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Ciências Exatas ·
Direito Empresarial
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DIREITO EMPRESARIAL DIRIGENTES FICHA TÉCNICA EAD PRESIDÊNCIA Prof Dr Clèmerson Merlin Clève REITORIA Prof Me Alessandro Kinal DIRETORIA ACADÊMICA EAD Profa Me Daniela Ferreira Correa DIRETORIA ACADÊMICA PRESENCIAL Profa Me Márcia Maria Coelho DIRETORIA EXECUTIVA Profa Esp Silmara Marchioretto COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE GRADUAÇÃO EAD Prof Me João Marcos Roncari Mari COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE PÓSGRADUAÇÃO EAD Prof Me Marcus Vinícius Roncari Mari AUTOR Profa Me Luiza Helena Gonçalves COORDENAÇÃO DA PRODUÇÃO DE MATERIAIS EAD Esp Janaína de Sá Lorusso PROJETO GRÁFICO Esp Janaína de Sá Lorusso Esp Cinthia Durigan DIAGRAMAÇÃO Esp Janaína de Sá Lorusso REVISÃO Esp Ísis C DAngelis Esp Idamara Lobo Dias PRODUÇÃO AUDIO VISUAL Esp Rafael de Farias Forte Canonico Estúdio NEAD Núcleo de Educação a Distância UniBrasil ORGANIZAÇÃO NEAD Núcleo de Educação a Distância UniBrasil IMAGENS Shutterstock EDIÇÃO AGO2021 SUMÁRIO UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 DIREITO DE EMPRESA OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM 5 INTRODUÇÃO 6 1 DIREITO COMERCIAL E DIREITO DE EMPRESA 6 11 Código Civil 8 2 EMPRESA EMPRESÁRIO E ESTABELECIMENTO 8 3 PESSOA JURÍDICA E PERSONALIDADE JURÍDICA 16 31 Registro Mercantil 18 32 Nome Empresarial 21 CONSIDERAÇÕES FINAIS 23 UNIDADE 02 TIPOS EMPRESARIAIS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM 24 INTRODUÇÃO 25 1 TIPOS DE EMPRESAS E SOCIEDADES 25 11 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 26 12 SOCIEDADE NÃO EMPRESÁRIA 28 13 SOCIEDADE EMPRESÁRIA 32 2 DIREITO SOCIETÁRIO 43 3 DISSOLUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA SOCIEDADE 44 CONSIDERAÇÕES FINAIS 45 UNIDADE 03 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM 47 INTRODUÇÃO 48 SUMÁRIO UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL 1 CONTRATOS E OBRIGAÇÕES COMERCIAIS 48 2 PROPRIEDADE INTELECTUAL 57 3 TÍTULOS DE CRÉDITO 62 31 Espécies 64 4 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 66 41 Requisitos 66 42 Teoria Menor 68 43 Teoria Maior 68 CONSIDERAÇÕES FINAIS 68 UNIDADE 04 RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM 69 INTRODUÇÃO 70 1 ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 70 2 RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 79 21 Recuperação Extrajudicial 82 22 Recuperação Judicial 83 3 FALÊNCIA E CONCORDATA 86 CONSIDERAÇÕES FINAIS 88 REFERÊNCIAS 89 UNIDADE OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM VÍDEOS DA UNIDADE httpsbitly3Cmf6XS httpsbitly3jqhWTd httpsbitly3rVhIqS 01 DIREITO DE EMPRESA Nesta primeira Unidade de ensino sobre Direito Empresarial os objetivos gerais de apren dizagem se relacionam diretamente com a intenção de identificar os elementos essenciais e introdutórios do direito de empresa começando pela necessidade de se conceituar empre sa empresário e estabelecimento Também se busca compreender o que constitui uma pessoa jurídica e sua respectiva personalidade enquanto sujeito de direitos e obrigações Por fim pretendese apontar os requisitos para o devido registro e com isso a constitui ção formal de uma atividade empresarial UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 6 INTRODUÇÃO Esta primeira Unidade da disciplina Direito Empresarial iniciase com uma breve abordagem acerca de como se operou no Brasil a transmutação do Direito Comercial que tinha por escopo a regulação dos atos de comércio para o Direito Empresarial baseado na teoria da empresa fato que teve como marco legislativo o Código Civil de 2002 Em seguida serão tratados os conceitos de empresário de empresa e de estabelecimento No caso do empresário destaque especial se faz acerca das exigências de capacidade e não impedi mento Em relação à empresa será visto que o Direito não possui uma definição legal mas que na busca por um conceito próprio extraise dos próprios elementos constitutivos de empresário as noção de atividade sendo essa seu elemento configurador No que tange ao estabelecimento temse sua importância enquanto um complexo de bens de diferentes naturezas com tratamento jurídico próprio e tem o condão de incrementar a atividade empresarial Ainda nesse âmbito introdutório do estudo do Direito de Empresa serão verificadas as noções de pessoa e personalidade jurídica bem como a relevância do registro da empresa perante os ór gãos competentes para fins de validade e existência da empresa 1 DIREITO COMERCIAL E DIREITO DE EMPRESA O Direito Comercial exsurge da necessidade de regulação de práticas e atos cuja origem deriva da própria dinâmica da humanidade que de forma a suprir seus anseios viu na troca de produtos e serviços entre si no formato conhecido como escambo e depois na troca desses bens e serviços por um valor monetário uma quantia paga em dinheiro por aquilo que deseja os mecanismos adequados para atender suas necessidades Muitos desses bens e serviços eram feitos de maneira manual pelo próprio mercador ou se tratavam de excedentes de produção familiar no caso por exemplo de alguns produtos agrícolas Na lógica de que o Direito tem por um dos principais papéis o de criar normas no sentido de propi ciar uma vida em sociedade regulamentada e com isso mais adequada por certo que essas práticas comerciais não poderiam ficar à margem da lei sobretudo com o fito de propiciar soluções Essa é a razão pela qual no Brasil as regras de natureza comercial foram devidamente consoli dadas no chamado Código Comercial datado de 1850 que tinha por escopo tratar precipuamente dos chamados atos de comércio construção de origem francesa ou seja das condutas de natu reza profissional desenvolvidas pelos comerciantes no exercício de sua profissão ou das negocia ções de caráter comercial por expressa previsão legal porque a lei assim determinava Entre algumas situações que se enquadravam da noção de mercancia dentro do chamado pro cesso comercial estavam a compra e venda de bens os bancos a logística transporte de merca dorias os seguros dentro da lógica dos riscos assumidos quanto à negociação e o comercio em UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 7 si e armação e expedição de navios um dos principais meios de transporte de produtos sobre tudo quando se pensa na relação comercial entre dois ou mais países Todavia com o tempo e a evolução econômica o simples atos de comércio tornaramse obsoletos e já não davam mais conta dos avanços do homem Nesse compasso a chamada Re volução Industrial e o surgimento de fábricas e indústrias que passaram a ser responsáveis pela produção de bens e serviços de maneira escalonada e em grande escala mudou por completo o perfil da comercialização É nesse sentido que a noção de Direito de Empresa surge justamente como forma de acom panhar a mudança de foco passando a ser objeto de estudo e regramento pelo Direito a noção de empresa e a atividade produtiva por ela desenvolvida não mais o comércio puro troca de bens entre si ou troca de produtos por uma quantia monetária Logo os atos isolados de comércio dão lugar à organização de fatores de produção Surge a figura do empresário totalmente desatrelado à do comerciante assim como a noção de empresa assume o patamar de uma organização capaz de atender a moderna economia em substituição ao simples comércio FIGURA 1 ILUSTRAÇÃO DE UMA PRÁTICA COMERCIAL FIGURA 2 ILUSTRAÇÃO DE UMA EMPRESA É claro que o comércio em si não deixou de existir o fato é que no âmbito do Direito deixou de existir a dicotomia civilcomercial em razão de que o novo sistema jurídico não mais classifica os atos jurídicos em civis e comerciais mas simplesmente em empresariais e não empresariais NEGRÃO 2019 p 52 No contexto brasileiro o marco legal que consolidou a chamada teoria da empresa e com ela o Direito de Empresa foi o Código Civil de 2002 Como leitura complementar sobre o tema destacado neste tópico indicase o texto Dos atos de Comércio à Teoria da Empresa uma abordagem teórica Disponível em httpsbitly3wRoCyz Acesso em 22 abr 2021 LEITURA UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 8 11 CÓDIGO CIVIL Em 2002 o legislador brasileiro entendeu por unificar o chamado Direito de Empresa ao Direito Civil Com isso concentrouse na empresa o foco de estudo do até então chamado Direito Comer cial razão pela qual muitos autores começaram a denominálo de Direito Empresarial ou Direito de Empresa O Código Comercial citado no item anterior continuou a existir e é vigente até hoje porém se ateve a tratar apenas das questões relacionadas à navegação e ao comércio marítimo Em que pese outros instrumentos normativos terem resvalado a legitimação da empresa foi em 2002 portanto que ela alcançou o patamar de instituto definitivamente incorporado pelo sistema jurídico brasileiro Isso ocorreu como já dito em sede do então promulgado Código Civil com a inclusão de um livro próprio sobre o tema intitulado Do Direito de Empresa Com notória influência do Código Civil italiano de 1942 o Código Civil brasileiro de 2002 se filiou à Teoria da Empresa que por sua generalidade inclui todas as atividades lícitas que se carac terizem como empresa Portanto podese afirmar que o Direito Empresarial no Brasil se deu com o advento da Lei nº 10406 de 2002 Código Civil e está previsto nos artigos 966 a 1195 do referido código revo gando expressamente a primeira parte do Código Comercial Lei nº 556 de 25 de junho de 1850 e unificando no Direito Privado as obrigações e contratos de direito civil e comercial com regras e princípios que regem as atividades empresariais desde a constituição passando pela administra ção e chegando à extinção de empresas A partir dessa identificação do marco legislativo do Direito de Empresa no Brasil temse consti tuída legalmente a noção de organização dos fatores de produção a qual é realizada pela figura do empresário ou pela sociedade empresária os quais atuam na direção de uma atividade de nature za empreendedora assumindo os riscos e visando o objetivo de lucro FAZZIO JUNIOR 2020 p 7 Disto exsurgem os conceitos de empresa empresário e estabelecimento que serão analisa dos no tópico a seguir 2 EMPRESA EMPRESÁRIO E ESTABELECI MENTO Considerase empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços Essa é a definição do ponto de vista jurídi co aposta no texto do artigo 966 do Código Civil Para que a figura do empresário possa existir é preciso atender alguns requisitos legais entre eles o da capacidade e o do não impedimento Por isso podem exercer a atividade de empre sário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 9 lembrando que há expressa ressalva no próprio Código Civil no sentido de que aquele que seja legalmente impedido de exercer atividade de empresário e mesmo assim o fizer responderá pelas obrigações contraídas No tocante à capacidade o artigo 972 do Código Civil estabelece que quem tem capacidade civil pode ser empresário FIGURA 3 EMPRESÁRIO REALIZANDO VÁRIOS ATOS ATINENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E para melhor compreender a noção de capacidade o próprio Código Civil disciplina tal matéria já nos seus artigos inaugurais 3º e 4º são considerados absolutamente incapazes judicialmente e não podem ser empresários os menores de 16 dezesseis anos Já no tocante aos relativamente incapazes estão as seguintes situações maiores de 16 dezesseis e menores de 18 dezoito anos ébrios embriagados habituais e viciados em tóxicos aqueles que por causa transitória ou per manente não puderem expressar sua vontade pessoa em estado de coma por exemplo e por fim os pródigos aquele que dissipa bens O Código Civil disciplina que a incapacidade dos menores pode cessar seja ao completar 18 anos tornandose apto à prática de todos os atos da vida civil ou através do procedimento de nominado emancipação a qual pode ocorrer por autorização doa pais ou de apenas um na falta do outro por instrumento público e sem que seja necessário chancela judicial por sentença de um juiz se o menor já contar com 16 anos completos pelo casamento pelo exercício de emprego público de forma efetiva ao colar grau em curso superior pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego desde que em função deles o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria Em caso de incapacidade superveniente ocasião em que após a devida constituição da ativi dade empresarial o empresário é acometido por alguma situação incapacitante como uma do ença que lhe afete a capacidade de consentimento e discernimento essa incapacidade deverá ser declarada judicialmente sendo possível que esse incapaz continue eventual empresa desde que igualmente chancelado pelo Judiciário e mediante exame das circunstâncias e dos riscos da UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 10 empresa bem como da conveniência em continuála podendo a autorização ser revogada pelo juiz ouvidos os pais tutores ou representantes legais do menor ou do interdito sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros BRASIL 2002 Nesse caso o declarado incapaz será represen tado ou devidamente assistido cumpre destacar que o relativamente incapaz será assistido e o absolutamente incapaz representado Para refletir perguntase poderá ser concedida autorização por meio de uma decisão judicial para o incapaz continuar exercer a empresa que ele mesmo constituiu enquanto ainda era capaz ou que foi constituída por seus pais ou por outra pessoa de quem é sucessor A resposta é sim em razão do que consta expressamente previsto no artigo 974 do Código Civil poderá o incapaz por meio de representante ou devidamente assistido continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz por seus pais ou pelo autor de herança O objetivo dessa previsão legal é o de preservar a empresa para que ela possa continuar a existir e realizar suas atividades No que tange aos impedimentos conforme já dito em momento anterior tal situação decorre de lei Nesse caso o indivíduo é capaz e em tese poderia ser empresário todavia encontrase em determinada situação legal que o impede de assim o ser sob pena de responder se não respeitar as limitações impostas Exemplo dessa situação está relacionado às figuras de Deputados e Sena dores que conforme preceitua o artigo 54 da Constituição Federal não podem ser proprietários controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou seja não podem ser titulares ou sócios de empresas que mantem relação com a administração pública Depois de realizadas breves considerações acerca da capacidade e do impedimento cumpre ressaltar que da definição legal de empresário artigo 966 do Código Civil destacamse algumas noções de suma importância ao estudo do direito empresarial sendo elas profissionalismo ativi dade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou de serviços Sob a noção de profissionalismo extraise a questão da habitualidade Significar dizer que o empresário não pratica algo eventual sem preparação ou sem previsão mas sim com permanên cia ao longo do tempo e domínio de informações sobre o produto ou serviço objeto da atividade econômica que pretende desenvolver ou que já desenvolve A produção de bens eou de servi ços não é consequência de uma empreitada acidental ou improvisada mas sim de uma atividade especializada com conhecimento e profissional Em relação à atividade ela está diretamente relacionada com a própria produção ou circulação de bens ou serviços A vertente econômica é verificada através da busca pelo lucro sobretudo por quem explora a empresa sendo um meio ou um fim da atividade empresarial Sob o ponto de vista da organização têmse os fatores de produção articulados pela figura do empresário com seu caráter profissional de modo que capital investimento mão de obra cola boradores insumos matériaprima tecnologia maquinários softwares e outros elementos se unem de maneira ordenada e estruturada em prol do desenvolvimento da atividade empresarial UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 11 FIGURA 4 FATORES DE PRODUÇÃO ORGANIZADOS NO ÂMBITO DE UMA EMPRESA A produção de bens é a fabricação em si de mercadorias típicas da indústria fábrica de vestuá rio por exemplo e a produção de serviços por sua vez é a prestação de serviços em si transporte dessas mercadorias Circular bens significa buscálo no produtor fornecedor empresário fabricante e lançálo no mercado à disposição dos consumidores Nada mais é do que realizar o escoamento de produtos e nesse contexto o empresário pode ser tanto aquele que trabalha com insumos matériaprima como o que trabalha com mercadorias já prontas Já circular serviços é intermediar a prestação desses serviços situação que ocorre por exem plo com as agências de turismo Ora a agência ela própria de regra não presta o serviço de transporte aéreo de translado de passeios ou de hospedagem mas oferece um pacote de viagem onde todos esses serviços estarão presentes mas serão prestados por terceiros os que realmente realizam os respectivos serviços tais como companhias áreas rede de hotéis empresas de recep tivo local etc Uma vez analisados os elementos que compõem o conceito de empresário no contexto do Código Civil cabe ressaltar que o mesmo não ocorre com a empresa ou seja não existe uma defi nição legal de empresa no Direito Essa é a razão pela qual na busca por um conceito unitário valendose de aspectos econômicos e jurídicos o conceito de empresa utilizado no estudo do Direito Empresarial se constrói a partir da noção de empresário Com isso a maioria dos autores valese da expressão empresa como repre sentação de atividade ou como atividade econômica desenvolvida em uma realidade social haja vista o exercício de uma organização voltada a uma atividade produtiva Importante ressaltar que empresa não se confunde com o sujeito que a explora esse repre sentado pela figura do empresário da mesma forma que não se confunde com o local em que a atividade é desenvolvida espaço físico que pode ser modificado a qualquer momento sem que a empresa deixe de existir A empresa igualmente não se confunde com sociedade haja vista a existência de empresas individuais a exemplo da EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e a Sociedade Limitada Unipessoal modalidades que serão estudadas da Unidade II UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 12 Podem ficar de fora da noção de atividade empresarial desde que não exploradas na forma de empresa o que é facultativo com base no texto do artigo 971 do Código Civil as atividades rurais do setor extrativo a agricultura e a pecuária Caso optem pelo registro deverão ser observadas as formalidades de que tratam o artigo 968 e seus parágrafos os quais serão estudados a seguir requerendo a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede Nesse caso depois de inscrito ficará equiparado para todos os efeitos ao empresário Também as atividades de natureza intelectual científica literária ou artística não são abran gidas pela noção de empresa conforme preceitua o artigo 966 parágrafo único do Código Civil Embora possam produzir e circular bens ou serviços e na prática desenvolver uma atividade eco nômica faltalhes o elemento de organização dos fatores de produção uma vez que a atividade nasce das habilidades intelectuais Exemplo advogados médicos artistas escritores etc FIGURA 5 PINTORA DESENVOLVENDO ATIVIDADE PURAMENTE INTELECTUALARTÍSTICA REFLITA Mas no intuito de refletir sobre esse ponto perguntase tais atividades mesmo que exceptuadas da noção de empresa poderão fazer parte de uma atividade empresarial A resposta é sim po derão E para melhor compreender como isso aconteceria o autor Ricardo Negrão esclarece que AO FORNECER PLANOS DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO A ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS ESTÁ OFERECENDO SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTU AL DE UM OFTALMOLOGISTA GERIATRA UROLOGISTA ETC EMBORA NÃO SE TRANSMUDE A NATUREZA DESSE SERVIÇO A ATIVIDADE DA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS É EMPRESARIAL PORQUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INTELECTUAL DE MEDICINA É ELEMENTO DE SUA EMPRESA PERCEBESE ASSIM QUE AS ATIVIDADES EXCLUÍDAS DO CONCEITO SÃO AQUELAS EXERCIDAS PESSOALMENTE PELO PROFISSIONAL INTELECTUAL PELO CIENTISTA PELO ESCRITOR OU ARTISTA AO SE CONSTITUÍREM ELEMENTOS DE EMPRESA EXPLORADA POR TERCEIRO QUE ADMINISTRA E COORDENA ESSAS ATIVIDADES SERÃO NECESSARIAMENTE EMPRESARIAIS NEGRÃO 2019 P 31 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 13 Diante do exposto até agora podese concluir que empresa é a atividade econômica explorada pelo empresário de forma habitual caracterizada pela produção ou circulação de bens ou servi ços O termo empresa representa exercício de atividade sendo a atividade por sua vez um con junto de atos que compõem a vida empresarial A empresa pode ser explorada pelo empresário individual ou pela sociedade empresária E essa exploração se dá por meio de um complexo de bens tanto móveis a exemplo de mesas maquinários veículos balcões vitrines quanto imóveis consubstanciado na própria edificação onde se localiza a sede ou a filial da empresa corpóreos de natureza concreta tais como uma janela um computador e incorpóreos aqueles que são abstratos a exemplo de softwares mar cas patentes segredo do negócio ou de fábrica knowhow etc utilizados pelo empresário para o exercício de sua atividade empresarial A esse complexo de bens denominase estabelecimento o qual se encontra regulamentado nos artigos 1142 a 1149 do Código Civil lembrando que o a lei civilista usa somente a expressão estabelecimento mas nesse material também será usado o termo estabelecimento empresarial São bens que se considerados isoladamente terão seu valor e seu tratamento legal próprio porém não sob o contexto de uma empresa Um veículo considerado de forma isolada poderá ser objeto de compra venda poderá servir ao transporte de coisas pessoas e pertencer a um particular por exemplo e nesse caso será regido pelas regras de propriedade aplicáveis a quais quer outros bens móveis agora se inserido no contexto de uma empresa ganha destinação e regulamentação específica ou seja cada bem em si considerado já possui proteção jurídica pró pria mas quando reunidos pela vontade e emprenho do empresário formando o estabeleci mento o direito também precisa garantir respectiva tutela o que se verifica dos já mencionados artigos 1142 a 1149 do Código Civil Portanto sob a noção de estabelecimento empresarial esse conjunto de bens de diferentes naturezas devem ser considerados de maneira reunida porém sem se fundirem e perderem suas características individuais e de forma a terem juntos uma destinação unitária qual seja o exercício da empresa FIGURA 6 COMPLEXO DE BENS QUE COMPÕEM UMA ATIVIDADE EMPRESARIAL UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 14 Mas o que de fato compõe o estabelecimento empresarial Afinal se dois empresários resolve rem atuar no ramo alimentício abrindo um restaurante ou uma lanchonete qual será o elemento diferencial capaz de garantir o sucesso de um e de outro não afinal os bens básicos utensílios de cozinha fogão geladeira etc serão semelhantes Pois bem em uma situação como essa Ricardo Negrão explica que DEPENDENDO DA CRIATIVIDADE E NECESSIDADE DO EMPRESÁRIO OU DA SO CIEDADE EMPRESÁRIA O ESTABELECIMENTO CONSTARÁ DOS BENS QUE SEU TITULAR ESCOLHER PARA EXERCER A ATIVIDADE NO RAMO DE RESTAURANTE POR EXEMPLO OS BENS CORPÓREOS SINGULARES UTILIZADOS PELO EMPRE SÁRIO SERÃO SIMILARES AOS ESCOLHIDOS POR EMPRESÁRIO CONCORRENTE MAS DISTINTOS NO QUE SE REFERE À QUALIDADE E AO DESENHO E PROGRA MAÇÃO VISUAL E ARTÍSTICA A ORGANIZAÇÃO OS DISTINGUE E É FRUTO DE CONCEPÇÃO DO TITULAR QUE OS ORDENOU DE MANEIRA PRÓPRIA NEGRÃO 2019 p 131 O estabelecimento empresarial constitui o chamado ativo permanente da empresa cuja valora ção é superior à simples soma dos bens isoladamente considerados haja vista que organizados de maneira racional voltados à produção ou circulação de bem e serviços ganham uma apreciação econômica e mercadológica diferenciada Por isso o estabelecimento empresarial é considerado um bem que acresce ao patrimônio e não se confunde com os bens que o compõe Importante destacar que o estabelecimento não se confunde com o aviamento sendo esse marcado pela capacidade de produzir lucros atribuída tanto ao estabelecimento quanto à empre sa justamente em decorrência da organização dos fatores de produção Na verdade o estabeleci mento faz parte do aviamento de maneira a gerar uma expectativa de retorno financeiro fundada em diversas características do empreendimento Ainda ponto comercial é o lugar em que o em preendimento se estabelece constituindo um dos elementos incorpóreos do estabelecimento O PONTO EMPRESARIAL CLASSICAMENTE DENOMINADO PONTO COMERCIAL CHAMADO POR MUITOS DE PROPRIEDADE COMERCIAL CONSISTE NO LUGAR NO ESPAÇO FÍSICO ONDE O EMPRESÁRIO ENCONTRASE SITUADO E PARA O QUAL CONVERGE SUA CLIENTELA SEU SENTIDO DECORRE DA LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO FÍSICO CUJO PONTO DE SITUAÇÃO SOFRE VALORI ZAÇÃO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO EMPRESÁRIO DIFERE DA PROPRIEDADE IMÓVEL NA MEDIDA EM QUE NEM SEMPRE O EMPRESÁRIO É O SEU TITULAR PODE SER O LOCAL OCUPADO COMO COMUMENTE SE TEM ATRAVÉS DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DESSE MODO O PONTO EMPRESARIAL SE DESTACA DA PROPRIEDADE IMÓVEL E PERTENCE AO EMPRESÁRIO CONSISTINDO POIS EM UM ELEMENTO INCORPÓREO DO ESTABELECIMENTO CAMPINHO 2020 p 310 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 15 O empresário pode ter mais de um estabelecimento sendo um deles considerado o principal e os demais filiais A importância do estabelecimento se revela tamanha no contexto de uma empresa que ele pode até mesmo ser objeto de negócios jurídicos tais como alienação venda arrendamento uso mediante remuneração etc Aquele que adquire estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à trans ferência desde que regularmente contabilizados continuando o devedor primitivo aquele que vendeu solidariamente obrigado pelas dívidas pelo prazo de um ano De regra o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos 5 cinco anos subsequentes à transferência exceto com autorização expressa do adquirente nesse sentido Já no caso de arrendamento do estabelecimento a proibição de concorrência persistirá durante o prazo do contrato estipulado pelas partes mormente porque nesse caso não há trans ferência de titularidade apenas cessão de uso e gozo Outra questão importante sobre a eventual transferência do estabelecimento tem impacto na esfera trabalhista Isso porque eventual alteração na estrutura jurídica da empresa de regra não poderá afetar os direitos adquiridos por seus empregados a teor do artigo 448 da CLT a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos res pectivos empregados e o do artigo 448A também da CLT caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores as obrigações trabalhistas inclusive as contraídas à época em que os empre gados trabalhavam para a empresa sucedida são de responsabilidade do sucessor Em relação às obrigações ficais o CTN Código Tributário Nacional prevê que aquele que ad quirir estabelecimento e continuar a exploração responde pelos tributos do estabelecimento adquirido que eram devidos até à data da alienação de forma integral se o alienante cessar a exploração do comércio indústria ou atividade se porém o alienante prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade dentro de seis meses a contar da data da alienação ele continuará a res ponder subsidiariamente Para saber mais sobre o estabelecimento e suas principais características sugerese o vídeo AGU Explica Estabelecimento Empresarial Disponível em httpsbitly3eyeYdE Acesso em 26 abr 2021 SAIBA MAIS No estabelecimento é onde se encontra a área administrativa da empresa responsável pelo con trole de vendas faturamento contas bancárias caixa contas a pagar e receber e escrituração contá bil Todos esses fatores necessitam de documentos que os comprovem isso se dá por meio da cha mada escrituração e os respectivos livros empresariais O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade baseado na escrituração uniforme de seus livros e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico art 1179 Código Civil UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 16 3 PESSOA JURÍDICA E PERSONALIDADE JURÍDICA Pessoa para o Direito indica o sujeito titular de direitos e deveres é o agente ou o ator de uma relação jurídica Relação jurídica é a relação social tutelada pelo Direito de forma a fazer incidir a regras e normas sobre os fatos que acontecem nas dinâmicas sociais Diante disso a pessoa física é o ser humano capaz de direitos e obrigações Todo ser humano é pessoa natural ou física e sujeito de direito sendo que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida e a existência da pessoa natural termina com a morte A pessoa jurídica por sua vez é aquela escrituralmente constituída por meio de um documento levado a registro em órgãos legalmente definidos quais sejam as Juntas Comerciais e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas Esse é texto literal do artigo 45 do Código Civil ao prever que começa a existência legal das pessoas jurídicas com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro O ato constitutivo portanto é o primeiro elemento da dimensão escritural da pessoa jurídica ou certidão de nascimento da pessoa jurídica Será um contrato social no caso de uma socie dade limitada ou um estatuto no caso de uma sociedade anônima por exemplo A partir dessa inscrição a pessoa jurídica passa a ser reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações e com isso passa a ter personalidade jurídica Nesse contexto a pessoa jurídica tem o condão de exercer direitos de cobrança de ação etc e a exigir direitos poder cobrar de outrem eventual obrigação que cabia atender mas não o fez Na verdade a personalidade jurídica nada mais é do que um atributo reconhecido para que a pessoa jurídica possa atuar no plano jurídico sendo titular de relações diversas bem como exigir proteção jurídica Dito isso as pessoas jurídicas são um conjunto de pessoas criadas por lei com finalidades também definidas legalmente Essa é a razão pela qual se exige que as pessoas jurídicas sejam registradas por um órgão competente cabendo a esses a observação e controle dos requisitos necessários No âmbito das pessoas jurídicas de forma ampla estão incluídas empresas países estados municípios fundações associações entre outros De acordo com a natureza têmse as pessoas jurídicas de direito público interno e externo e as pessoas jurídicas de direito privado São pessoas jurídicas de direito público interno a União os Estados o Distrito Federal e os Terri tórios os Municípios as autarquias inclusive as associações públicas outras entidades de caráter público criadas por lei São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que estão sob a regência do direito internacional público Por fim são pessoas jurídicas de direito privado as associações as sociedades as fundações as organizações religiosas os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 17 No estudo aqui proposto o foco serão as pessoas jurídicas de direito privado em especial as so ciedades empresárias e não empresárias as empresas individuais e de responsabilidade limitada veremos na Unidade II Enquanto para pessoas físicas os principais registros são o CPF cadastro de pessoas físicas e própria certidão de nascimento no caso das pessoas jurídicas passam a ser o CNPJ cadastro nacional de pessoa jurídica e as inscrições estadual e municipal A personalidade de uma pessoa jurídica incluindo seus direitos deveres obrigações e ações não se confunde com a das pessoas físicas que eventualmente a compõem Essa é a razão pela qual se pode falar em desconsideração da personalidade jurídica para fins de eventualmente responsabilizar os titulares da empresa por eventual obrigação assumida em nome da empresa desde que atendido os requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil entre eles o abuso da personalidade jurídica tema que será abordado com mais profundidade na Unidade III De qualquer forma a pessoa jurídica é O ENTE INCORPÓREO QUE COMO AS PESSOAS FÍSICAS PODE SER SU JEITO DE DIREITOS NÃO SE CONFUNDEM ASSIM AS PESSOAS JURÍDICAS COM AS PESSOAS FÍSICAS AS QUAIS DERAM LUGAR AO SEU NASCIMENTO AO CONTRÁRIO DELAS SE DISTANCIAM ADQUIRINDO PATRIMÔNIO AUTÔ NOMO E EXERCENDO DIREITOS EM NOME PRÓPRIO EM RAZÃO DISSO AS PESSOAS JURÍDICAS TÊM NOME PARTICULAR COMO AQUELAS FÍSICAS DOMICÍLIO NACIONALIDADE PODENDO ESTAR EM JUÍZO COMO AUTORAS OU NA QUALIDADE DE RÉS SEM QUE ISSO REFLITA NA PESSOA DAQUELES QUE AS CONSTITUÍRAM POR ÚLTIMO TÊM VIDA AUTÔNOMA MUITAS VEZES SUPERIOR ÀS DAS PESSOAS QUE AS FORMARAM EM ALGUNS CASOS A MUDANÇA DE ESTADO DESSAS PESSOAS NÃO IRRADIA EFEITOS NA ESTRU TURA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE MOLDE A VARIAR AS PESSOAS FÍSICAS QUE LHES DERAM ORIGEM SEM QUE TAL FATO INCIDA NO SEU ORGANISMO É O QUE OCORRE VIA DE REGRA COM AS SOCIEDADES DITAS INSTITUCIO NAIS OU DE CAPITAIS CUJOS SÓCIOS PODEM MUDAR DE ESTADO OU SER SUBSTITUÍDOS SEM QUE SE ALTERE A ESTRUTURA SOCIAL A LEGISLAÇÃO QUE EMBASA O ATUAL CÓDIGO CIVIL DEDICA UMA SÉRIE DE DIREITOS E PRERROGATIVAS NA DICÇÃO DA FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DA PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE O REGISTRO PRÓPRIO DA EMPRE SA OU PESSOA JURÍDICA NA DISTINÇÃO ENTRE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E NÃO EMPRESÁRIA MARTINS 2019 p 163 Como visto é requisito essencial para a constituição da pessoa jurídica e sua respectiva perso nalidade o registro em órgão competente conforme será tratado no tópico a seguir UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 18 31 REGISTRO MERCANTIL Uma das obrigações do empresário ou seja do exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços é a de inscreverse no Registro das Empresas antes de dar início à exploração de seu negócio FIGURA 7 ILUSTRAÇÃO DO REGISTRO DE UMA EMPRESA E o texto do artigo 967 do Código Civil não deixa dúvidas acerca da natureza obrigatória da ins crição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede e isso deve ocorrer antes do início de sua atividade sob pena de irregularidade Tal registro independe do ta manho e tipo empresarial ou seja em qualquer caso de atividade empresarial deve ser realizado Importante destacar que o empresário e a sociedade empresária realizam seus respectivos re gistros perante o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais e a socie dade simples de natureza não empresarial que exploram por exemplo a atividade de prestação de serviços decorrentes de atividades intelectuais aos moldes do já mencionado artigo 966 pará grafo único do Código Civil junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas art 1150 do Código Civil O registro das empresas é regido no Brasil pela Lei nº 89341994 Referida lei traz em seu bojo a previsão de uma estrutura formada por órgãos de competência federal e estadual responsáveis por dar garantia publicidade autenticidade segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis submetidos a registro cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funciona mento no país e manter atualizadas as informações pertinentes e proceder à matrícula dos agen tes auxiliares bem como o cancelamento Tratase portanto de um sistema integrado por órgãos em dois níveis no âmbito federal o DREI Departamento de Registro Empresarial e Integração e no âmbito estadual as Juntas Comerciais no caso do Paraná temse a Jucepar Junta Comercial do Paraná httpswwwjuntacomercialpr govbr por exemplo assim como em outros estados Jucesc Jucesp etc já que deve existir uma junta comercial em cada unidade federativa com sede na capital sendo que todo os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis serão exercidos no território nacional de maneira unifor me harmônica e interdependente Tais órgãos formam o chamado SINREM Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 19 O DREI é órgão central do SINREM integra o Ministério do Desenvolvimento Indústria e Co mércio Exterior e entre as suas atribuições destacamse supervisionar orientar e coordenar a execução do registro de empresa expedir normas e instruções necessárias dirigidas às Juntas Comerciais de todo o País orientar e fiscalizar as Juntas Comerciais zelando pela regularidade na execução do registro de empresa promover ou providenciar medidas de correção falhas ou defi ciências do Registro de Empresa Outro papel bastante significativo do DREI é o de organizar e manter atualizado o Cadastro Na cional das Empresas Mercantis banco de dados de natureza essencialmente estatística que serve de subsídio à política econômica federal Tratase o DREI de órgão sem função executiva isto é ele não realiza atos relacionados com o registro de empresa sendo esse de competência das Juntas Portanto as Juntas Comerciais órgãos estaduais realizam a execução propriamente dita do registro de empresa analisando os aspectos formais e objetivos dos documentos que lhe são diri gidos para fins de abertura constituição e eventual alteração de empresas Internamente ao realizarem um registro de uma empresa as Juntas geram o chamado NIRE Número de Identificação do Registro de Empresas O NIRE nada mais é do que o registro de lega lidade da empresa na Junta Comercial do Estado onde realizado o pedido de registro É formado por um número único que tem o condão de comprovar que a empresa existe oficialmente Em resumo do exposto nas linhas anteriores é possível visualizar a estrutura do registro empre sarial da seguinte forma FIGURA 8 ESTRUTURAS QUE COMPÕEM O REGISTRO EMPRESARIAL NO BRASIL Ministério da Economia Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI Juntas Comerciais Fonte Adaptada de Diniz 2019 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 20 O registro compreende três grandes atos administrativos adstritos à competência das Juntas Comerciais matrícula e cancelamento de agentes auxiliares a exemplo de leiloeiros e tradutores oficiais intérpretes arquivamento de documentos e informações do empresário e das socieda des entre eles documentos relativos à constituição alteração dissolução e extinção de firmas mercantis individuais sociedades mercantis e cooperativas atos relativos a consórcio e grupo de sociedade atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil declarações de microempresa atos ou documentos que por determinação legal sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas declaração de veracidade de livros empresariais e dos agentes auxiliares conforme lei própria Importante registrar que O ARQUIVAMENTO DE ATOS CONSTITUTIVOS DE UMA SOCIEDADE EM PRESÁRIA DÁ PUBLICIDADE À ESTRUTURA ADOTADA TIPO SOCIETÁRIO CONSTITUI A PESSOA JURÍDICA INDICA O CAPITAL REGRAS DE GESTÃO ALÉM DE TRAZER PROTEÇÕES DERIVADAS DA PRIORIDADE EXEMPLO DISSO É A PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL CUJO REGISTRO ASSE GURA O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA VERACIDADE E DA NOVIDA DE DO NOME ADOTADO DINIZ 2019 p 66 SAIBA MAIS Para saber mais sobre o SINREM indicase a leitura do texto Aspectos gerais do Sistema Na cional de Registro de Empresas Sinrem Disponível em httpsbitly3hMUkbU Acesso em 27 abr 2021 A inscrição do empresário farseá mediante requerimento que contenha o nome nacionalidade domicílio estado civil e se casado o regime de bens do empresário a firma com a respectiva assi natura de próprio punho ou assinatura autenticada com certificação digital o capital investimento aplicado à empresa o objeto qual a atividade será desenvolvida com base na Classificação Nacio nal de Atividades Econômicas CNAE e a sede da empresa No caso de filiais caso no lugar onde ela pretende ser aberta o registro esteja sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis o empresário deverá também inscrevêla com a prova da inscrição originária No que tange ao regime de bens em relação ao empresário casado tal informação é importante em razão de que a lei possibilita aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros desde UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 21 que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigató ria conforme preceitua o artigo 974 do Código Civil No que tange à capacidade do empresário a prova da emancipação do menor e da autorização do incapaz para continuar a exercer empresa ou de eventual revogação desta também deverão ser inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis segundo determinação do artigo 976 do Código Civil Para maior aprofundamento sobre os procedimentos de arquivamento de atos empresariais perante as Juntas Comerciais indicase a leitura do Manual disponibilizado pela JUCEPAR Junta Comercial do Paraná Disponível em httpsbitly3zbAcGf Acesso em 27 abr 2021 32 NOME EMPRESARIAL De forma bastante direta o nome empresarial é a forma pela qual eventual empresa será co nhecida por meio de seu respectivo registro nos órgãos competentes No conceito de nome em presarial estão inseridas duas espécies de designação firma e denominação A firma designase a atividade com qualquer palavra ou expressão de fantasia sendo facultado o uso de determinada expressão que caracterize o objeto da sociedade Na denominação aparece o nome da pessoa que protagoniza a atividade empresário O nome empresarial é essencial ao exercício da empresa pois denota sua identificação seja em relação ao tipo adotado suas características objeto e devido registro Essa é a razão pela qual cada tipo de registro empresarial implica em requisitos próprios em relação ao respectivo nome Quando do registro do empresário individual por exemplo ele deverá indicar o nome completo ou abreviado acrescendo se for de sua vontade designação mais precisa de sua pessoa usando de um apelido ou nome como é mais conhecido para fins de facilitar sua identificação e inser ção mercadológica ou gênero de negócio que deve constar do objeto da empresa Nesse caso não pode ser abreviado o último sobrenome nem ser excluído qualquer dos componentes do nome Cumpre ressaltar que não constituem sobrenome e não podem ser abreviados expressões como Filho Júnior Neto Sobrinho entre outras que signifiquem uma ordem ou relação de parentesco Havendo nome igual já registrado o empresário deverá retificar o nome escolhido aditando designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de negócio de modo a conseguir dife renciar do outro já existente No caso da sociedade limitada essa pode adotar firma ou denominação desde que acrescidas ao final da palavra limitada ou a sua abreviatura Ltda No caso da denominação ela deverá conter palavras ou expressões que reflitam a atividade prevista no objeto social da empresa No caso de existirem várias atividades qualquer uma de las poderá ser escolhida Também poderá ser utilizada palavra de uso comum ou denominações LEITURA UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 22 genéricas de atividades tais como papelaria açougue construção desde que a atividade fim da empresa esteja presente no nome da sociedade Cabe lembrar no entanto que ao se optar pelo uso da denominação social não serão admitidas expressões genéricas inseridas de forma isolada só comércio só indústria só serviço sem que haja a respectiva explicação do que se trata comércio de carnes indústria de vestuário infantil etc Para as sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte inclusive quando o enquadramento se der juntamente com a constituição é facultativa a inclusão do objeto da sociedade Já a firma deverá ser formada pelo nome do titular ou dos sócios de forma completa ou abrevia da com o uso de expressões CIA ou e CIA irmãos filhos indicando que a empresa optou por não constar o nome de todos que a compõe No caso da EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ela igualmente adotar denominação ou firma De maneira análoga à Sociedade Limitada o nome empresarial desta espé cie de empresa também conter a expressão EIRELI após a firma ou a denominação justamente para que possa ser facilmente identificada O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade ser reprodução da realidade e da novidade não poderão coexistir na mesma unidade federativa dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes devendo incorporar os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei Da mesma forma o nome empresarial identificará quando assim exigir a lei o tipo jurídico ado tado como acontece nos casos de sociedades anônimas e sociedade limitadas em que necessaria mente o nome empresarial deve vir acompanhado das expressões SA e Ltda respectivamente É vedado o registro do nome empresarial idêntico exatamente a mesma composição de um que já exista anteriormente ou semelhante com pequenas disparidades em relação à apenas algum ou alguns caracteres mas sem que isso resulte em diferença significativa quanto à grafia ou à pronúncia a outro já registrado na mesma Junta Comercial que contiver palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes que incluam ou reproduzam em sua compo sição siglas ou denominações de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta ou de organismos de origem internacional justamente para não causar confusão ou dúvida com palavras ou expressões que expressem atividade não prevista no objeto desassociado da ativida de empresarial desenvolvida que traga designação de porte ao seu final nesse caso deverá ser feita declaração própria nesse sentido ou seja indicando o porte empresarial a exemplo das em presas de pequeno porte ou microempresas Todos esses requisitos e outras peculiaridades são devidamente determinados através de Instruções Normativas de competência do DREI A proteção ao nome empresarial decorre do ato de registro e limitase à unidade federativa estado em que inserida a jurisdição da Junta Comercial que procedeu aludido registro No caso de se pretender igual proteção ao nome empresarial em outra jurisdição ou seja sob a competência de outra Junta Comercial tal decorrerá da abertura de uma filial nela registrada UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 23 ou do arquivamento de pedido específico nesse sentido desde que tal pleito seja instruído com certidão expedida pela Junta Comercial da sede origem da empresa interessada Para finalizar o estudo do nome empresarial indicase o vídeo AGU explica Nome Empresarial Disponível em httpsbitly3xQlnbW Acesso em 27 abr 2021 VÍDEO Por fim cumpre destacar que à margem da inscrição registro e seguindo as mesmas formali dades quaisquer modificações nela ocorrentes ou seja quaisquer alterações no registro original deverão igualmente ser averbadas no órgão