Artigo 51 CDC - Cláusulas Abusivas em Contratos de Consumo e Jurisprudência STJ

ARTIGO 51 São nulas de pleno direito entre outras as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que SIM ROL EXEMPLIFICATIVO MY PEOPLE INCISOS DO ART 51 Cláusula de não indenizar e de renúncia SÚMULA 130 STJ A empresa responde perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento Subtração do reembolso Reembolso do artigo 49 do CDC I III II VI VII VIII Transferência de responsabilidade Não pode transferir a responsa muito menos terceirizar a obrigação originária Inversão do ônus da prova Não é aceita a cláusula que na distribuição do ônus prejudique o consumidor Arbitragem Utilização obrigatória da arbitragem Cláusula mandato Banco descontar valores da conta bancária para pagar os valores do cartão de crédito Exemplo cláusula geral IV Obrigações iníquas abusivas ou em grande desvantagem bem como boafé e equidade Sempre somado ao parágrafo primeiro do 51 SÚMULA N 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado RESTRINGE A COBERTURA DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS STJ CONSIDERADA ABUSIVO TAMBÉM A CLÁUSULA QUE EXCLUI O TRATAMENTO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS Abusiva a cláusula que suspende o atendimento em razão do atraso de pagamento de uma parcela LIMITAÇÃO DO VALOR PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM TRATAMENTO CLÍNICO CIRÚRGICO E DE INTERNAÇAÕ HOSPITALAR FINALMENTES DO ARTIGO 51 INCISO IV A cláusula que impõe responsabilidade total ao consumidor por compras realizada por cartão de crédito furtado até o momento da comunicação do furto é nula É nula a cláusula de eleição de foro por impingir desvantagem exagerada INCISOS DO ART 51 Conclusão do contrato a critério do fornecedor Contrato que obrigue o consumidor a cumprir o contrato porém que faculte ao fornecedor a sua responsabilidade Alteração de preço unilateralmente Cláusula que permita que o fornecedor unilateralmente altere o preço IX XI X XII XIII XIV Cancelamento unilateral do contrato Abusiva é a cláusula que permite que o fornecedor cancela o contrato de forma unilateral sem permitir tal prerrogativa ao consumidor Ressarcimento unilateral da cobrança Cláusula que obrigue exclusivamente o consumidor a restituir os valores gastos com a cobrança Alteração contratual unilateral Vedada a cláusula que permite que o fornecedor autorize a modificar o conteúdo do contrato após a celebração MEIO AMBIENTE Qualquer cláusula que infrinja ou possibilite a violação das normas ambientais FINALMENTES DO ARTIGO 51 Desacordo com o sistema de proteção ao consumidor Renúncia de direito de indenização por benfeitorias necessárias INCISO XV INCISO XVI 1º Presumese exagerada entre outros casos a vantagem que I II III ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerandose a natureza e conteúdo do contrato o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato exceto quando de sua ausência apesar dos esforços de integração decorrer ônus excessivo a qualquer das partes 2 4 É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes ARTIGO 52 CONSÓRCIOFINANCIAMENTO EMPRÉSTIMO PREÇO EM REAIS JUROS E TAXAS EFETIVA ANUAL DE JUROS ACRÉSCIMOS NÚMERO E PRAZO DAS PARCELAS SOMA TOTAL A PAGAR COM E SEM FINANCIAMENTO PARÁGRAFOS 2º E 3º Liquidação antecipada do débito total ou parcialmente mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos Multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação SE A LETRA FOR MENOR QUE A 12 CLÁUSULA É ANULÁVEL LIMITAÇÃO DE DIREITO DEVE SER REDIGIDA COM DESTAQUE CONTRATOS DE ADESÃO ADMITIDA A CLÁUSULA RESOLUTÓRIA DESDE QUE ALTERNATIVA CLÁUSULAS SÃO ESTABELECIDAS UNILATERALMENTE CLÁUSULA RESOLUTIVA Art 474 CC A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito a tácita depende de interpelação judicial Condição contratual que permite ao lesado resolver o contrato em face da parte inadimplente ÔNUS DA PROVA Artigo 6º inciso VIII a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências ÔNUS DA PROVA CONSUMIDOR 373 I CPC Aplicação mínima HIPOSSUFICIENTE