês Fevereiro R 15000000 e folha de pagamento R 5500000 c Faturamento mês Março R 16000000 e folha de pagamento R 3220000 d Faturamento mês Abril R 14000000 e folha de pagamento R 5400000 e Faturamento mês Maio R 10000000 e folha de pagamento R 8400000 f Faturamento mês Junho R 19000000 e folha de pagamento R 7000000 g Faturamento mês Julho R 1000000 e folha de pagamento R 5000000