competente CONSIDERAÇÕES FINAIS Nesta primeira Unidade o tema foi desenvolvido de modo a trazer uma noção introdutória acer ca do direito empresarial Primeiro tratando da própria evolução do direito comercial baseado nos atos de comercio ao direito de empresa entabulado pelo Código Civil de 2002 Em seguida passando pelos conceitos e previsões legais acerca dos institutos da empresa empresário e estabelecimento Ainda foram abordadas as noções de pessoa e personalidade jurídica e sua relevância no que tange à aquisição de titularidade de direitos e obrigações Por fim verificouse a importância do registro mercantil seus requisitos e efeitos tudo em prol da regularidade da empresa ANOTAÇÕES UNIDADE OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM VÍDEOS DA UNIDADE httpsbitly2VzEkB7 httpsbitly2TW1gKx httpsbitly3xtsNAN 02 TIPOS EMPRESARIAIS Na segunda Unidade de ensino sobre Direito Empresarial os objetivos gerais de aprendizagem destinamse a definir os tipos empresariais individual e sociedades existentes na lei brasileira e suas formas de constituição e dissolução UNIDADE 02 25 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL INTRODUÇÃO Nesta segunda Unidade de ensino o tema central está focado no estudo dos tipos empresariais suas principais características e classificações Desta feita serão analisadas as modalidades de desenvolvimento da atividade empresarial de forma individual como no caso do microempreendedor individual e da empresa individual de res ponsabilidade limitada Igualmente temse a exposição dos principais elementos do exercício da empresa de forma coletiva configurando as chamadas sociedades No contexto das sociedades serão avaliadas as sociedades não empresárias entre elas a socie dade simples e a cooperativa e as sociedades empresárias com destaque para a sociedade limi tada e sociedade anônima Nesse tocante temse que o ramo do direito afeto ao estudo dessas sociedades denominase justamente direito societário Por fim após verificar as formas de constituição e principais elementos configuradores de tais sociedades será abordado o tema relacionado à extinção das mesmas através do procedimento de dissolução 1 TIPOS DE EMPRESAS E SOCIEDADES Os empresários aqueles que exercem atividade profissionalmente atividade econômica orga nizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços podem ser classificados em indi viduais e coletivos Os primeiros são os que praticam atividade empresarial sozinhos sem a cola boração de outros parceiros comumente chamados de sócios já os coletivos realizam atividade empresarial por meio de uma sociedade ou seja com a colaboração de sócios FIGURA 1 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FIGURA 2 EMPRESÁRIO DE FORMA COLETIVA É preciso lembrar que empresa não se confunde com sociedade Cada um tem sua definição bem como características próprias Isso porque é possível existir uma sociedade que não é empre UNIDADE 02 26 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL sa assim como uma empresa que não é uma sociedade como no caso do empresário individual que será visto a seguir Da mesma forma nem sempre uma sociedade implica necessariamente no desenvolvimento de uma atividade empresarial sobretudo quando se trata de uma sociedade por exemplo forma da por aqueles profissionais que estão excluídos da definição de empresário por expressa previsão do artigo 966 parágrafo único do Código Civil não se considera empresário quem exerce profis são intelectual de natureza científica literária ou artística ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa Realizada essa introdução acerca das atividades empresariais desenvolvidas individualmen te e coletivamente temse a seguir a descrição de algumas das características dos principais tipos empresariais 11 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E EMPRESAS INDIVIDUAIS É considerado empresário individual aquele que exerce em nome próprio uma atividade em presarial ou seja que atua individualmente sem sociedade Nesse caso de regras a responsabili dade pelos riscos do negócio é ilimitada sendo que o empresário pode responder com seus bens pessoais pelas obrigações assumidas com a atividade empresarial Cumpre relembrar que conforme exceção aposta no artigo 966 parágrafo único do Código Civil não se enquadram na noção de empresário aqueles que exercem profissão intelectual de natureza científica literária ou artística tais como médicos engenheiros arquitetos psicólogos entre outros Esses atuarão individualmente como autônomos pessoa física ou através da consti tuição de uma sociedade simples entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado com finalidades lucrativas que têm por objeto o exercício de atividade intelectual de natureza científica literária ou artística Esses profissionais porém poderão ser considerados empresários caso o exercício da profis são adote o chamado elemento de empresa ou seja caracterizese como uma atividade econô mica organizada com fatores de produção emprego de capital mão de obra insumos e tecno logia Tratase nesse caso de uma empresa entregando produtos e serviços diferentemente do serviço pessoal intelectual Em relação ao faturamento anual do negócio o empresário poderá ser um microempreendedor individual cujo faturamento fica limitado a R 8100000 oitenta e um mil reais por ano confor me dispõe a Lei Complementar nº 1232006 Nesse caso ele não participa como sócio administra dor ou titular de outra empresa Na realidade de um empresário microempreendedor individual pode existir a contratação de no máximo um empregado que receberá como remuneração um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional Importante destacar que o Microempreendedor Individual MEI poderá optar pelo recolhimen to dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais O registro do MEI é gratuito e pode ser efetuado diretamente pela internet através do site wwwportaldoempreendedorgovbr onde é possível inclusive verificar quais são as atividades UNIDADE 02 27 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL econômicas permitidas para esse tipo de empresário ressaltando que além da atividade principal o MEI pode registrar até 15 quinze ocupações para suas atividades secundárias as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE LEITURA Para mais informações acerca dos benefícios e investimentos no cenário do MEI indica se a leitura do texto Lista de benefícios que todo MEI pode ter direito disponível em httpsbitly3xN9ByS Acesso em 14 mai 2021 Ainda no âmbito do desenvolvimento da atividade empresarial de forma individual temse a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI devidamente regulamentado pela Lei mº 124412011 Nesse caso igualmente a atuação se dá sem a participação de sócios porém a responsabilidade do empresário é limitada ao capital social valor do investimento em dinheiro ou bens feito no negócio A exigência legal é de que quando da abertura da EIRELI o empresário tenha um capital social integralizado devidamente pago de no mínimo 100 cem vezes o salário mínimo nacional só assim se pode garantir a atuação individual sem sócios porém com res ponsabilidade limitada pelo empresário Esse tipo empresarial tem por enfoque proteger o âmbito pessoal do empresário através da sepa ração patrimonial pessoal x empresa já que a EIRELI terá patrimônio próprio não se confundindo com aquele da pessoa física do empreendedor Assim o empresário titular de uma EIRELI poderá responder por obrigações da empresa nas mesmas hipóteses previstas para as Sociedades Limitadas O nome empresarial deverá ser formado necessariamente pela inclusão da expressão EIRELI após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada justa mente como forma de identificála A pessoa natural que constituir empresa individual de respon sabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade Para saber mais sobre a estrutura do MEI sugerese o vídeo O que é o MEI 10 dicas para o Microempreendedor Individual MEI produzido pelo Sebrae Disponível em httpsbitly3xN9GCG Acesso em 15 mai 2021 VÍDEO Para saber acerca da EIRELI temse o vídeo AGU Explica EIRELI disponível em ht tpsbitly3x1cJpT Acesso em 15 mai 2021 SAIBA MAIS UNIDADE 02 28 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL 12 SOCIEDADES NÃO EMPRESÁRIAS Em termos legais temse uma sociedade quando pessoas obrigamse mutuamente a contribuir com bens ou serviços no exercício de uma atividade econômica tendo por enfoque a partilha dos resultados entre si Artigo 981 do Código Civil Em linhas gerais portanto quando pessoas vinculamse reunindo seus capitais e trabalho com o intuito de atingir determinado objetivo comum formase a sociedade Os fatores primordiais para o sucesso são a ampla colaboração e o bom entendimento entre os sócios A sociedade pode ser constituída por pessoas físicas ou por pessoas físicas e jurídicas ou ainda só por pessoas jurídicas Nesse contexto serão consideradas sociedades empresárias aquelas que têm por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro aos moldes do que já foi visto na Unidade I e com base no que determina o artigo 967 do Código Civil e simples as demais No caso das sociedades por ações essas serão sempre empresárias já as cooperativas simples inclu sive independentemente do objeto da atividade desenvolvida Sempre oportuno destacar que a sociedade somente adquire personalidade jurídica com a ins crição dos seus atos constitutivos perante o registro competente Em razão disso é possível que existam sociedades não personificadas assim consideradas en quanto não inscritos os seus atos constitutivos no registro próprio ou seja enquanto a sociedade não adquire personalidade jurídica Nesse caso ela será regida pelas disposições que tratam da chamada sociedade de fato ou sociedade comum conforme dispõe o artigo 986 do Código Civil1 Nesses casos não se tem uma pessoa jurídica da mesma forma que não há como separar pa trimônio da sociedade daquele particular dos sócios Na sociedade personificada como já visto ocorre a inscrição dos atos constitutivos no regis tro próprio tornandose pessoa jurídica dotada de patrimônio próprio distinto dos sócios Além disso assume capacidade de assumir direitos e obrigações além de representatividade ativa e passiva sobretudo na esfera judicial São exemplos de sociedades não personificadas a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação No tocante às sociedades personificadas serão aquelas previstas nos artigos 997 a 1141 do Código Civil a exemplo da sociedade limitada sociedade anônima entre outras A seguir serão destacadas algumas características dos tipos de sociedades em ambas as classificações A expressão sociedade em comum reflete a sociedade cujos atos ainda não foram inscritos em um dos órgãos de Registro Público Junta Comercial eou Cartório de Registro Civil de Pes soas Jurídicas Também conhecida pelas rubricas sociedade irregular ou de fato razão pela qual terceiros podem provar sua existência de qualquer forma Nesse caso os sócios são titulares comuns tanto de bens quanto das eventuais dívidas ou seja todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela sociedade em comum ou de fato Se um dos sócios contrata em nome da sociedade os eventuais credores poderão cobrar dire tamente desse sócio que responde com seus bens particulares artigo 990 CC Aquele que não 1 Enquanto não inscritos os atos constitutivos regerseá a sociedade exceto por ações em organização pelo disposto neste Capítulo observadas subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis as normas da sociedade simples UNIDADE 02 29 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL participou da realização de determinado negócio jurídico pode invocar o direito de ver seus bens alcançados somente após por exemplo o esgotamento do patrimônio dos demais sócios que diretamente trataram com o credor ou realizaram o negócio Na sociedade em conta de participação os sócios são chamados de ostensivo e participante ou oculto Isso porque quem se apresenta ao mercado é apenas o sócio ostensivo sendo que somente ele se obriga perante terceiros O sócio participante se obriga exclusivamente perante o sócio ostensivo na forma prevista em contrato particular realizado entre eles os sócios Em regra o sócio oculto responde apenas perante o sócio ostensivo salvo na hipótese de intervenção na re lação do sócio ostensivo com o terceiro caso em que a responsabilidade será solidária conforme disciplina o parágrafo único do artigo 993 do Código Civil A constituição desse tipo de sociedade independe de qualquer formalidade pode ser provada por todos os meios admitidos e de regra se compõe para a realização de um objetivo específico exemplo uma construção Importante destacar que a eventual inscrição do contrato em algum registro não confere perso nalidade jurídica a esse tipo de sociedade Ademais o sócio ostensivo não pode admitir novo só cio sem o consentimento expresso dos demais salvo previsão expressa em contrário no contrato firmado entre os sócios No contexto das sociedades personificadas é possível identificálas em sociedades empresárias e sociedades não empresárias2 Basicamente podese dizer que empresárias são as sociedades que exercem atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços nos termos do artigo 966 do Código Civil Não empresárias são as que embora pratiquem atividade econômica não a desenvolvem com caráter empresarial com a organização dos fatores de pro dução com ocorre com as sociedades simples por exemplo conforme já tratado anteriormente Na sociedade cooperativa regulamentada pelos artigos 1093 a 1096 do Código Civil e pela Lei nº 57641971 as pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir para o exercício de uma atividade econômica de proveito comum São eminentemente sociedades de pessoas com forma e natureza jurídica próprias conforme previsto em lei constituídas sempre na modalidade de sociedade simples jamais empresária obediência ao texto legal da Lei n 576471 artigos 3º e 4º e do artigo 982 parágrafo único do Código Civil Podem adotar qualquer objeto tipo de serviço ou atividade conforme prevê o artigo 5 da Lei nº 57641971 Em relação ao nome é assegurado o direito exclusivo bem como obrigado o uso da expressão cooperativa em sua denominação As cooperativas normalmente dedicamse a atividades tais como os empresários e costumam atender aos requisitos legais de caracterização de uma empresa profissionalismo atividade eco nômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços mas por expressa disposição 2 ATIVIDADE EMPRESARIAL INDIVIDUAL A exemplo do empresário individual e empresa individual de responsabilidade limitada art 966 CC e Lei nº 124412011 COLETIVO Sociedade empresária art 983 CC ATIVIDADES NÃO EMPRESARIAIS INDIVIDUAL Profissional autônomo em atividades como intelectuais científicas literárias ou artísticas COLETIVO Associações sem fins econômicos art 53 CC Fundações de fins religiosos morais culturais e de assistência art 62 CC Sociedade simples na qualidade de atividade lucrativa não empresária arts 982 e 997 a 1038 CC UNIDADE 02 30 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL do legislador é considerada uma sociedade não empresária A forma mais habitual de cooperativa é aquela que envolve algum tipo de produto ou serviço exemplos médicos dentistas motoristas táxi carga Mas ainda são muito comuns cooperativas de produção geralmente destinadas a se tores industriais tais como metalurgia têxtil calçados Ainda em certas localidades são comuns as cooperativas artesanais as quais na maioria adquirem matériaprima e comercializam os produtos por meio da cooperativa A cooperativa poderá ser constituída mesmo sem capital tendo como elemento apenas serviços Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa não existe vínculo emprega tício entre ela e seus associados tal como prevê o artigo 442 parágrafo único da CLT A constituição de uma cooperativa ocorrerá por deliberação da Assembleia Geral dos Fundado res os quais decidirão sobre questões iniciais como criação objetivos e funcionamento O docu mento que estabelece as regras gerais da cooperativa chamase estatuto e deve conter a denomi nação a sede o prazo de duração a área de ação o objeto da sociedade os direitos e deveres dos associados bem como a natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão elimina ção e exclusão o modo de administração e fiscalização com definição de suas atribuições poderes e funcionamento bem como a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele os casos de dissolução voluntária da sociedade o modo e o processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade o modo de reformar o estatuto o número mínimo de associados É vedado às cooperativas distribuírem valor além daqueles que derivem do trabalho direto do cooperado não há vantagens benefícios Para se manter é preciso que a cooperativa estabeleça um fundo de reserva Observadas as regras do estatuto qualquer interessado pode ingressar em uma cooperativa Só não poderá ingressar aquele que explore mesma atividade da cooperativa mas na condição de empresário o empresário que fabrica ou comercializa produtos agrícolas não poderá fazer parte de uma cooperativa agrícola Em relação às sociedades simples artigos 997 a 1038 do Código Civil são as que de regra exercem atividade econômica de prestação de serviços intelectual científica literária Por não ter essência empresarial o sócio pode ser admitido apenas por seus serviços trabalho prestado em favor da sociedade e com exclusividade na maioria dos casos São sociedades por exemplo entre médicos contadores advogados e outros profissionais cujas atividades ou profissões correspondem à própria finalidade da união Dito isso a sociedade constituise mediante contrato escrito contrato social que irá prever as cláusulas estipuladas pelas partes entre elas denominação objeto sede e prazo da sociedade determinado ou inde terminado capital da sociedade expresso em moeda corrente podendo compreender qualquer espécie de bens desde que suscetíveis de avaliação pecuniária a participação quota de cada sócio no capital social valor no momento da aberturainvestimento e o modo de realizála as prestações a que se obriga o sócio lembrando que a principal contribuição é o próprio serviço as pessoas incumbidas da administração da sociedade seus poderes e atribuições a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas se os sócios respondem ou não subsidiariamente pelas obri gações da sociedade possibilidade de limitar a responsabilidade direitos e obrigações dos sócios UNIDADE 02 31 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato se este não fixar outra data e terminam quando liquidada finalizada a sociedade momento no qual se extinguem as respon sabilidades sociais O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções sem o consentimento dos de mais Da mesma forma que um sócio não pode ceder ou transferir suas quotas sem a correspon dente modificação do contrato social e sem o consentimento dos demais sócios O sócio que cede eou transfere suas quotas permanece responsável pelas obrigações que ti nha pelo período de 2 dois anos após realizada não só a transferência mas também a respectiva mudança no contrato social O sócio cuja contribuição consista em serviços não pode salvo previsão em contrário em pregarse em outra atividade além da sociedade sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído já que o sócio participa dos lucros e das perdas na proporção das respectivas quotas sendo nula qualquer previsão contratual que exclua o sócio de participar desses lucros ou perdas No que tange à administração da Sociedade Simples não podem ser administradores as pes soas impedidas por lei e os condenados a pena por crimes por exemplo contra a economia po pular contra o sistema financeiro nacional contra as normas de defesa da concorrência contra as relações de consumo entre outros e enquanto perdurarem os efeitos da respectiva condenação Se no contrato social não houver previsão contrária os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade exceto realizar eventual oneração ou venda de bens imóveis nesses casos apenas com a aprovação da maioria dos sócios Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração balanço patrimonial e o resultado econômico respondendo solidariamente pelos prejuízos cau sados à sociedade ou terceiros Ao administrador é vedado fazerse substituir no exercício de suas funções sendo seu dever o exer cício de suas funções nos exatos termos e limites estipulados no contrato social Se o contrato social não indicar quem fará a administração da sociedade caberá a todos os sócios referida administração Com base no exposto neste tópico e com o intuito de refletir sobre o tema questionase se um contador integrante de uma sociedade simples transfere suas quotas para outro profissional em 20032010 e o registro da transferência somente ocorre em 31072010 por quanto tempo ele permanecerá responsável pelas obrigações decorrentes dos serviços prestados a clientes e à sociedade enquanto ainda era sócio A resposta seria por dois anos contados de 31072010 ou seja até julho de 2012 por ter sido essa data do efetivo registro e alteração no contrato social momento em que a cessão eou trans ferência se torna pública e de conhecimento geral REFLITA UNIDADE 02 32 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL O próprio artigo 1019 do Código Civil quando trata dos poderes eventualmente investidos a um administrador fala em seu parágrafo único que serão revogáveis a qualquer tempo os poderes conferidos a sócio por ato separado ou a quem não seja sócio abrindo tal possibilidade A única exigência que a lei faz é que para que uma pessoa sócia ou não seja administradora de sociedade simples tal indicação deve ser formalizada podendo ser realizada de duas formas nomeada no próprio contrato social no ato da constituição da sociedade ou mediante aditivo ao contrato social em momento posterior e nomeada através de ato separado por deliberação dos sócios através de uma ata da reunião a qual deverá ser devidamente averbada no órgão competente No tocante às demais características da sociedade simples cumpre destacar que uma vez ini ciada ela adquire direitos assume obrigações e pode inclusive agir judicialmente por meio de administrador com poderes próprios para tanto ou qualquer administrador quando não há pode res específicos Feitas essas considerações acerca dos principais tipos de sociedades não empresárias a seguir passase à análise das sociedades tipicamente empresárias 13 SOCIEDADES EMPRESÁRIAS A primeira e talvez a mais comum ou de maior presença na economia brasileira é a Sociedade Limitada artigos 1052 a 1087 do Código Civil Do termo limitada extraise a noção de desenvolvimento de uma atividade econômica por meio de uma sociedade em que se restringe a responsabilidade do sócio e com isso protege o seu patrimônio pessoal A sociedade limitada também possui como característica essencial a contratualidade de manei ra que as relações entre os sócios podem pautarse pelas disposições de vontades manifestadas entre eles com uma margem de negociações bastante ampla desde que respeitadas as normas básicas fixadas em lei Essas negociações podem tratar por exemplo da forma como se dará a repartição dos lucros Acerca da administração da sociedade simples propõese o seguinte questionamento para fins de reflexão é possível a administração da sociedade simples por não sócio Como visto de regra são os próprios sócios os administradores naturais da sociedade simples Todavia não há nenhuma proi bição legal que este tipo de sociedade tenha como gestoradministrador pessoas não sócias Logo seria possível admitirse ressalvadas as hipóteses dos impedimentos por lei como os condenados por crime por exemplo em tese qualquer pessoa como administradora de uma sociedade sim ples Isso porque a ausência de norma expressa que fixe exclusividade da administração da socieda de simples por parte somente dos sócios permite que um terceiro seja administrador REFLITA UNIDADE 02 33 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Com base no artigo 1053 do Código Civil nos casos omissos a sociedade limitada será regida pelas normas da sociedade simples ou aquelas aplicáveis à sociedade anônima tudo vai depender do con trato social ou seja se o contrato for omisso não prever nada ou definir a disciplina das sociedades simples como o regime jurídico de aplicação subsidiária aplicamse os artigos 997 a 1032 do Código Civil à sociedade limitada caso a sociedade já não estiver enquadrada nos artigos 1052 a 1087 se os sócios estipularem expressamente no contrato social que o regime jurídico supletivo da sociedade limi tada será o das sociedades anônimas nas matérias não reguladas pelos artigos 1052 a 1087 do Código Civil aplicamse as normas da LSA Lei de Sociedade Anônima qual seja a Lei nº 640476 O contrato social da limitada terá que estipular os mesmos dados indicados no artigo 997 do Código Civil nome nacionalidade estado civil profissão e residência dos sócios objeto e sede da sociedade capital da sociedade a quota de cada sócio no capital social entre outras previsões específicas livremente pactuadas pelos sócios O artigo 1054 do CC também aponta a necessidade de fazer constar no contrato social a res pectiva firma nome pelo qual a sociedade se apresentará Esse nome pode ser composto das seguintes formas a nome de um ou mais sócios seguidos da expressão Ltda b no caso de vários sócios o nome de um deles seguido da expressão Cia ou filhos indicando que a sociedade optou por não constar o nome de todos os sócios c a denominação ou nome fantasia3 que pode corresponder ao objetivo ou principal atividade econômica da sociedade palavras ou expressões que denotem o objeto social Em todo caso ao final deverá sempre ter a palavra Limitada ou sua abreviatura LTDA sob pena de desnaturar esse tipo societário e os sócios serem considerados solidários e ilimitadamente responsáveis O capital social da limitada dividese em quotas cabendo uma ou diversas a cada sócio Essas quotas são representativas da participação dos sócios na sociedade Dito isso questionase se uma sociedade limitada possui um capital de R 10000000 cem mil reais sendo que cada quota tem o valor nominal de R 10000 cem reais quantas quotas ela terá A resposta é 1000 quotas Agora pensando que essa sociedade é formada por apenas 2 sócios sendo que um deles tem 80 das quotas e o outro 20 quantas quotas cada um terá Pois bem o primeiro terá 800 quotas enquanto o segundo 200 Se o contrato não proibir ou não prever de forma diferente o sócio pode ceder sua quota total ou parcialmente a quem seja sócio independentemente de anuência dos outros ou a um even tual terceiro se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social artigo 1057 Código Civil No que atine à responsabilidade dos sócios na sociedade limitada a regra aplicada é a do artigo 1052 do Código Civil no sentido de que a responsabilidade de cada sócio perante terceiros é res trita ao valor de suas quotas mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social Nesse sentido perguntase o que significa subscrever e integralizar o capital Subscrever nada mais é do que indicar o capital social que irá ser realizado pelo sócio ou seja referese a determinado valor que cada um dos sócios colocará na sociedade que estão 3 A firma só pode ter por base nome civil do empresário individual ou dos sócios da sociedade a denominação por sua vez deve designar o objeto da empresa e pode adotar por base qualquer outra expressão elemento fantasia UNIDADE 02 34 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL constituindo juntos ou informação dos sócios que irão compor o quadro societário de quanto quando e como serão pagas suas quotas Já integralizar nada mais é do que realizar de fato o ca pital social com o pagamento efetivo das quotas na forma como estipulado LEITURA Para reforçar o exposto até aqui indicase a leitura do texto Contabilidade Capital social Subscrição e integralização Conceituação disponível em httpsbitly2VQXN0m Acesso em 15 mai 2021 Portanto a regra geral da responsabilidade neste tipo societário é aquela na qual os credores só poderão responsabilizar os sócios atingindo seus patrimônios individuais até um certo mon tante limite Os sócios irão responder até o valor de suas quotas e se os bens da sociedade forem insuficientes para responderem pelo valor total das dívidas contraídas na exploração da atividade econômica desenvolvida pela sociedade Uma vez alcançado o limite da responsabilidade do sócio o restante que eventualmente não for suprido será considerado como perda do credor Como o risco de insucesso é inerente a qualquer atividade econômica o direito estabeleceu mecanismos de limitação de responsabilidade dos sócios neste tipo empresarial justamente para estimular empreendedores e investidores à exploração dos negócios Se o insucesso de um negó cio fosse capaz de sacrificar a totalidade do patrimônio dos empreendedores e investidores seria natural que eles tivessem maiores receios em participar Sem a existência de regras limitadoras de perdas e de responsabilidade os lucros empresariais teriam que ser maiores Para compensar o elevado risco de fracasso os preços dos bens ou serviços também seriam maiores Se não exis tissem regras de direito que determinassem limites às perdas dos sócios em pelo menos um dos seus tipos societários como no caso da sociedade limitada as mercadorias e serviços produzidos e circulados não teriam competitividade Por certo que a regra de limitação da responsabilidade dos sócios na sociedade limitada com porta exceções Nessas hipóteses os sócios responderão ilimitadamente pelas obrigações da so ciedade Um exemplo de situação em que isso aconteceria seria quando os sócios adotarem deli beração contrária à lei ou ao contrato social respondendo ilimitadamente pelas obrigações sociais relacionadas à deliberação ilícita os sócios que não concordarem deverão formalizar discordância para não serem incluídos nessa modalidade de responsabilização Em outro caso temse como afastamento de responsabilidade limitada o fato do Código Civil proibir a sociedade marital nos casos em que o regime de bens no casamento for o da comunhão universal ou separação obriga tória e se mesmo com essa proibição legal for registrada sociedade composta exclusivamente por marido e mulher eles também poderão responder ilimitadamente pelas obrigações sociais Em relação à administração da sociedade limitada ela pode ser administrada por uma ou mais pessoas que serão designadas no contrato social ou em ato separado O artigo 1061 do Código Ci vil prevê expressamente a possibilidade de administrador não sócio mas ele terá que ser aprovado nos seguintes termos unanimidade dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado 23 UNIDADE 02 35 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL dois terços no mínimo após a integralização A designação do administrador pode ser efetivada de três maneiras diretamente no contrato social no momento de sua constituição posteriormen te através de um aditivo ao contrato social e através de ato separado podendo ser por exemplo a ata de reunião ou assembleia dos sócios com o respectivo termo de posse Em caso de renúncia do administrador esta deve ser feita por escrito e só produzirá efeitos em relação a terceiros após arquivamento Para a sociedade porém é eficaz desde o momento da ciência conhecimento dos sócios Ao término de cada exercício social período no qual deverão ser elaboradas as demonstra ções financeiras também chamadas de demonstrações contábeis representativas da apuração de resultados e que possuem de regra duração de um ano o administrador deverá proceder a elaboração do balanço patrimonial e do resultado econômico da sociedade Para ser administrador além do conhecimento e capacidade de gestão a pessoa deverá ter no exer cício de suas funções o cuidado e a diligência que toda pessoa costuma empregar na administração de seus próprios negócios sendo que o administrador deverá seguir as funções e poderes expressamente previstos no contrato social O administrador é a figura que expressa a vontade da sociedade jamais age em nome ou interesse próprio já que realiza obrigações e direitos em nome da sociedade O admi nistrador deve agir conforme a lei e também segundo os poderes que lhe são conferidos pelos sócios Em relação à natureza do vínculo do administrador não sócio é importante consignar que de regra não há subordinação entre o administrador e o quotistasócio Desta forma não se encon tram presentes os requisitos para configurar relação empregatícia sujeita à legislação trabalhista o que se tem é uma relação de trabalho o administrador possui com a sociedade limitada relação de prestador de serviços regida exclusivamente pelas bases contratuais acordadas entre eles O administrador é de extrema importância para a sociedade limitada pois é através dele que a sociedade desenvolverá suas atividades e expressará sua vontade social gerando direitos e obri gações perante terceiros Justamente por esta razão o contrato social deverá ser redigido de modo a evitar que o adminis trador tenha poderes amplos e genéricos devendo existir limitações e principalmente aprovação e anuência dos sócios para a prática de certos atos FIGURA 3 IMAGEM ALUSIVA A UM ADMINISTRADOR UNIDADE 02 36 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL A sociedade limitada também é composta por importantes órgãos tal como o Conselho Fiscal o qual tem por função auxiliar na direção dos órgãos administradores da sociedade no controle fiscal Sua existência depende de previsão em contrato social Esse conselho deverá ser formado por três ou mais membros e respectivos suplentes os quais poderão ser sócios ou não Exigese que eles sejam residentes no país Noutra ponta não podem fazer parte do conselho fiscal além daqueles que são impedidos de administrar os que já são membros de outros órgãos da sociedade o cônjuge ou parente dos administradores até o tercei ro grau4 e os empregados da sociedade O conselho fiscal deve manterse independente da administração por isso os membros da administração não podem participar do conselho sob pena de tornarse órgão dispensável Os membros do conselho fiscal serão escolhidos em assembleia anual ou em reunião se assim esti ver previsto em contrato social As atribuições e poderes conferidos ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade como forma de manter a imparcialidade A lei não exige nenhuma formação acadêmica especial para ser conselheiro fiscal mas a lei per mite que o conselho possa escolher um contabilista legalmente habilitado para auxiliálo A existência de conselho fiscal em uma limitada somente se justifica naquelas sociedades onde o número de sócios seja significativo de tal maneira que não participem da administração ou não estejam envolvidos no dia a dia da empresa Em pequenas e médias empresas nas quais os sócios estão lidando diariamente com os negócios e com as decisões da empresa não se faz necessário um conselho fiscal até pelo aspecto econômico de custeio de um órgão desse tipo Além de outras atribuições que possam ser determinadas em lei ou no contrato social incumbe ao conselho fiscal examinar pelo menos trimestralmente os livros e papéis da sociedade e o esta do do caixa lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos anteriormente exarar no mesmo livro e apresentar à assembleia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício tomando por base o balanço patrimonial e o de resul tado econômico denunciar os erros fraudes ou crimes que descobrirem sugerindo providências úteis à sociedade convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes praticar atos durante o período da eventual liquidação da sociedade Sobre as deliberações dos sócios é importante destacar que a realização dos atos de adminis tração geral cabem aos administradores nomeados pelo contrato social ou escolhidos posterior mente mas as diretrizes da sociedade competem privativamente aos sócios que devem deliberar a respeito Essa deliberação dos sócios será realizada em relação às matérias eou temas que o contrato social indicar e as que a lei expressamente determinar entre elas a aprovação das contas da ad ministração a designação dos administradores quando feita em ato separado a destituição dos administradores a remuneração quando não estabelecido no contrato a modificação do contrato 4 Lembrando que são parentes em linha reta ascendente 1º grau pai e mãe 2º grau avô e avó 3º grau bisavô e bisavó descendente 1º grau filho e filha 2º grau neto e neta 3º grau bisneto e bisneta já parentes em linha colateral 2º grau irmão e irmã 3º grau tio e tia sobrinho e sobrinha UNIDADE 02 37 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL social a incorporação a fusão e a dissolução da sociedade Esses itens não são exaustivos únicos há outras situações que igualmente dependem de deliberação dos sócios como por exemplo a elei ção e fixação de remuneração dos membros do conselho fiscal e do eventual contabilista assistente A forma como os sócios realizarão as deliberações pode ser feita por reunião ou assembleia as quais se tornam dispensáveis quando todos os sócios decidirem por escrito sobre a matéria que seria objeto delas As deliberações tomadas de conformidade com a lei e com o contrato social vinculam os sócios ainda que ausentes ou dissidentes O sócio se fará presente à reunião ou assembleia podendo porém ser representado por outro sócio ou advogado mediante a apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos A aprovação sem ressalvas do balanço patrimonial e do de resultado econômico salvo erro dolo ou simulação exonera de responsabilidade os membros da administração e se houver os do conselho fiscal extinguindo em dois anos o direito de anular a aprovação anterior A reunião ou a assembleia podem ser convocadas por sócio quando os administradores atra sarem a convocação por mais de sessenta dias nos casos previstos em lei ou no contrato por titulares de mais de um quinto do capital quando não atendido pedido de convocação já realizado pelo conselho fiscal quando não ocorrer sua convocação anual ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes A sociedade composta por de até 10 dez sócios pode prever em contrato social que as de liberações serão aprovadas apenas por reunião de sócios dispensando a assembleia Por conse quência a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez Para pequenas e médias empresas que tenham até 10 dez sócios as deliberações podem ser realizadas por simples documento que exponha de forma detalhada e clara todas as decisões da sociedade Para ter validade essa modalidade simplificada de deliberação deve estar prevista no contrato social e ser assinada pela totalidade dos sócios Independente do modelo assembleia reunião ou documento os resultados das deliberações deverão ser arquivadas no registro público empresarial correspondente No caso da assembleia ela deve realizarse ao menos uma vez por ano com o objetivo de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econô mico designar administradores quando for o caso tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia temas destacados para serem tratados em assembleia Em 2019 uma importante inovação no tocante à sociedade limitada foi introduzida no direito em presarial com a Lei nº 138742019 amplamente conhecida como Lei da Liberdade Econômica a qual inseriu o parágrafo 1º no artigo 1052 no Código Civil e com ele a sociedade limitada unipessoal Diante disso surgiu a possibilidade de criação de uma sociedade limitada com apenas um único sócio O objetivo do legislador foi criar uma nova opção àquele empresário que gostaria de exer cer sua atividade de maneira individual mas sem os riscos ou assunção de responsabilidades dos modelos já existentes Antes da criação da aludida sociedade limitada unipessoal caso quisesse abrir uma empresa com uma única pessoa o empreendedor deveria optar pelos formatos já exis UNIDADE 02 38 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL tentes MEI Microempreendedor Individual Empresário Individual EI ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI Esse novo modelo veio atender aqueles que não queriam assumir a responsabilidade ilimitada do empresário individual que não se encaixavam no MEI ou que não tinham como cumprir a exi gência de capital social da EIRELI por exemplo 100 salários mínimos integralizados Para saber mais sobre a sociedade limitada unipessoal e suas características indicase o vídeo O que é uma sociedade limitada unipessoal Disponível em httpsbitly3xQCOZK Acesso em 15 mai 2021 SAIBA MAIS Por fim como última forma de sociedade empresária que será abordada nesta Unidade de estudo temse a sociedade anônima A base legal desse tipo empresarial é o Código Civil artigos 1088 e 1089 e a Lei nº 64041976 chamada de Lei da SA Caracterizase por ser uma sociedade essencialmente de capital e não de pessoas sendo que referido capital é dividido em ações títulos que representam a participação na companhia Aque le que é titular de ações é chamado de acionista A responsabilidade do acionista se dá até o limite do preço de emissão das ações que subscre ver ou adquirir O capital social de uma sociedade anônima tal como em outras sociedades empre sárias pode ser integralizado pelo acionista em dinheiro mais comum ou bens com expressão pecuniária A sociedade será identificada por um nome acompanhado das expressões companhia ou so ciedade por ações de forma abreviada CIA ou SA sendo que o documento que a constitui chamado de estatuto social O estatuto social definirá o objeto preciso e completo da companhia atividade econômica As sociedades anônimas se classificam em abertas ou fechadas conforme tenham ou não suas negociações admitidas na Bolsa de Valores ou no mercado de balcão mercado de valores mobili ários De capital fechado é aquela que não possui negociação de seus valores mobiliários ações nesses órgãos bolsa e mercado de balcão O estatuto deste tipo de SA estabelecerá limites à negociação de ações que representam o seu capital social tais limites no entanto não significam que o estatuto poderá impedir negociações ou impor ao acionista que queira negociar sujeitar sua opção à decisão dos órgãos da administração ou maioria dos acionistas Já as sociedades de capital aberto são aquelas nas quais seus valores mobiliários ações podem ser negociados na Bolsa de Valores ou no mercado de balcão Notese que é irrelevante se os valo res mobiliários efetivamente são negociados basta para fins legais de caracterização da sociedade anônima de capital aberto sua admissão na bolsa de valores ou mercado de balcão UNIDADE 02 39 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Como dito para que uma companhia tenha negociação na bolsa ou mercado de balcão é pre ciso obter autorização cujo órgão encarregado de conceder é denominado Comissão de Valores Mobiliários CVM Uma das grandes vantagens da sociedade anônima de capital aberto é poder buscar recursos com a emissão e negociação de ações Para isso porém a companhia aberta deve manter grande transparência sobretudo nas demonstrações contábeis publicadas em imprensa oficialjornal de grande circulação na elaboração de pareceres auditores independentes em notas explicativas e relatórios da diretoria O mercado de ações destinase à compra e venda de ações emitidas por uma companhia e pode ser dividido em mercado primário e mercado secundário Os títulos emitidos pelas companhias de capital aberto são colocados em primeiro lugar em bancos de investimentos ou corretoras merca do primário Essas instituições por sua vez colocam os títulos para serem negociados na Bolsa de Valores ou mercado de balcão mercado secundário No mercado primário os recursos obtidos vão para a companhia no mercado secundário o valor negociado vai para o possuidor do título ação Para entender o mercado de ações é preciso saber que no Brasil existe um Sistema Financeiro Nacional SFN formado por um conjunto de instituições que promovem a intermediação finan ceira credores e tomadores de recursos sendo o meio pelo qual as pessoas as empresas e até mesmo o governo circulam ativos pagam dívidas e realizam investimentos O órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional é Conselho Monetário Nacional CMN res ponsável por estabelecer as regras da política monetária no Brasil Tem como agente executivo o Banco Central do Brasil Bacen ou BCB FIGURA 4 BACEN BANCO CENTRAL DO BRASIL Outro órgão que compõe o Sistema Financeiro Nacional é a já mencionada Comissão de Valores Mobiliários Lei nº 638576 A CVM tem como algumas de suas principais atribuições conforme artigo 8º Lei nº 638576 fiscalizar e veicular informações relativas ao mercado às pessoas que dele participem e aos valores nele negociados inspecionar as companhias abertas assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão proteger titulares de ações e investidores regulamentar o mercado acionário emitir pareceres sobre suas próprias normas ou aquelas derivadas do Legislativo e Executivo UNIDADE 02 40 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Bolsa de valores é uma instituição ou entidade privada onde são negociadas as ações das em presas que têm capital aberto mantendo um local próprio para negociação pregão FIGURA 5 IMAGEM ILUSTRATIVA DE NEGOCIAÇÕES EM UMA BOLSA DE VALORES O mercado de balcão compreende toda operação realizada fora da bolsa de valores Algumas ações embora autorizadas pela CVM podem não satisfazerem determinados requisitos da bolsa razão pela qual existem os mercados de balcão De regra não há um local físico e definido para transações desse tipo as quais podem ser realizadas via telefone entre instituições financeiras etc Sobre a negociação das ações de uma sociedade anônima de capital aberto perguntase você sabe o que é IPO Tratase do lançamento inicial de uma ação na bolsa ou a primeira vez que uma SA de capital aberto dispõe de suas ações para serem negociadas ao público Recebe o nome de IPO do inglês Initial Public Offering que traduzido livremente para o português referese à sigla de Oferta Pública Inicial ou OPI FIGURA 6 IMAGEM DA BOLSA DE VALORES DE NEW YORK EM 10 DE MAIO DE 2019 QUANDO AS AÇÕES DA UBER FORAM OFERTADAS PELA PRIMEIRA VEZ IPO PARA NEGOCIAÇÃO UNIDADE 02 41 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL No tocante aos órgãos que compõem a Companhia são eles Assembleia Geral Ordinária e Extra ordinária Conselho de Administração Diretoria e Conselho fiscal O estatuto poderá prever a exis tência de outros órgãos para auxiliar em assuntos técnicos ou de execução da sociedade anônima A Assembleia Geral é o órgão máximo da sociedade anônima tem caráter deliberativo e reúne todos os acionistas com ou sem direito a voto os que não têm esse direito podem se manifestar sobre as matérias em pauta sem votálas A Assembleia Geral tem poderes para por exemplo aprovar ou reformar o estatuto da socie dade eleger dirigentes administração eleger fiscais conselho fiscal aprovar anualmente as contas da companhia entre outros A lei exige a realização de uma assembleia geral nos quatro meses seguintes ao término do exercício social sendo que a Assembleia Geral Ordinária AGO de regra se realiza anualmente Suas atribuições estão indicadas no artigo 132 da Lei da SA entre as quais destacamse tomar as contas dos administradores examinar discutir e votar as demonstrações financeiras deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos eleger os admi nistradores e os membros do conselho fiscal quando for o caso Qualquer outro tema que não estiver previsto no artigo 132 da Lei da SA só poderá ser objeto de deliberação por meio de uma Assembleia Geral Extraordinária AGE É permitido que a AGE seja realize em seguida e até no mesmo dia que a AGO após o encer ramento desta A convocação de assembleias será realizada mediante anúncio publicado por 3 três vezes no mínimo em jornal de grande circulação ou Diário Oficial contendo além do local data e hora da assembleia a ordem do dia tema a ser discutido e no caso de reforma do estatu to a indicação da matéria objeto de reformulação Prescreve em dois anos contados da deliberação o prazo para promover ação judicial com a intenção de discutir ou anular deliberações realizadas em AGO e AGE que foram por exemplo convocadas irregularmente ou deliberações em violação a lei ou Estatuto além daquelas eivadas de erro dolo fraude ou simulação O conselho de administração é órgão facultativo exceto nas sociedades anônimas de capital aber to nas quais sua existência é obrigatória A lei determinada que se existente terá parcela da com petência da assembleia geral no intuito de agilizar a tomada de decisões de interesse da companhia Após a Lei 124312011 deixou de existir a exigência no sentido de que os membros do Con selho de Administração deveriam ser necessariamente acionistas da companhia sendo que hoje portanto pode ser um acionista um executivo de carreira ou alguém com destaque no mercado O estatuto deve fixar o número de conselheiros mínimo de três bem como o tempo de dura ção do mandato não superior a três anos Quem elege ou destitui os membros do conselho de administração é a assembleia geral A diretoria é órgão de execução da sociedade anônima tendo por função realizar a representação legal da companhia e efetivar as deliberações da assembleia geral e do conselho de administração ou seja praticar os atos necessários ao funcionamento regular da companhia A representação exer UNIDADE 02 42 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL cida pela diretoria poderá ser judicial ou extrajudicial será feita por algum diretor determinado com petência específica no estatuto ou no silêncio do estatuto por qualquer dos diretores O estatuto deverá prever o número de membros mínimo de dois a duração do mandato não superior a 3 anos atribuições de poderes e o modo de substituição dos diretores Os diretores não precisam ser acionistas da companhia São eleitos pelo conselho de administração se houver ou pela assembleia geral se inexistir o conselho de administração O conselho fiscal é órgão de existência obrigatória mas de possível funcionamento facultativo conforme previsto no estatuto Quando se tratar de órgão que pelo estatuto tem funcionamento facultativo este deverá ocorrer por deliberação da assembleia geral Quando em funcionamento é composto de no mínimo três e no máximo cinco membros acionistas ou não Possui importante papel fiscalizador no intuito de proteger interesses dos acionistas e da pró pria empresa sendo que as atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não po dem ser outorgados a outro órgão da companhia Algumas competências do conselho fiscal atribuídas pela lei são fiscalizar os atos dos admi nistradores opinar sobre o relatório anual da administração formular parecer com informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembleia geral denunciar os erros fraudes ou crimes que descobrirem sugerindo providências úteis à companhia convocar a assembleia geral ordinária se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 um mês essa convocação e a extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar No que se refere à administração da sociedade anônima ela compete ao Conselho de Administração e à Diretoria Nos casos em que o Conselho de Administração é dispensado caberá somente à diretoria Sob o nome de administradores a lei da SA traz um conjunto de regras jurídicas aplicáveis tanto aos membros do conselho de administração quanto aos da diretoria Alguns dos deveres impostos por lei a esses membros são dever de diligência realização das atribuições com cuida do e diligência que todo homem ativo e probo utiliza na administração de seus próprios negócios artigo 153 Lei da SA realização dos fins e interesses da companhia art 154 Lei da SA dever de lealdade o administrador não pode usar em proveito próprio ou de terceiro informação que se relaciona aos planos ou interesses da companhia e à qual teve acesso em razão do cargo que ocu pa artigo 155 Lei da SA deve absterse de intervir em qualquer operação com interesse confli tante com o da sociedade anônima art 156 Lei da SA dever de informar no caso de companhia aberta o administrador tem o dever de informar imediatamente à Bolsa de Valores e divulgar na imprensa qualquer deliberação dos órgãos da sociedade ou fato relevante que possa influenciar na decisão dos investidores do mercado ou no ato de vender ou comprar valores mobiliários da companhia artigo 157 4º Lei da SA O administrador não será pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade se o fizer em ato regular de gestão Responde porém civilmente pelos prejuízos que causar quando agir dentro de suas atribuições ou poderes porém com culpa ou dolo com violação da lei ou do estatuto UNIDADE 02 43 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Compete à companhia mediante prévia deliberação da assembleia geral decidir pelo ingresso com ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados ao patrimô nio da companhia artigo 159 da Lei da SA A ação prevista neste artigo não exclui a que even tualmente couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos de continuarem a exercerem a administração e deverão ser substituídos na mesma assembleia que decidir pelo ingresso com demanda judicial Ao administrador da sociedade de capital aberto que agir de modo a prejudicar a companhia também poderão ser tomadas providências perante a CVM em caráter administrativo processo sancionador com aplicação de multa e impedimento de ser administrador de qualquer outra companhia durante determinado período A ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administra dores deverá conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos devendo ser arqui vada no registro e publicada Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia a assembleia geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes de tais exigências A assembleia geral fixará valor da remuneração dos administradores tendo em conta suas res ponsabilidades o tempo dedicado às suas funções sua competência reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado 2 DIREITO SOCIETÁRIO Pela expressão Direito Societário compreendese o ramo do direito dedicado ao o estudo das sociedades bem como suas regras acerca da constituição e dissolução destas sociedades tal como visto nos tópicos anteriores Também compete ao Direito Societário tratar dos aspectos de relacionamentos entre os dife rentes tipos de sociedades e seus sócios eou acionistas abordando as respectivas peculiaridades como alterações de controle e de participação questões gerenciais conflitos processos de fusão aquisição incorporação entre outros LEITURA Para um maior aprofundamento sobre o tema indicase a leitura do texto O direito societário e o novo Código Civil disponível em httpsbitly36OUBVq acesso em 15 mai 2021 UNIDADE 02 44 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL 3 DISSOLUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA SO CIEDADE A dissolução nada mais representa do que o desfazimento da sociedade No caso da sociedade LTDA por exemplo o sócio pode em determinadas condições retirarse da sociedade Por certo que nesse caso é preciso verificar o que o sócio investiu e o que ele teria de direito em sua saída na cha mada apuração de haveres Essa é a razão pela qual este sócio retirante terá direito de receber a par te equivalente à sua quota do capital social reembolso na proporção do último balanço aprovado Na maioria das sociedades contratuais por prazo indeterminado o sócio pode retirarse sem necessidade de motivação Quando houver modificação do contrato fusão da sociedade ou incor poração de outra no caso das sociedades limitadas por exemplo o artigo 1077 do Código Civil autoriza o sócio que não concordar com um desses acontecimentos a retirarse da sociedade nos trinta dias subsequentes De maneira geral A DISSOLUÇÃO É DENOMINADA A DE PLENO DIREITO QUANDO SE OPERA PELA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO PREVISTA EM LEI COM OU SEM NECESSIDADE DE VIR A SER DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL B JUDICIAL SE HOUVER LITÍGIO E IMPUSER O CONHECIMENTO E A CONSTITUIÇÃO DESSA SITUAÇÃO POR SENTENÇA JUDI CIAL C CONSENSUAL TAMBÉM DENOMINADA DISTRATO SOCIAL DECORRENTE DA VONTADE DOS SÓCIOS NEGRÃO 2019 p 512 Portanto qualquer sócio pode retirarse da sociedade sócio retirante Se a sociedade for por prazo indeterminado deverá ser realizada notificação aos demais sócios com antecedência míni ma de sessenta dias Se for por prazo determinado aquela na qual já há um termo final previa mente estipulado o sócio deverá provar judicialmente justa causa que o permita sair da sociedade antes do avençado Pode o sócio ser excluído judicialmente mediante iniciativa da maioria dos demais sócios por falta grave no cumprimento de suas obrigações ou ainda por incapacidade superveniente lem brando que o incapaz pode ser autorizado a continuar empresa que iniciou desde que devidamen te representado tal como visto na Unidade I UNIDADE 02 45 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL A retirada ou a exclusão do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores ficando tais responsabilidades existentes até dois anos após averbada a resolução da sociedade registro da saída Dissolvese a sociedade quando ocorrer por exemplo o vencimento do prazo de duração o consenso unânime dos sócios a deliberação dos sócios por maioria absoluta na sociedade de prazo indeterminado a falta de pluralidade de sócios e não reconstituída no prazo de 180 dias O contrato pode prever outras causas de dissolução a serem verificadas judicialmente quando eventualmente questionadas ou quando não aceitas pelos demais sócios Dissolução cabe ressaltar significa extinguir a sociedade empresarial Esse processo pode ser classificado em duas espécies dissolução total quando são extintos todos os vínculos jurídicos existentes entre os sócios dissolução parcial resolução da sociedade em relação a somente um sócio exemplo saída daquele que não tenha integralizado suas quotas Nessa esteira A DISSOLUÇÃO É TOTAL SE LEVA À LIQUIDAÇÃO E EXTIN ÇÃO DA SOCIEDADE E PARCIAL SE OPERA A RETIRADA DE SÓCIO COM APURAÇÃO PARCIAL DE SEUS HAVERES PARA ESTE SEGUNDO CASO A NOVA LEGISLAÇÃO CIVIL PREFERIU A EXPRESSÃO RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A SÓCIO EMBORA A RESOLUÇÃO SEJA SEM PRE A MELHOR SOLUÇÃO PRESERVANDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E FOI CLARAMENTE A OPÇÃO ADOTADA PELO CÓDIGO CIVIL EM DIVERSAS SITUAÇÕES ANTERIORMENTE CONTEMPLADAS COMO DE DISSOLU ÇÃO TOTAL NEM SEMPRE É POSSÍVEL ESCOLHÊLA NEGRÃO 2019 p 513 Ressalvado a hipótese em que existam apenas dois sócios na sociedade a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim ciente o que será retirado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa Lei nº 137922019 CONSIDERAÇÕES FINAIS Nesta segunda Unidade o tema foi desenvolvido de modo a trazer um estudo mais aprofundado acerca dos diferentes tipos empresariais previstos na legislação brasileira UNIDADE 02 46 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Por esse motivo foram analisados os diferentes modos de desenvolvimento da atividade em presarial seja de forma individual seja de forma coletiva sociedades Ainda foi indicado que o dentro do próprio direito empresarial o direito societário pode ser classificado como um ramo que se ocupa propriamente dito das sociedades e suas principais ca racterísticas Por fim assim como uma sociedade nasce e se desenvolve ela pode igualmente chegar ao seu fim o que ocorre por inúmeras situações e motivos configurando a chamada dissolução ANOTAÇÕES UNIDADE OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM VÍDEOS DA UNIDADE httpsbitly3fyJNzD httpsbitly37kZFAW httpsbitly3CfW2dY 03 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA Nesta terceira Unidade de ensino sobre Direito Empresarial os objetivos gerais de aprendizagem destinamse a analisar os diferentes tipos de relações travadas pela atividade empresarial direitos e obrigações atribuídos à empresa Da mesma for ma buscase elucidar nesta seara acerca do instituto da desconsideração da per sonalidade jurídica para fins de responsabilização acerca das obrigações assumidas pela empresa e seus requisitos UNIDADE 03 48 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL INTRODUÇÃO Nesta terceira Unidade de estudo serão analisados os contratos empresariais negócios jurídi cos travados comumente no âmbito das atividades empresariais com destaque para algumas das principais espécies e características gerais Em seguida também serão abordados demais direitos e obrigações assumidos pela pessoa jurí dica devidamente constituída a qual adquire personalidade jurídica e passa ser sujeito de direitos e deveres entres os quais se destacam aqueles que natureza incorpórea tutelados pelo direito empresarial e os chamados títulos de crédito Nesse tocante também serão indicados alguns dos títulos mais comuns existentes no âmbito empresarial e suas peculiaridades Por fim será tratado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica devidamente regulamentado no direito brasileiro justamente para fins de evitar a utilização da independência patrimonial da sociedade empresária na prática de ilícitos e fraudes Como efeito a desconsideração permite transpor a blindagem patrimonial da empresa com o intuito de poder atingir o patrimônio pessoal dos sócios os quais passarão a responder com seus próprios bens pelas obrigações assumidas em nome da empresa desde que claro atendidos os requisitos legais para tanto 1 CONTRATOS E OBRIGAÇÕES COMERCIAIS Uma vez devidamente constituída a empresa com o cumprimento de seu respectivo registro no órgão competente temse a constituição de uma pessoa jurídica a qual passa a ter personali dade jurídica e com isso sujeito de direitos e obrigações Para o desenvolvimento de suas atividades é necessário que a empresa realize diferentes tipos de relação jurídicas negócios seja com fornecedores seja com consumidores ou até mesmo com ins tituições financeiras financiamentos capital de giro etc assumindo assim inúmeras obrigações Tais negócios se perfectibilizam através de contratos pacto entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas que se obrigam a cumprir o que foi entre elas combinado seguindo as condições estipuladas FIGURA 1 ILUSTRAÇÃO DE UM CONTRATO UNIDADE 03 49 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Essa é a razão pela qual no âmbito do Direito Empresarial vários tipos de contratos previstos do direito em geral são aplicáveis gerando o que comumente se denomina de contratos empresariais ou contratos mercantis A começar pelo contrato de compra e venda talvez o negócio jurídico mais habitual e comum realizado por empresas pelo qual basicamente trocase uma coisa um bem por dinheiro Refe rido pacto encontrase regulamentado pelo Código Civil em seu artigo 481 o qual prevê que pelo contrato de compra e venda um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a pagarlhe certo preço em dinheiro Diante disso temse que os elementos formado res e essenciais dos contratos de compra e venda entre eles os de natureza mercantil empresarial são a o acordo de vontades do comprador aquele que se obriga a pagar o preço e do vendedor aquele que se obriga a entregar a coisa b o objeto da compra e venda e c o preço Por certo que o contrato é um instrumento para aquisição de bens ou serviços mas não é ele por si só que transfere os direitos inerentes como por exemplo a posse ou a propriedade No caso de uma compra e venda de um imóvel por exemplo o respectivo domínio se transfere pela transcrição do título aquisitivo registro na matrícula competente Já no caso de um bem móvel pela tradição entrega do bem com documentação respectiva no caso de um veículo por exemplo Tratase de um contrato tipicamente oneroso já que se baseia na equivalência de prestações comprador x vendedor Da mesma forma possui caráter translativo por ser como já dito o ins trumento necessário para a transferência e aquisição da propriedade de um bem Por fim tratase de um negócio bilateral haja vista que cada parte assume suas respectivas obrigações devendo cumprilas sob pena de serem exigidas e aplicadas penalidades correspondentes no caso da mora no pagamento pelo comprador por exemplo a incidência de juros multa e até mesmo a possibi lidade de uma cobrança judicial Constitui a compra e venda a coisa res que pode ser representado por tudo o que for sus cetível de apreciação econômica que pode sair do patrimônio do vendedor e ingressar no do comprador bem como o que seja suscetível de alienação É o caso de bens corpóreos fisicamente transferíveis1 Não podem ser objeto de compra e venda por sua vez os bens inalienáveis ou fora do comércio tais como os bens públicos bens declarados legalmente como ilícitos entorpecen tes por exemplo ou os que são objeto de herança de pessoa viva No tocante ao preço ele deve ser fixado de regra em dinheiro Se for parte em dinheiro e parte em outra coisa diversa do dinheiro pode ser caracterizada como troca ou permuta e não compra e venda Em linhas gerais o preço é a contrapartida da entrega da coisa na compra e venda devendo ser certo real para não caracterizar simulação justo e verdadeiro Em relação à forma do contrato de compra e venda ele pode ser oral ou escrito por instrumen to público ou privado Em todos os casos seus efeitos se resumem à transferência do domínio do bem móvel ou imóvel Todavia para fins de refletir sobre o tema questionase se essa transfe rência se torna efetivada e passa a gerar efeitos reais apenas com o contrato em si A resposta seria não uma vez que no caso de imóveis a transferência só ocorre com a transcrição imobiliári 1 Lembrando que bens não corpóreos marcas patentes etc são negociados por cessão de direitos de uso de crédito UNIDADE 03 50 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL a do título assim como com eventuais obrigações acessórias como a desocupação e entrega das chaves Tratandose de bens móveis operase a transferência com tradição que pode ser real ou simbólica sendo a primeira caracterizada pela efetiva entrega da coisa pelo alienante vendedor ao adquirente comprador e fisicamente e a segunda de forma presumida como a entrega das chaves de um veículo É do vendedor a responsabilidade de conservar a coisa vendida até o momento da entrega O prazo de entrega da coisa será aquele estabelecido no contrato Caso o contrato nada diga as obrigações serão consideradas simultâneas cabendo destacar que não sendo a venda a crédito o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço Art 491 do Código Civil Ainda sob a ótica contratual da compra e venda cumpre destacar a hipótese denominada de venda com reserva de domínio Nesse caso o vendedor pode reservar para si a propriedade como uma espécie de garantia Ou seja tratase de uma modalidade especial de compra e venda na qual ao dispor de coisa móvel pode o vendedor reservar para si a propriedade até que o preço com binado esteja integralmente pago pelo comprador Em outras palavras o vendedor transfere ao comprador apenas posse da coisa mas conserva para si a propriedade enquanto perdurar o con trato sendo que essa transferência da propriedade ao comprador ocorrerá somente no momento da integral quitação do preço Referida cláusula de reserva de domínio deverá ser estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros No âmbito empresarial ao se tratar da matéria relacionada aos contratos falase contratos empresariais ou mercantis justamente como aqueles realizados entre e por empresários isto é aqueles nos quais as duas partes contratantes são exercentes de uma atividade empresarial Transportando tal conceito à modalidade contratual de compra e venda ao âmbito empresarial temse que o objeto do pacto poderá ser por exemplo um bem maquinário caminhão etc ou até mesmo uma mercadoria desde que estejam diretamente relacionados com a atividade em presarial desenvolvida por ambas ou pelo menos uma das partes contratantes O contrato de compra e venda mercantil já havia sido disciplinado pelo Código Comercial de 1850 e passou a ser regulamentado tanto pelo Código Civil de 1916 quanto pelo atual Código Civil de 2002 sendo que neste último passou a ser tratado nas mesmas disposições da compra e venda civil realizado entre pessoas físicas As previsões legais acerca da compra e venda encontramse nos artigos 481 a 504 do Código Civil E para saber mais sobre a compra e venda mercantil sugerese que assista ao vídeo Contratos Empresariais em Espécie Compra e Venda Empresarial disponível em httpsbitly2W3sPCr Acesso em 27 mai 2021 VÍDEO Em seguida importa destacar a figura do factoring caracterizado por um tipo de negocia ção que teve origem nos Estados Unidos e que se revela por meio de um contrato no qual uma UNIDADE 03 51 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL das partes a empresa de factoring ou de fomento mercantil adquire créditos da outra parte adiantando as importâncias de referidos créditos e com isso assumindo o encargo de realizar as respectivas cobranças quando dos vencimentos e por consequência o risco de possível inadimplência dos devedores FIGURA 2 ILUSTRAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO DE FACTORING Em suma o factoring é uma atividade de presta ção cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia mercadológica gestão de crédito seleção e riscos administração de contas a pagar e a receber compras de direitos creditórios resultantes de ven das mercantis a prazo ou de prestação de serviços conforme preceitua a Resolução nº 21441995 CMN Conselho Monetário Nacional A Resolução nº 21441995 CMN Conselho Monetário Nacional en contrase disponível para leitura na íntegra em httpsbitly3hOSyXK acesso em 28 mai 2021 LEITURA Tratase de contrato empresarial atípico uma vez que não consta expressa previsão a seu res peito no Código Civil estando regulado apenas na já mencionada Resolução 21441995 do CMN Destinase à negociação de créditos a curto prazo e muito utilizado por pequenas e médias empre sas que muitas vezes encontram dificuldades na contratação de financiamentos bancários Por meio desse negócio jurídico as empresas de factoring compram direitos de créditos através de um contrato no qual o empresário beneficiário do crédito uma duplicata a receber por exemplo cede para a factoring os seus direitos de recebêlo mediante um pagamento antecipado por parte da operadora Para refletir perguntase qual o efeito prático de uma operação como a compra de crédito A res posta seria a possibilidade da operadora de fomento mercantil adiantar os recursos necessários e o empresário não precisar esperar pelo vencimento dos títulos também conhecido como antecipação de recebíveis para ter capital de giro e aplicar em sua atividade por exemplo REFLITA UNIDADE 03 52 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Por certo que para fins de viabilizar a operação no pagamento pela compra dos créditos a factoring realiza um desconto referente a taxas por antecipação atrelados aos riscos de não se receber o crédi to Tais descontos são chamados de fatores de compra Com isso temse a transferência definitiva do crédito sendo que a operadora não poderá devolver ao cliente ou retomar o valor pago a título de antecipação Aliás a empresa de factoring só poderá desfazer o negócio e devolver o crédito ao seu cliente se for comprovada a ocorrência de fraude no documento que deu origem ao crédito negociado De regra as operadoras de factoring não podem praticar atos que são privativos de instituições financeiras possuindo portanto três funções garantir o crédito administrar os créditos da em presa faturizada e financiar o interessado ao adiantar os recursos A remuneração da empresa de factoring ocorrerá pela eventual comissão cobrada sobre o valor dos títulos Os tipos de negociações na modalidade de factoring mais utilizadas são a convencional com a aquisição de créditos e antecipação sendo que o direito de crédito deve estar documentado e a negociação deve ser comunicada ao devedor b vencimento pelo qual se garante o pagamento e encarregase da cobrança havendo uma negociação direta dos direitos de crédito que serão pagos na data de seu vencimento c prestação de serviços caracterizada por administrar as contas do cliente para analisar e gerir os riscos inerentes ao negócio Outro contrato muito utilizado na seara empresarial é o seguro cujo conceito expresso no artigo 757 do Código Civil define que por meio desse pacto o segurador se obriga mediante o pagamento do prêmio a garantir interesse legítimo do segurado relativo à pessoa ou à coisa contra riscos predeterminados Basicamente o seguro constituise na transferência do risco de uma pessoa a outra com base em um custeio mensurado através de cálculos atuariais exames estatísticos estudos de probabili dade e sinistros já ocorridos Hoje praticamente toda atividade humana é passível de ser segurada ou seja de ter uma garantia de ressarcimento geral de prejuízos saúde vida casa veículo ativi dade profissional viagem empregados etc Como características gerais tratase o seguro de um contrato bilateral que depende de mani festação de vontade oneroso possui expressão pecuniária aleatório já que pagar a indenização está condicionada a evento futuro e incerto e consensual aceitação de ambas as partes em rela ção aos seus termos Como objeto temse justamente o interesse segurável algo passível de ame aça ou de ser colocado a risco Logo qualquer conteúdo do patrimônio ou atividade humana pode ser objeto de seguro inclusive sobre a mesma coisa bem patrimônio ou direito podem coexistir vários interesses eou riscos que refletirão em diferentes tipos de seguros Para refletir sobre seguros indicase um veículo Quantos poderão ser os riscos ou interesses de vidamente garantidos por meio de um contrato de seguro Ora inúmeros desde um roubo até um eventual acidente ou simplesmente o reparo de uma peça REFLITA UNIDADE 03 53 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL No contexto dos contratos de seguros é preciso destacar que risco é o acontecimento futuro e incerto previsto no contrato suscetível de causar dano Já o sinistro é o termo técnico que significa a realização de um evento incerto previsto no contrato São espécies os seguros pessoais garantir danos que possam ocorrer com a pessoa e seguros materiais danos em alguma coisa bem objeto Mas é claro que existem várias subdivisões a seguros de bens proteger riscos provenientes de incêndios intempéries transportes roubos acidentes b seguros de vida garantir a pessoa humana no que se refere a sua existência e higi dez física Os seguros podem ser individuais ou coletivos em grupo Como complementação às diferentes espécies de contrato de seguro indicase a leitura do texto Contratos de Segura e suas Principais Espécies disponível em httpsbitly3Bfp3WC acesso em 27 mai 2021 LEITURA No tocante ao prêmio é o pagamento de valor feito pelo segurado devido independentemente da contraprestação do segurador e calculado com base no risco A falta de pagamento do prêmio exime o segurador da respectiva contraprestação a qual seja indenização ou prestação do serviço compatível com aquele segurado no caso de pessoas o exato montante convencionado no caso de coisas o valor do bem segurado São partes ou sujeitos do contrato de seguro o segurador pessoa jurídica que recebe o prêmio assume o risco e obrigase a realizar a contraprestação desde que verificado o sinistro fato futuro e incerto e o segurado que é a pessoa natural ou jurídica em nome de quem é realizada a apólice2 Fazem parte de um contrato de seguro ou seja são instrumentos contratuais a proposta con dições iniciais e gerais da contratação a apólice instrumento escrito com todos os dados do con trato de seguro e o bilhete de seguro a exemplo do DPVAT Seguro do Trânsito Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre A extinção do seguro ocorre com o decurso de prazo mútuo consen timento pela ocorrência do evento cessação do risco inexecução das obrigações contratuais ou eventuais nulidades O direito de se exigir judi cialmente ou discutir eventuais ter mos de um contrato de seguro pres creve em 1 um ano 2 Cabendo lembrar que no caso de um seguro de vida há contrato em favor de terceiro o beneficiário que é atingido pelo negócio mas não é parte Mas para fins de reflexão questionase esse prazo de 1 um ano contase do sinistro ou negativa de paga mento A resposta correta é da comunicação da ne gativa do pagamento da indenização pela Seguradora conforme preceitua o artigo 206 1º do Código Civil UNIDADE 03 54 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL O contrato de transporte é outro importante tipo de contrato empresarial pelo qual alguém se obriga mediante retribuição a transportar de um lugar para outro pessoas ou coisas artigo 730 do Código Civil A obrigação desse tipo de contrato é de resultado de maneira que só se considera concluído quando a coisa ou a pessoa chega ao destino previamente definido Os principais meios de trans porte para fins de realização desse tipo de contrato são terrestre marítimo ou aéreo de acordo com a figura a seguir FIGURA 3 PRINCIPAIS TIPOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS O Código Civil prevê as seguintes espécies de contrato de transporte transporte em geral ar tigos 730 a 733 transporte de pessoas artigos 734 a 742 transporte de coisas artigos 743 a 756 e transporte cumulativo realizado por vários transportadores mediante um único contrato artigo 733 1º Em relação às principais características do contrato de transporte podese afirmar que se trata de um pacto bilateral pois gera obrigações para ambas as partes consensual uma vez que se aperfei çoa com o simples acordo de vontades oneroso já que de modo geral as partes buscam vantagens recíprocas de expressão pecuniária Todavia cabe destacar que há possibilidade de ser gratuito por amizade ou cortesia razão pela qual não é essencial a onerosidade para que se realize o contrato No transporte de coisas surgem de regra as figuras do remetente que deve entregar a mer cadoria pagar o frete que em algumas situações também pode ser por conta do destinatário acondicionar a mercadoria declarar seu valor e natureza do transportador cujas obrigações são receber transportar e entregar a mercadoria com diligência emitir conhecimento de transporte com a menção dos dados que a identifiquem seguir o itinerário ajustado aceitar a variação do destino e permitir o desembarque da mercadoria mediante a apresentação do conhecimento bem como do destinatário ou consignatário que é a pessoa designada a receber a coisa Passa geiro é aquele que utiliza bilhete no transporte de pessoas Quem adquire bilhete de transporte passagem ou quem contrata o transporte de coisa pode fazêlo em favor de outro nesse caso temse um contrato em favor de terceiro Quanto ao objeto no transporte de coisa é a mercadoria a ser deslocada e no transporte de passageirospessoas é o deslocamento destes de um ponto para outro previamente indicado Em relação ao transporte de coisas chamase de conhecimento de transporte o documento emitido pelo transportador de coisas no recebimento da mercadoria título de crédito represen tativo da mercadoria UNIDADE 03 55 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL O transportador pode recusar mercadoria que não esteja adequadamente embalada reter a coisa até receber o frete reajustar o preço na hipótese de variação do destino originalmente es tabelecido bem como recorrer a outros transportadores transporte cumulativo Ainda o trans portador responde por perdas e avarias na coisa desde que não se atribua o risco ao remetente O transportador somente se desonera de indenizar se provar caso fortuito força maior ou culpa exclusiva da vítima Outras questões relevantes em relação ao transporte de coisas referemse à possibilidade de avaria deterioração da coisa um dano total ou parcial ou perda desaparecimento por furto roubo extravio ou outra causa com esse resultado No primeiro caso o destinatário deve avaliar a coisa ao recebêla e caso identifique alguma avaria deve registrar seu protesto sob pena de perder o direito de reclamar O transportador conduzirá a coisa ao seu destino tomando todas as cautelas necessárias para mantêla em bom estado e entregála no prazo ajustado ou previsto A responsabilidade do trans portador limitada ao valor constante do conhecimento começa no momento em que ele ou seus prepostos recebem a coisa termina quando é entregue ao destinatário No caso de transporte cumulativo todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles de modo que o ressar cimento recaia por inteiro ou proporcionalmente naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido efetivamente o dano No que tange ao transporte de pessoas denominase o bilhete ou passagem o documento pro batório do contrato de transporte nessa modalidade O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula ou previsão que porventura possa vir a excluir essa responsabilidade O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos a exemplo do que ocorre no transporte aéreo vide Resolução 4002016 ANAC Agência Nacional da Aviação Civil Para saber mais sobre o transporte aéreo indicase a leitura da Resolução 4002016 da ANAC disponível em httpsbitly3hOVMuk acesso em 28 mai 2021 SAIBA MAIS Interrompendose a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador ainda que em consequência de evento imprevisível fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria ou com a anuência do passageiro por modalidade diferente correndo também por sua conta as despesas desse novo transporte bem como estada e alimen tação do usuário durante a espera de novo transporte UNIDADE 03 56 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Por fim na miríade de contratos que podem ser tratados no âmbito das obrigações e di reitos assumidos pelas empresas destacase o contrato de franquia também conhecido pela expressão franchise Neste tipo de contrato o franqueador é a pessoa jurídica que outorga sua marca seus pro dutos e serviços ao franqueado pessoa física ou jurídica adquirente dessa outorga O contrato de franquia utiliza os princípios básicos da concessão comercial sendo bastante comum nos ramos de postos de combustíveis revenda de veículos de pneus de bebidas de comidas sobretudo fastfoods Para visualizar o cenário de franquias indicase o filme Fome de Poder vídeo que conta a história de sucesso de um dos maiores impérios de franquias mundiais o McDonalds dispo nível em httpsbitly3z8G2rU acesso em 31 mai 2021 No contrato de franquia o que se tem é a concessão ao franqueado de toda a competência e estrutura do negócio viabilizado pelo franqueador entre eles o uso da marca nome comercial logotipo planos de comercialização assistência técnica Tratase de um contrato bilateral oneroso e intuitu personae considera a pessoa da parte contratada uma vez que se baseia geralmente na confiança que o contratante tem no contratado Basicamente o franqueador desenvolve um negócio modelo e transfere esse formato de negócio ao franqueado que deve seguir uma série de regras FIGURA 4 IMAGEM ILUSTRATIVA DE UMA REDE DE FRANQUIAS VÍDEO No contrato de franquia há um pagamento inicial filiação e pagamentos periódicos royalties sendo que de regra o franqueador presta assistência total e permanente ao franqueado No Brasil há lei específica que trata desse tipo de contrato a qual seja Lei nº 139662019 regulamenta a franquia empresarial De modo geral tratase de pacto realizado de forma escrita pelo qual o franqueador deve autorizar o uso da marca patentes símbolos assim como prestar assistência UNIDADE 03 57 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL estrutural metodologia treinamento de pessoal O contrato pode conter cláusulas específicas tais como prazo preço cessão de direitos e exclusividade território No que atine a eventuais obrigações précontratuais a lei determina que toda vez que o fran queador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial deverá fornecer ao interessado em tornarse franqueado uma circular de oferta de franquia COF por escrito e em linguagem clara e acessível contendo obrigatoriamente algumas informações entre elas histórico resumido forma societária e nome completo ou razão social do franqueador balanços e demons trações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios indicação preci sa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador descrição detalhada da franquia descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franque ado requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio total estimado do investimento inicial necessário à aquisição implantação e entrada em operação da franquia valor estimado das instalações equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento remuneração periódica pelo uso do sistema da marca ou dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado royalties relação completa de todos os franqueados subfranqueados e subfranqueadores da rede bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses com nome endereço e telefone se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e caso positivo em que condições o faz informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens serviços ou insumos necessários à implantação operação ou administração de sua franquia for necedores indicados e aprovados pelo franqueador indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador no que se refere à supervisão de rede serviços de orientação treinamento manuais de franquia auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia leiaute e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado situação perante o Ins tituto Nacional de Propriedade Industrial INPI das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador Por certo que não são apenas esses os contratos que se realizam no âmbito de uma atividade empresarial mas certamente são alguns dos mais habituais e relevantes A seguir passase ao estudo de outro ponto de extrema relevância para as empresas domínio registro e exploração de bens intangíveis incorpóreos os quais juntamente com os bens corpó reos foram o estabelecimento comercial conforme já visto na Unidade I 2 PROPRIEDADE INTELECTUAL A garantia da propriedade intelectual no Brasil encontrase devidamente prevista já na Consti tuição Federal quando em seu artigo 5º inciso XXIX estabelece que a lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização bem como a proteção às cria ções industriais à propriedade das marcas aos nomes de empresas e a outros signos distintivos tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País UNIDADE 03 58 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL FIGURA 5 ILUSTRAÇÃO ALUSIVA A UMA INVENÇÃO No complexo de bens que formam uma empresa a propriedade intelectual e mais precisamen te a propriedade industrial cuida justamente da tutela dos intangíveis de uma empresa ou bens imateriais como tais compreendidos direitos que podem ser valorados em dinheiro comportam individualização e negociação cessão a exemplo do direito autoral sobre músicas a patente de uma invenção a titularidade de uma marca MAMEDE 2020 p 269 A principal norma reguladora desses direitos no Brasil é a Lei nº 92791996 que usa na verdade a expressão propriedade industrial de maneira a abranger toda a proteção jurídica conferida a patentes de invenção e de modelo de utilidade registro de desenho industrial registro de marca bem como os instru mentos de defesa de tais por meio da repressão às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal Para garantir essa proteção há um órgão específico da Administração Pública Federal respon sável pela análise dos pedidos de registro e concessão bem como de fiscalização do uso e gozo desses direitos conhecido como Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI A área do direito denominada Propriedade Intelectual pode ser considerada um gênero onde se localizam os tratamentos jurídicos dados a tudo aquilo que deriva de produção do intelecto in cluindo o direito à recompensa pela criação Ela se divide em dois campos os direitos do autor e a propriedade industrial Enquanto o primeiro conceito faz parte do direito civil e é regulado no Brasil pela Lei nº 96101998 Legislação sobre Direitos Autorais o segundo está inserido no estudo do direito empresarial e é tratado na já mencionada Lei nº 92791996 Lei da Propriedade Industrial A legislação da propriedade industrial portanto tem por escopo a proteção às ideias que têm por objetivo o crescimento da indústria comércio tecnologia e voltadas à exploração das ativi dades empresariais bem como as melhorias de técnicas e processos industriais aplicáveis por exemplo em embalagens modelos de carros tal como retratam as figuras a seguir FIGURA 6 VEÍCULO NA SUA VERSÃO ORIGINAL FIGURA 7 MESMO VEÍCULO NA ATUALIDADE UNIDADE 03 59 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Cuidase nessa seara do direito acerca das melhorias comerciais marcas e logotipos e das me lhorias tecnológicas como no caso das invenções a exemplo do telefone como a seguir ilustrado FIGURA 8 IMAGEM QUE RETRATA A MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DE UM TELEFONE A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial considerado o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País efetuase mediante a concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade a concessão de registro de desenho industrial a concessão de registro de marca a repressão às falsas indicações geográficas e garantia de exclusividade à indústria ao comércio indústria agrícola e extrativista e a todos os produtos fabricados ou natu rais como por exemplo vinhos grãos tabaco em folha frutos animais minérios águas minerais cervejas flores farinhas Com isso criamse mecanismo que evitam a concorrência desleal O objetivo da lei portanto é garantir exclusividade proteção contra plágio reprodução sem autorização e apropriação indevida de ideias No campo dessas proteções encontramse as mar cas cuja Lei de Propriedade Industrial define como o sinal distintivo visualmente perceptível não compreendido nas proibições legais conforme normas e especificações técnicas A marca é um elemento de identificação e de distinção de produtos e serviços Para saber mais sobre marcas indicase a leitura de manual produzido pelo próprio INPI disponível em httpsbitly3BlMcqy acesso em 29 mai 2021 SAIBA MAIS Para garantir exclusividade de uma marca é preciso o registro certificado no INPI sendo ve dado a existência de colidências marcas iguais O pedido deve conter requerimento em língua portuguesa etiquetas quando for o caso comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito A titularidade conferida persiste por 10 anos prorrogável de 10 em 10 anos sob pena perder a exclusividade e a marca tornarse disponível no mercado Importante destacar que a marca não se confunde com razão social ou nome empresarial sen do a marca aquela utilizada na comercialização de produtos e serviços enquanto a razão social é a denominação que a pessoa jurídica empresa deve adotar em função da atividade que desenvolve e do formato jurídico que assume tal como visto na Unidade II UNIDADE 03 60 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Quanto à natureza as marcas podem ser de produto ou serviço coletiva e de certificação Uma marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico semelhante ou afim de origem diversa exemplos marcas de refrigerantes produto planos de saúde seguros serviço Coletivas são usadas para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade associação cooperativa sindicato consórcio federação confederação entre outros como é o caso do sistema OCB Organização das Cooperativas Brasi leiras A marca de certificação atesta a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas notadamente quanto à qualidade natureza material utilizado e metodologia empregada o que se verifica por exemplo com a marca ISO concedido pela Or ganização Internacional de Normalização atestando boas práticas de gestão de qualidade Em relação às formas gráficas de apresentação as marcas podem ser classificadas em nomina tiva figurativa mista e tridimensional Marca nominativa é aquela na qual sua constituição se dá por uma ou mais palavras compreen dendo combinações de letras eou algarismos romanos Marca figurativa ou emblemática é o sinal constituído por um desenho imagem figura eou símbolo tal como exemplifica a marca a seguir FIGURA 9 MARCA EMBLEMÁTICA DO BANCO DO BRASIL Marca mista ou composta é aquele formado por uma combinação de elementos nominativos e figurativos ou mesmo apenas por elementos nominativos cuja grafia se apresente de forma esti lizada Um exemplo é a marca a seguir destacada FIGURA 10 MARCA COMPOSTA ELEMENTOS NOMINATIVOS E FIGURATIVOS UNIDADE 03 61 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Marca tridimensional é aquela na qual há o adicional de uma forma plástica distintiva capaz de individualizar os produtos ou serviços a que se aplica sendo que para ser registrável essa forma tridimensional deverá estar dissociada de um mero efeito técnico É o que acontece com a marca a seguir que além do nome e possui uma forma própria única que a distingue dos demais produtos FIGURA 11 EXEMPLO DE UMA MARCA TRIDIMENSIONAL Por fim a marca de alto renome é aquela com reconhecimento em nível nacional já a marca notória de reconhecimento em nível mundial No que tange à invenção tratase de uma nova solução para problemas técnicos devendo possuir novidade absoluta isto é deve demonstrar algumas características novas que não sejam conhecidas no seu campo técnico Além de apresentar as características de novidade absoluta e atividade inventiva tem que ter aplicação industrial ou seja tem que possibilitar sua produção em grande escala As patentes de invenção podem ser de produto ou de processo A criação de uma nova liga metálica é um exemplo de uma invenção de produto enquanto a invenção de um novo método de fabricação de uma liga metálica já conhecida é uma invenção de processo conforme exemplifica o próprio INPI Em relação ao modelo de utilidade ele se refere a um objeto de uso prático passível de apli cação industrial que apresente nova forma ou que resulte em melhoria funcional no seu uso e fabricação aperfeiçoamento na sua aplicação O desenho industrial é a forma de um objeto ou o conjunto de linhas e cores que possa ser apli cado a um produto proporcionando resultado visual novo e original exemplo garrafa de refrige rante que tem design desenvolvido para melhorar adaptação das mãos ao pegála Para garantir exclusividade deve ter seu registro certificado no INPI e tem que ser passível de reprodução por meios industriais além de possuir caráter novo e original ou seja não há nenhum desenho idên tico ou muito similar já existente O titular de um desenho industrial protegido tem o direito de impedir cópias ou imitações não autorizadas do seu desenho por terceiros A patente é o título legal que documenta e legitima temporariamente o direito do titular de uma invenção ou de um modelo de utilidade O titular de uma patente tem o direito em princípio de impedir terceiros de fabricar utilizar oferecer à venda importar ou vender o invento produto ou processo sem o seu consentimento no país onde o título foi concedido UNIDADE 03 62 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Segundo a Lei de Propriedade Industrial artigos 10 e 18 não podem ser patenteados o que for contrário à moral aos bons costumes e à segurança à ordem e à saúde públicas as descober tas teorias científicas e métodos matemáticos as concepções puramente abstratas os esquemas planos princípios ou métodos comerciais contábeis financeiros educativos publicitários de sor teio e de fiscalização as obras literárias arquitetônicas artísticas e científicas ou qualquer criação estética programas de computador em si apresentação de informações regras de jogo técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico para apli cação no corpo humano ou animal e todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza Para determinar se uma invenção é nova e não decorre obviamente daquilo que já se conhece a melhor maneira é fazer uma busca em bancos de patentes Quem pode ser o titular da patente O próprio autor da invenção ou do modelo de utilidade ou ainda um terceiro pessoa física ou jurídica como resultado de uma herança uma sucessão uma cessão ou um contrato de trabalho ou de prestação de serviços Uma patente de invenção tem vigência de 20 vinte anos a contar da data de depósito Já a patente de modelo de utilidade é válida por 15 anos da data de depósito Ao final do prazo de vigência da patente o invento entra em domínio público e qualquer um pode utilizálo livremente Mas afinal qual é a diferença entre o registro de desenho industrial e uma patente A prote ção de um desenho industrial referese à aparência do objeto enquanto a patente protege a sua funcionalidade É comum porém que um novo produto combine melhoramentos funcionais com elementos estéticos como por exemplo um telefone celular que embora possa ser o resultado de uma série de melhoramentos relativos aos componentes eletrônicos e possa ser protegido como patente possui um desenho original que pode ser igualmente registrado e protegido como desenho industrial Inclusive é possível pedir ambos os tipos de proteção Feitas essas considerações acerca da propriedade industrial no âmbito das empresas passase a seguir à análise dos chamados títulos de crédito 3 TÍTULOS DE CRÉDITO São documentos representativos de obrigações pecuniárias que possuem o condão de provar que uma pessoa é credora de outra Para ser válido deve respeitar alguns requisitos previstos em lei O credor de uma obrigação representada por um título de crédito tem direitos de conteúdo operacional diversos do que teria se a mesma obrigação não se encontrasse representada por um título de crédito O título de crédito possibilita uma negociação mais fácil do crédito decorrente da obrigação representada facilidade de circulação do crédito da mesma forma que a cobrança de um crédito documentado por este tipo de instrumento é mais célere maior eficiência UNIDADE 03 63 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL São requisitos gerais dos títulos de crédito conforme artigo 889 do Código Civil data da emis são indicação precisa dos direitos que confere assinatura do emitente Caso não contenha indica ção de vencimento será considerado à vista Quando não indicado no título o lugar de emissão e o de pagamento será o domicílio do emitente O credor não é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título sendo que aquele que assim o faz fica responsável pela validade do pagamento No vencimento o credor não pode recusar pagamento ainda que esteja sendo feito de forma parcial O procedimento de cobrança dos títulos de crédito pode ocorrer por meio amigável pela via extrajudicial mas também de forma impositiva através do protesto ou por fim pela ação judicial O protesto é o ato pelo qual o credor comprova a inadimplência de uma determinada pessoa fí sica ou jurídica quando esta for devedora de um título de crédito Os dados do título e do devedor são registrados em cartório que determina um prazo para o devedor realizar o pagamento antes de efetivar o protesto em si Se o devedor não paga e não toma nenhuma providência informar que o título já foi pago por exemplo seu nome será inscrito no cadastro de inadimplentes ope randose os efeitos da chamada negativação O nome do devedor somente será retirado baixa do do cartório Serviço de Proteção ao Crédito ou Serasa após pagamento do título e respectiva comprovação perante o cartório de protesto Para fins de reflexão perguntase se mesmo após o protesto o devedor deixar de pagar será possível a realização da cobrança judicial Sim uma ação de cobrança ou de execução de titulo extrajudicial poderá ser promovida utilizando de todas as ferramentas judiciais para quitação da dívida lançada no título de crédito REFLITA Os títulos de crédito podem ser objeto de endosso que nada mais é do a transferência de pro priedade ou do direito de crédito para outra pessoa física ou jurídica que se torna o novo credor A transferência de um título de crédito implica em transmitir todos os direitos e obrigações que lhe são inerentes O transmitente do crédito documentado é chamado de endossante ou endossa dor e o adquirente de endossatário O endosso pode se dar de duas formas em branco quando não se identifica o endossatário título ao portador cuja transferência se faz pela tradição ou em preto quando se identifica o endossatário paguese a fulano Permitese que o credor titular do crédito solicite uma garantia de pagamento através por exemplo do aval o qual ocorre quando outra pessoa se responsabiliza pelo pagamento do título em caso de inadimplência do devedor originalprincipal essa pessoa é chamada de avalista e o devedor em favor de quem foi garantido o pagamento do título é chamado de avalizado A quitação de um título indicará o valor e a espécie da dívida quitada o nome do devedor ou quem por este pagou o tempo e o lugar do pagamento e deverá contar com a assinatura do cre dor A entrega do título ao devedor firma uma presunção do pagamento UNIDADE 03 64 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Se o credor não puder ou sem justa causa recusar a receber o pagamento ou a dar quitação ao devedor este pode valerse do pagamento em consignação em juízo Como se vê vários são os títulos de crédito que fazem parte da dinâmica de uma empresa A seguir serão indicadas algumas espécies e suas características principais 31 ESPÉCIES O cheque é regulado no Brasil pela Lei nº 73571985 sendo de regra uma ordem de paga mento à vista dada a um banco ou a uma instituição financeira em favor próprio ou de terceiro O cheque não caracteriza uma operação de crédito mas sim um aceite O emitente deve ter fundos disponíveis eou estar autorizado a emitir cheque conforme ilustra a imagem abaixo FIGURA 12 ILUSTRAÇÃO DE UM CHEQUE E SUA EMISSÃO A existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento crédito ou saldo em conta corrente Por certo o banco não responde pela inexistên cia ou insuficiência de fundos disponíveis referentes a cheques sacados por seus correntistas No âmbito comercial o uso do cheque a prazo passou a ser cada vez mais comum no que se denominou comumente de cheque prédatado muito em razão da própria concorrência de mercado Todavia com o visto pela regra legal o cheque é ordem de pagamento à vista Por essa razão e para tentar equilibrar as situações práticas a jurisprudência tem considerado como uma negociação a prazo e aplicando perdas e danos em caso de apresentação antecipada do cheque inclusive como matéria já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça súmula 370 caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque prédatado3 3 Vide o julgado exemplificativo a seguir AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉDATADO DANO MORAL VALOR RAZOÁVEL REEXAME FÁTICO DOS AUTOS SÚMULA N 7STJ AgInt no AREsp 1352654SP Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 23042019 DJe 25042019 UNIDADE 03 65 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Por meio de uma comunicação por escrito ao banco o pagamento do cheque pode ser sustado suspensão do pagamento desde que fundado em relevante razão de direito Razão juridicamen te relevante não significa o simples arrependimento de negócio que originou a emissão do título mas sim efetivo extravio furto apropriação do cheque cujos motivos são devidamente estipula dos pelo Banco Central BACEN São tipos de cheque a o cheque administrativo emitido com seus valores preenchidos e o fun do já aprovado pelo banco b cheque cruzado o qual somente pode ser pago mediante depósito em conta impossibilidade de saque o que gera mais segurança do emissor c cheque nominal cruzado que além de evitar que o valor seja sacado informase quem está recebendo razão pela qual o valor só poderá ser depositado na conta da pessoa que foi informada no cheque Outro título muito comum no meio empresarial é a duplicata regulada no Brasil pela Lei nº 547468 Para se compreender em que contexto as duplicatas são emitidas é preciso destacar que nas vendas mercantis a prazo é obrigatória a emissão pelo vendedor de uma fatura ao comprador Por fatura entendese a relação de mercadorias vendidas e discriminadas por sua natureza quan tidade e valor preço Com vistas ao intercâmbio de informações fiscais possibilitouse aos co merciantes e empresários a adoção de um instrumento único de efeitos comerciais e tributários chamada de nota fiscalfatura Aquele que adota este sistema pode emitir uma única relação de mercadorias vendidas em cada operação que realizar produzindo para o direito os efeitos da fatura mercantil e para o di reito tributário os da nota fiscal Da fatura portanto poderá ser extraída uma cópia com o nome de duplicata para circulação no mercado e como título de crédito ser negociada Alguns dos requisitos da duplicata mercantil são a expressão duplicata a data de sua emis são o número da fatura ou da NFfatura da qual foi extraída a data certa do vencimento ou a declaração de ser o título à vista o nome e o domicílio do vendedor e do comprador a importância a pagar em algarismos e por extenso o local de pagamento a assinatura do emitente Aquele que emite duplicata mercantil está obrigado a escriturar um livro específico denomi nado Livro de Registro de Duplicatas tratase de um livro empresarial obrigatório especial A lei não permite a emissão de uma duplicata representativa de mais de uma fatura ou NFfatura Logo sendo o preço da venda parcelado será possível ao vendedor optar pelo saque de uma única duplicata em que se discriminem os diversos vencimentos ou pela emissão de uma duplicata mercantil para cada parcela A duplicata não pode ser sacada em qualquer hipótese segundo a vontade das partes interes sadas pois o legislador previu que a emissão do título deve ter por base uma compra e venda ou uma prestação de serviços Por fim em relação à nota promissória tal título encontrase devidamente regido pelo Decreto nº 2044 de 1908 Caracterizase por uma promessa de pagamento feita pelo devedor ao credor É emitida pelo devedor sacador emitente ou subscritor que promete pagar determinada quantia a um credor beneficiário ou sacado em determinada data UNIDADE 03 66 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Alguns dos requisitos da nota promissória a expressão nota promissória o nome do beneficiário da promessa a data do saque o local do saque a assinatura do sacador e a data e local do pagamento 4 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Diante de todas as obrigações antes destacadas e realizadas no contexto de uma empresa por certo que em razão da autonomia patrimonial verificada a partir da personificação da empresa ou sociedade empresária que passa a ser titular de um patrimônio distinto o qual não se confunde com aquele particular de cada sócio que a compõe ao longo do tempo foram sendo detectadas algumas circunstâncias perpetradas pelas empresas justamente para fins de fraudar eventuais credores Com o fito de manipular a real existência e finalidade da pessoa jurídica sócios ou administra dores imbuídos de máfé visando prática de negócios em nítido abuso de direito e violação das obrigações assumidas em nome da empresa valiamse da personalidade jurídica da empresa para servir de verdadeira blindagem dessas práticas ilegais No intuito de coibir essa realidade valendose da proteção na personalidade jurídica viuse a necessidade de se criar uma teoria que surgiu a princípio na doutrina foi consolidada pela juris prudência sobretudo em matéria trabalhista e consumerista e finalmente prevista em diferentes instrumentos legais a exemplo do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil nasceu a desconsideração da personalidade jurídica Basicamente tal teoria determina o afastamento da limitação de responsabilidade aplicada à pessoa jurídica possibilitando o ataque ao patrimônio pessoal dos sócios para fins de cumprimen to de obrigações assumidas Para melhor compreender o contexto da desconsideração da personalidade jurídica sugerese que assista ao vídeo AGU Explica Desconsideração da Personalidade Jurídica disponível em httpsbitly3hREBbB acesso em 31 mai 2021 VÍDEO 41 REQUISITOS Como dito antes a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica encontrase re gulamenta em diferentes tipos de regramentos legais dos quais se destacam o Código de Defesa do Consumidor CDC e o Código Civil No CDC pela leitura de seu artigo 28 temse como requisitos à desconsideração da personali dade jurídica o prejuízo ao consumidor em razão de abuso de direito excesso de poder infração da UNIDADE 03 67 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL lei fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social praticados pela empresa assim como quando houver falência estado de insolvência encerramento ou inatividade da pessoa jurí dica provocado por má administração Já na ótica do Código Civil sobretudo após a Lei nº 138742019 é preciso que ocorra se gundo aponta o artigo 50 a fraude consubstanciada no abuso de direito pela simulação ligada ao desvio de finalidade dos bens da empresa e à confusão patrimonial Somente assim as obrigações assumidas e não honradas poderão ser estendidas aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso Nesse sentido importa destacar da leitura do mencionado artigo 50 do Código Civil que DESVIO DE FINALIDADE NA DICÇÃO LEGAL CONSISTE NA UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COM O PROPÓSITO DE LESAR CREDORES E PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS DE QUALQUER NATUREZA 1º NÃO CONSTITUI DESVIO DE FINALIDADE A MERA EXPANSÃO OU A ALTERAÇÃO DA FINALIDADE ORIGINAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA ESPECÍFICA DA PESSOA JURÍDICA 5º DOS DISPOSITI VOS PODESE INFERIR COMO ADEQUADA EXEGESE QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SE REALIZARÁ SEMPRE QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA FOR UTILIZADA PARA A FRAUDE ATUANDO A PESSOA JURÍDICA POIS APARTADA DE SUAS FINALIDADES PARA LESAR TERCEIROS POR CONFUSÃO PATRIMONIAL DEVESE ENTENDER SEGUNDO O COMANDO LEGAL A AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE OS PATRIMÔNIOS CARACTE RIZADA POR I CUMPRIMENTO REPETITIVO PELA SOCIEDADE DE OBRIGAÇÕES DO SÓCIO OU DO ADMINISTRADOR OU VICEVERSA II TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS OU DE PASSIVOS SEM EFETIVAS CONTRAPRESTAÇÕES EXCETO OS DE VALOR PROPORCIONALMENTE INSIGNIFICANTE E III OUTROS ATOS DE DESCUMPRIMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL 2º VÊSE POIS QUE A LIS TAGEM É MERAMENTE ENUNCIATIVA CABENDO A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL DIANTE DE CADA CASO CONCRETO POR DERRADEIRO EM ÚTIL MEDIDA PARA A PROTEÇÃO DOS GRUPAMENTOS ECONÔMICOS VEM EXPRESSAMENTE DISPOSTO QUE A MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO SEM A PRESENÇA DO REQUISITO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PER SONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA 4º CAMPINHO 2020 p 8283 De todo modo atualmente não se tem admitido como requisito único à desconsideração o simples inadimplemento pela empresa de suas obrigações Nesse sentido importa trazer à baila duas teorias existentes no direito brasileiro a respeito do tema UNIDADE 03 68 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL 42 TEORIA MENOR Pela teoria menor durante muito tempo adotada pelo direito brasileiro sobretudo em esferas como a consumerista e trabalhista a simples demonstração da insolvência da empresa já se mostra suficiente a justificar a desconsideração da personalidade jurídica Por essa teoria portanto a des consideração da personalidade jurídica exige um único elemento o qual seja prejuízo ao credor 43 TEORIA MAIOR Na chamada teoria maior da desconsideração que ganhou folego em estudos mais recentes sobre o tema considerase ultrapassada a formulação da teoria menor que admite a prova de simples insolvabilidade como requisito seguro para configurar fraude aos credores Pela ótica da teoria maior a desconsideração para ser deferida exige a presença do abuso da personalidade jurídica e o prejuízo ao credor por meio do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial tal como já explicitado anteriormente Essa teoria foi adotada pelo artigo 50 do Có digo Civil de 2002 após sua reformulação pela Lei nº 138742019 que Instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica CONSIDERAÇÕES FINAIS Nesta terceira Unidade o tema foi desenvolvido de modo a trazer um estudo mais aprofundado acerca dos direitos e obrigações da empresa a partir de sua personalidade jurídica Por esse motivo foram analisados os diversos contratos realizados no âmbito da atividade em presarial assim como as questões atinentes à propriedade industrial e ainda as definições e ca racterísticas dos chamados títulos de crédito Ainda foi indicado que o dentro do próprio direito empresarial o direito societário pode ser classifi cado como um ramo que se ocupa propriamente dito das sociedades e suas principais características Por fim viuse a respeito da desconsideração da personalidade jurídica instituto destinado à responsabilização dos sócios por obrigações assumidas pela empresa quando demonstrado o abu so de direito da personalidade jurídica ANOTAÇÕES UNIDADE OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM VÍDEOS DA UNIDADE httpsbitly3jjdYM8 httpsbitly37lWitJ httpsbitly3s3faY4 04 RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Nesta quarta Unidade de ensino sobre Direito Empresarial os objetivos gerais de aprendizagem destinamse a demonstrar os efeitos de dificuldades enfren tadas no âmbito da empresa culminando com a recuperação extrajudicial e judicial e a falência UNIDADE 04 70 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL INTRODUÇÃO Nesta quarta Unidade o enfoque do Direito Empre sarial está relacionado com as situações de crise que podem ser enfrentadas pela empresa sobretudo diante de eventuais práticas indevidas de admi nistração no que tange à matéria tributária Diante disso serão analisados os livros em presariais e sua importância no tocante à escri turação e lançamento de informações referen tes à atividade empresarial Em seguida será realizado o estudo das prin cipais previsões da Lei nº 111012005 que regula os institutos da recuperação judicial a extrajudicial e a falência com especial destaque para a recupe ração como tentativa de manutenção ou preserva ção da empresa viabilizando a superação da situação de crise econômicofinanceira do devedor empresarial Por fim caso não seja possível à empresa se recuperar temse a falência como forma de liqui dação da sociedade empresária e seus efeitos de ordem prática no que tange ao pagamento dos credores e finalização da atividade empresarial correspondente 1 ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Diante das inúmeras obrigações assumidas pelo empresário e pela empresa por certo que a administração dos atos voltados à produção e circulação de bens e serviços mostrase essencial Tal administração revestese de importância não apenas no que tange à própria dinâmica da atividade em si mas igualmente no que se refere às repercussões de natureza tributária financei ra e econômica as quais poderão impactar na sobrevida da empresa e em um cenário de crise significar a necessidade de medidas de recuperação ou até mesmo de liquidação através de de cretação de falência Por essa razão o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade baseado na escrituração uniforme de seus livros empresariais bem como a levan tar anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico conforme dispõe o artigo 1179 do Código Civil UNIDADE 04 71 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Em resumo podese afirmar que O EMPRESÁRIO E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SÃO OBRIGADOS A SEGUIR UM SISTEMA DE CONTABILIDADE MECANIZADO OU NÃO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO UNIFORME DE SEUS LIVROS EM CORRESPONDÊNCIA COM A DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA E A LEVANTAR ANUALMENTE O BALANÇO PATRIMONIAL E O DE RESULTADO ECONÔMICO A ESCRITURAÇÃO DEVERÁ SE CONCRETIZAR RESPEITANDO REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS NO PLANO EXTRÍNSECO É INDISPENSÁVEL A AUTENTICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO ANTES DE POSTOS EM USO NA JUNTA COMERCIAL NA QUAL ESTÁ REGISTRADO O EMPRESÁRIO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA TAMBÉM É POSSÍVEL AUTENTICAR LIVROS NÃO OBRIGATÓRIOS EM QUALQUER CASO DESDE QUE O TITULAR DA EMPRESA EMPRESÁRIO OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTEJA DEVIDAMENTE INSCRITO NA JUNTA COMERCIAL EVITASE POR ESSA VIA SEJAM FORJADOS OUTROS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO E A PARTIR DESSA DUPLICIDADE HAJA FRAUDES SE A EMPRESA POSSUIR FILIAL EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA OS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DESSE ESTABELECI MENTO SECUNDÁRIO DEVERÃO SER REQUERIDOS À JUNTA COMERCIAL ONDE ESTIVER SITUADO NESSA HIPÓTESE OS DADOS RELATIVOS AOS TERMOS DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO DEVERÃO REFERIRSE AO ATO DE ABERTURA DA FILIAL NA JUNTA COMERCIAL DA UNIDADE FEDERATIVA ONDE ELA SE LOCALIZAR MAMEDE 2020 p 215 Excluise de tal exigência escrituração contábil o empresário individual caracterizado como microempresa MEI cuja receita bruta anual seja de até R 8100000 oitenta e um mil reais Mas ainda assim tal empresário deverá manter documentos que permitam a identificação da movimentação financeira inclusive de natureza bancária Os demais tipos empresariais devem manter escrituração contábil seguindo as Normas Bra sileiras de Contabilidade segunda a qual a escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais sendo permitido o uso de códigos ou números ou abreviaturas para indicação dos lan çamentos que constem em livro próprio tal como demonstra a figura a seguir FIGURA 1 IMAGEM ILUSTRATIVA DE UMA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL UNIDADE 04 72 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL De regra a escrituração ficará sob a responsabilidade de um profissional contabilista legalmente habilitado salvo se não existir nenhum na localidade onde a atividade empresarial é desenvolvida Nesse caso os livros serão assinados pelo próprio empresário pelo administrador da sociedade empresária ou por um procurador com poderes para tanto A empresa deve conservar toda a escrituração correspondências e demais papéis concernen tes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência no tocante aos atos neles consignados Em matéria tributária por exemplo a regra geral é a da conservação por no mínimo 5 cinco anos haja vista que o artigo 174 do Código Tributário Nacional prevê que para a cobrança de um crédito tributário temse um prazo prescricional de cinco anos contados da data da sua constituição definitiva Em que pese ainda serem utilizados os livros físicos atualmente as empresas valemse de livros digitais tal como autorizado e previsto na Instrução Normativa nº 112013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI a qual dispõe sobre os procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração bem como no Decreto nº 60222007 que institui o Sistema Público de Escrituração Digital mais conhecido como Sped Para a leitura integral de ambos os mencionados referenciais normativos indicase busca ao site do Planalto onde o Decreto nº 60222007 encontrase disponível em httpsbitly3xSyl91 acesso em 13 jun 2021 e ao site do Ministério da Economia onde localizase a Instrução Norma tiva nº 112013 disponível em httpsbitly3Bm0pDU acesso em 13 jun 2021 LEITURA Em breves linhas a Instrução do DREI prevê que os livros digitais assim como os físicos são instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresárias sendo necessária a respectiva autenticação No caso dos livros digitais ela será efetuada pelas Juntas Comerciais com utilização de software específico O decreto por sua vez determina que o Sistema Público de Escrituração Digital Sped tem o papel de unificar as atividades de recepção validação armaze namento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas E para fins de refletir sobre o tema questionase afinal o que é Sped Pode ser compreendido como um software disponibilizado pela Receita Federal para todas as empresas a fim de que elas mantenham e enviem a este órgão informações de natureza fiscal e contábil Tem por objetivo a integração dos fiscos federalestaduais e municipais mediante a padronização racionalização e compartilhamento de informações Ainda o Sped também visa integrar todo o processo relativo à emissão de notas fiscais Dito isso são premissas do Sped a utilização de assinatura digital com certificação digital no padrão ICPBrasil pelos seus usuários a entrega do documento fiscal eletrônico via internet dar UNIDADE 04 73 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL suporte jurídico às escriturações fiscal e contábil digitais bem como à Nota Fiscal Eletrônica NF e o contribuinte é o responsável pela guarda dos arquivos digitais que conterão as escriturações Por fim o Sped remeterá à Junta Comercial arquivo contendo os termos de Abertura e de Encerra mento do livro digital o respectivo Requerimento assim como outros dados necessários à análise da escrituração realizada Por certo que a existência do Sped não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas no que tange à manutenção dos eventuais livros físicos assim como os respectivos documentos nos quais a escrituração se baseia tudo na forma e nos prazos previstos em lei Mas o fato é que cada vez mais tal sistema digital tem sido utilizado inclusive por órgãos oficiais como a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda as administrações tributárias dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios entre outros Para saber mais se sugere a pesquisa ao site da Receita Federal que trata especificamente do Siste ma Público e Escrituração Digital disponível em httpsbitly3eAKO9y acesso em 13 jun 2021 Recentemente o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração publicou nova instrução normativa tratando dos procedimentos para autenticação dos livros contábeis das em presas bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio IN nº 822021 as quais foram devidamente comentado pelo Conselho Federal de Contabilidade Indicase a leitura sobre as regras de autenticação de livros digitais do Conselho Federal de Con tabilidade disponível em httpsbitly3xTAnpr acesso em 13 jun 2021 LEITURA SAIBA MAIS De modo geral os livros empresariais podem ser classificados em duas espécies obrigatórios e facultativos Os livros obrigatórios são aqueles cuja escrituraçãomanutenção é imposta ao em presário ou seja não se trata de uma opção e sim de uma obrigação Significa dizer que a falta de escrituração dos livros obrigatórios implica em consequências sancionadoras em diversas previ sões legais inclusive no campo penal Já os livros facultativos são aqueles que o empresário pode ou não manter geralmente utilizados para controlar melhor os negócios Via de consequência a ausência deles não gera nenhuma implicação de descumprimento legal ou sanção Entre os livros obrigatórios destacase o diário o qual é exigido de todos os empresários in dependentemente do tipo de atividade econômica ou do tipo de sociedade empresarial adotada conforme se extrai da leitura do artigo 1180 do Código Civil UNIDADE 04 74 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL No diário devem ser lançadas todas as operações da empresa de forma cronológica dia mês e ano sendo que cada uma dessas operações lançadas devem possuir documentação correspon dente exemplo nota fiscal recibo De acordo com expressa autorização legal o livro diário pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica Outros livros que também são considerados obrigatórios mas derivam de outras fontes do direito que não exclusivamente o Direito Empresarial tais como tributário trabalhista e previdenciário Nesses casos citase como exemplo o livro de registro de empregados tal como retrata a imagem a seguir FIGURA 2 IMAGEM ILUSTRATIVA DE UM REGISTRO DE EMPREGADO Existem ainda outras modalidades de livros obrigatórios chamados de especiais os quais são exigidos de alguns tipos empresariais É o caso por exemplo do Livro de Entrada e Saída de Merca dorias exigíveis para empresas de comércio ou compra e venda em geral Ainda o Livro de Ações Nominativas o Livro de Atas das Assembleias Gerais os Livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração eou o Livro das Atas das Reuniões de Diretoria o Livro de Pareceres do Conse lho Fiscal exigíveis das Sociedades Anônimas São admitidos outros tipos livros criados de acordo com as necessidades gerenciais do empre sárioempresa esses livros serão considerados facultativos Além de auxiliar na tomada de decisões administrativas os livros dão suporte para informações que possam ou precisam ser dadas aos sócios ou a terceiros como parceiros fornecedores ins tituições financeiras e órgãos que venham a solicitar esclarecimentos Servem igualmente como instrumentos de fiscalização do cumprimento de obrigações legais sobretudo as fiscais Para uma leitura mais aprofundada acerca dos livros empresariais e suas respectivas previsões indicase o texto Tipos de Livros Empresariais disponível em httpsbitly2V0cYUu acesso em 13 jun 2021 LEITURA UNIDADE 04 75 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Sob a lógica da administração e responsabilidade tributária das empresas os livros empresa riais são reconhecidos como meios de prova conforme prevê o Código de Processo Civil Neste sentido os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor mormente em litígios entre empresários Da mesma forma o juiz pode ordenar a reque rimento da parte a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo para fins de liquidação de sociedade sucessão por morte de sócio ou quando e como determinar a lei Pode o juiz ainda ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos extraindose deles aquilo que interessar ao litígio sobre o qual deve decidir desde que autorizado por lei Tais previsões encontramse encartadas entre os artigos 417 e 421 do Código de Processo Civil Para ter esse valor probante os livros devem atender aos requisitos que a lei exige ou seja além de estarem em moeda e idioma nacionais é preciso também apresentarem termo de abertura e de encerramento e autenticação pela Junta Comercial por exemplo tudo conforme preceituam os artigos 1181 a 1183 do Código Civil Eventuais adulterações ou fraudes nos livros e na respectiva escrituração implica na caracteri zação de crimes por exemplo contra a ordem tributária sonegação contra a ordem econômica prejuízos ao mercado financeiro falimentar prejuízo a credores apropriação indevida de con tribuições previdenciárias entre outros Um exemplo de criminalização pela ausência ou irregularidade na escrituração de um livro obri gatório no âmbito tributário encontrase previsto no artigo 178 da Lei que regula a recuperação judicial a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária Lei nº 111012005 ao tipificar como crime falimentar consubstanciado em deixar de elaborar escriturar ou auten ticar antes ou depois da sentença que decretar a falência conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial os documentos de escrituração contábil obriga tórios A pena prevista é de detenção de 1 um a 2 dois anos e multa Ademais importante destacar que em razão das informações que trazem em seu bojo os livros empresariais de regra possuem proteção por sigilo conforme prevê o Código Civil Significa dizer que a exibição de livros empresariais em juízo pode ser realizada desde que respeitadas as hipó teses da lei ART 1190 RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS EM LEI NENHUMA AUTORIDADE JUIZ OU TRIBUNAL SOB QUALQUER PRETEXTO PODERÁ FAZER OU ORDENAR DILI GÊNCIA PARA VERIFICAR SE O EMPRESÁRIO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA OBSER VAM OU NÃO EM SEUS LIVROS E FICHAS AS FORMALIDADES PRESCRITAS EM LEI ART 1191 O JUIZ SÓ PODERÁ AUTORIZAR A EXIBIÇÃO INTEGRAL DOS LIVROS E PA PÉIS DE ESCRITURAÇÃO QUANDO NECESSÁRIA PARA RESOLVER QUESTÕES RELATI VAS A SUCESSÃO COMUNHÃO OU SOCIEDADE ADMINISTRAÇÃO OU GESTÃO À CONTA DE OUTREM OU EM CASO DE FALÊNCIA BRASIL 2002 UNIDADE 04 76 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Todavia podem ser ressalvadas algumas exceções ao mencionado sigilo mormente quando se trata por exemplo de fiscalização eou informações solicitadas pelas autoridades fazendárias Tais exceções encontramse devidamente previstas por exemplo no próprio Código Tributário Nacional com especial destaque ao artigo 195 o qual determina que para os efeitos da legislação tributária não têm aplicação quaisquer excludentes ou limitações de direito no tocante ao exame de mercadorias livros arquivos documentos papéis e efeitos comerciais ou fiscais sendo obri gação dos empresários exibilos Na mesma toada cabe relembrar que os livros obrigatórios de escrituração e os respectivos comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram Conforme já mencionado anteriormente acerca dos requisitos mínimos de validade dos livros empresariais destacase o termo de abertura no qual devem constar as informações referentes ao nome empresarial do empresário ou da sociedade empresária a data do arquivamento dos atos constitutivos ou do ato de conversão de sociedade simples em sociedade empresária pela Junta Comercial o município da sede ou filial a finalidade a que se destina o instrumento de escrituração denominação do livro ou tipo de livro que está sendo arquivado a quantidade de folhas páginas ou registros se tratarse de um livro digital o número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ a data de encerramento do exercício social Já no tocante aos termos de encerramento deve constar o fim a que se destinou o instrumento escriturado de nominação do livro o período a que se referem à escrituração à quantidade de folhas páginas ou registros se livro digital Existindo erro ou omissão de algum dado obrigatório do Termo de Abertura ou do Termo de Encerramento assim como de alguma outra formalidade intrínseca relacionada à apresentação ou aparência das demonstrações contábeis poderá ser feita ressalva Lembrando que os Termos de Abertura e de Encerramento serão datados e assinados por contabilista legalmente habilitado com indicação do número de sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade CRC ao qual vinculado ou pelo empresário administrador ou procurador na falta daquele profissional A autenticação dos instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresá rias pela Junta Comercial não a responsabiliza pelos fatos e atos neles escriturados No caso de cisão fusão incorporação transformação deverão ser apresentados livros contendo os fatos con tábeis ocorridos até a data do evento para autenticação na Junta Comercial de origem A obrigação do balanço patrimonial de resultado econômico e o lançamento de ambos nos li vros empresariais servem para demonstrar o ativo e o passivo bens créditos e débitos e a conta dos lucros e perdas da empresaempresário No que tange à relação direta entre o papel dos administradores e responsabilidade tributária importa destacar que o Código Tributário Nacional em seu artigo 135 dispõe que os diretores gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado serão pessoalmente responsá veis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei assim como desrespeito ao que consta previsto no contrato social ou no estatuto CAMPINHO 2020 UNIDADE 04 77 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Todavia o entendimento consolidado sobre o tema sobretudo pela jurisprudência é de que a responsabilidade pessoal dos administradores apenas poderá ser aplicada quando a pessoa ju rídica restar sem condições econômicas para responder pela dívida tributária justamente em de corrência de atos praticados com excesso de poderes violação da lei do contrato ou do estatuto Nesse sentido inclusive está a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça a qual prevê que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera por si só a responsabilidade solidária do sóciogerente1 Dito isso Neste panorama tornase relevante trazer à baila duas figuras relevantes em matéria de ad ministração e tributos as quais possuem impacto direto na chamada responsabilidade tributária mormente em face de eventuais decisões tomadas pelos empresários e administradores A primeira delas tratase da elisão fiscal figura típica de um planejamento tributário2 que cor responde à prática de atos lícitos realizados em momento anterior à incidência tributária com objetivo de legítima economia de tributos Pela elisão fiscal operase a exclusão do contribuinte do âmbito de abrangência da norma ou simplesmente redução do montante tributário a pagar implicando em uma economia de natureza tributária 1 Disponível em httpswwwstjjusbrdocsinternetrevistaeletronicastjrevistasumulas201441capSumula430pdf acesso em 13 jun 2021 Aqui importante destacar que sob a ótica do Código Civil de 2002 a termo sóciogerente não se faz mais usual ou adequado sendo utilizada a expressão administrador 2 Chamase de planejamento tributário o conjunto de estratégias que são tomadas para a realização de atos e negócios ou mesmo de toda uma atividade profissional ou empresarial com vista ao menor pagamento de tributos PENSAMOS QUE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR NÃO DEVA OPERARSE PELA SIMPLES AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MAS SIM PELA AVALIAÇÃO DE ATOS DE ILEGALIDADE FRAUDE OU GESTÃO TEMERÁRIA PRATI CADOS NA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICARAM ESSA IMPONTUALIDADE PARA NÓS O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO POR SI SÓ NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO À LEI A QUE SE REPORTA O ART 135 III DO CTN CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE TRI BUTÁRIA DO ADMINISTRADOR A RESPONSABILIDADE SOMENTE SE EFETIVARÁ CASO A SOCIEDADE FIQUE INSOLVENTE OU SEM CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA QUITAR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA EM FUNÇÃO DE ATOS PRATICADOS COM ABUSO DE PODER VIOLA ÇÃO DA LEI OU DOS ATOS CONSTITUTIVOS CAMPINHO 2020 p 229 Para saber mais acerca do tema indicase a leitura do texto A Responsabilidade do Administra dor e suas implicações da esfera Tributária disponível em httpsbitly3Bm4ubc acesso em 14 jun 2021 SAIBA MAIS UNIDADE 04 78 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL A elisão valese de permissões da lei ou eventuais omissões que permitem por exemplo a es colha do regime tributário simples lucro real lucro presumido a sede da atividade empresarial para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços ISS entre outros A evasão fiscal por sua vez constitui prática concomitante ou posterior à incidência da norma tributária de forma ilícita em típica fraude sonegação e simulação as quais visam o não pagamen to de tributos Verificase a prática de evasão ao não recolher um tributo ou fazêlo de maneira parcial ainda que não seja intencional Amas as práticas ferem a lei Exemplos de tais situações decorrem da não declaração de venda de um bem ou não emissão de nota fiscal Para refletir sobre o tema perguntase como diferenciar ambos os institutos para fins de saber quando se está diante de uma prática lícita ou de uma possível ilicitude a qual inclusive pode configurar crime Pois bem dois critérios são bastante importantes a o primeiro deles de natureza temporal uma vez que a prática de atos próprios da elisão ocorre sempre antes da realização do fato gerador enquanto que na tentativa de evasão tais atos ocorrem concomitantemente com a ocorrência do fato gerador ou após b o segundo referese à licitude dos meios utilizados pois na elisão as deci sões tomadas serão sempre lícitas permitidas ou não vedados por lei já na evasão há o emprego de meios ilícitos como a fraude a sonegação e a simulação REFLITA Portanto o divisor de águas entre a evasão ilegal e a elisão permitido parte do fato de que na primeira o indivíduo se utiliza de meios ilícitos para fugir ao pagamento de tributo e no segun do caso de caminhos lícitos para diminuir a carga tributária incidente na atividade empresarial Saber se em determinada situação ocorreu evasão ou elisão depende em suma do exame das circunstâncias do caso A evasão implica na ocorrência de possíveis tipos penais previstos no Código Penal na Lei de Sonegação Fiscal Lei nº 47291965 e na Lei nº 81371990 que define crimes contra a ordem tributária e econômica No caso da sonegação fiscal o artigo 1º da Lei nº 47291965 determina que constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir total ou parcialmente informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno com a intenção de exi mirse total ou parcialmente do pagamento de tributos taxas e quaisquer adicionais devidos por lei inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais com a intenção de exonerarse do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorandoas com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazen da Pública sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis UNIDADE 04 79 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Já com base na Lei nº 81371990 que trata dos crimes contra a Ordem Tributária constitui crime suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante a prática de omissão de informação ou declaração falsa às autoridades fazendárias fraude à fiscalização tributária inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza em docu mento ou livro exigido pela lei fiscal falsificação ou alteração de nota fiscal fatura duplicata nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável negativa de fornecimento quando obrigatório de nota fiscal relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço efe tivamente realizada ou fornecêla em desacordo com a legislação declaração falsa ou omissão sobre rendas bens ou fatos ou empregar outra fraude para eximirse total ou parcialmente de pagamento de tributo deixar de recolher no prazo legal valor de tributo exigir pagar ou receber para si ou para o contribuinte beneficiário qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal entre outros Para saber mais acerca dos institutos da elisão e evasão fiscal e suas consequências indicase que assista ao vídeo Evasão Fiscal x Elisão Fiscal saiba a diferença disponível em httpsbit ly3hSArA9 acesso em 13 jun 2021 VÍDEO Como visto anteriormente umas das maiores implicações no que tange a uma má administra ção tributária se dá justamente na seara da possível insolvência e crise financeira da empresa o que gera a aplicabilidade dos mecanismos previstos no direito brasileiro referentes à recuperação das empresas tal como será analisado no tópico a seguir 2 RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Por certo que durante a vida de uma empresa ela não passa apenas por momentos bons e prós peros Não são raras às vezes em que empresas passam por crises que impactam sobremaneira sua integridade financeira Isso porque INVESTIR NUMA EMPRESA NÃO É A CERTEZA DE LUCROS PELA ETERNIDADE EMPRESAS ENFRENTAM CRISES PODENDO REGISTRAR PREJUÍZOS EM LUGAR DE LUCROS ESSES PREJUÍZOS PODEM CONDUZIR A UMA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU SEJA A UM QUADRO DE INCAPACIDADE PATRIMONIAL DE PAGAR SOLVER TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES OBVIAMENTE NÃO SÓ EMPRESAS EXPERIMENTAM CRISES ECONÔMICOFINANCEIRAS OUTROS ENTES TAMBÉM PODEM SE TORNAR INSOL VENTES TRABALHADORES ASSOCIAÇÕES FUNDAÇÕES SOCIEDADES SIMPLES ETC A INSOLVÊNCIA DO EMPRESÁRIO OU DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTUDO TEM UNIDADE 04 80 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Estar em uma situação de crise muitas vezes pode levar a um cenário de prejuízo que impacta não apenas na própria seara da atividade empresarial mas igualmente todos os seus reflexos haja vista que se trata de uma atividade econômica desenvolvida em uma realidade social Diante disso a crise da empresa é uma crise de todos ao seu redor marcada por falta de inves timentos diminuição da produção e circulação de bens e serviços aumento de desemprego tal como ilustra a imagem a seguir FIGURA 3 IMAGEM QUE RETRATA UMA EMPRESA EMPRESÁRIO EM CRISE PARTICULARIDADES ANTES DE MAIS NADA A ATUAÇÃO NO MERCADO ENFRENTAN DO OS RISCOS A ELE INERENTES TORNA ESSAS CRISES MAIS COMUNS HÁ UMA PO TENCIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO POR ESTAR NO MERCADO O EMPRESÁRIO OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA MANTÉM RELAÇÕES JURÍDICAS COM MUITAS PESSOAS É MAIOR O NÚMERO DE CREDORES E DE DEVEDORES COMO SE SÓ NÃO BASTASSE A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA RECOMENDA UM TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA TAIS CRISES A LEI 1110105 MAMEDE 2020 p 409 Disso exsurge no direito a necessidade de institutos e previsões legais voltadas à manutenção da essencialidade empresarial em conformação aos tantos deveres e obrigações atribuídos pelo próprio ordenamento jurídico à empresa Nesse contexto evidenciase pelo direito um tratamento mais amplo direcionado à preserva ção da empresa valendose de instrumentos normativos que visem à estabilização das relações jurídicas formadas em torno da empresa como condição de estabilidade da própria estrutura jurídica que se desenvolve a partir da atividade empresarial A base legal dessa preocupação jurídica na preservação da empresa é a Lei nº 111012005 a qual sofreu algumas recentes mudanças operadas pela Lei nº 141122020 Nesse referencial legislativo estão regras aplicáveis a empresário empresa individual e sociedades empresárias que são considerados devedores UNIDADE 04 81 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL De início importante ressaltar as exceções uma vez que a referida lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista por terem nos seus capitais total ou parcial um ente federativo instituição financeira pública ou privada cooperativa de crédito consórcio entidade de previdência complementar sociedade operadora de plano de assistência à saúde sociedade seguradora sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores Nesses últimos casos tais entidades ou instituições sujeitamse a intervenção ou liquidação do Banco Central Em resumo FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL SÃO PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS ESPECIFICAMENTE AOS EMPRESÁRIOS FIRMA INDIVIDUAL E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS NÃO SE APLICAM ÀS PESSOAS NATURAIS NÃO REGISTRADAS COMO EMPRESÁRIOS ÀS SOCIEDADES SIMPLES INCLUSIVE COOPERATIVAS ASSOCIAÇÕES OU FUNDAÇÕES A ESSAS PESSOAS APLICASE O PROCEDI MENTO DA INSOLVÊNCIA CIVIL COMO SE SÓ NÃO BASTASSE NO ÂMBITO ESPECÍFICO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS HÁ AQUELAS ÀS QUAIS NÃO SE APLICA A LEI 1110105 1 EMPRESA PÚBLICA E 2 SOCIEDADE DE ECONO MIA MISTA QUE JUNTO COM AS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTÃO SUBMETIDAS AO DIREITO ADMINISTRATIVO 3 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA 4 COOPERATIVA DE CRÉDITO 5 CONSÓRCIO 6 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE ESTÃO SUJEITAS AO CONTROLE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE LHES PODE DETERMINAR A INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7 SOCIEDA DE OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE ESTÁ SUBMETIDA À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR 8 SOCIEDADE SEGU RADORA E 9 SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO QUE ESTÃO SUBMETIDAS À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP FINALMENTE OUTRAS ENTIDADES LEGALMENTE EQUIPARADAS ÀS ANTERIORES AFORA TAIS CASOS É FACULDADE DO PODER JUDICIÁRIO HOMOLOGAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEFERIR A RECUPERAÇÃO JUDI CIAL OU DECRETAR A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU DE FILIAL DE EMPRESA QUE TENHA SEDE FORA DO BRASIL MAMEDE 2020 p 410 O grande objetivo da Lei nº 111012005 é o de viabilizar a superação da situação de crise eco nômicofinanceira do devedor a fim de permitir a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores promovendo assim a preservação da empresa sua função social e o estímulo à atividade econômica sobretudo através das medidas voltadas à recuperação judicial e extrajudicial das empresas conforme se verá a seguir UNIDADE 04 82 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Em último momento chegase à falência instituto que marca o colapso financeiro e estrutural da empresa impossibilitando a retomada das atividades Com a decretação de falência judicial mente a empresa fecha suas portas e como consequência liquida as dívidas remanescentes de maneira a honrar com aquilo que deve a seus credores 21 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Tratase a recuperação extrajudicial da primeira tentativa do devedor de resolver seus proble mas financeiros Consubstanciase em uma negociação direta com os credores Os requisitos da lei 111012005 artigos 161 a 167 e artigo 48 são exercício regular das ativi dades há mais de 2 dois anos não ser falido e se o foi estejam declaradas extintas por sentença transitada em julgado as responsabilidades daí decorrentes não ter há menos de 5 cinco anos obtido concessão de recuperação judicial não ter há menos de 5 cinco anos obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial para ME microempresa e EPP empresa de pequeno porte não ter sido condenado ou não ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei Não se aplica a recuperação extrajudicial a titulares de créditos de natureza tributária e aqueles cujo credor seja titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis de arrenda dor mercantil de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos conte nham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio Eventuais créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho deverão ser objeto de negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional No mais estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial jun tando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições com as assinaturas dos credores que a ele aderiram O plano de recuperação extrajudicial só produz efeitos após sua homologação judicial Após a distribuição do pedido de homologação os credores não poderão desistir da adesão ao plano salvo com a anuência expressa dos demais signatários A utilização de recuperação extrajudicial não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores Da mesma forma o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos ações ou execuções nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não su jeitos ao plano de recuperação extrajudicial Ainda o plano de recuperação extrajudicial não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos Por fim a sentença que homologa o plano de recuperação extrajudicial constituirá título execu tivo judicial podendo ser executado judicialmente conforme os ditames processualistas UNIDADE 04 83 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL 22 RECUPERAÇÃO JUDICIAL O instituto da recuperação judicial que surgiu no mundo do direito com a promulgação da Lei nº 111012005 tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômicofinanceira do devedor buscando com isso a manutenção da atividade produtora bem como do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores O enfoque principal é o da preservação da empresa com base em sua função social e ao estímulo à atividade econômica tal como previsto e garantido constitucionalmente capítulo da ordem econômica Em outras palavras A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA PERMITIR A RECUPERAÇÃO DA EM PRESA EVITANDO SUA FALÊNCIA SE POSSÍVEL FAZSE EM RECONHE CIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL QUE AS EMPRESAS DESEMPENHAM SÃO INSTITUIÇÕES VOLTADAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA ATUANDO PARA A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE RIQUEZA PELA PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS EOU PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSA RIQUEZA POR CERTO BENEFICIA O EMPRESÁRIO E OS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR MEIO DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS MAS BENEFICIA IGUALMENTE TODOS AQUELES QUE ESTÃO DIRETA E INDIRETAMENTE ENVOLVIDOS NÃO SÓ OS EMPREGADOS MAS OS FORNECEDORES E SEUS EMPREGADOS QUE TÊM TRABALHO OS CLIENTES OUTRAS EMPRESAS OU CONSUMIDORES QUE TÊM BENS E SERVIÇOS À SUA DISPOSIÇÃO O PRÓPRIO MERCADO QUE GANHA COM A CONCORRÊNCIA ENTRE AS DIVERSAS EMPRESAS BEM COMO COM A COMPLEXIDADE DOS PRODUTOS BENS E SERVIÇOS QUE O COMPÕEM O ESTADO COM OS IMPOSTOS A REGIÃO EM QUE A EMPRESA ATUA COM OS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA CIRCULAÇÃO DE VALORES ETC O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA REFLETESE POR CERTO NO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE DELE É DECORREN TE TAL PRINCÍPIO COMPREENDE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE RIQUEZAS COMO UM VALOR QUE DEVE SER PROTEGIDO SEMPRE QUE POSSÍVEL RECONHECENDO EM OPOSIÇÃO OS EFEITOS DELETÉRIOS DA EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUE NÃO SÓ PREJUDICA O EMPRESÁRIO OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA PREJUDICA TODOS OS DEMAIS TRABALHADORES FORNECEDORES CONSUMIDORES PARCEIROS NEGOCIAIS E O ESTADO MAMEDE 2020 p 439 Em uma espécie de pedido de socorro a lei possibilita que a empresa busque uma forma de reestruturar financeiramente arcando com as dívidas já consolidadas mas sem que isso impossi bilite a continuidade de suas atividades assim como retrata a imagem a seguir UNIDADE 04 84 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL FIGURA 4 IMAGEM ILUSTRATIVA DE UM PEDIDO DE SOCORRO ALUSIVO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL Conforme o próprio nome diz o pedido de recuperação judicial prescinde de mais providências judiciais tal como a nomeação de um administrador a formação de um comitê de credores e por certo a elaboração de um plano de recuperação judicial a qual deverá passar por uma aprovação pela assembleia geral de credores É vedado ao devedor até a aprovação do plano de recuperação judicial distribuir lucros ou divi dendos a sócios e acionistas sujeitandose o infrator a penalidades previstas na Lei nº 111012005 Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido ainda que não vencidos O pedido de recuperação judicial deve conter conforme prevê o artigo 51 da Lei nº 111012005 exposição da situação patrimonial e as razões da crise econômica do devedor demonstrações contábeis dos três últimos exercícios contendo balanço patrimonial demons tração dos resultados acumulados demonstração de resultado entre o último exercício social relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção descrição das sociedades no caso de gru po societário a relação nominal completa dos credores sujeitos ou não à recuperação judicial inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar com a indicação do endereço físico e eletrô nico de cada um a natureza do crédito3 o valor atualizado do crédito com a discriminação de sua origem e o regime dos vencimentos a relação integral dos empregados em que constem as respectivas funções salários indenizações e outras parcelas a que têm direito certidão de regu laridade do devedor no Registro Público de Empresas o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial a relação subscrita pelo devedor de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte inclusive as de natureza trabalhista com a estimativa dos respectivos valores demandados o relatório detalhado do passivo fiscal 3 Os artigos 83 e 84 da lei 111012005 estabelecem a classificação dos créditos e sua respectiva ordem UNIDADE 04 85 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Após o ingresso com o pedido de recuperação judicial quando reputar necessário o Juiz poderá nomear profissional com capacidade técnica e idoneidade para promover a constatação das reais condições de manutenção de funcionamento da empresa bem como a regularidade e a integrali dade documentação apresentada com a petição inicial Estando a documentação exigida pelo artigo 51 da Lei nº 111012005 em conformidade o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e no mesmo ato nomeará o administrador judi cial assim como ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor determi nará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recupe ração judicial Além disso será expedido edital a ser publicado em meio oficial no qual constará o resumo do pedido do devedor e da decisão que deferiu a recuperação judicial a relação nominal de credores com discriminação do valor atualizado e a classificação do crédito e advertência acer ca dos prazos para habilitação dos créditos pelos credores ou que apresentem eventuais objeções ao plano de recuperação judicial No que tange à habilitação haverá conferencia dos créditos pelo administrador judicial com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do deve dor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores No que tange ao plano de recuperação em si ele será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 sessenta dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial sob pena de convolação em falência Referido plano deverá obrigatoria mente contemplar a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem emprega dos a demonstração de sua viabilidade econômica e ainda laudo econômicofinanceiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor A figura do administrador judicial ganha bastante relevância do procedimento de recuperação judicial devendo ser profissional idôneo preferencialmente advogado economista administrador de empresas contador ou pessoa jurídica especializada Ao administrador judicial compete entre outras obrigações consolidação do quadrogeral de credores a ser homologado pelo juiz fornecer com presteza todas as informações pedidas pelos credores interessados exigir dos credores do devedor ou seus administradores quaisquer infor mações requerer ao juiz convocação da Assembleia Geral de Credores nos casos previstos em lei ou quando entender necessária sua oitiva para a tomada de decisões fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial requerer a falência no caso de des cumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação apresentar ao juiz para juntada aos autos relatório mensal das atividades do devedor assegurar que devedor e credores não adotem expedientes dilatórios inúteis ou em geral prejudiciais ao regular andamento das negociações Caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliálo Em seguida temse a figura do Comitê de Credores que será organizado conforme classe de credores e composto por 1 um representante indicado pela classe de credores trabalhistas 1 um representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios UNIDADE 04 86 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL especiais 1 um representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais 1 um representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte Entre as principais atribuições do Comitê de Credores estão fiscalizar as atividades e contas do administrador judicial zelar pelo bom andamento do processo de recuperação judicial e pelo cumprimento da lei informar o processo e ao juiz caso verifique alguma violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial Por fim em relação à Assembleia Geral de Credores as atribuições definidas em lei são aprova ção rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor a cons tituição do Comitê de Credores a escolha de seus membros ou sua substituição pedido de desis tência do devedor em relação à recuperação judicial A Assembleia Geral de Credores será convocada pelo juiz por edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial com antecedência míni ma de 15 quinze dias devendo conter local data e hora da assembleia em 1ª primeira e em 2ª segunda convocação pelo menos de cinco dias depois da primeira a ordem do dia e o local onde os credores poderão se for o caso obter cópia do plano de recuperação judicial a ser sub metido à deliberação da assembleia Para participar da assembleia o credor deverá assinar a lista de presença que será encerrada no momento da instalação sendo que o voto de cada credor será proporcional ao valor de seu crédito A Assembleia Geral será composta pelas seguintes classes de credores titulares de créditos deri vados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho titulares de créditos com garantia real titulares de créditos quirografários com privilégio especial com privilégio geral ou su bordinados titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte Considerarseá aprovada a proposta que obtiver votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes na assembleia geral Em caráter conclusivo o juiz é que concederá a recuperação judicial se atendidas às exigências da lei Ele poderá no entanto julgar improcedente o pedido de recuperação judicial e decretar a falência do devedor se houver objeções de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos 3 FALÊNCIA E CONCORDATA A falência decorre de decisão judicial dada somente quando inexiste possibilidade de recupe ração da empresa e de pagamento de suas dívidas A falência oferece ao devedor que passa a ser conhecida como empresa falida a oportunidade de finalizar suas atividades buscando causar o menor prejuízo a seus credores Por esse motivo a decretação de falência tem como princípio a satisfação de todos os credores de modo que cada um receba proporcionalmente pelo seu crédito respeitando o montante con figurado em dívida UNIDADE 04 87 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL A falência pode ser solicitada pelo devedor pelo credor ou determinada por decisão que julgue improcedente a recuperação judicial Com a falência o devedor é afastado de suas atividades e a gestão da empresa passa para um administrador judicial o qual passa a gerir a chamada massa falida FIGURA 5 IMAGEM ILUSTRATIVA DE UM EMPRESÁRIO EM PROCESSO DE FALÊNCIA Será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito não paga no venci mento obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ul trapasse o equivalente a 40 quarenta saláriosmínimos na data do pedido de falência executado por qualquer quantia líquida não a paga não deposita o equivalente em juízo e não nomeia bens à penhora suficientes ao adimplemento da dívida e dentro do prazo legal lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos retarda pagamentos ou frauda credores com a realização de negócio simulado ou alienação de parte ou totalidade de seu ativo transfere estabe lecimento a terceiro credor ou não sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para quitar seu passivo simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ausentase sem deixar representante habilitado e com re cursos suficientes para pagar os credores abandona estabelecimento ou tenta ocultarse de seu domicílio do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento deixa de cumprir no prazo estabelecido obrigação assumida no plano de recuperação judicial Com a falência a administração passa ao Administrador Judicial sendo que a decisão judicial que decretar a falência indicará a síntese do pedido a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores fixará o termo legal da falência ordenará ao falido que apresente no prazo máximo de 5 cinco dias relação nominal dos credores indicando endereço importância natureza e classificação dos respectivos créditos indicará o prazo para as habilitações de crédito a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido submetendoos preliminarmente à autorização judicial poderá ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido na Lei nº 111012005 ordenará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação UNIDADE 04 88 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL da falência no registro do devedor para que dele constem a expressão falido e a data da decreta ção da falência nomeará o administrador judicial determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido decidirá a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos determinará se pertinente a convocação da Assembleia Geral de Credores para a constituição de Comitê de Credores a publicação de edital eletrônico com a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores apresentada pelo falido Concluída a realização de todo o ativo da empresa falida e distribuído o produto entre os cre dores o administrador judicial apresentará suas contas ao Juiz Se o Juiz aceitálas ou não houver impugnação dos credores o administrador judicial apresentará o relatório final da falência indi cando o valor do ativo e o do produto de sua realização bem como o valor do passivo e o dos pa gamentos feitos aos credores Igualmente especificará de forma justificada as responsabilidades que ainda poderão persistir em relação ao falido Apresentado o relatório final o juiz encerrará a falência por sentença sendo que as obrigações do falido se encerram por exemplo com o pagamento de todos os créditos ou ainda com o pa gamento por exemplo de mais de 25 vinte e cinco por cento dos créditos quirografários Importante consignar que desde a entrada em vigor da Lei nº 111012005 o procedimento da concordata não mais subsiste tendo sido substituída pela figura da recuperação Nesse sentido o artigo 192 da referida lei dispõe que ela não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência Logo por consequência lógi ca o procedimento de concordata admitido apenas anterior à lei CONSIDERAÇÕES FINAIS Nessa quarta Unidade o tema foi desenvolvido de modo a tratar dos reflexos das obrigações assumidas pela empresa no que tange à sua administração e responsabilidade tributária com enfoque na importância da escrituração e das informações a serem lançadas e mantidas nos livros empresariais Nesse contexto por certo que nem sempre a empresa em pleno êxito podendo experimentar momento de crise Diante disso exsurge a importância da Lei nº 111012005 que trata justamente das recupera ções judicial e extrajudicial como formas ou tentativas da empresa em crise iminente estado de insolvência possa cumprir com suas obrigações principalmente àquelas assumidas perante credo res e mesmo assim continuar suas atividades e sua unidade produtiva Tais tentativas possuem por escopo a preservação da empresa e tudo aquilo que ela significa para o meio social em que inserida Nem sempre essa recuperação é possível podendo nesses casos ser decretada a falência que im plica na liquidação e extinção da empresa atos de natureza judicial que põe fim à atividade empresa rial mas não sem antes possibilitar na maior medida possível honrar com todas as dívidas existentes 89 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL REFERÊNCIAS BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Diário Oficial da União Brasília DF 05 outubro 1988 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstitui caohtm Acesso em 22 abr 2021 Decretolei nº 10406 de 10 de janeiro de 2002 Institui o Código Civil Diário Oficial da União Brasília DF 11 maio 2002 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leis2002 l10406htm Acesso em 22 abr2021 Lei nº 13966 de 26 de dezembro de 2019 Dispõe sobre o sistema de franquia empresa rial e revoga a Lei nº 8955 de 15 de dezembro de 1994 Lei de Franquia Diário Oficial da União Brasília DF 27 dezembro 2019 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03Ato2019 20222019LeiL13966htmart9 Acesso em 22 mai 2021 Lei nº 7357 de 02 de setembro de 1985 Dispõe sobre o cheque e dá outras providên cias Diário Oficial da União Brasília DF 03 setembro 1986 Disponível em httpwwwplanalto govbrccivil03leisl7357htm Acesso em 25 mai 2021 Lei nº 5474 de 18 de julho de 1968 Dispõe sobre as Duplicatas e dá outras providên cias Diário Oficial da União Brasília DF 19 julho 1968 Disponível em httpwwwplanaltogov brccivil03leisl5474htm Acesso em 28 mai 2021 Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Diário Oficial da União Brasília DF 12 setembro 1990 Disponível em http wwwplanaltogovbrccivil03leisl8078compiladohtm Acesso em 28 mai 2021 Lei nº 9279 de 17 de maio de 1996 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial Diário Oficial da União Brasília DF 15 maio 1996 Disponível em httpwwwplanalto govbrccivil03leisl9279htm Acesso em 25 mai 2021 Lei nº 11101 de 09 de fevereiro de 2005 Regula a recuperação judicial a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária Diário Oficial da União Brasília DF 09 de fevereiro de 2005 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato200420062005lei l11101htm Acesso em 13 jun 2021 Lei nº 5172 de 25 de outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e ins titui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União Estados e Municípios Diário Oficial da União Brasília DF 27 de outubro de 1966 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03 leisl5172compiladohtm Acesso em 13 jun 2021 CAMPINHO Sergio Curso de direito comercial direito de empresa Editora Saraiva 2020 DINIZ Saad Curso de Direito Comercial Grupo GEN 2019 FAZZIO JUNIOR Waldo Manual de Direito Comercial Grupo GEN 2020 UNIDADE 04 90 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL REFERÊNCIAS INPI Instituto Nacional de Propriedade Industrial Marcas Disponível em httpswwwgovbr inpiptbrservicosmarcasmateriaisdeconsultaeapoio Acesso em 30 mai 2021 MAMEDE Gladston Manual de Direito Empresarial São Paulo Grupo GEN 2020 MARTINS Fran Curso de Direito Comercial Empresa Empresários e Sociedades Vol 1 42 edição Grupo GEN 2019 NEGRÃO Ricardo Curso de direito comercial e de empresa v 1 teoria geral da empresa e direi to societário Editora Saraiva 2019 Manual de Direito Empresarial Editora Saraiva 2019 UNIBRASIL
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DIREITO EMPRESARIAL DIRIGENTES FICHA TÉCNICA EAD PRESIDÊNCIA Prof Dr Clèmerson Merlin Clève REITORIA Prof Me Alessandro Kinal DIRETORIA ACADÊMICA EAD Profa Me Daniela Ferreira Correa DIRETORIA ACADÊMICA PRESENCIAL Profa Me Márcia Maria Coelho DIRETORIA EXECUTIVA Profa Esp Silmara Marchioretto COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE GRADUAÇÃO EAD Prof Me João Marcos Roncari Mari COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE PÓSGRADUAÇÃO EAD Prof Me Marcus Vinícius Roncari Mari AUTOR Profa Me Luiza Helena Gonçalves COORDENAÇÃO DA PRODUÇÃO DE MATERIAIS EAD Esp Janaína de Sá Lorusso PROJETO GRÁFICO Esp Janaína de Sá Lorusso Esp Cinthia Durigan DIAGRAMAÇÃO Esp Janaína de Sá Lorusso REVISÃO Esp Ísis C DAngelis Esp Idamara Lobo Dias PRODUÇÃO AUDIO VISUAL Esp Rafael de Farias Forte Canonico Estúdio NEAD Núcleo de Educação a Distância UniBrasil ORGANIZAÇÃO NEAD Núcleo de Educação a Distância UniBrasil IMAGENS Shutterstock EDIÇÃO AGO2021 SUMÁRIO UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 DIREITO DE EMPRESA OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM 5 INTRODUÇÃO 6 1 DIREITO COMERCIAL E DIREITO DE EMPRESA 6 11 Código Civil 8 2 EMPRESA EMPRESÁRIO E ESTABELECIMENTO 8 3 PESSOA JURÍDICA E PERSONALIDADE JURÍDICA 16 31 Registro Mercantil 18 32 Nome Empresarial 21 CONSIDERAÇÕES FINAIS 23 UNIDADE 02 TIPOS EMPRESARIAIS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM 24 INTRODUÇÃO 25 1 TIPOS DE EMPRESAS E SOCIEDADES 25 11 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 26 12 SOCIEDADE NÃO EMPRESÁRIA 28 13 SOCIEDADE EMPRESÁRIA 32 2 DIREITO SOCIETÁRIO 43 3 DISSOLUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA SOCIEDADE 44 CONSIDERAÇÕES FINAIS 45 UNIDADE 03 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM 47 INTRODUÇÃO 48 SUMÁRIO UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL 1 CONTRATOS E OBRIGAÇÕES COMERCIAIS 48 2 PROPRIEDADE INTELECTUAL 57 3 TÍTULOS DE CRÉDITO 62 31 Espécies 64 4 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 66 41 Requisitos 66 42 Teoria Menor 68 43 Teoria Maior 68 CONSIDERAÇÕES FINAIS 68 UNIDADE 04 RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM 69 INTRODUÇÃO 70 1 ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 70 2 RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 79 21 Recuperação Extrajudicial 82 22 Recuperação Judicial 83 3 FALÊNCIA E CONCORDATA 86 CONSIDERAÇÕES FINAIS 88 REFERÊNCIAS 89 UNIDADE OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM VÍDEOS DA UNIDADE httpsbitly3Cmf6XS httpsbitly3jqhWTd httpsbitly3rVhIqS 01 DIREITO DE EMPRESA Nesta primeira Unidade de ensino sobre Direito Empresarial os objetivos gerais de apren dizagem se relacionam diretamente com a intenção de identificar os elementos essenciais e introdutórios do direito de empresa começando pela necessidade de se conceituar empre sa empresário e estabelecimento Também se busca compreender o que constitui uma pessoa jurídica e sua respectiva personalidade enquanto sujeito de direitos e obrigações Por fim pretendese apontar os requisitos para o devido registro e com isso a constitui ção formal de uma atividade empresarial UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 6 INTRODUÇÃO Esta primeira Unidade da disciplina Direito Empresarial iniciase com uma breve abordagem acerca de como se operou no Brasil a transmutação do Direito Comercial que tinha por escopo a regulação dos atos de comércio para o Direito Empresarial baseado na teoria da empresa fato que teve como marco legislativo o Código Civil de 2002 Em seguida serão tratados os conceitos de empresário de empresa e de estabelecimento No caso do empresário destaque especial se faz acerca das exigências de capacidade e não impedi mento Em relação à empresa será visto que o Direito não possui uma definição legal mas que na busca por um conceito próprio extraise dos próprios elementos constitutivos de empresário as noção de atividade sendo essa seu elemento configurador No que tange ao estabelecimento temse sua importância enquanto um complexo de bens de diferentes naturezas com tratamento jurídico próprio e tem o condão de incrementar a atividade empresarial Ainda nesse âmbito introdutório do estudo do Direito de Empresa serão verificadas as noções de pessoa e personalidade jurídica bem como a relevância do registro da empresa perante os ór gãos competentes para fins de validade e existência da empresa 1 DIREITO COMERCIAL E DIREITO DE EMPRESA O Direito Comercial exsurge da necessidade de regulação de práticas e atos cuja origem deriva da própria dinâmica da humanidade que de forma a suprir seus anseios viu na troca de produtos e serviços entre si no formato conhecido como escambo e depois na troca desses bens e serviços por um valor monetário uma quantia paga em dinheiro por aquilo que deseja os mecanismos adequados para atender suas necessidades Muitos desses bens e serviços eram feitos de maneira manual pelo próprio mercador ou se tratavam de excedentes de produção familiar no caso por exemplo de alguns produtos agrícolas Na lógica de que o Direito tem por um dos principais papéis o de criar normas no sentido de propi ciar uma vida em sociedade regulamentada e com isso mais adequada por certo que essas práticas comerciais não poderiam ficar à margem da lei sobretudo com o fito de propiciar soluções Essa é a razão pela qual no Brasil as regras de natureza comercial foram devidamente consoli dadas no chamado Código Comercial datado de 1850 que tinha por escopo tratar precipuamente dos chamados atos de comércio construção de origem francesa ou seja das condutas de natu reza profissional desenvolvidas pelos comerciantes no exercício de sua profissão ou das negocia ções de caráter comercial por expressa previsão legal porque a lei assim determinava Entre algumas situações que se enquadravam da noção de mercancia dentro do chamado pro cesso comercial estavam a compra e venda de bens os bancos a logística transporte de merca dorias os seguros dentro da lógica dos riscos assumidos quanto à negociação e o comercio em UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 7 si e armação e expedição de navios um dos principais meios de transporte de produtos sobre tudo quando se pensa na relação comercial entre dois ou mais países Todavia com o tempo e a evolução econômica o simples atos de comércio tornaramse obsoletos e já não davam mais conta dos avanços do homem Nesse compasso a chamada Re volução Industrial e o surgimento de fábricas e indústrias que passaram a ser responsáveis pela produção de bens e serviços de maneira escalonada e em grande escala mudou por completo o perfil da comercialização É nesse sentido que a noção de Direito de Empresa surge justamente como forma de acom panhar a mudança de foco passando a ser objeto de estudo e regramento pelo Direito a noção de empresa e a atividade produtiva por ela desenvolvida não mais o comércio puro troca de bens entre si ou troca de produtos por uma quantia monetária Logo os atos isolados de comércio dão lugar à organização de fatores de produção Surge a figura do empresário totalmente desatrelado à do comerciante assim como a noção de empresa assume o patamar de uma organização capaz de atender a moderna economia em substituição ao simples comércio FIGURA 1 ILUSTRAÇÃO DE UMA PRÁTICA COMERCIAL FIGURA 2 ILUSTRAÇÃO DE UMA EMPRESA É claro que o comércio em si não deixou de existir o fato é que no âmbito do Direito deixou de existir a dicotomia civilcomercial em razão de que o novo sistema jurídico não mais classifica os atos jurídicos em civis e comerciais mas simplesmente em empresariais e não empresariais NEGRÃO 2019 p 52 No contexto brasileiro o marco legal que consolidou a chamada teoria da empresa e com ela o Direito de Empresa foi o Código Civil de 2002 Como leitura complementar sobre o tema destacado neste tópico indicase o texto Dos atos de Comércio à Teoria da Empresa uma abordagem teórica Disponível em httpsbitly3wRoCyz Acesso em 22 abr 2021 LEITURA UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 8 11 CÓDIGO CIVIL Em 2002 o legislador brasileiro entendeu por unificar o chamado Direito de Empresa ao Direito Civil Com isso concentrouse na empresa o foco de estudo do até então chamado Direito Comer cial razão pela qual muitos autores começaram a denominálo de Direito Empresarial ou Direito de Empresa O Código Comercial citado no item anterior continuou a existir e é vigente até hoje porém se ateve a tratar apenas das questões relacionadas à navegação e ao comércio marítimo Em que pese outros instrumentos normativos terem resvalado a legitimação da empresa foi em 2002 portanto que ela alcançou o patamar de instituto definitivamente incorporado pelo sistema jurídico brasileiro Isso ocorreu como já dito em sede do então promulgado Código Civil com a inclusão de um livro próprio sobre o tema intitulado Do Direito de Empresa Com notória influência do Código Civil italiano de 1942 o Código Civil brasileiro de 2002 se filiou à Teoria da Empresa que por sua generalidade inclui todas as atividades lícitas que se carac terizem como empresa Portanto podese afirmar que o Direito Empresarial no Brasil se deu com o advento da Lei nº 10406 de 2002 Código Civil e está previsto nos artigos 966 a 1195 do referido código revo gando expressamente a primeira parte do Código Comercial Lei nº 556 de 25 de junho de 1850 e unificando no Direito Privado as obrigações e contratos de direito civil e comercial com regras e princípios que regem as atividades empresariais desde a constituição passando pela administra ção e chegando à extinção de empresas A partir dessa identificação do marco legislativo do Direito de Empresa no Brasil temse consti tuída legalmente a noção de organização dos fatores de produção a qual é realizada pela figura do empresário ou pela sociedade empresária os quais atuam na direção de uma atividade de nature za empreendedora assumindo os riscos e visando o objetivo de lucro FAZZIO JUNIOR 2020 p 7 Disto exsurgem os conceitos de empresa empresário e estabelecimento que serão analisa dos no tópico a seguir 2 EMPRESA EMPRESÁRIO E ESTABELECI MENTO Considerase empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços Essa é a definição do ponto de vista jurídi co aposta no texto do artigo 966 do Código Civil Para que a figura do empresário possa existir é preciso atender alguns requisitos legais entre eles o da capacidade e o do não impedimento Por isso podem exercer a atividade de empre sário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 9 lembrando que há expressa ressalva no próprio Código Civil no sentido de que aquele que seja legalmente impedido de exercer atividade de empresário e mesmo assim o fizer responderá pelas obrigações contraídas No tocante à capacidade o artigo 972 do Código Civil estabelece que quem tem capacidade civil pode ser empresário FIGURA 3 EMPRESÁRIO REALIZANDO VÁRIOS ATOS ATINENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E para melhor compreender a noção de capacidade o próprio Código Civil disciplina tal matéria já nos seus artigos inaugurais 3º e 4º são considerados absolutamente incapazes judicialmente e não podem ser empresários os menores de 16 dezesseis anos Já no tocante aos relativamente incapazes estão as seguintes situações maiores de 16 dezesseis e menores de 18 dezoito anos ébrios embriagados habituais e viciados em tóxicos aqueles que por causa transitória ou per manente não puderem expressar sua vontade pessoa em estado de coma por exemplo e por fim os pródigos aquele que dissipa bens O Código Civil disciplina que a incapacidade dos menores pode cessar seja ao completar 18 anos tornandose apto à prática de todos os atos da vida civil ou através do procedimento de nominado emancipação a qual pode ocorrer por autorização doa pais ou de apenas um na falta do outro por instrumento público e sem que seja necessário chancela judicial por sentença de um juiz se o menor já contar com 16 anos completos pelo casamento pelo exercício de emprego público de forma efetiva ao colar grau em curso superior pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego desde que em função deles o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria Em caso de incapacidade superveniente ocasião em que após a devida constituição da ativi dade empresarial o empresário é acometido por alguma situação incapacitante como uma do ença que lhe afete a capacidade de consentimento e discernimento essa incapacidade deverá ser declarada judicialmente sendo possível que esse incapaz continue eventual empresa desde que igualmente chancelado pelo Judiciário e mediante exame das circunstâncias e dos riscos da UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 10 empresa bem como da conveniência em continuála podendo a autorização ser revogada pelo juiz ouvidos os pais tutores ou representantes legais do menor ou do interdito sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros BRASIL 2002 Nesse caso o declarado incapaz será represen tado ou devidamente assistido cumpre destacar que o relativamente incapaz será assistido e o absolutamente incapaz representado Para refletir perguntase poderá ser concedida autorização por meio de uma decisão judicial para o incapaz continuar exercer a empresa que ele mesmo constituiu enquanto ainda era capaz ou que foi constituída por seus pais ou por outra pessoa de quem é sucessor A resposta é sim em razão do que consta expressamente previsto no artigo 974 do Código Civil poderá o incapaz por meio de representante ou devidamente assistido continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz por seus pais ou pelo autor de herança O objetivo dessa previsão legal é o de preservar a empresa para que ela possa continuar a existir e realizar suas atividades No que tange aos impedimentos conforme já dito em momento anterior tal situação decorre de lei Nesse caso o indivíduo é capaz e em tese poderia ser empresário todavia encontrase em determinada situação legal que o impede de assim o ser sob pena de responder se não respeitar as limitações impostas Exemplo dessa situação está relacionado às figuras de Deputados e Sena dores que conforme preceitua o artigo 54 da Constituição Federal não podem ser proprietários controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou seja não podem ser titulares ou sócios de empresas que mantem relação com a administração pública Depois de realizadas breves considerações acerca da capacidade e do impedimento cumpre ressaltar que da definição legal de empresário artigo 966 do Código Civil destacamse algumas noções de suma importância ao estudo do direito empresarial sendo elas profissionalismo ativi dade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou de serviços Sob a noção de profissionalismo extraise a questão da habitualidade Significar dizer que o empresário não pratica algo eventual sem preparação ou sem previsão mas sim com permanên cia ao longo do tempo e domínio de informações sobre o produto ou serviço objeto da atividade econômica que pretende desenvolver ou que já desenvolve A produção de bens eou de servi ços não é consequência de uma empreitada acidental ou improvisada mas sim de uma atividade especializada com conhecimento e profissional Em relação à atividade ela está diretamente relacionada com a própria produção ou circulação de bens ou serviços A vertente econômica é verificada através da busca pelo lucro sobretudo por quem explora a empresa sendo um meio ou um fim da atividade empresarial Sob o ponto de vista da organização têmse os fatores de produção articulados pela figura do empresário com seu caráter profissional de modo que capital investimento mão de obra cola boradores insumos matériaprima tecnologia maquinários softwares e outros elementos se unem de maneira ordenada e estruturada em prol do desenvolvimento da atividade empresarial UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 11 FIGURA 4 FATORES DE PRODUÇÃO ORGANIZADOS NO ÂMBITO DE UMA EMPRESA A produção de bens é a fabricação em si de mercadorias típicas da indústria fábrica de vestuá rio por exemplo e a produção de serviços por sua vez é a prestação de serviços em si transporte dessas mercadorias Circular bens significa buscálo no produtor fornecedor empresário fabricante e lançálo no mercado à disposição dos consumidores Nada mais é do que realizar o escoamento de produtos e nesse contexto o empresário pode ser tanto aquele que trabalha com insumos matériaprima como o que trabalha com mercadorias já prontas Já circular serviços é intermediar a prestação desses serviços situação que ocorre por exem plo com as agências de turismo Ora a agência ela própria de regra não presta o serviço de transporte aéreo de translado de passeios ou de hospedagem mas oferece um pacote de viagem onde todos esses serviços estarão presentes mas serão prestados por terceiros os que realmente realizam os respectivos serviços tais como companhias áreas rede de hotéis empresas de recep tivo local etc Uma vez analisados os elementos que compõem o conceito de empresário no contexto do Código Civil cabe ressaltar que o mesmo não ocorre com a empresa ou seja não existe uma defi nição legal de empresa no Direito Essa é a razão pela qual na busca por um conceito unitário valendose de aspectos econômicos e jurídicos o conceito de empresa utilizado no estudo do Direito Empresarial se constrói a partir da noção de empresário Com isso a maioria dos autores valese da expressão empresa como repre sentação de atividade ou como atividade econômica desenvolvida em uma realidade social haja vista o exercício de uma organização voltada a uma atividade produtiva Importante ressaltar que empresa não se confunde com o sujeito que a explora esse repre sentado pela figura do empresário da mesma forma que não se confunde com o local em que a atividade é desenvolvida espaço físico que pode ser modificado a qualquer momento sem que a empresa deixe de existir A empresa igualmente não se confunde com sociedade haja vista a existência de empresas individuais a exemplo da EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e a Sociedade Limitada Unipessoal modalidades que serão estudadas da Unidade II UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 12 Podem ficar de fora da noção de atividade empresarial desde que não exploradas na forma de empresa o que é facultativo com base no texto do artigo 971 do Código Civil as atividades rurais do setor extrativo a agricultura e a pecuária Caso optem pelo registro deverão ser observadas as formalidades de que tratam o artigo 968 e seus parágrafos os quais serão estudados a seguir requerendo a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede Nesse caso depois de inscrito ficará equiparado para todos os efeitos ao empresário Também as atividades de natureza intelectual científica literária ou artística não são abran gidas pela noção de empresa conforme preceitua o artigo 966 parágrafo único do Código Civil Embora possam produzir e circular bens ou serviços e na prática desenvolver uma atividade eco nômica faltalhes o elemento de organização dos fatores de produção uma vez que a atividade nasce das habilidades intelectuais Exemplo advogados médicos artistas escritores etc FIGURA 5 PINTORA DESENVOLVENDO ATIVIDADE PURAMENTE INTELECTUALARTÍSTICA REFLITA Mas no intuito de refletir sobre esse ponto perguntase tais atividades mesmo que exceptuadas da noção de empresa poderão fazer parte de uma atividade empresarial A resposta é sim po derão E para melhor compreender como isso aconteceria o autor Ricardo Negrão esclarece que AO FORNECER PLANOS DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO A ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS ESTÁ OFERECENDO SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTU AL DE UM OFTALMOLOGISTA GERIATRA UROLOGISTA ETC EMBORA NÃO SE TRANSMUDE A NATUREZA DESSE SERVIÇO A ATIVIDADE DA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS É EMPRESARIAL PORQUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INTELECTUAL DE MEDICINA É ELEMENTO DE SUA EMPRESA PERCEBESE ASSIM QUE AS ATIVIDADES EXCLUÍDAS DO CONCEITO SÃO AQUELAS EXERCIDAS PESSOALMENTE PELO PROFISSIONAL INTELECTUAL PELO CIENTISTA PELO ESCRITOR OU ARTISTA AO SE CONSTITUÍREM ELEMENTOS DE EMPRESA EXPLORADA POR TERCEIRO QUE ADMINISTRA E COORDENA ESSAS ATIVIDADES SERÃO NECESSARIAMENTE EMPRESARIAIS NEGRÃO 2019 P 31 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 13 Diante do exposto até agora podese concluir que empresa é a atividade econômica explorada pelo empresário de forma habitual caracterizada pela produção ou circulação de bens ou servi ços O termo empresa representa exercício de atividade sendo a atividade por sua vez um con junto de atos que compõem a vida empresarial A empresa pode ser explorada pelo empresário individual ou pela sociedade empresária E essa exploração se dá por meio de um complexo de bens tanto móveis a exemplo de mesas maquinários veículos balcões vitrines quanto imóveis consubstanciado na própria edificação onde se localiza a sede ou a filial da empresa corpóreos de natureza concreta tais como uma janela um computador e incorpóreos aqueles que são abstratos a exemplo de softwares mar cas patentes segredo do negócio ou de fábrica knowhow etc utilizados pelo empresário para o exercício de sua atividade empresarial A esse complexo de bens denominase estabelecimento o qual se encontra regulamentado nos artigos 1142 a 1149 do Código Civil lembrando que o a lei civilista usa somente a expressão estabelecimento mas nesse material também será usado o termo estabelecimento empresarial São bens que se considerados isoladamente terão seu valor e seu tratamento legal próprio porém não sob o contexto de uma empresa Um veículo considerado de forma isolada poderá ser objeto de compra venda poderá servir ao transporte de coisas pessoas e pertencer a um particular por exemplo e nesse caso será regido pelas regras de propriedade aplicáveis a quais quer outros bens móveis agora se inserido no contexto de uma empresa ganha destinação e regulamentação específica ou seja cada bem em si considerado já possui proteção jurídica pró pria mas quando reunidos pela vontade e emprenho do empresário formando o estabeleci mento o direito também precisa garantir respectiva tutela o que se verifica dos já mencionados artigos 1142 a 1149 do Código Civil Portanto sob a noção de estabelecimento empresarial esse conjunto de bens de diferentes naturezas devem ser considerados de maneira reunida porém sem se fundirem e perderem suas características individuais e de forma a terem juntos uma destinação unitária qual seja o exercício da empresa FIGURA 6 COMPLEXO DE BENS QUE COMPÕEM UMA ATIVIDADE EMPRESARIAL UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 14 Mas o que de fato compõe o estabelecimento empresarial Afinal se dois empresários resolve rem atuar no ramo alimentício abrindo um restaurante ou uma lanchonete qual será o elemento diferencial capaz de garantir o sucesso de um e de outro não afinal os bens básicos utensílios de cozinha fogão geladeira etc serão semelhantes Pois bem em uma situação como essa Ricardo Negrão explica que DEPENDENDO DA CRIATIVIDADE E NECESSIDADE DO EMPRESÁRIO OU DA SO CIEDADE EMPRESÁRIA O ESTABELECIMENTO CONSTARÁ DOS BENS QUE SEU TITULAR ESCOLHER PARA EXERCER A ATIVIDADE NO RAMO DE RESTAURANTE POR EXEMPLO OS BENS CORPÓREOS SINGULARES UTILIZADOS PELO EMPRE SÁRIO SERÃO SIMILARES AOS ESCOLHIDOS POR EMPRESÁRIO CONCORRENTE MAS DISTINTOS NO QUE SE REFERE À QUALIDADE E AO DESENHO E PROGRA MAÇÃO VISUAL E ARTÍSTICA A ORGANIZAÇÃO OS DISTINGUE E É FRUTO DE CONCEPÇÃO DO TITULAR QUE OS ORDENOU DE MANEIRA PRÓPRIA NEGRÃO 2019 p 131 O estabelecimento empresarial constitui o chamado ativo permanente da empresa cuja valora ção é superior à simples soma dos bens isoladamente considerados haja vista que organizados de maneira racional voltados à produção ou circulação de bem e serviços ganham uma apreciação econômica e mercadológica diferenciada Por isso o estabelecimento empresarial é considerado um bem que acresce ao patrimônio e não se confunde com os bens que o compõe Importante destacar que o estabelecimento não se confunde com o aviamento sendo esse marcado pela capacidade de produzir lucros atribuída tanto ao estabelecimento quanto à empre sa justamente em decorrência da organização dos fatores de produção Na verdade o estabeleci mento faz parte do aviamento de maneira a gerar uma expectativa de retorno financeiro fundada em diversas características do empreendimento Ainda ponto comercial é o lugar em que o em preendimento se estabelece constituindo um dos elementos incorpóreos do estabelecimento O PONTO EMPRESARIAL CLASSICAMENTE DENOMINADO PONTO COMERCIAL CHAMADO POR MUITOS DE PROPRIEDADE COMERCIAL CONSISTE NO LUGAR NO ESPAÇO FÍSICO ONDE O EMPRESÁRIO ENCONTRASE SITUADO E PARA O QUAL CONVERGE SUA CLIENTELA SEU SENTIDO DECORRE DA LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO FÍSICO CUJO PONTO DE SITUAÇÃO SOFRE VALORI ZAÇÃO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO EMPRESÁRIO DIFERE DA PROPRIEDADE IMÓVEL NA MEDIDA EM QUE NEM SEMPRE O EMPRESÁRIO É O SEU TITULAR PODE SER O LOCAL OCUPADO COMO COMUMENTE SE TEM ATRAVÉS DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DESSE MODO O PONTO EMPRESARIAL SE DESTACA DA PROPRIEDADE IMÓVEL E PERTENCE AO EMPRESÁRIO CONSISTINDO POIS EM UM ELEMENTO INCORPÓREO DO ESTABELECIMENTO CAMPINHO 2020 p 310 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 15 O empresário pode ter mais de um estabelecimento sendo um deles considerado o principal e os demais filiais A importância do estabelecimento se revela tamanha no contexto de uma empresa que ele pode até mesmo ser objeto de negócios jurídicos tais como alienação venda arrendamento uso mediante remuneração etc Aquele que adquire estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à trans ferência desde que regularmente contabilizados continuando o devedor primitivo aquele que vendeu solidariamente obrigado pelas dívidas pelo prazo de um ano De regra o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos 5 cinco anos subsequentes à transferência exceto com autorização expressa do adquirente nesse sentido Já no caso de arrendamento do estabelecimento a proibição de concorrência persistirá durante o prazo do contrato estipulado pelas partes mormente porque nesse caso não há trans ferência de titularidade apenas cessão de uso e gozo Outra questão importante sobre a eventual transferência do estabelecimento tem impacto na esfera trabalhista Isso porque eventual alteração na estrutura jurídica da empresa de regra não poderá afetar os direitos adquiridos por seus empregados a teor do artigo 448 da CLT a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos res pectivos empregados e o do artigo 448A também da CLT caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores as obrigações trabalhistas inclusive as contraídas à época em que os empre gados trabalhavam para a empresa sucedida são de responsabilidade do sucessor Em relação às obrigações ficais o CTN Código Tributário Nacional prevê que aquele que ad quirir estabelecimento e continuar a exploração responde pelos tributos do estabelecimento adquirido que eram devidos até à data da alienação de forma integral se o alienante cessar a exploração do comércio indústria ou atividade se porém o alienante prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade dentro de seis meses a contar da data da alienação ele continuará a res ponder subsidiariamente Para saber mais sobre o estabelecimento e suas principais características sugerese o vídeo AGU Explica Estabelecimento Empresarial Disponível em httpsbitly3eyeYdE Acesso em 26 abr 2021 SAIBA MAIS No estabelecimento é onde se encontra a área administrativa da empresa responsável pelo con trole de vendas faturamento contas bancárias caixa contas a pagar e receber e escrituração contá bil Todos esses fatores necessitam de documentos que os comprovem isso se dá por meio da cha mada escrituração e os respectivos livros empresariais O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade baseado na escrituração uniforme de seus livros e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico art 1179 Código Civil UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 16 3 PESSOA JURÍDICA E PERSONALIDADE JURÍDICA Pessoa para o Direito indica o sujeito titular de direitos e deveres é o agente ou o ator de uma relação jurídica Relação jurídica é a relação social tutelada pelo Direito de forma a fazer incidir a regras e normas sobre os fatos que acontecem nas dinâmicas sociais Diante disso a pessoa física é o ser humano capaz de direitos e obrigações Todo ser humano é pessoa natural ou física e sujeito de direito sendo que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida e a existência da pessoa natural termina com a morte A pessoa jurídica por sua vez é aquela escrituralmente constituída por meio de um documento levado a registro em órgãos legalmente definidos quais sejam as Juntas Comerciais e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas Esse é texto literal do artigo 45 do Código Civil ao prever que começa a existência legal das pessoas jurídicas com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro O ato constitutivo portanto é o primeiro elemento da dimensão escritural da pessoa jurídica ou certidão de nascimento da pessoa jurídica Será um contrato social no caso de uma socie dade limitada ou um estatuto no caso de uma sociedade anônima por exemplo A partir dessa inscrição a pessoa jurídica passa a ser reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações e com isso passa a ter personalidade jurídica Nesse contexto a pessoa jurídica tem o condão de exercer direitos de cobrança de ação etc e a exigir direitos poder cobrar de outrem eventual obrigação que cabia atender mas não o fez Na verdade a personalidade jurídica nada mais é do que um atributo reconhecido para que a pessoa jurídica possa atuar no plano jurídico sendo titular de relações diversas bem como exigir proteção jurídica Dito isso as pessoas jurídicas são um conjunto de pessoas criadas por lei com finalidades também definidas legalmente Essa é a razão pela qual se exige que as pessoas jurídicas sejam registradas por um órgão competente cabendo a esses a observação e controle dos requisitos necessários No âmbito das pessoas jurídicas de forma ampla estão incluídas empresas países estados municípios fundações associações entre outros De acordo com a natureza têmse as pessoas jurídicas de direito público interno e externo e as pessoas jurídicas de direito privado São pessoas jurídicas de direito público interno a União os Estados o Distrito Federal e os Terri tórios os Municípios as autarquias inclusive as associações públicas outras entidades de caráter público criadas por lei São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que estão sob a regência do direito internacional público Por fim são pessoas jurídicas de direito privado as associações as sociedades as fundações as organizações religiosas os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 17 No estudo aqui proposto o foco serão as pessoas jurídicas de direito privado em especial as so ciedades empresárias e não empresárias as empresas individuais e de responsabilidade limitada veremos na Unidade II Enquanto para pessoas físicas os principais registros são o CPF cadastro de pessoas físicas e própria certidão de nascimento no caso das pessoas jurídicas passam a ser o CNPJ cadastro nacional de pessoa jurídica e as inscrições estadual e municipal A personalidade de uma pessoa jurídica incluindo seus direitos deveres obrigações e ações não se confunde com a das pessoas físicas que eventualmente a compõem Essa é a razão pela qual se pode falar em desconsideração da personalidade jurídica para fins de eventualmente responsabilizar os titulares da empresa por eventual obrigação assumida em nome da empresa desde que atendido os requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil entre eles o abuso da personalidade jurídica tema que será abordado com mais profundidade na Unidade III De qualquer forma a pessoa jurídica é O ENTE INCORPÓREO QUE COMO AS PESSOAS FÍSICAS PODE SER SU JEITO DE DIREITOS NÃO SE CONFUNDEM ASSIM AS PESSOAS JURÍDICAS COM AS PESSOAS FÍSICAS AS QUAIS DERAM LUGAR AO SEU NASCIMENTO AO CONTRÁRIO DELAS SE DISTANCIAM ADQUIRINDO PATRIMÔNIO AUTÔ NOMO E EXERCENDO DIREITOS EM NOME PRÓPRIO EM RAZÃO DISSO AS PESSOAS JURÍDICAS TÊM NOME PARTICULAR COMO AQUELAS FÍSICAS DOMICÍLIO NACIONALIDADE PODENDO ESTAR EM JUÍZO COMO AUTORAS OU NA QUALIDADE DE RÉS SEM QUE ISSO REFLITA NA PESSOA DAQUELES QUE AS CONSTITUÍRAM POR ÚLTIMO TÊM VIDA AUTÔNOMA MUITAS VEZES SUPERIOR ÀS DAS PESSOAS QUE AS FORMARAM EM ALGUNS CASOS A MUDANÇA DE ESTADO DESSAS PESSOAS NÃO IRRADIA EFEITOS NA ESTRU TURA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE MOLDE A VARIAR AS PESSOAS FÍSICAS QUE LHES DERAM ORIGEM SEM QUE TAL FATO INCIDA NO SEU ORGANISMO É O QUE OCORRE VIA DE REGRA COM AS SOCIEDADES DITAS INSTITUCIO NAIS OU DE CAPITAIS CUJOS SÓCIOS PODEM MUDAR DE ESTADO OU SER SUBSTITUÍDOS SEM QUE SE ALTERE A ESTRUTURA SOCIAL A LEGISLAÇÃO QUE EMBASA O ATUAL CÓDIGO CIVIL DEDICA UMA SÉRIE DE DIREITOS E PRERROGATIVAS NA DICÇÃO DA FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DA PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE O REGISTRO PRÓPRIO DA EMPRE SA OU PESSOA JURÍDICA NA DISTINÇÃO ENTRE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E NÃO EMPRESÁRIA MARTINS 2019 p 163 Como visto é requisito essencial para a constituição da pessoa jurídica e sua respectiva perso nalidade o registro em órgão competente conforme será tratado no tópico a seguir UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 18 31 REGISTRO MERCANTIL Uma das obrigações do empresário ou seja do exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços é a de inscreverse no Registro das Empresas antes de dar início à exploração de seu negócio FIGURA 7 ILUSTRAÇÃO DO REGISTRO DE UMA EMPRESA E o texto do artigo 967 do Código Civil não deixa dúvidas acerca da natureza obrigatória da ins crição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede e isso deve ocorrer antes do início de sua atividade sob pena de irregularidade Tal registro independe do ta manho e tipo empresarial ou seja em qualquer caso de atividade empresarial deve ser realizado Importante destacar que o empresário e a sociedade empresária realizam seus respectivos re gistros perante o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais e a socie dade simples de natureza não empresarial que exploram por exemplo a atividade de prestação de serviços decorrentes de atividades intelectuais aos moldes do já mencionado artigo 966 pará grafo único do Código Civil junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas art 1150 do Código Civil O registro das empresas é regido no Brasil pela Lei nº 89341994 Referida lei traz em seu bojo a previsão de uma estrutura formada por órgãos de competência federal e estadual responsáveis por dar garantia publicidade autenticidade segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis submetidos a registro cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funciona mento no país e manter atualizadas as informações pertinentes e proceder à matrícula dos agen tes auxiliares bem como o cancelamento Tratase portanto de um sistema integrado por órgãos em dois níveis no âmbito federal o DREI Departamento de Registro Empresarial e Integração e no âmbito estadual as Juntas Comerciais no caso do Paraná temse a Jucepar Junta Comercial do Paraná httpswwwjuntacomercialpr govbr por exemplo assim como em outros estados Jucesc Jucesp etc já que deve existir uma junta comercial em cada unidade federativa com sede na capital sendo que todo os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis serão exercidos no território nacional de maneira unifor me harmônica e interdependente Tais órgãos formam o chamado SINREM Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 19 O DREI é órgão central do SINREM integra o Ministério do Desenvolvimento Indústria e Co mércio Exterior e entre as suas atribuições destacamse supervisionar orientar e coordenar a execução do registro de empresa expedir normas e instruções necessárias dirigidas às Juntas Comerciais de todo o País orientar e fiscalizar as Juntas Comerciais zelando pela regularidade na execução do registro de empresa promover ou providenciar medidas de correção falhas ou defi ciências do Registro de Empresa Outro papel bastante significativo do DREI é o de organizar e manter atualizado o Cadastro Na cional das Empresas Mercantis banco de dados de natureza essencialmente estatística que serve de subsídio à política econômica federal Tratase o DREI de órgão sem função executiva isto é ele não realiza atos relacionados com o registro de empresa sendo esse de competência das Juntas Portanto as Juntas Comerciais órgãos estaduais realizam a execução propriamente dita do registro de empresa analisando os aspectos formais e objetivos dos documentos que lhe são diri gidos para fins de abertura constituição e eventual alteração de empresas Internamente ao realizarem um registro de uma empresa as Juntas geram o chamado NIRE Número de Identificação do Registro de Empresas O NIRE nada mais é do que o registro de lega lidade da empresa na Junta Comercial do Estado onde realizado o pedido de registro É formado por um número único que tem o condão de comprovar que a empresa existe oficialmente Em resumo do exposto nas linhas anteriores é possível visualizar a estrutura do registro empre sarial da seguinte forma FIGURA 8 ESTRUTURAS QUE COMPÕEM O REGISTRO EMPRESARIAL NO BRASIL Ministério da Economia Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI Juntas Comerciais Fonte Adaptada de Diniz 2019 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 20 O registro compreende três grandes atos administrativos adstritos à competência das Juntas Comerciais matrícula e cancelamento de agentes auxiliares a exemplo de leiloeiros e tradutores oficiais intérpretes arquivamento de documentos e informações do empresário e das socieda des entre eles documentos relativos à constituição alteração dissolução e extinção de firmas mercantis individuais sociedades mercantis e cooperativas atos relativos a consórcio e grupo de sociedade atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil declarações de microempresa atos ou documentos que por determinação legal sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas declaração de veracidade de livros empresariais e dos agentes auxiliares conforme lei própria Importante registrar que O ARQUIVAMENTO DE ATOS CONSTITUTIVOS DE UMA SOCIEDADE EM PRESÁRIA DÁ PUBLICIDADE À ESTRUTURA ADOTADA TIPO SOCIETÁRIO CONSTITUI A PESSOA JURÍDICA INDICA O CAPITAL REGRAS DE GESTÃO ALÉM DE TRAZER PROTEÇÕES DERIVADAS DA PRIORIDADE EXEMPLO DISSO É A PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL CUJO REGISTRO ASSE GURA O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA VERACIDADE E DA NOVIDA DE DO NOME ADOTADO DINIZ 2019 p 66 SAIBA MAIS Para saber mais sobre o SINREM indicase a leitura do texto Aspectos gerais do Sistema Na cional de Registro de Empresas Sinrem Disponível em httpsbitly3hMUkbU Acesso em 27 abr 2021 A inscrição do empresário farseá mediante requerimento que contenha o nome nacionalidade domicílio estado civil e se casado o regime de bens do empresário a firma com a respectiva assi natura de próprio punho ou assinatura autenticada com certificação digital o capital investimento aplicado à empresa o objeto qual a atividade será desenvolvida com base na Classificação Nacio nal de Atividades Econômicas CNAE e a sede da empresa No caso de filiais caso no lugar onde ela pretende ser aberta o registro esteja sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis o empresário deverá também inscrevêla com a prova da inscrição originária No que tange ao regime de bens em relação ao empresário casado tal informação é importante em razão de que a lei possibilita aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros desde UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 21 que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigató ria conforme preceitua o artigo 974 do Código Civil No que tange à capacidade do empresário a prova da emancipação do menor e da autorização do incapaz para continuar a exercer empresa ou de eventual revogação desta também deverão ser inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis segundo determinação do artigo 976 do Código Civil Para maior aprofundamento sobre os procedimentos de arquivamento de atos empresariais perante as Juntas Comerciais indicase a leitura do Manual disponibilizado pela JUCEPAR Junta Comercial do Paraná Disponível em httpsbitly3zbAcGf Acesso em 27 abr 2021 32 NOME EMPRESARIAL De forma bastante direta o nome empresarial é a forma pela qual eventual empresa será co nhecida por meio de seu respectivo registro nos órgãos competentes No conceito de nome em presarial estão inseridas duas espécies de designação firma e denominação A firma designase a atividade com qualquer palavra ou expressão de fantasia sendo facultado o uso de determinada expressão que caracterize o objeto da sociedade Na denominação aparece o nome da pessoa que protagoniza a atividade empresário O nome empresarial é essencial ao exercício da empresa pois denota sua identificação seja em relação ao tipo adotado suas características objeto e devido registro Essa é a razão pela qual cada tipo de registro empresarial implica em requisitos próprios em relação ao respectivo nome Quando do registro do empresário individual por exemplo ele deverá indicar o nome completo ou abreviado acrescendo se for de sua vontade designação mais precisa de sua pessoa usando de um apelido ou nome como é mais conhecido para fins de facilitar sua identificação e inser ção mercadológica ou gênero de negócio que deve constar do objeto da empresa Nesse caso não pode ser abreviado o último sobrenome nem ser excluído qualquer dos componentes do nome Cumpre ressaltar que não constituem sobrenome e não podem ser abreviados expressões como Filho Júnior Neto Sobrinho entre outras que signifiquem uma ordem ou relação de parentesco Havendo nome igual já registrado o empresário deverá retificar o nome escolhido aditando designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de negócio de modo a conseguir dife renciar do outro já existente No caso da sociedade limitada essa pode adotar firma ou denominação desde que acrescidas ao final da palavra limitada ou a sua abreviatura Ltda No caso da denominação ela deverá conter palavras ou expressões que reflitam a atividade prevista no objeto social da empresa No caso de existirem várias atividades qualquer uma de las poderá ser escolhida Também poderá ser utilizada palavra de uso comum ou denominações LEITURA UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 22 genéricas de atividades tais como papelaria açougue construção desde que a atividade fim da empresa esteja presente no nome da sociedade Cabe lembrar no entanto que ao se optar pelo uso da denominação social não serão admitidas expressões genéricas inseridas de forma isolada só comércio só indústria só serviço sem que haja a respectiva explicação do que se trata comércio de carnes indústria de vestuário infantil etc Para as sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte inclusive quando o enquadramento se der juntamente com a constituição é facultativa a inclusão do objeto da sociedade Já a firma deverá ser formada pelo nome do titular ou dos sócios de forma completa ou abrevia da com o uso de expressões CIA ou e CIA irmãos filhos indicando que a empresa optou por não constar o nome de todos que a compõe No caso da EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ela igualmente adotar denominação ou firma De maneira análoga à Sociedade Limitada o nome empresarial desta espé cie de empresa também conter a expressão EIRELI após a firma ou a denominação justamente para que possa ser facilmente identificada O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade ser reprodução da realidade e da novidade não poderão coexistir na mesma unidade federativa dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes devendo incorporar os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei Da mesma forma o nome empresarial identificará quando assim exigir a lei o tipo jurídico ado tado como acontece nos casos de sociedades anônimas e sociedade limitadas em que necessaria mente o nome empresarial deve vir acompanhado das expressões SA e Ltda respectivamente É vedado o registro do nome empresarial idêntico exatamente a mesma composição de um que já exista anteriormente ou semelhante com pequenas disparidades em relação à apenas algum ou alguns caracteres mas sem que isso resulte em diferença significativa quanto à grafia ou à pronúncia a outro já registrado na mesma Junta Comercial que contiver palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes que incluam ou reproduzam em sua compo sição siglas ou denominações de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta ou de organismos de origem internacional justamente para não causar confusão ou dúvida com palavras ou expressões que expressem atividade não prevista no objeto desassociado da ativida de empresarial desenvolvida que traga designação de porte ao seu final nesse caso deverá ser feita declaração própria nesse sentido ou seja indicando o porte empresarial a exemplo das em presas de pequeno porte ou microempresas Todos esses requisitos e outras peculiaridades são devidamente determinados através de Instruções Normativas de competência do DREI A proteção ao nome empresarial decorre do ato de registro e limitase à unidade federativa estado em que inserida a jurisdição da Junta Comercial que procedeu aludido registro No caso de se pretender igual proteção ao nome empresarial em outra jurisdição ou seja sob a competência de outra Junta Comercial tal decorrerá da abertura de uma filial nela registrada UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL UNIDADE 01 23 ou do arquivamento de pedido específico nesse sentido desde que tal pleito seja instruído com certidão expedida pela Junta Comercial da sede origem da empresa interessada Para finalizar o estudo do nome empresarial indicase o vídeo AGU explica Nome Empresarial Disponível em httpsbitly3xQlnbW Acesso em 27 abr 2021 VÍDEO Por fim cumpre destacar que à margem da inscrição registro e seguindo as mesmas formali dades quaisquer modificações nela ocorrentes ou seja quaisquer alterações no registro original deverão igualmente ser averbadas no órgão competente CONSIDERAÇÕES FINAIS Nesta primeira Unidade o tema foi desenvolvido de modo a trazer uma noção introdutória acer ca do direito empresarial Primeiro tratando da própria evolução do direito comercial baseado nos atos de comercio ao direito de empresa entabulado pelo Código Civil de 2002 Em seguida passando pelos conceitos e previsões legais acerca dos institutos da empresa empresário e estabelecimento Ainda foram abordadas as noções de pessoa e personalidade jurídica e sua relevância no que tange à aquisição de titularidade de direitos e obrigações Por fim verificouse a importância do registro mercantil seus requisitos e efeitos tudo em prol da regularidade da empresa ANOTAÇÕES UNIDADE OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM VÍDEOS DA UNIDADE httpsbitly2VzEkB7 httpsbitly2TW1gKx httpsbitly3xtsNAN 02 TIPOS EMPRESARIAIS Na segunda Unidade de ensino sobre Direito Empresarial os objetivos gerais de aprendizagem destinamse a definir os tipos empresariais individual e sociedades existentes na lei brasileira e suas formas de constituição e dissolução UNIDADE 02 25 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL INTRODUÇÃO Nesta segunda Unidade de ensino o tema central está focado no estudo dos tipos empresariais suas principais características e classificações Desta feita serão analisadas as modalidades de desenvolvimento da atividade empresarial de forma individual como no caso do microempreendedor individual e da empresa individual de res ponsabilidade limitada Igualmente temse a exposição dos principais elementos do exercício da empresa de forma coletiva configurando as chamadas sociedades No contexto das sociedades serão avaliadas as sociedades não empresárias entre elas a socie dade simples e a cooperativa e as sociedades empresárias com destaque para a sociedade limi tada e sociedade anônima Nesse tocante temse que o ramo do direito afeto ao estudo dessas sociedades denominase justamente direito societário Por fim após verificar as formas de constituição e principais elementos configuradores de tais sociedades será abordado o tema relacionado à extinção das mesmas através do procedimento de dissolução 1 TIPOS DE EMPRESAS E SOCIEDADES Os empresários aqueles que exercem atividade profissionalmente atividade econômica orga nizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços podem ser classificados em indi viduais e coletivos Os primeiros são os que praticam atividade empresarial sozinhos sem a cola boração de outros parceiros comumente chamados de sócios já os coletivos realizam atividade empresarial por meio de uma sociedade ou seja com a colaboração de sócios FIGURA 1 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FIGURA 2 EMPRESÁRIO DE FORMA COLETIVA É preciso lembrar que empresa não se confunde com sociedade Cada um tem sua definição bem como características próprias Isso porque é possível existir uma sociedade que não é empre UNIDADE 02 26 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL sa assim como uma empresa que não é uma sociedade como no caso do empresário individual que será visto a seguir Da mesma forma nem sempre uma sociedade implica necessariamente no desenvolvimento de uma atividade empresarial sobretudo quando se trata de uma sociedade por exemplo forma da por aqueles profissionais que estão excluídos da definição de empresário por expressa previsão do artigo 966 parágrafo único do Código Civil não se considera empresário quem exerce profis são intelectual de natureza científica literária ou artística ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa Realizada essa introdução acerca das atividades empresariais desenvolvidas individualmen te e coletivamente temse a seguir a descrição de algumas das características dos principais tipos empresariais 11 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E EMPRESAS INDIVIDUAIS É considerado empresário individual aquele que exerce em nome próprio uma atividade em presarial ou seja que atua individualmente sem sociedade Nesse caso de regras a responsabili dade pelos riscos do negócio é ilimitada sendo que o empresário pode responder com seus bens pessoais pelas obrigações assumidas com a atividade empresarial Cumpre relembrar que conforme exceção aposta no artigo 966 parágrafo único do Código Civil não se enquadram na noção de empresário aqueles que exercem profissão intelectual de natureza científica literária ou artística tais como médicos engenheiros arquitetos psicólogos entre outros Esses atuarão individualmente como autônomos pessoa física ou através da consti tuição de uma sociedade simples entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado com finalidades lucrativas que têm por objeto o exercício de atividade intelectual de natureza científica literária ou artística Esses profissionais porém poderão ser considerados empresários caso o exercício da profis são adote o chamado elemento de empresa ou seja caracterizese como uma atividade econô mica organizada com fatores de produção emprego de capital mão de obra insumos e tecno logia Tratase nesse caso de uma empresa entregando produtos e serviços diferentemente do serviço pessoal intelectual Em relação ao faturamento anual do negócio o empresário poderá ser um microempreendedor individual cujo faturamento fica limitado a R 8100000 oitenta e um mil reais por ano confor me dispõe a Lei Complementar nº 1232006 Nesse caso ele não participa como sócio administra dor ou titular de outra empresa Na realidade de um empresário microempreendedor individual pode existir a contratação de no máximo um empregado que receberá como remuneração um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional Importante destacar que o Microempreendedor Individual MEI poderá optar pelo recolhimen to dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais O registro do MEI é gratuito e pode ser efetuado diretamente pela internet através do site wwwportaldoempreendedorgovbr onde é possível inclusive verificar quais são as atividades UNIDADE 02 27 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL econômicas permitidas para esse tipo de empresário ressaltando que além da atividade principal o MEI pode registrar até 15 quinze ocupações para suas atividades secundárias as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE LEITURA Para mais informações acerca dos benefícios e investimentos no cenário do MEI indica se a leitura do texto Lista de benefícios que todo MEI pode ter direito disponível em httpsbitly3xN9ByS Acesso em 14 mai 2021 Ainda no âmbito do desenvolvimento da atividade empresarial de forma individual temse a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI devidamente regulamentado pela Lei mº 124412011 Nesse caso igualmente a atuação se dá sem a participação de sócios porém a responsabilidade do empresário é limitada ao capital social valor do investimento em dinheiro ou bens feito no negócio A exigência legal é de que quando da abertura da EIRELI o empresário tenha um capital social integralizado devidamente pago de no mínimo 100 cem vezes o salário mínimo nacional só assim se pode garantir a atuação individual sem sócios porém com res ponsabilidade limitada pelo empresário Esse tipo empresarial tem por enfoque proteger o âmbito pessoal do empresário através da sepa ração patrimonial pessoal x empresa já que a EIRELI terá patrimônio próprio não se confundindo com aquele da pessoa física do empreendedor Assim o empresário titular de uma EIRELI poderá responder por obrigações da empresa nas mesmas hipóteses previstas para as Sociedades Limitadas O nome empresarial deverá ser formado necessariamente pela inclusão da expressão EIRELI após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada justa mente como forma de identificála A pessoa natural que constituir empresa individual de respon sabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade Para saber mais sobre a estrutura do MEI sugerese o vídeo O que é o MEI 10 dicas para o Microempreendedor Individual MEI produzido pelo Sebrae Disponível em httpsbitly3xN9GCG Acesso em 15 mai 2021 VÍDEO Para saber acerca da EIRELI temse o vídeo AGU Explica EIRELI disponível em ht tpsbitly3x1cJpT Acesso em 15 mai 2021 SAIBA MAIS UNIDADE 02 28 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL 12 SOCIEDADES NÃO EMPRESÁRIAS Em termos legais temse uma sociedade quando pessoas obrigamse mutuamente a contribuir com bens ou serviços no exercício de uma atividade econômica tendo por enfoque a partilha dos resultados entre si Artigo 981 do Código Civil Em linhas gerais portanto quando pessoas vinculamse reunindo seus capitais e trabalho com o intuito de atingir determinado objetivo comum formase a sociedade Os fatores primordiais para o sucesso são a ampla colaboração e o bom entendimento entre os sócios A sociedade pode ser constituída por pessoas físicas ou por pessoas físicas e jurídicas ou ainda só por pessoas jurídicas Nesse contexto serão consideradas sociedades empresárias aquelas que têm por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro aos moldes do que já foi visto na Unidade I e com base no que determina o artigo 967 do Código Civil e simples as demais No caso das sociedades por ações essas serão sempre empresárias já as cooperativas simples inclu sive independentemente do objeto da atividade desenvolvida Sempre oportuno destacar que a sociedade somente adquire personalidade jurídica com a ins crição dos seus atos constitutivos perante o registro competente Em razão disso é possível que existam sociedades não personificadas assim consideradas en quanto não inscritos os seus atos constitutivos no registro próprio ou seja enquanto a sociedade não adquire personalidade jurídica Nesse caso ela será regida pelas disposições que tratam da chamada sociedade de fato ou sociedade comum conforme dispõe o artigo 986 do Código Civil1 Nesses casos não se tem uma pessoa jurídica da mesma forma que não há como separar pa trimônio da sociedade daquele particular dos sócios Na sociedade personificada como já visto ocorre a inscrição dos atos constitutivos no regis tro próprio tornandose pessoa jurídica dotada de patrimônio próprio distinto dos sócios Além disso assume capacidade de assumir direitos e obrigações além de representatividade ativa e passiva sobretudo na esfera judicial São exemplos de sociedades não personificadas a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação No tocante às sociedades personificadas serão aquelas previstas nos artigos 997 a 1141 do Código Civil a exemplo da sociedade limitada sociedade anônima entre outras A seguir serão destacadas algumas características dos tipos de sociedades em ambas as classificações A expressão sociedade em comum reflete a sociedade cujos atos ainda não foram inscritos em um dos órgãos de Registro Público Junta Comercial eou Cartório de Registro Civil de Pes soas Jurídicas Também conhecida pelas rubricas sociedade irregular ou de fato razão pela qual terceiros podem provar sua existência de qualquer forma Nesse caso os sócios são titulares comuns tanto de bens quanto das eventuais dívidas ou seja todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela sociedade em comum ou de fato Se um dos sócios contrata em nome da sociedade os eventuais credores poderão cobrar dire tamente desse sócio que responde com seus bens particulares artigo 990 CC Aquele que não 1 Enquanto não inscritos os atos constitutivos regerseá a sociedade exceto por ações em organização pelo disposto neste Capítulo observadas subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis as normas da sociedade simples UNIDADE 02 29 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL participou da realização de determinado negócio jurídico pode invocar o direito de ver seus bens alcançados somente após por exemplo o esgotamento do patrimônio dos demais sócios que diretamente trataram com o credor ou realizaram o negócio Na sociedade em conta de participação os sócios são chamados de ostensivo e participante ou oculto Isso porque quem se apresenta ao mercado é apenas o sócio ostensivo sendo que somente ele se obriga perante terceiros O sócio participante se obriga exclusivamente perante o sócio ostensivo na forma prevista em contrato particular realizado entre eles os sócios Em regra o sócio oculto responde apenas perante o sócio ostensivo salvo na hipótese de intervenção na re lação do sócio ostensivo com o terceiro caso em que a responsabilidade será solidária conforme disciplina o parágrafo único do artigo 993 do Código Civil A constituição desse tipo de sociedade independe de qualquer formalidade pode ser provada por todos os meios admitidos e de regra se compõe para a realização de um objetivo específico exemplo uma construção Importante destacar que a eventual inscrição do contrato em algum registro não confere perso nalidade jurídica a esse tipo de sociedade Ademais o sócio ostensivo não pode admitir novo só cio sem o consentimento expresso dos demais salvo previsão expressa em contrário no contrato firmado entre os sócios No contexto das sociedades personificadas é possível identificálas em sociedades empresárias e sociedades não empresárias2 Basicamente podese dizer que empresárias são as sociedades que exercem atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços nos termos do artigo 966 do Código Civil Não empresárias são as que embora pratiquem atividade econômica não a desenvolvem com caráter empresarial com a organização dos fatores de pro dução com ocorre com as sociedades simples por exemplo conforme já tratado anteriormente Na sociedade cooperativa regulamentada pelos artigos 1093 a 1096 do Código Civil e pela Lei nº 57641971 as pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir para o exercício de uma atividade econômica de proveito comum São eminentemente sociedades de pessoas com forma e natureza jurídica próprias conforme previsto em lei constituídas sempre na modalidade de sociedade simples jamais empresária obediência ao texto legal da Lei n 576471 artigos 3º e 4º e do artigo 982 parágrafo único do Código Civil Podem adotar qualquer objeto tipo de serviço ou atividade conforme prevê o artigo 5 da Lei nº 57641971 Em relação ao nome é assegurado o direito exclusivo bem como obrigado o uso da expressão cooperativa em sua denominação As cooperativas normalmente dedicamse a atividades tais como os empresários e costumam atender aos requisitos legais de caracterização de uma empresa profissionalismo atividade eco nômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços mas por expressa disposição 2 ATIVIDADE EMPRESARIAL INDIVIDUAL A exemplo do empresário individual e empresa individual de responsabilidade limitada art 966 CC e Lei nº 124412011 COLETIVO Sociedade empresária art 983 CC ATIVIDADES NÃO EMPRESARIAIS INDIVIDUAL Profissional autônomo em atividades como intelectuais científicas literárias ou artísticas COLETIVO Associações sem fins econômicos art 53 CC Fundações de fins religiosos morais culturais e de assistência art 62 CC Sociedade simples na qualidade de atividade lucrativa não empresária arts 982 e 997 a 1038 CC UNIDADE 02 30 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL do legislador é considerada uma sociedade não empresária A forma mais habitual de cooperativa é aquela que envolve algum tipo de produto ou serviço exemplos médicos dentistas motoristas táxi carga Mas ainda são muito comuns cooperativas de produção geralmente destinadas a se tores industriais tais como metalurgia têxtil calçados Ainda em certas localidades são comuns as cooperativas artesanais as quais na maioria adquirem matériaprima e comercializam os produtos por meio da cooperativa A cooperativa poderá ser constituída mesmo sem capital tendo como elemento apenas serviços Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa não existe vínculo emprega tício entre ela e seus associados tal como prevê o artigo 442 parágrafo único da CLT A constituição de uma cooperativa ocorrerá por deliberação da Assembleia Geral dos Fundado res os quais decidirão sobre questões iniciais como criação objetivos e funcionamento O docu mento que estabelece as regras gerais da cooperativa chamase estatuto e deve conter a denomi nação a sede o prazo de duração a área de ação o objeto da sociedade os direitos e deveres dos associados bem como a natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão elimina ção e exclusão o modo de administração e fiscalização com definição de suas atribuições poderes e funcionamento bem como a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele os casos de dissolução voluntária da sociedade o modo e o processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade o modo de reformar o estatuto o número mínimo de associados É vedado às cooperativas distribuírem valor além daqueles que derivem do trabalho direto do cooperado não há vantagens benefícios Para se manter é preciso que a cooperativa estabeleça um fundo de reserva Observadas as regras do estatuto qualquer interessado pode ingressar em uma cooperativa Só não poderá ingressar aquele que explore mesma atividade da cooperativa mas na condição de empresário o empresário que fabrica ou comercializa produtos agrícolas não poderá fazer parte de uma cooperativa agrícola Em relação às sociedades simples artigos 997 a 1038 do Código Civil são as que de regra exercem atividade econômica de prestação de serviços intelectual científica literária Por não ter essência empresarial o sócio pode ser admitido apenas por seus serviços trabalho prestado em favor da sociedade e com exclusividade na maioria dos casos São sociedades por exemplo entre médicos contadores advogados e outros profissionais cujas atividades ou profissões correspondem à própria finalidade da união Dito isso a sociedade constituise mediante contrato escrito contrato social que irá prever as cláusulas estipuladas pelas partes entre elas denominação objeto sede e prazo da sociedade determinado ou inde terminado capital da sociedade expresso em moeda corrente podendo compreender qualquer espécie de bens desde que suscetíveis de avaliação pecuniária a participação quota de cada sócio no capital social valor no momento da aberturainvestimento e o modo de realizála as prestações a que se obriga o sócio lembrando que a principal contribuição é o próprio serviço as pessoas incumbidas da administração da sociedade seus poderes e atribuições a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas se os sócios respondem ou não subsidiariamente pelas obri gações da sociedade possibilidade de limitar a responsabilidade direitos e obrigações dos sócios UNIDADE 02 31 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato se este não fixar outra data e terminam quando liquidada finalizada a sociedade momento no qual se extinguem as respon sabilidades sociais O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções sem o consentimento dos de mais Da mesma forma que um sócio não pode ceder ou transferir suas quotas sem a correspon dente modificação do contrato social e sem o consentimento dos demais sócios O sócio que cede eou transfere suas quotas permanece responsável pelas obrigações que ti nha pelo período de 2 dois anos após realizada não só a transferência mas também a respectiva mudança no contrato social O sócio cuja contribuição consista em serviços não pode salvo previsão em contrário em pregarse em outra atividade além da sociedade sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído já que o sócio participa dos lucros e das perdas na proporção das respectivas quotas sendo nula qualquer previsão contratual que exclua o sócio de participar desses lucros ou perdas No que tange à administração da Sociedade Simples não podem ser administradores as pes soas impedidas por lei e os condenados a pena por crimes por exemplo contra a economia po pular contra o sistema financeiro nacional contra as normas de defesa da concorrência contra as relações de consumo entre outros e enquanto perdurarem os efeitos da respectiva condenação Se no contrato social não houver previsão contrária os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade exceto realizar eventual oneração ou venda de bens imóveis nesses casos apenas com a aprovação da maioria dos sócios Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração balanço patrimonial e o resultado econômico respondendo solidariamente pelos prejuízos cau sados à sociedade ou terceiros Ao administrador é vedado fazerse substituir no exercício de suas funções sendo seu dever o exer cício de suas funções nos exatos termos e limites estipulados no contrato social Se o contrato social não indicar quem fará a administração da sociedade caberá a todos os sócios referida administração Com base no exposto neste tópico e com o intuito de refletir sobre o tema questionase se um contador integrante de uma sociedade simples transfere suas quotas para outro profissional em 20032010 e o registro da transferência somente ocorre em 31072010 por quanto tempo ele permanecerá responsável pelas obrigações decorrentes dos serviços prestados a clientes e à sociedade enquanto ainda era sócio A resposta seria por dois anos contados de 31072010 ou seja até julho de 2012 por ter sido essa data do efetivo registro e alteração no contrato social momento em que a cessão eou trans ferência se torna pública e de conhecimento geral REFLITA UNIDADE 02 32 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL O próprio artigo 1019 do Código Civil quando trata dos poderes eventualmente investidos a um administrador fala em seu parágrafo único que serão revogáveis a qualquer tempo os poderes conferidos a sócio por ato separado ou a quem não seja sócio abrindo tal possibilidade A única exigência que a lei faz é que para que uma pessoa sócia ou não seja administradora de sociedade simples tal indicação deve ser formalizada podendo ser realizada de duas formas nomeada no próprio contrato social no ato da constituição da sociedade ou mediante aditivo ao contrato social em momento posterior e nomeada através de ato separado por deliberação dos sócios através de uma ata da reunião a qual deverá ser devidamente averbada no órgão competente No tocante às demais características da sociedade simples cumpre destacar que uma vez ini ciada ela adquire direitos assume obrigações e pode inclusive agir judicialmente por meio de administrador com poderes próprios para tanto ou qualquer administrador quando não há pode res específicos Feitas essas considerações acerca dos principais tipos de sociedades não empresárias a seguir passase à análise das sociedades tipicamente empresárias 13 SOCIEDADES EMPRESÁRIAS A primeira e talvez a mais comum ou de maior presença na economia brasileira é a Sociedade Limitada artigos 1052 a 1087 do Código Civil Do termo limitada extraise a noção de desenvolvimento de uma atividade econômica por meio de uma sociedade em que se restringe a responsabilidade do sócio e com isso protege o seu patrimônio pessoal A sociedade limitada também possui como característica essencial a contratualidade de manei ra que as relações entre os sócios podem pautarse pelas disposições de vontades manifestadas entre eles com uma margem de negociações bastante ampla desde que respeitadas as normas básicas fixadas em lei Essas negociações podem tratar por exemplo da forma como se dará a repartição dos lucros Acerca da administração da sociedade simples propõese o seguinte questionamento para fins de reflexão é possível a administração da sociedade simples por não sócio Como visto de regra são os próprios sócios os administradores naturais da sociedade simples Todavia não há nenhuma proi bição legal que este tipo de sociedade tenha como gestoradministrador pessoas não sócias Logo seria possível admitirse ressalvadas as hipóteses dos impedimentos por lei como os condenados por crime por exemplo em tese qualquer pessoa como administradora de uma sociedade sim ples Isso porque a ausência de norma expressa que fixe exclusividade da administração da socieda de simples por parte somente dos sócios permite que um terceiro seja administrador REFLITA UNIDADE 02 33 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Com base no artigo 1053 do Código Civil nos casos omissos a sociedade limitada será regida pelas normas da sociedade simples ou aquelas aplicáveis à sociedade anônima tudo vai depender do con trato social ou seja se o contrato for omisso não prever nada ou definir a disciplina das sociedades simples como o regime jurídico de aplicação subsidiária aplicamse os artigos 997 a 1032 do Código Civil à sociedade limitada caso a sociedade já não estiver enquadrada nos artigos 1052 a 1087 se os sócios estipularem expressamente no contrato social que o regime jurídico supletivo da sociedade limi tada será o das sociedades anônimas nas matérias não reguladas pelos artigos 1052 a 1087 do Código Civil aplicamse as normas da LSA Lei de Sociedade Anônima qual seja a Lei nº 640476 O contrato social da limitada terá que estipular os mesmos dados indicados no artigo 997 do Código Civil nome nacionalidade estado civil profissão e residência dos sócios objeto e sede da sociedade capital da sociedade a quota de cada sócio no capital social entre outras previsões específicas livremente pactuadas pelos sócios O artigo 1054 do CC também aponta a necessidade de fazer constar no contrato social a res pectiva firma nome pelo qual a sociedade se apresentará Esse nome pode ser composto das seguintes formas a nome de um ou mais sócios seguidos da expressão Ltda b no caso de vários sócios o nome de um deles seguido da expressão Cia ou filhos indicando que a sociedade optou por não constar o nome de todos os sócios c a denominação ou nome fantasia3 que pode corresponder ao objetivo ou principal atividade econômica da sociedade palavras ou expressões que denotem o objeto social Em todo caso ao final deverá sempre ter a palavra Limitada ou sua abreviatura LTDA sob pena de desnaturar esse tipo societário e os sócios serem considerados solidários e ilimitadamente responsáveis O capital social da limitada dividese em quotas cabendo uma ou diversas a cada sócio Essas quotas são representativas da participação dos sócios na sociedade Dito isso questionase se uma sociedade limitada possui um capital de R 10000000 cem mil reais sendo que cada quota tem o valor nominal de R 10000 cem reais quantas quotas ela terá A resposta é 1000 quotas Agora pensando que essa sociedade é formada por apenas 2 sócios sendo que um deles tem 80 das quotas e o outro 20 quantas quotas cada um terá Pois bem o primeiro terá 800 quotas enquanto o segundo 200 Se o contrato não proibir ou não prever de forma diferente o sócio pode ceder sua quota total ou parcialmente a quem seja sócio independentemente de anuência dos outros ou a um even tual terceiro se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social artigo 1057 Código Civil No que atine à responsabilidade dos sócios na sociedade limitada a regra aplicada é a do artigo 1052 do Código Civil no sentido de que a responsabilidade de cada sócio perante terceiros é res trita ao valor de suas quotas mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social Nesse sentido perguntase o que significa subscrever e integralizar o capital Subscrever nada mais é do que indicar o capital social que irá ser realizado pelo sócio ou seja referese a determinado valor que cada um dos sócios colocará na sociedade que estão 3 A firma só pode ter por base nome civil do empresário individual ou dos sócios da sociedade a denominação por sua vez deve designar o objeto da empresa e pode adotar por base qualquer outra expressão elemento fantasia UNIDADE 02 34 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL constituindo juntos ou informação dos sócios que irão compor o quadro societário de quanto quando e como serão pagas suas quotas Já integralizar nada mais é do que realizar de fato o ca pital social com o pagamento efetivo das quotas na forma como estipulado LEITURA Para reforçar o exposto até aqui indicase a leitura do texto Contabilidade Capital social Subscrição e integralização Conceituação disponível em httpsbitly2VQXN0m Acesso em 15 mai 2021 Portanto a regra geral da responsabilidade neste tipo societário é aquela na qual os credores só poderão responsabilizar os sócios atingindo seus patrimônios individuais até um certo mon tante limite Os sócios irão responder até o valor de suas quotas e se os bens da sociedade forem insuficientes para responderem pelo valor total das dívidas contraídas na exploração da atividade econômica desenvolvida pela sociedade Uma vez alcançado o limite da responsabilidade do sócio o restante que eventualmente não for suprido será considerado como perda do credor Como o risco de insucesso é inerente a qualquer atividade econômica o direito estabeleceu mecanismos de limitação de responsabilidade dos sócios neste tipo empresarial justamente para estimular empreendedores e investidores à exploração dos negócios Se o insucesso de um negó cio fosse capaz de sacrificar a totalidade do patrimônio dos empreendedores e investidores seria natural que eles tivessem maiores receios em participar Sem a existência de regras limitadoras de perdas e de responsabilidade os lucros empresariais teriam que ser maiores Para compensar o elevado risco de fracasso os preços dos bens ou serviços também seriam maiores Se não exis tissem regras de direito que determinassem limites às perdas dos sócios em pelo menos um dos seus tipos societários como no caso da sociedade limitada as mercadorias e serviços produzidos e circulados não teriam competitividade Por certo que a regra de limitação da responsabilidade dos sócios na sociedade limitada com porta exceções Nessas hipóteses os sócios responderão ilimitadamente pelas obrigações da so ciedade Um exemplo de situação em que isso aconteceria seria quando os sócios adotarem deli beração contrária à lei ou ao contrato social respondendo ilimitadamente pelas obrigações sociais relacionadas à deliberação ilícita os sócios que não concordarem deverão formalizar discordância para não serem incluídos nessa modalidade de responsabilização Em outro caso temse como afastamento de responsabilidade limitada o fato do Código Civil proibir a sociedade marital nos casos em que o regime de bens no casamento for o da comunhão universal ou separação obriga tória e se mesmo com essa proibição legal for registrada sociedade composta exclusivamente por marido e mulher eles também poderão responder ilimitadamente pelas obrigações sociais Em relação à administração da sociedade limitada ela pode ser administrada por uma ou mais pessoas que serão designadas no contrato social ou em ato separado O artigo 1061 do Código Ci vil prevê expressamente a possibilidade de administrador não sócio mas ele terá que ser aprovado nos seguintes termos unanimidade dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado 23 UNIDADE 02 35 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL dois terços no mínimo após a integralização A designação do administrador pode ser efetivada de três maneiras diretamente no contrato social no momento de sua constituição posteriormen te através de um aditivo ao contrato social e através de ato separado podendo ser por exemplo a ata de reunião ou assembleia dos sócios com o respectivo termo de posse Em caso de renúncia do administrador esta deve ser feita por escrito e só produzirá efeitos em relação a terceiros após arquivamento Para a sociedade porém é eficaz desde o momento da ciência conhecimento dos sócios Ao término de cada exercício social período no qual deverão ser elaboradas as demonstra ções financeiras também chamadas de demonstrações contábeis representativas da apuração de resultados e que possuem de regra duração de um ano o administrador deverá proceder a elaboração do balanço patrimonial e do resultado econômico da sociedade Para ser administrador além do conhecimento e capacidade de gestão a pessoa deverá ter no exer cício de suas funções o cuidado e a diligência que toda pessoa costuma empregar na administração de seus próprios negócios sendo que o administrador deverá seguir as funções e poderes expressamente previstos no contrato social O administrador é a figura que expressa a vontade da sociedade jamais age em nome ou interesse próprio já que realiza obrigações e direitos em nome da sociedade O admi nistrador deve agir conforme a lei e também segundo os poderes que lhe são conferidos pelos sócios Em relação à natureza do vínculo do administrador não sócio é importante consignar que de regra não há subordinação entre o administrador e o quotistasócio Desta forma não se encon tram presentes os requisitos para configurar relação empregatícia sujeita à legislação trabalhista o que se tem é uma relação de trabalho o administrador possui com a sociedade limitada relação de prestador de serviços regida exclusivamente pelas bases contratuais acordadas entre eles O administrador é de extrema importância para a sociedade limitada pois é através dele que a sociedade desenvolverá suas atividades e expressará sua vontade social gerando direitos e obri gações perante terceiros Justamente por esta razão o contrato social deverá ser redigido de modo a evitar que o adminis trador tenha poderes amplos e genéricos devendo existir limitações e principalmente aprovação e anuência dos sócios para a prática de certos atos FIGURA 3 IMAGEM ALUSIVA A UM ADMINISTRADOR UNIDADE 02 36 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL A sociedade limitada também é composta por importantes órgãos tal como o Conselho Fiscal o qual tem por função auxiliar na direção dos órgãos administradores da sociedade no controle fiscal Sua existência depende de previsão em contrato social Esse conselho deverá ser formado por três ou mais membros e respectivos suplentes os quais poderão ser sócios ou não Exigese que eles sejam residentes no país Noutra ponta não podem fazer parte do conselho fiscal além daqueles que são impedidos de administrar os que já são membros de outros órgãos da sociedade o cônjuge ou parente dos administradores até o tercei ro grau4 e os empregados da sociedade O conselho fiscal deve manterse independente da administração por isso os membros da administração não podem participar do conselho sob pena de tornarse órgão dispensável Os membros do conselho fiscal serão escolhidos em assembleia anual ou em reunião se assim esti ver previsto em contrato social As atribuições e poderes conferidos ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade como forma de manter a imparcialidade A lei não exige nenhuma formação acadêmica especial para ser conselheiro fiscal mas a lei per mite que o conselho possa escolher um contabilista legalmente habilitado para auxiliálo A existência de conselho fiscal em uma limitada somente se justifica naquelas sociedades onde o número de sócios seja significativo de tal maneira que não participem da administração ou não estejam envolvidos no dia a dia da empresa Em pequenas e médias empresas nas quais os sócios estão lidando diariamente com os negócios e com as decisões da empresa não se faz necessário um conselho fiscal até pelo aspecto econômico de custeio de um órgão desse tipo Além de outras atribuições que possam ser determinadas em lei ou no contrato social incumbe ao conselho fiscal examinar pelo menos trimestralmente os livros e papéis da sociedade e o esta do do caixa lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos anteriormente exarar no mesmo livro e apresentar à assembleia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício tomando por base o balanço patrimonial e o de resul tado econômico denunciar os erros fraudes ou crimes que descobrirem sugerindo providências úteis à sociedade convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes praticar atos durante o período da eventual liquidação da sociedade Sobre as deliberações dos sócios é importante destacar que a realização dos atos de adminis tração geral cabem aos administradores nomeados pelo contrato social ou escolhidos posterior mente mas as diretrizes da sociedade competem privativamente aos sócios que devem deliberar a respeito Essa deliberação dos sócios será realizada em relação às matérias eou temas que o contrato social indicar e as que a lei expressamente determinar entre elas a aprovação das contas da ad ministração a designação dos administradores quando feita em ato separado a destituição dos administradores a remuneração quando não estabelecido no contrato a modificação do contrato 4 Lembrando que são parentes em linha reta ascendente 1º grau pai e mãe 2º grau avô e avó 3º grau bisavô e bisavó descendente 1º grau filho e filha 2º grau neto e neta 3º grau bisneto e bisneta já parentes em linha colateral 2º grau irmão e irmã 3º grau tio e tia sobrinho e sobrinha UNIDADE 02 37 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL social a incorporação a fusão e a dissolução da sociedade Esses itens não são exaustivos únicos há outras situações que igualmente dependem de deliberação dos sócios como por exemplo a elei ção e fixação de remuneração dos membros do conselho fiscal e do eventual contabilista assistente A forma como os sócios realizarão as deliberações pode ser feita por reunião ou assembleia as quais se tornam dispensáveis quando todos os sócios decidirem por escrito sobre a matéria que seria objeto delas As deliberações tomadas de conformidade com a lei e com o contrato social vinculam os sócios ainda que ausentes ou dissidentes O sócio se fará presente à reunião ou assembleia podendo porém ser representado por outro sócio ou advogado mediante a apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos A aprovação sem ressalvas do balanço patrimonial e do de resultado econômico salvo erro dolo ou simulação exonera de responsabilidade os membros da administração e se houver os do conselho fiscal extinguindo em dois anos o direito de anular a aprovação anterior A reunião ou a assembleia podem ser convocadas por sócio quando os administradores atra sarem a convocação por mais de sessenta dias nos casos previstos em lei ou no contrato por titulares de mais de um quinto do capital quando não atendido pedido de convocação já realizado pelo conselho fiscal quando não ocorrer sua convocação anual ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes A sociedade composta por de até 10 dez sócios pode prever em contrato social que as de liberações serão aprovadas apenas por reunião de sócios dispensando a assembleia Por conse quência a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez Para pequenas e médias empresas que tenham até 10 dez sócios as deliberações podem ser realizadas por simples documento que exponha de forma detalhada e clara todas as decisões da sociedade Para ter validade essa modalidade simplificada de deliberação deve estar prevista no contrato social e ser assinada pela totalidade dos sócios Independente do modelo assembleia reunião ou documento os resultados das deliberações deverão ser arquivadas no registro público empresarial correspondente No caso da assembleia ela deve realizarse ao menos uma vez por ano com o objetivo de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econô mico designar administradores quando for o caso tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia temas destacados para serem tratados em assembleia Em 2019 uma importante inovação no tocante à sociedade limitada foi introduzida no direito em presarial com a Lei nº 138742019 amplamente conhecida como Lei da Liberdade Econômica a qual inseriu o parágrafo 1º no artigo 1052 no Código Civil e com ele a sociedade limitada unipessoal Diante disso surgiu a possibilidade de criação de uma sociedade limitada com apenas um único sócio O objetivo do legislador foi criar uma nova opção àquele empresário que gostaria de exer cer sua atividade de maneira individual mas sem os riscos ou assunção de responsabilidades dos modelos já existentes Antes da criação da aludida sociedade limitada unipessoal caso quisesse abrir uma empresa com uma única pessoa o empreendedor deveria optar pelos formatos já exis UNIDADE 02 38 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL tentes MEI Microempreendedor Individual Empresário Individual EI ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI Esse novo modelo veio atender aqueles que não queriam assumir a responsabilidade ilimitada do empresário individual que não se encaixavam no MEI ou que não tinham como cumprir a exi gência de capital social da EIRELI por exemplo 100 salários mínimos integralizados Para saber mais sobre a sociedade limitada unipessoal e suas características indicase o vídeo O que é uma sociedade limitada unipessoal Disponível em httpsbitly3xQCOZK Acesso em 15 mai 2021 SAIBA MAIS Por fim como última forma de sociedade empresária que será abordada nesta Unidade de estudo temse a sociedade anônima A base legal desse tipo empresarial é o Código Civil artigos 1088 e 1089 e a Lei nº 64041976 chamada de Lei da SA Caracterizase por ser uma sociedade essencialmente de capital e não de pessoas sendo que referido capital é dividido em ações títulos que representam a participação na companhia Aque le que é titular de ações é chamado de acionista A responsabilidade do acionista se dá até o limite do preço de emissão das ações que subscre ver ou adquirir O capital social de uma sociedade anônima tal como em outras sociedades empre sárias pode ser integralizado pelo acionista em dinheiro mais comum ou bens com expressão pecuniária A sociedade será identificada por um nome acompanhado das expressões companhia ou so ciedade por ações de forma abreviada CIA ou SA sendo que o documento que a constitui chamado de estatuto social O estatuto social definirá o objeto preciso e completo da companhia atividade econômica As sociedades anônimas se classificam em abertas ou fechadas conforme tenham ou não suas negociações admitidas na Bolsa de Valores ou no mercado de balcão mercado de valores mobili ários De capital fechado é aquela que não possui negociação de seus valores mobiliários ações nesses órgãos bolsa e mercado de balcão O estatuto deste tipo de SA estabelecerá limites à negociação de ações que representam o seu capital social tais limites no entanto não significam que o estatuto poderá impedir negociações ou impor ao acionista que queira negociar sujeitar sua opção à decisão dos órgãos da administração ou maioria dos acionistas Já as sociedades de capital aberto são aquelas nas quais seus valores mobiliários ações podem ser negociados na Bolsa de Valores ou no mercado de balcão Notese que é irrelevante se os valo res mobiliários efetivamente são negociados basta para fins legais de caracterização da sociedade anônima de capital aberto sua admissão na bolsa de valores ou mercado de balcão UNIDADE 02 39 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Como dito para que uma companhia tenha negociação na bolsa ou mercado de balcão é pre ciso obter autorização cujo órgão encarregado de conceder é denominado Comissão de Valores Mobiliários CVM Uma das grandes vantagens da sociedade anônima de capital aberto é poder buscar recursos com a emissão e negociação de ações Para isso porém a companhia aberta deve manter grande transparência sobretudo nas demonstrações contábeis publicadas em imprensa oficialjornal de grande circulação na elaboração de pareceres auditores independentes em notas explicativas e relatórios da diretoria O mercado de ações destinase à compra e venda de ações emitidas por uma companhia e pode ser dividido em mercado primário e mercado secundário Os títulos emitidos pelas companhias de capital aberto são colocados em primeiro lugar em bancos de investimentos ou corretoras merca do primário Essas instituições por sua vez colocam os títulos para serem negociados na Bolsa de Valores ou mercado de balcão mercado secundário No mercado primário os recursos obtidos vão para a companhia no mercado secundário o valor negociado vai para o possuidor do título ação Para entender o mercado de ações é preciso saber que no Brasil existe um Sistema Financeiro Nacional SFN formado por um conjunto de instituições que promovem a intermediação finan ceira credores e tomadores de recursos sendo o meio pelo qual as pessoas as empresas e até mesmo o governo circulam ativos pagam dívidas e realizam investimentos O órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional é Conselho Monetário Nacional CMN res ponsável por estabelecer as regras da política monetária no Brasil Tem como agente executivo o Banco Central do Brasil Bacen ou BCB FIGURA 4 BACEN BANCO CENTRAL DO BRASIL Outro órgão que compõe o Sistema Financeiro Nacional é a já mencionada Comissão de Valores Mobiliários Lei nº 638576 A CVM tem como algumas de suas principais atribuições conforme artigo 8º Lei nº 638576 fiscalizar e veicular informações relativas ao mercado às pessoas que dele participem e aos valores nele negociados inspecionar as companhias abertas assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão proteger titulares de ações e investidores regulamentar o mercado acionário emitir pareceres sobre suas próprias normas ou aquelas derivadas do Legislativo e Executivo UNIDADE 02 40 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Bolsa de valores é uma instituição ou entidade privada onde são negociadas as ações das em presas que têm capital aberto mantendo um local próprio para negociação pregão FIGURA 5 IMAGEM ILUSTRATIVA DE NEGOCIAÇÕES EM UMA BOLSA DE VALORES O mercado de balcão compreende toda operação realizada fora da bolsa de valores Algumas ações embora autorizadas pela CVM podem não satisfazerem determinados requisitos da bolsa razão pela qual existem os mercados de balcão De regra não há um local físico e definido para transações desse tipo as quais podem ser realizadas via telefone entre instituições financeiras etc Sobre a negociação das ações de uma sociedade anônima de capital aberto perguntase você sabe o que é IPO Tratase do lançamento inicial de uma ação na bolsa ou a primeira vez que uma SA de capital aberto dispõe de suas ações para serem negociadas ao público Recebe o nome de IPO do inglês Initial Public Offering que traduzido livremente para o português referese à sigla de Oferta Pública Inicial ou OPI FIGURA 6 IMAGEM DA BOLSA DE VALORES DE NEW YORK EM 10 DE MAIO DE 2019 QUANDO AS AÇÕES DA UBER FORAM OFERTADAS PELA PRIMEIRA VEZ IPO PARA NEGOCIAÇÃO UNIDADE 02 41 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL No tocante aos órgãos que compõem a Companhia são eles Assembleia Geral Ordinária e Extra ordinária Conselho de Administração Diretoria e Conselho fiscal O estatuto poderá prever a exis tência de outros órgãos para auxiliar em assuntos técnicos ou de execução da sociedade anônima A Assembleia Geral é o órgão máximo da sociedade anônima tem caráter deliberativo e reúne todos os acionistas com ou sem direito a voto os que não têm esse direito podem se manifestar sobre as matérias em pauta sem votálas A Assembleia Geral tem poderes para por exemplo aprovar ou reformar o estatuto da socie dade eleger dirigentes administração eleger fiscais conselho fiscal aprovar anualmente as contas da companhia entre outros A lei exige a realização de uma assembleia geral nos quatro meses seguintes ao término do exercício social sendo que a Assembleia Geral Ordinária AGO de regra se realiza anualmente Suas atribuições estão indicadas no artigo 132 da Lei da SA entre as quais destacamse tomar as contas dos administradores examinar discutir e votar as demonstrações financeiras deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos eleger os admi nistradores e os membros do conselho fiscal quando for o caso Qualquer outro tema que não estiver previsto no artigo 132 da Lei da SA só poderá ser objeto de deliberação por meio de uma Assembleia Geral Extraordinária AGE É permitido que a AGE seja realize em seguida e até no mesmo dia que a AGO após o encer ramento desta A convocação de assembleias será realizada mediante anúncio publicado por 3 três vezes no mínimo em jornal de grande circulação ou Diário Oficial contendo além do local data e hora da assembleia a ordem do dia tema a ser discutido e no caso de reforma do estatu to a indicação da matéria objeto de reformulação Prescreve em dois anos contados da deliberação o prazo para promover ação judicial com a intenção de discutir ou anular deliberações realizadas em AGO e AGE que foram por exemplo convocadas irregularmente ou deliberações em violação a lei ou Estatuto além daquelas eivadas de erro dolo fraude ou simulação O conselho de administração é órgão facultativo exceto nas sociedades anônimas de capital aber to nas quais sua existência é obrigatória A lei determinada que se existente terá parcela da com petência da assembleia geral no intuito de agilizar a tomada de decisões de interesse da companhia Após a Lei 124312011 deixou de existir a exigência no sentido de que os membros do Con selho de Administração deveriam ser necessariamente acionistas da companhia sendo que hoje portanto pode ser um acionista um executivo de carreira ou alguém com destaque no mercado O estatuto deve fixar o número de conselheiros mínimo de três bem como o tempo de dura ção do mandato não superior a três anos Quem elege ou destitui os membros do conselho de administração é a assembleia geral A diretoria é órgão de execução da sociedade anônima tendo por função realizar a representação legal da companhia e efetivar as deliberações da assembleia geral e do conselho de administração ou seja praticar os atos necessários ao funcionamento regular da companhia A representação exer UNIDADE 02 42 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL cida pela diretoria poderá ser judicial ou extrajudicial será feita por algum diretor determinado com petência específica no estatuto ou no silêncio do estatuto por qualquer dos diretores O estatuto deverá prever o número de membros mínimo de dois a duração do mandato não superior a 3 anos atribuições de poderes e o modo de substituição dos diretores Os diretores não precisam ser acionistas da companhia São eleitos pelo conselho de administração se houver ou pela assembleia geral se inexistir o conselho de administração O conselho fiscal é órgão de existência obrigatória mas de possível funcionamento facultativo conforme previsto no estatuto Quando se tratar de órgão que pelo estatuto tem funcionamento facultativo este deverá ocorrer por deliberação da assembleia geral Quando em funcionamento é composto de no mínimo três e no máximo cinco membros acionistas ou não Possui importante papel fiscalizador no intuito de proteger interesses dos acionistas e da pró pria empresa sendo que as atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não po dem ser outorgados a outro órgão da companhia Algumas competências do conselho fiscal atribuídas pela lei são fiscalizar os atos dos admi nistradores opinar sobre o relatório anual da administração formular parecer com informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembleia geral denunciar os erros fraudes ou crimes que descobrirem sugerindo providências úteis à companhia convocar a assembleia geral ordinária se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 um mês essa convocação e a extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar No que se refere à administração da sociedade anônima ela compete ao Conselho de Administração e à Diretoria Nos casos em que o Conselho de Administração é dispensado caberá somente à diretoria Sob o nome de administradores a lei da SA traz um conjunto de regras jurídicas aplicáveis tanto aos membros do conselho de administração quanto aos da diretoria Alguns dos deveres impostos por lei a esses membros são dever de diligência realização das atribuições com cuida do e diligência que todo homem ativo e probo utiliza na administração de seus próprios negócios artigo 153 Lei da SA realização dos fins e interesses da companhia art 154 Lei da SA dever de lealdade o administrador não pode usar em proveito próprio ou de terceiro informação que se relaciona aos planos ou interesses da companhia e à qual teve acesso em razão do cargo que ocu pa artigo 155 Lei da SA deve absterse de intervir em qualquer operação com interesse confli tante com o da sociedade anônima art 156 Lei da SA dever de informar no caso de companhia aberta o administrador tem o dever de informar imediatamente à Bolsa de Valores e divulgar na imprensa qualquer deliberação dos órgãos da sociedade ou fato relevante que possa influenciar na decisão dos investidores do mercado ou no ato de vender ou comprar valores mobiliários da companhia artigo 157 4º Lei da SA O administrador não será pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade se o fizer em ato regular de gestão Responde porém civilmente pelos prejuízos que causar quando agir dentro de suas atribuições ou poderes porém com culpa ou dolo com violação da lei ou do estatuto UNIDADE 02 43 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Compete à companhia mediante prévia deliberação da assembleia geral decidir pelo ingresso com ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados ao patrimô nio da companhia artigo 159 da Lei da SA A ação prevista neste artigo não exclui a que even tualmente couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos de continuarem a exercerem a administração e deverão ser substituídos na mesma assembleia que decidir pelo ingresso com demanda judicial Ao administrador da sociedade de capital aberto que agir de modo a prejudicar a companhia também poderão ser tomadas providências perante a CVM em caráter administrativo processo sancionador com aplicação de multa e impedimento de ser administrador de qualquer outra companhia durante determinado período A ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administra dores deverá conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos devendo ser arqui vada no registro e publicada Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia a assembleia geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes de tais exigências A assembleia geral fixará valor da remuneração dos administradores tendo em conta suas res ponsabilidades o tempo dedicado às suas funções sua competência reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado 2 DIREITO SOCIETÁRIO Pela expressão Direito Societário compreendese o ramo do direito dedicado ao o estudo das sociedades bem como suas regras acerca da constituição e dissolução destas sociedades tal como visto nos tópicos anteriores Também compete ao Direito Societário tratar dos aspectos de relacionamentos entre os dife rentes tipos de sociedades e seus sócios eou acionistas abordando as respectivas peculiaridades como alterações de controle e de participação questões gerenciais conflitos processos de fusão aquisição incorporação entre outros LEITURA Para um maior aprofundamento sobre o tema indicase a leitura do texto O direito societário e o novo Código Civil disponível em httpsbitly36OUBVq acesso em 15 mai 2021 UNIDADE 02 44 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL 3 DISSOLUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA SO CIEDADE A dissolução nada mais representa do que o desfazimento da sociedade No caso da sociedade LTDA por exemplo o sócio pode em determinadas condições retirarse da sociedade Por certo que nesse caso é preciso verificar o que o sócio investiu e o que ele teria de direito em sua saída na cha mada apuração de haveres Essa é a razão pela qual este sócio retirante terá direito de receber a par te equivalente à sua quota do capital social reembolso na proporção do último balanço aprovado Na maioria das sociedades contratuais por prazo indeterminado o sócio pode retirarse sem necessidade de motivação Quando houver modificação do contrato fusão da sociedade ou incor poração de outra no caso das sociedades limitadas por exemplo o artigo 1077 do Código Civil autoriza o sócio que não concordar com um desses acontecimentos a retirarse da sociedade nos trinta dias subsequentes De maneira geral A DISSOLUÇÃO É DENOMINADA A DE PLENO DIREITO QUANDO SE OPERA PELA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO PREVISTA EM LEI COM OU SEM NECESSIDADE DE VIR A SER DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL B JUDICIAL SE HOUVER LITÍGIO E IMPUSER O CONHECIMENTO E A CONSTITUIÇÃO DESSA SITUAÇÃO POR SENTENÇA JUDI CIAL C CONSENSUAL TAMBÉM DENOMINADA DISTRATO SOCIAL DECORRENTE DA VONTADE DOS SÓCIOS NEGRÃO 2019 p 512 Portanto qualquer sócio pode retirarse da sociedade sócio retirante Se a sociedade for por prazo indeterminado deverá ser realizada notificação aos demais sócios com antecedência míni ma de sessenta dias Se for por prazo determinado aquela na qual já há um termo final previa mente estipulado o sócio deverá provar judicialmente justa causa que o permita sair da sociedade antes do avençado Pode o sócio ser excluído judicialmente mediante iniciativa da maioria dos demais sócios por falta grave no cumprimento de suas obrigações ou ainda por incapacidade superveniente lem brando que o incapaz pode ser autorizado a continuar empresa que iniciou desde que devidamen te representado tal como visto na Unidade I UNIDADE 02 45 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL A retirada ou a exclusão do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores ficando tais responsabilidades existentes até dois anos após averbada a resolução da sociedade registro da saída Dissolvese a sociedade quando ocorrer por exemplo o vencimento do prazo de duração o consenso unânime dos sócios a deliberação dos sócios por maioria absoluta na sociedade de prazo indeterminado a falta de pluralidade de sócios e não reconstituída no prazo de 180 dias O contrato pode prever outras causas de dissolução a serem verificadas judicialmente quando eventualmente questionadas ou quando não aceitas pelos demais sócios Dissolução cabe ressaltar significa extinguir a sociedade empresarial Esse processo pode ser classificado em duas espécies dissolução total quando são extintos todos os vínculos jurídicos existentes entre os sócios dissolução parcial resolução da sociedade em relação a somente um sócio exemplo saída daquele que não tenha integralizado suas quotas Nessa esteira A DISSOLUÇÃO É TOTAL SE LEVA À LIQUIDAÇÃO E EXTIN ÇÃO DA SOCIEDADE E PARCIAL SE OPERA A RETIRADA DE SÓCIO COM APURAÇÃO PARCIAL DE SEUS HAVERES PARA ESTE SEGUNDO CASO A NOVA LEGISLAÇÃO CIVIL PREFERIU A EXPRESSÃO RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A SÓCIO EMBORA A RESOLUÇÃO SEJA SEM PRE A MELHOR SOLUÇÃO PRESERVANDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E FOI CLARAMENTE A OPÇÃO ADOTADA PELO CÓDIGO CIVIL EM DIVERSAS SITUAÇÕES ANTERIORMENTE CONTEMPLADAS COMO DE DISSOLU ÇÃO TOTAL NEM SEMPRE É POSSÍVEL ESCOLHÊLA NEGRÃO 2019 p 513 Ressalvado a hipótese em que existam apenas dois sócios na sociedade a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim ciente o que será retirado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa Lei nº 137922019 CONSIDERAÇÕES FINAIS Nesta segunda Unidade o tema foi desenvolvido de modo a trazer um estudo mais aprofundado acerca dos diferentes tipos empresariais previstos na legislação brasileira UNIDADE 02 46 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Por esse motivo foram analisados os diferentes modos de desenvolvimento da atividade em presarial seja de forma individual seja de forma coletiva sociedades Ainda foi indicado que o dentro do próprio direito empresarial o direito societário pode ser classificado como um ramo que se ocupa propriamente dito das sociedades e suas principais ca racterísticas Por fim assim como uma sociedade nasce e se desenvolve ela pode igualmente chegar ao seu fim o que ocorre por inúmeras situações e motivos configurando a chamada dissolução ANOTAÇÕES UNIDADE OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM VÍDEOS DA UNIDADE httpsbitly3fyJNzD httpsbitly37kZFAW httpsbitly3CfW2dY 03 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA Nesta terceira Unidade de ensino sobre Direito Empresarial os objetivos gerais de aprendizagem destinamse a analisar os diferentes tipos de relações travadas pela atividade empresarial direitos e obrigações atribuídos à empresa Da mesma for ma buscase elucidar nesta seara acerca do instituto da desconsideração da per sonalidade jurídica para fins de responsabilização acerca das obrigações assumidas pela empresa e seus requisitos UNIDADE 03 48 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL INTRODUÇÃO Nesta terceira Unidade de estudo serão analisados os contratos empresariais negócios jurídi cos travados comumente no âmbito das atividades empresariais com destaque para algumas das principais espécies e características gerais Em seguida também serão abordados demais direitos e obrigações assumidos pela pessoa jurí dica devidamente constituída a qual adquire personalidade jurídica e passa ser sujeito de direitos e deveres entres os quais se destacam aqueles que natureza incorpórea tutelados pelo direito empresarial e os chamados títulos de crédito Nesse tocante também serão indicados alguns dos títulos mais comuns existentes no âmbito empresarial e suas peculiaridades Por fim será tratado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica devidamente regulamentado no direito brasileiro justamente para fins de evitar a utilização da independência patrimonial da sociedade empresária na prática de ilícitos e fraudes Como efeito a desconsideração permite transpor a blindagem patrimonial da empresa com o intuito de poder atingir o patrimônio pessoal dos sócios os quais passarão a responder com seus próprios bens pelas obrigações assumidas em nome da empresa desde que claro atendidos os requisitos legais para tanto 1 CONTRATOS E OBRIGAÇÕES COMERCIAIS Uma vez devidamente constituída a empresa com o cumprimento de seu respectivo registro no órgão competente temse a constituição de uma pessoa jurídica a qual passa a ter personali dade jurídica e com isso sujeito de direitos e obrigações Para o desenvolvimento de suas atividades é necessário que a empresa realize diferentes tipos de relação jurídicas negócios seja com fornecedores seja com consumidores ou até mesmo com ins tituições financeiras financiamentos capital de giro etc assumindo assim inúmeras obrigações Tais negócios se perfectibilizam através de contratos pacto entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas que se obrigam a cumprir o que foi entre elas combinado seguindo as condições estipuladas FIGURA 1 ILUSTRAÇÃO DE UM CONTRATO UNIDADE 03 49 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Essa é a razão pela qual no âmbito do Direito Empresarial vários tipos de contratos previstos do direito em geral são aplicáveis gerando o que comumente se denomina de contratos empresariais ou contratos mercantis A começar pelo contrato de compra e venda talvez o negócio jurídico mais habitual e comum realizado por empresas pelo qual basicamente trocase uma coisa um bem por dinheiro Refe rido pacto encontrase regulamentado pelo Código Civil em seu artigo 481 o qual prevê que pelo contrato de compra e venda um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a pagarlhe certo preço em dinheiro Diante disso temse que os elementos formado res e essenciais dos contratos de compra e venda entre eles os de natureza mercantil empresarial são a o acordo de vontades do comprador aquele que se obriga a pagar o preço e do vendedor aquele que se obriga a entregar a coisa b o objeto da compra e venda e c o preço Por certo que o contrato é um instrumento para aquisição de bens ou serviços mas não é ele por si só que transfere os direitos inerentes como por exemplo a posse ou a propriedade No caso de uma compra e venda de um imóvel por exemplo o respectivo domínio se transfere pela transcrição do título aquisitivo registro na matrícula competente Já no caso de um bem móvel pela tradição entrega do bem com documentação respectiva no caso de um veículo por exemplo Tratase de um contrato tipicamente oneroso já que se baseia na equivalência de prestações comprador x vendedor Da mesma forma possui caráter translativo por ser como já dito o ins trumento necessário para a transferência e aquisição da propriedade de um bem Por fim tratase de um negócio bilateral haja vista que cada parte assume suas respectivas obrigações devendo cumprilas sob pena de serem exigidas e aplicadas penalidades correspondentes no caso da mora no pagamento pelo comprador por exemplo a incidência de juros multa e até mesmo a possibi lidade de uma cobrança judicial Constitui a compra e venda a coisa res que pode ser representado por tudo o que for sus cetível de apreciação econômica que pode sair do patrimônio do vendedor e ingressar no do comprador bem como o que seja suscetível de alienação É o caso de bens corpóreos fisicamente transferíveis1 Não podem ser objeto de compra e venda por sua vez os bens inalienáveis ou fora do comércio tais como os bens públicos bens declarados legalmente como ilícitos entorpecen tes por exemplo ou os que são objeto de herança de pessoa viva No tocante ao preço ele deve ser fixado de regra em dinheiro Se for parte em dinheiro e parte em outra coisa diversa do dinheiro pode ser caracterizada como troca ou permuta e não compra e venda Em linhas gerais o preço é a contrapartida da entrega da coisa na compra e venda devendo ser certo real para não caracterizar simulação justo e verdadeiro Em relação à forma do contrato de compra e venda ele pode ser oral ou escrito por instrumen to público ou privado Em todos os casos seus efeitos se resumem à transferência do domínio do bem móvel ou imóvel Todavia para fins de refletir sobre o tema questionase se essa transfe rência se torna efetivada e passa a gerar efeitos reais apenas com o contrato em si A resposta seria não uma vez que no caso de imóveis a transferência só ocorre com a transcrição imobiliári 1 Lembrando que bens não corpóreos marcas patentes etc são negociados por cessão de direitos de uso de crédito UNIDADE 03 50 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL a do título assim como com eventuais obrigações acessórias como a desocupação e entrega das chaves Tratandose de bens móveis operase a transferência com tradição que pode ser real ou simbólica sendo a primeira caracterizada pela efetiva entrega da coisa pelo alienante vendedor ao adquirente comprador e fisicamente e a segunda de forma presumida como a entrega das chaves de um veículo É do vendedor a responsabilidade de conservar a coisa vendida até o momento da entrega O prazo de entrega da coisa será aquele estabelecido no contrato Caso o contrato nada diga as obrigações serão consideradas simultâneas cabendo destacar que não sendo a venda a crédito o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço Art 491 do Código Civil Ainda sob a ótica contratual da compra e venda cumpre destacar a hipótese denominada de venda com reserva de domínio Nesse caso o vendedor pode reservar para si a propriedade como uma espécie de garantia Ou seja tratase de uma modalidade especial de compra e venda na qual ao dispor de coisa móvel pode o vendedor reservar para si a propriedade até que o preço com binado esteja integralmente pago pelo comprador Em outras palavras o vendedor transfere ao comprador apenas posse da coisa mas conserva para si a propriedade enquanto perdurar o con trato sendo que essa transferência da propriedade ao comprador ocorrerá somente no momento da integral quitação do preço Referida cláusula de reserva de domínio deverá ser estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros No âmbito empresarial ao se tratar da matéria relacionada aos contratos falase contratos empresariais ou mercantis justamente como aqueles realizados entre e por empresários isto é aqueles nos quais as duas partes contratantes são exercentes de uma atividade empresarial Transportando tal conceito à modalidade contratual de compra e venda ao âmbito empresarial temse que o objeto do pacto poderá ser por exemplo um bem maquinário caminhão etc ou até mesmo uma mercadoria desde que estejam diretamente relacionados com a atividade em presarial desenvolvida por ambas ou pelo menos uma das partes contratantes O contrato de compra e venda mercantil já havia sido disciplinado pelo Código Comercial de 1850 e passou a ser regulamentado tanto pelo Código Civil de 1916 quanto pelo atual Código Civil de 2002 sendo que neste último passou a ser tratado nas mesmas disposições da compra e venda civil realizado entre pessoas físicas As previsões legais acerca da compra e venda encontramse nos artigos 481 a 504 do Código Civil E para saber mais sobre a compra e venda mercantil sugerese que assista ao vídeo Contratos Empresariais em Espécie Compra e Venda Empresarial disponível em httpsbitly2W3sPCr Acesso em 27 mai 2021 VÍDEO Em seguida importa destacar a figura do factoring caracterizado por um tipo de negocia ção que teve origem nos Estados Unidos e que se revela por meio de um contrato no qual uma UNIDADE 03 51 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL das partes a empresa de factoring ou de fomento mercantil adquire créditos da outra parte adiantando as importâncias de referidos créditos e com isso assumindo o encargo de realizar as respectivas cobranças quando dos vencimentos e por consequência o risco de possível inadimplência dos devedores FIGURA 2 ILUSTRAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO DE FACTORING Em suma o factoring é uma atividade de presta ção cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia mercadológica gestão de crédito seleção e riscos administração de contas a pagar e a receber compras de direitos creditórios resultantes de ven das mercantis a prazo ou de prestação de serviços conforme preceitua a Resolução nº 21441995 CMN Conselho Monetário Nacional A Resolução nº 21441995 CMN Conselho Monetário Nacional en contrase disponível para leitura na íntegra em httpsbitly3hOSyXK acesso em 28 mai 2021 LEITURA Tratase de contrato empresarial atípico uma vez que não consta expressa previsão a seu res peito no Código Civil estando regulado apenas na já mencionada Resolução 21441995 do CMN Destinase à negociação de créditos a curto prazo e muito utilizado por pequenas e médias empre sas que muitas vezes encontram dificuldades na contratação de financiamentos bancários Por meio desse negócio jurídico as empresas de factoring compram direitos de créditos através de um contrato no qual o empresário beneficiário do crédito uma duplicata a receber por exemplo cede para a factoring os seus direitos de recebêlo mediante um pagamento antecipado por parte da operadora Para refletir perguntase qual o efeito prático de uma operação como a compra de crédito A res posta seria a possibilidade da operadora de fomento mercantil adiantar os recursos necessários e o empresário não precisar esperar pelo vencimento dos títulos também conhecido como antecipação de recebíveis para ter capital de giro e aplicar em sua atividade por exemplo REFLITA UNIDADE 03 52 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Por certo que para fins de viabilizar a operação no pagamento pela compra dos créditos a factoring realiza um desconto referente a taxas por antecipação atrelados aos riscos de não se receber o crédi to Tais descontos são chamados de fatores de compra Com isso temse a transferência definitiva do crédito sendo que a operadora não poderá devolver ao cliente ou retomar o valor pago a título de antecipação Aliás a empresa de factoring só poderá desfazer o negócio e devolver o crédito ao seu cliente se for comprovada a ocorrência de fraude no documento que deu origem ao crédito negociado De regra as operadoras de factoring não podem praticar atos que são privativos de instituições financeiras possuindo portanto três funções garantir o crédito administrar os créditos da em presa faturizada e financiar o interessado ao adiantar os recursos A remuneração da empresa de factoring ocorrerá pela eventual comissão cobrada sobre o valor dos títulos Os tipos de negociações na modalidade de factoring mais utilizadas são a convencional com a aquisição de créditos e antecipação sendo que o direito de crédito deve estar documentado e a negociação deve ser comunicada ao devedor b vencimento pelo qual se garante o pagamento e encarregase da cobrança havendo uma negociação direta dos direitos de crédito que serão pagos na data de seu vencimento c prestação de serviços caracterizada por administrar as contas do cliente para analisar e gerir os riscos inerentes ao negócio Outro contrato muito utilizado na seara empresarial é o seguro cujo conceito expresso no artigo 757 do Código Civil define que por meio desse pacto o segurador se obriga mediante o pagamento do prêmio a garantir interesse legítimo do segurado relativo à pessoa ou à coisa contra riscos predeterminados Basicamente o seguro constituise na transferência do risco de uma pessoa a outra com base em um custeio mensurado através de cálculos atuariais exames estatísticos estudos de probabili dade e sinistros já ocorridos Hoje praticamente toda atividade humana é passível de ser segurada ou seja de ter uma garantia de ressarcimento geral de prejuízos saúde vida casa veículo ativi dade profissional viagem empregados etc Como características gerais tratase o seguro de um contrato bilateral que depende de mani festação de vontade oneroso possui expressão pecuniária aleatório já que pagar a indenização está condicionada a evento futuro e incerto e consensual aceitação de ambas as partes em rela ção aos seus termos Como objeto temse justamente o interesse segurável algo passível de ame aça ou de ser colocado a risco Logo qualquer conteúdo do patrimônio ou atividade humana pode ser objeto de seguro inclusive sobre a mesma coisa bem patrimônio ou direito podem coexistir vários interesses eou riscos que refletirão em diferentes tipos de seguros Para refletir sobre seguros indicase um veículo Quantos poderão ser os riscos ou interesses de vidamente garantidos por meio de um contrato de seguro Ora inúmeros desde um roubo até um eventual acidente ou simplesmente o reparo de uma peça REFLITA UNIDADE 03 53 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL No contexto dos contratos de seguros é preciso destacar que risco é o acontecimento futuro e incerto previsto no contrato suscetível de causar dano Já o sinistro é o termo técnico que significa a realização de um evento incerto previsto no contrato São espécies os seguros pessoais garantir danos que possam ocorrer com a pessoa e seguros materiais danos em alguma coisa bem objeto Mas é claro que existem várias subdivisões a seguros de bens proteger riscos provenientes de incêndios intempéries transportes roubos acidentes b seguros de vida garantir a pessoa humana no que se refere a sua existência e higi dez física Os seguros podem ser individuais ou coletivos em grupo Como complementação às diferentes espécies de contrato de seguro indicase a leitura do texto Contratos de Segura e suas Principais Espécies disponível em httpsbitly3Bfp3WC acesso em 27 mai 2021 LEITURA No tocante ao prêmio é o pagamento de valor feito pelo segurado devido independentemente da contraprestação do segurador e calculado com base no risco A falta de pagamento do prêmio exime o segurador da respectiva contraprestação a qual seja indenização ou prestação do serviço compatível com aquele segurado no caso de pessoas o exato montante convencionado no caso de coisas o valor do bem segurado São partes ou sujeitos do contrato de seguro o segurador pessoa jurídica que recebe o prêmio assume o risco e obrigase a realizar a contraprestação desde que verificado o sinistro fato futuro e incerto e o segurado que é a pessoa natural ou jurídica em nome de quem é realizada a apólice2 Fazem parte de um contrato de seguro ou seja são instrumentos contratuais a proposta con dições iniciais e gerais da contratação a apólice instrumento escrito com todos os dados do con trato de seguro e o bilhete de seguro a exemplo do DPVAT Seguro do Trânsito Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre A extinção do seguro ocorre com o decurso de prazo mútuo consen timento pela ocorrência do evento cessação do risco inexecução das obrigações contratuais ou eventuais nulidades O direito de se exigir judi cialmente ou discutir eventuais ter mos de um contrato de seguro pres creve em 1 um ano 2 Cabendo lembrar que no caso de um seguro de vida há contrato em favor de terceiro o beneficiário que é atingido pelo negócio mas não é parte Mas para fins de reflexão questionase esse prazo de 1 um ano contase do sinistro ou negativa de paga mento A resposta correta é da comunicação da ne gativa do pagamento da indenização pela Seguradora conforme preceitua o artigo 206 1º do Código Civil UNIDADE 03 54 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL O contrato de transporte é outro importante tipo de contrato empresarial pelo qual alguém se obriga mediante retribuição a transportar de um lugar para outro pessoas ou coisas artigo 730 do Código Civil A obrigação desse tipo de contrato é de resultado de maneira que só se considera concluído quando a coisa ou a pessoa chega ao destino previamente definido Os principais meios de trans porte para fins de realização desse tipo de contrato são terrestre marítimo ou aéreo de acordo com a figura a seguir FIGURA 3 PRINCIPAIS TIPOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS O Código Civil prevê as seguintes espécies de contrato de transporte transporte em geral ar tigos 730 a 733 transporte de pessoas artigos 734 a 742 transporte de coisas artigos 743 a 756 e transporte cumulativo realizado por vários transportadores mediante um único contrato artigo 733 1º Em relação às principais características do contrato de transporte podese afirmar que se trata de um pacto bilateral pois gera obrigações para ambas as partes consensual uma vez que se aperfei çoa com o simples acordo de vontades oneroso já que de modo geral as partes buscam vantagens recíprocas de expressão pecuniária Todavia cabe destacar que há possibilidade de ser gratuito por amizade ou cortesia razão pela qual não é essencial a onerosidade para que se realize o contrato No transporte de coisas surgem de regra as figuras do remetente que deve entregar a mer cadoria pagar o frete que em algumas situações também pode ser por conta do destinatário acondicionar a mercadoria declarar seu valor e natureza do transportador cujas obrigações são receber transportar e entregar a mercadoria com diligência emitir conhecimento de transporte com a menção dos dados que a identifiquem seguir o itinerário ajustado aceitar a variação do destino e permitir o desembarque da mercadoria mediante a apresentação do conhecimento bem como do destinatário ou consignatário que é a pessoa designada a receber a coisa Passa geiro é aquele que utiliza bilhete no transporte de pessoas Quem adquire bilhete de transporte passagem ou quem contrata o transporte de coisa pode fazêlo em favor de outro nesse caso temse um contrato em favor de terceiro Quanto ao objeto no transporte de coisa é a mercadoria a ser deslocada e no transporte de passageirospessoas é o deslocamento destes de um ponto para outro previamente indicado Em relação ao transporte de coisas chamase de conhecimento de transporte o documento emitido pelo transportador de coisas no recebimento da mercadoria título de crédito represen tativo da mercadoria UNIDADE 03 55 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL O transportador pode recusar mercadoria que não esteja adequadamente embalada reter a coisa até receber o frete reajustar o preço na hipótese de variação do destino originalmente es tabelecido bem como recorrer a outros transportadores transporte cumulativo Ainda o trans portador responde por perdas e avarias na coisa desde que não se atribua o risco ao remetente O transportador somente se desonera de indenizar se provar caso fortuito força maior ou culpa exclusiva da vítima Outras questões relevantes em relação ao transporte de coisas referemse à possibilidade de avaria deterioração da coisa um dano total ou parcial ou perda desaparecimento por furto roubo extravio ou outra causa com esse resultado No primeiro caso o destinatário deve avaliar a coisa ao recebêla e caso identifique alguma avaria deve registrar seu protesto sob pena de perder o direito de reclamar O transportador conduzirá a coisa ao seu destino tomando todas as cautelas necessárias para mantêla em bom estado e entregála no prazo ajustado ou previsto A responsabilidade do trans portador limitada ao valor constante do conhecimento começa no momento em que ele ou seus prepostos recebem a coisa termina quando é entregue ao destinatário No caso de transporte cumulativo todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles de modo que o ressar cimento recaia por inteiro ou proporcionalmente naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido efetivamente o dano No que tange ao transporte de pessoas denominase o bilhete ou passagem o documento pro batório do contrato de transporte nessa modalidade O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula ou previsão que porventura possa vir a excluir essa responsabilidade O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos a exemplo do que ocorre no transporte aéreo vide Resolução 4002016 ANAC Agência Nacional da Aviação Civil Para saber mais sobre o transporte aéreo indicase a leitura da Resolução 4002016 da ANAC disponível em httpsbitly3hOVMuk acesso em 28 mai 2021 SAIBA MAIS Interrompendose a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador ainda que em consequência de evento imprevisível fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria ou com a anuência do passageiro por modalidade diferente correndo também por sua conta as despesas desse novo transporte bem como estada e alimen tação do usuário durante a espera de novo transporte UNIDADE 03 56 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Por fim na miríade de contratos que podem ser tratados no âmbito das obrigações e di reitos assumidos pelas empresas destacase o contrato de franquia também conhecido pela expressão franchise Neste tipo de contrato o franqueador é a pessoa jurídica que outorga sua marca seus pro dutos e serviços ao franqueado pessoa física ou jurídica adquirente dessa outorga O contrato de franquia utiliza os princípios básicos da concessão comercial sendo bastante comum nos ramos de postos de combustíveis revenda de veículos de pneus de bebidas de comidas sobretudo fastfoods Para visualizar o cenário de franquias indicase o filme Fome de Poder vídeo que conta a história de sucesso de um dos maiores impérios de franquias mundiais o McDonalds dispo nível em httpsbitly3z8G2rU acesso em 31 mai 2021 No contrato de franquia o que se tem é a concessão ao franqueado de toda a competência e estrutura do negócio viabilizado pelo franqueador entre eles o uso da marca nome comercial logotipo planos de comercialização assistência técnica Tratase de um contrato bilateral oneroso e intuitu personae considera a pessoa da parte contratada uma vez que se baseia geralmente na confiança que o contratante tem no contratado Basicamente o franqueador desenvolve um negócio modelo e transfere esse formato de negócio ao franqueado que deve seguir uma série de regras FIGURA 4 IMAGEM ILUSTRATIVA DE UMA REDE DE FRANQUIAS VÍDEO No contrato de franquia há um pagamento inicial filiação e pagamentos periódicos royalties sendo que de regra o franqueador presta assistência total e permanente ao franqueado No Brasil há lei específica que trata desse tipo de contrato a qual seja Lei nº 139662019 regulamenta a franquia empresarial De modo geral tratase de pacto realizado de forma escrita pelo qual o franqueador deve autorizar o uso da marca patentes símbolos assim como prestar assistência UNIDADE 03 57 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL estrutural metodologia treinamento de pessoal O contrato pode conter cláusulas específicas tais como prazo preço cessão de direitos e exclusividade território No que atine a eventuais obrigações précontratuais a lei determina que toda vez que o fran queador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial deverá fornecer ao interessado em tornarse franqueado uma circular de oferta de franquia COF por escrito e em linguagem clara e acessível contendo obrigatoriamente algumas informações entre elas histórico resumido forma societária e nome completo ou razão social do franqueador balanços e demons trações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios indicação preci sa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador descrição detalhada da franquia descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franque ado requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio total estimado do investimento inicial necessário à aquisição implantação e entrada em operação da franquia valor estimado das instalações equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento remuneração periódica pelo uso do sistema da marca ou dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado royalties relação completa de todos os franqueados subfranqueados e subfranqueadores da rede bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses com nome endereço e telefone se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e caso positivo em que condições o faz informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens serviços ou insumos necessários à implantação operação ou administração de sua franquia for necedores indicados e aprovados pelo franqueador indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador no que se refere à supervisão de rede serviços de orientação treinamento manuais de franquia auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia leiaute e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado situação perante o Ins tituto Nacional de Propriedade Industrial INPI das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador Por certo que não são apenas esses os contratos que se realizam no âmbito de uma atividade empresarial mas certamente são alguns dos mais habituais e relevantes A seguir passase ao estudo de outro ponto de extrema relevância para as empresas domínio registro e exploração de bens intangíveis incorpóreos os quais juntamente com os bens corpó reos foram o estabelecimento comercial conforme já visto na Unidade I 2 PROPRIEDADE INTELECTUAL A garantia da propriedade intelectual no Brasil encontrase devidamente prevista já na Consti tuição Federal quando em seu artigo 5º inciso XXIX estabelece que a lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização bem como a proteção às cria ções industriais à propriedade das marcas aos nomes de empresas e a outros signos distintivos tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País UNIDADE 03 58 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL FIGURA 5 ILUSTRAÇÃO ALUSIVA A UMA INVENÇÃO No complexo de bens que formam uma empresa a propriedade intelectual e mais precisamen te a propriedade industrial cuida justamente da tutela dos intangíveis de uma empresa ou bens imateriais como tais compreendidos direitos que podem ser valorados em dinheiro comportam individualização e negociação cessão a exemplo do direito autoral sobre músicas a patente de uma invenção a titularidade de uma marca MAMEDE 2020 p 269 A principal norma reguladora desses direitos no Brasil é a Lei nº 92791996 que usa na verdade a expressão propriedade industrial de maneira a abranger toda a proteção jurídica conferida a patentes de invenção e de modelo de utilidade registro de desenho industrial registro de marca bem como os instru mentos de defesa de tais por meio da repressão às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal Para garantir essa proteção há um órgão específico da Administração Pública Federal respon sável pela análise dos pedidos de registro e concessão bem como de fiscalização do uso e gozo desses direitos conhecido como Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI A área do direito denominada Propriedade Intelectual pode ser considerada um gênero onde se localizam os tratamentos jurídicos dados a tudo aquilo que deriva de produção do intelecto in cluindo o direito à recompensa pela criação Ela se divide em dois campos os direitos do autor e a propriedade industrial Enquanto o primeiro conceito faz parte do direito civil e é regulado no Brasil pela Lei nº 96101998 Legislação sobre Direitos Autorais o segundo está inserido no estudo do direito empresarial e é tratado na já mencionada Lei nº 92791996 Lei da Propriedade Industrial A legislação da propriedade industrial portanto tem por escopo a proteção às ideias que têm por objetivo o crescimento da indústria comércio tecnologia e voltadas à exploração das ativi dades empresariais bem como as melhorias de técnicas e processos industriais aplicáveis por exemplo em embalagens modelos de carros tal como retratam as figuras a seguir FIGURA 6 VEÍCULO NA SUA VERSÃO ORIGINAL FIGURA 7 MESMO VEÍCULO NA ATUALIDADE UNIDADE 03 59 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Cuidase nessa seara do direito acerca das melhorias comerciais marcas e logotipos e das me lhorias tecnológicas como no caso das invenções a exemplo do telefone como a seguir ilustrado FIGURA 8 IMAGEM QUE RETRATA A MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DE UM TELEFONE A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial considerado o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País efetuase mediante a concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade a concessão de registro de desenho industrial a concessão de registro de marca a repressão às falsas indicações geográficas e garantia de exclusividade à indústria ao comércio indústria agrícola e extrativista e a todos os produtos fabricados ou natu rais como por exemplo vinhos grãos tabaco em folha frutos animais minérios águas minerais cervejas flores farinhas Com isso criamse mecanismo que evitam a concorrência desleal O objetivo da lei portanto é garantir exclusividade proteção contra plágio reprodução sem autorização e apropriação indevida de ideias No campo dessas proteções encontramse as mar cas cuja Lei de Propriedade Industrial define como o sinal distintivo visualmente perceptível não compreendido nas proibições legais conforme normas e especificações técnicas A marca é um elemento de identificação e de distinção de produtos e serviços Para saber mais sobre marcas indicase a leitura de manual produzido pelo próprio INPI disponível em httpsbitly3BlMcqy acesso em 29 mai 2021 SAIBA MAIS Para garantir exclusividade de uma marca é preciso o registro certificado no INPI sendo ve dado a existência de colidências marcas iguais O pedido deve conter requerimento em língua portuguesa etiquetas quando for o caso comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito A titularidade conferida persiste por 10 anos prorrogável de 10 em 10 anos sob pena perder a exclusividade e a marca tornarse disponível no mercado Importante destacar que a marca não se confunde com razão social ou nome empresarial sen do a marca aquela utilizada na comercialização de produtos e serviços enquanto a razão social é a denominação que a pessoa jurídica empresa deve adotar em função da atividade que desenvolve e do formato jurídico que assume tal como visto na Unidade II UNIDADE 03 60 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Quanto à natureza as marcas podem ser de produto ou serviço coletiva e de certificação Uma marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico semelhante ou afim de origem diversa exemplos marcas de refrigerantes produto planos de saúde seguros serviço Coletivas são usadas para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade associação cooperativa sindicato consórcio federação confederação entre outros como é o caso do sistema OCB Organização das Cooperativas Brasi leiras A marca de certificação atesta a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas notadamente quanto à qualidade natureza material utilizado e metodologia empregada o que se verifica por exemplo com a marca ISO concedido pela Or ganização Internacional de Normalização atestando boas práticas de gestão de qualidade Em relação às formas gráficas de apresentação as marcas podem ser classificadas em nomina tiva figurativa mista e tridimensional Marca nominativa é aquela na qual sua constituição se dá por uma ou mais palavras compreen dendo combinações de letras eou algarismos romanos Marca figurativa ou emblemática é o sinal constituído por um desenho imagem figura eou símbolo tal como exemplifica a marca a seguir FIGURA 9 MARCA EMBLEMÁTICA DO BANCO DO BRASIL Marca mista ou composta é aquele formado por uma combinação de elementos nominativos e figurativos ou mesmo apenas por elementos nominativos cuja grafia se apresente de forma esti lizada Um exemplo é a marca a seguir destacada FIGURA 10 MARCA COMPOSTA ELEMENTOS NOMINATIVOS E FIGURATIVOS UNIDADE 03 61 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Marca tridimensional é aquela na qual há o adicional de uma forma plástica distintiva capaz de individualizar os produtos ou serviços a que se aplica sendo que para ser registrável essa forma tridimensional deverá estar dissociada de um mero efeito técnico É o que acontece com a marca a seguir que além do nome e possui uma forma própria única que a distingue dos demais produtos FIGURA 11 EXEMPLO DE UMA MARCA TRIDIMENSIONAL Por fim a marca de alto renome é aquela com reconhecimento em nível nacional já a marca notória de reconhecimento em nível mundial No que tange à invenção tratase de uma nova solução para problemas técnicos devendo possuir novidade absoluta isto é deve demonstrar algumas características novas que não sejam conhecidas no seu campo técnico Além de apresentar as características de novidade absoluta e atividade inventiva tem que ter aplicação industrial ou seja tem que possibilitar sua produção em grande escala As patentes de invenção podem ser de produto ou de processo A criação de uma nova liga metálica é um exemplo de uma invenção de produto enquanto a invenção de um novo método de fabricação de uma liga metálica já conhecida é uma invenção de processo conforme exemplifica o próprio INPI Em relação ao modelo de utilidade ele se refere a um objeto de uso prático passível de apli cação industrial que apresente nova forma ou que resulte em melhoria funcional no seu uso e fabricação aperfeiçoamento na sua aplicação O desenho industrial é a forma de um objeto ou o conjunto de linhas e cores que possa ser apli cado a um produto proporcionando resultado visual novo e original exemplo garrafa de refrige rante que tem design desenvolvido para melhorar adaptação das mãos ao pegála Para garantir exclusividade deve ter seu registro certificado no INPI e tem que ser passível de reprodução por meios industriais além de possuir caráter novo e original ou seja não há nenhum desenho idên tico ou muito similar já existente O titular de um desenho industrial protegido tem o direito de impedir cópias ou imitações não autorizadas do seu desenho por terceiros A patente é o título legal que documenta e legitima temporariamente o direito do titular de uma invenção ou de um modelo de utilidade O titular de uma patente tem o direito em princípio de impedir terceiros de fabricar utilizar oferecer à venda importar ou vender o invento produto ou processo sem o seu consentimento no país onde o título foi concedido UNIDADE 03 62 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Segundo a Lei de Propriedade Industrial artigos 10 e 18 não podem ser patenteados o que for contrário à moral aos bons costumes e à segurança à ordem e à saúde públicas as descober tas teorias científicas e métodos matemáticos as concepções puramente abstratas os esquemas planos princípios ou métodos comerciais contábeis financeiros educativos publicitários de sor teio e de fiscalização as obras literárias arquitetônicas artísticas e científicas ou qualquer criação estética programas de computador em si apresentação de informações regras de jogo técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico para apli cação no corpo humano ou animal e todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza Para determinar se uma invenção é nova e não decorre obviamente daquilo que já se conhece a melhor maneira é fazer uma busca em bancos de patentes Quem pode ser o titular da patente O próprio autor da invenção ou do modelo de utilidade ou ainda um terceiro pessoa física ou jurídica como resultado de uma herança uma sucessão uma cessão ou um contrato de trabalho ou de prestação de serviços Uma patente de invenção tem vigência de 20 vinte anos a contar da data de depósito Já a patente de modelo de utilidade é válida por 15 anos da data de depósito Ao final do prazo de vigência da patente o invento entra em domínio público e qualquer um pode utilizálo livremente Mas afinal qual é a diferença entre o registro de desenho industrial e uma patente A prote ção de um desenho industrial referese à aparência do objeto enquanto a patente protege a sua funcionalidade É comum porém que um novo produto combine melhoramentos funcionais com elementos estéticos como por exemplo um telefone celular que embora possa ser o resultado de uma série de melhoramentos relativos aos componentes eletrônicos e possa ser protegido como patente possui um desenho original que pode ser igualmente registrado e protegido como desenho industrial Inclusive é possível pedir ambos os tipos de proteção Feitas essas considerações acerca da propriedade industrial no âmbito das empresas passase a seguir à análise dos chamados títulos de crédito 3 TÍTULOS DE CRÉDITO São documentos representativos de obrigações pecuniárias que possuem o condão de provar que uma pessoa é credora de outra Para ser válido deve respeitar alguns requisitos previstos em lei O credor de uma obrigação representada por um título de crédito tem direitos de conteúdo operacional diversos do que teria se a mesma obrigação não se encontrasse representada por um título de crédito O título de crédito possibilita uma negociação mais fácil do crédito decorrente da obrigação representada facilidade de circulação do crédito da mesma forma que a cobrança de um crédito documentado por este tipo de instrumento é mais célere maior eficiência UNIDADE 03 63 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL São requisitos gerais dos títulos de crédito conforme artigo 889 do Código Civil data da emis são indicação precisa dos direitos que confere assinatura do emitente Caso não contenha indica ção de vencimento será considerado à vista Quando não indicado no título o lugar de emissão e o de pagamento será o domicílio do emitente O credor não é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título sendo que aquele que assim o faz fica responsável pela validade do pagamento No vencimento o credor não pode recusar pagamento ainda que esteja sendo feito de forma parcial O procedimento de cobrança dos títulos de crédito pode ocorrer por meio amigável pela via extrajudicial mas também de forma impositiva através do protesto ou por fim pela ação judicial O protesto é o ato pelo qual o credor comprova a inadimplência de uma determinada pessoa fí sica ou jurídica quando esta for devedora de um título de crédito Os dados do título e do devedor são registrados em cartório que determina um prazo para o devedor realizar o pagamento antes de efetivar o protesto em si Se o devedor não paga e não toma nenhuma providência informar que o título já foi pago por exemplo seu nome será inscrito no cadastro de inadimplentes ope randose os efeitos da chamada negativação O nome do devedor somente será retirado baixa do do cartório Serviço de Proteção ao Crédito ou Serasa após pagamento do título e respectiva comprovação perante o cartório de protesto Para fins de reflexão perguntase se mesmo após o protesto o devedor deixar de pagar será possível a realização da cobrança judicial Sim uma ação de cobrança ou de execução de titulo extrajudicial poderá ser promovida utilizando de todas as ferramentas judiciais para quitação da dívida lançada no título de crédito REFLITA Os títulos de crédito podem ser objeto de endosso que nada mais é do a transferência de pro priedade ou do direito de crédito para outra pessoa física ou jurídica que se torna o novo credor A transferência de um título de crédito implica em transmitir todos os direitos e obrigações que lhe são inerentes O transmitente do crédito documentado é chamado de endossante ou endossa dor e o adquirente de endossatário O endosso pode se dar de duas formas em branco quando não se identifica o endossatário título ao portador cuja transferência se faz pela tradição ou em preto quando se identifica o endossatário paguese a fulano Permitese que o credor titular do crédito solicite uma garantia de pagamento através por exemplo do aval o qual ocorre quando outra pessoa se responsabiliza pelo pagamento do título em caso de inadimplência do devedor originalprincipal essa pessoa é chamada de avalista e o devedor em favor de quem foi garantido o pagamento do título é chamado de avalizado A quitação de um título indicará o valor e a espécie da dívida quitada o nome do devedor ou quem por este pagou o tempo e o lugar do pagamento e deverá contar com a assinatura do cre dor A entrega do título ao devedor firma uma presunção do pagamento UNIDADE 03 64 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Se o credor não puder ou sem justa causa recusar a receber o pagamento ou a dar quitação ao devedor este pode valerse do pagamento em consignação em juízo Como se vê vários são os títulos de crédito que fazem parte da dinâmica de uma empresa A seguir serão indicadas algumas espécies e suas características principais 31 ESPÉCIES O cheque é regulado no Brasil pela Lei nº 73571985 sendo de regra uma ordem de paga mento à vista dada a um banco ou a uma instituição financeira em favor próprio ou de terceiro O cheque não caracteriza uma operação de crédito mas sim um aceite O emitente deve ter fundos disponíveis eou estar autorizado a emitir cheque conforme ilustra a imagem abaixo FIGURA 12 ILUSTRAÇÃO DE UM CHEQUE E SUA EMISSÃO A existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento crédito ou saldo em conta corrente Por certo o banco não responde pela inexistên cia ou insuficiência de fundos disponíveis referentes a cheques sacados por seus correntistas No âmbito comercial o uso do cheque a prazo passou a ser cada vez mais comum no que se denominou comumente de cheque prédatado muito em razão da própria concorrência de mercado Todavia com o visto pela regra legal o cheque é ordem de pagamento à vista Por essa razão e para tentar equilibrar as situações práticas a jurisprudência tem considerado como uma negociação a prazo e aplicando perdas e danos em caso de apresentação antecipada do cheque inclusive como matéria já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça súmula 370 caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque prédatado3 3 Vide o julgado exemplificativo a seguir AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉDATADO DANO MORAL VALOR RAZOÁVEL REEXAME FÁTICO DOS AUTOS SÚMULA N 7STJ AgInt no AREsp 1352654SP Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 23042019 DJe 25042019 UNIDADE 03 65 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Por meio de uma comunicação por escrito ao banco o pagamento do cheque pode ser sustado suspensão do pagamento desde que fundado em relevante razão de direito Razão juridicamen te relevante não significa o simples arrependimento de negócio que originou a emissão do título mas sim efetivo extravio furto apropriação do cheque cujos motivos são devidamente estipula dos pelo Banco Central BACEN São tipos de cheque a o cheque administrativo emitido com seus valores preenchidos e o fun do já aprovado pelo banco b cheque cruzado o qual somente pode ser pago mediante depósito em conta impossibilidade de saque o que gera mais segurança do emissor c cheque nominal cruzado que além de evitar que o valor seja sacado informase quem está recebendo razão pela qual o valor só poderá ser depositado na conta da pessoa que foi informada no cheque Outro título muito comum no meio empresarial é a duplicata regulada no Brasil pela Lei nº 547468 Para se compreender em que contexto as duplicatas são emitidas é preciso destacar que nas vendas mercantis a prazo é obrigatória a emissão pelo vendedor de uma fatura ao comprador Por fatura entendese a relação de mercadorias vendidas e discriminadas por sua natureza quan tidade e valor preço Com vistas ao intercâmbio de informações fiscais possibilitouse aos co merciantes e empresários a adoção de um instrumento único de efeitos comerciais e tributários chamada de nota fiscalfatura Aquele que adota este sistema pode emitir uma única relação de mercadorias vendidas em cada operação que realizar produzindo para o direito os efeitos da fatura mercantil e para o di reito tributário os da nota fiscal Da fatura portanto poderá ser extraída uma cópia com o nome de duplicata para circulação no mercado e como título de crédito ser negociada Alguns dos requisitos da duplicata mercantil são a expressão duplicata a data de sua emis são o número da fatura ou da NFfatura da qual foi extraída a data certa do vencimento ou a declaração de ser o título à vista o nome e o domicílio do vendedor e do comprador a importância a pagar em algarismos e por extenso o local de pagamento a assinatura do emitente Aquele que emite duplicata mercantil está obrigado a escriturar um livro específico denomi nado Livro de Registro de Duplicatas tratase de um livro empresarial obrigatório especial A lei não permite a emissão de uma duplicata representativa de mais de uma fatura ou NFfatura Logo sendo o preço da venda parcelado será possível ao vendedor optar pelo saque de uma única duplicata em que se discriminem os diversos vencimentos ou pela emissão de uma duplicata mercantil para cada parcela A duplicata não pode ser sacada em qualquer hipótese segundo a vontade das partes interes sadas pois o legislador previu que a emissão do título deve ter por base uma compra e venda ou uma prestação de serviços Por fim em relação à nota promissória tal título encontrase devidamente regido pelo Decreto nº 2044 de 1908 Caracterizase por uma promessa de pagamento feita pelo devedor ao credor É emitida pelo devedor sacador emitente ou subscritor que promete pagar determinada quantia a um credor beneficiário ou sacado em determinada data UNIDADE 03 66 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Alguns dos requisitos da nota promissória a expressão nota promissória o nome do beneficiário da promessa a data do saque o local do saque a assinatura do sacador e a data e local do pagamento 4 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Diante de todas as obrigações antes destacadas e realizadas no contexto de uma empresa por certo que em razão da autonomia patrimonial verificada a partir da personificação da empresa ou sociedade empresária que passa a ser titular de um patrimônio distinto o qual não se confunde com aquele particular de cada sócio que a compõe ao longo do tempo foram sendo detectadas algumas circunstâncias perpetradas pelas empresas justamente para fins de fraudar eventuais credores Com o fito de manipular a real existência e finalidade da pessoa jurídica sócios ou administra dores imbuídos de máfé visando prática de negócios em nítido abuso de direito e violação das obrigações assumidas em nome da empresa valiamse da personalidade jurídica da empresa para servir de verdadeira blindagem dessas práticas ilegais No intuito de coibir essa realidade valendose da proteção na personalidade jurídica viuse a necessidade de se criar uma teoria que surgiu a princípio na doutrina foi consolidada pela juris prudência sobretudo em matéria trabalhista e consumerista e finalmente prevista em diferentes instrumentos legais a exemplo do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil nasceu a desconsideração da personalidade jurídica Basicamente tal teoria determina o afastamento da limitação de responsabilidade aplicada à pessoa jurídica possibilitando o ataque ao patrimônio pessoal dos sócios para fins de cumprimen to de obrigações assumidas Para melhor compreender o contexto da desconsideração da personalidade jurídica sugerese que assista ao vídeo AGU Explica Desconsideração da Personalidade Jurídica disponível em httpsbitly3hREBbB acesso em 31 mai 2021 VÍDEO 41 REQUISITOS Como dito antes a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica encontrase re gulamenta em diferentes tipos de regramentos legais dos quais se destacam o Código de Defesa do Consumidor CDC e o Código Civil No CDC pela leitura de seu artigo 28 temse como requisitos à desconsideração da personali dade jurídica o prejuízo ao consumidor em razão de abuso de direito excesso de poder infração da UNIDADE 03 67 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL lei fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social praticados pela empresa assim como quando houver falência estado de insolvência encerramento ou inatividade da pessoa jurí dica provocado por má administração Já na ótica do Código Civil sobretudo após a Lei nº 138742019 é preciso que ocorra se gundo aponta o artigo 50 a fraude consubstanciada no abuso de direito pela simulação ligada ao desvio de finalidade dos bens da empresa e à confusão patrimonial Somente assim as obrigações assumidas e não honradas poderão ser estendidas aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso Nesse sentido importa destacar da leitura do mencionado artigo 50 do Código Civil que DESVIO DE FINALIDADE NA DICÇÃO LEGAL CONSISTE NA UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COM O PROPÓSITO DE LESAR CREDORES E PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS DE QUALQUER NATUREZA 1º NÃO CONSTITUI DESVIO DE FINALIDADE A MERA EXPANSÃO OU A ALTERAÇÃO DA FINALIDADE ORIGINAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA ESPECÍFICA DA PESSOA JURÍDICA 5º DOS DISPOSITI VOS PODESE INFERIR COMO ADEQUADA EXEGESE QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SE REALIZARÁ SEMPRE QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA FOR UTILIZADA PARA A FRAUDE ATUANDO A PESSOA JURÍDICA POIS APARTADA DE SUAS FINALIDADES PARA LESAR TERCEIROS POR CONFUSÃO PATRIMONIAL DEVESE ENTENDER SEGUNDO O COMANDO LEGAL A AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE OS PATRIMÔNIOS CARACTE RIZADA POR I CUMPRIMENTO REPETITIVO PELA SOCIEDADE DE OBRIGAÇÕES DO SÓCIO OU DO ADMINISTRADOR OU VICEVERSA II TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS OU DE PASSIVOS SEM EFETIVAS CONTRAPRESTAÇÕES EXCETO OS DE VALOR PROPORCIONALMENTE INSIGNIFICANTE E III OUTROS ATOS DE DESCUMPRIMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL 2º VÊSE POIS QUE A LIS TAGEM É MERAMENTE ENUNCIATIVA CABENDO A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL DIANTE DE CADA CASO CONCRETO POR DERRADEIRO EM ÚTIL MEDIDA PARA A PROTEÇÃO DOS GRUPAMENTOS ECONÔMICOS VEM EXPRESSAMENTE DISPOSTO QUE A MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO SEM A PRESENÇA DO REQUISITO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PER SONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA 4º CAMPINHO 2020 p 8283 De todo modo atualmente não se tem admitido como requisito único à desconsideração o simples inadimplemento pela empresa de suas obrigações Nesse sentido importa trazer à baila duas teorias existentes no direito brasileiro a respeito do tema UNIDADE 03 68 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL 42 TEORIA MENOR Pela teoria menor durante muito tempo adotada pelo direito brasileiro sobretudo em esferas como a consumerista e trabalhista a simples demonstração da insolvência da empresa já se mostra suficiente a justificar a desconsideração da personalidade jurídica Por essa teoria portanto a des consideração da personalidade jurídica exige um único elemento o qual seja prejuízo ao credor 43 TEORIA MAIOR Na chamada teoria maior da desconsideração que ganhou folego em estudos mais recentes sobre o tema considerase ultrapassada a formulação da teoria menor que admite a prova de simples insolvabilidade como requisito seguro para configurar fraude aos credores Pela ótica da teoria maior a desconsideração para ser deferida exige a presença do abuso da personalidade jurídica e o prejuízo ao credor por meio do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial tal como já explicitado anteriormente Essa teoria foi adotada pelo artigo 50 do Có digo Civil de 2002 após sua reformulação pela Lei nº 138742019 que Instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica CONSIDERAÇÕES FINAIS Nesta terceira Unidade o tema foi desenvolvido de modo a trazer um estudo mais aprofundado acerca dos direitos e obrigações da empresa a partir de sua personalidade jurídica Por esse motivo foram analisados os diversos contratos realizados no âmbito da atividade em presarial assim como as questões atinentes à propriedade industrial e ainda as definições e ca racterísticas dos chamados títulos de crédito Ainda foi indicado que o dentro do próprio direito empresarial o direito societário pode ser classifi cado como um ramo que se ocupa propriamente dito das sociedades e suas principais características Por fim viuse a respeito da desconsideração da personalidade jurídica instituto destinado à responsabilização dos sócios por obrigações assumidas pela empresa quando demonstrado o abu so de direito da personalidade jurídica ANOTAÇÕES UNIDADE OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM VÍDEOS DA UNIDADE httpsbitly3jjdYM8 httpsbitly37lWitJ httpsbitly3s3faY4 04 RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Nesta quarta Unidade de ensino sobre Direito Empresarial os objetivos gerais de aprendizagem destinamse a demonstrar os efeitos de dificuldades enfren tadas no âmbito da empresa culminando com a recuperação extrajudicial e judicial e a falência UNIDADE 04 70 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL INTRODUÇÃO Nesta quarta Unidade o enfoque do Direito Empre sarial está relacionado com as situações de crise que podem ser enfrentadas pela empresa sobretudo diante de eventuais práticas indevidas de admi nistração no que tange à matéria tributária Diante disso serão analisados os livros em presariais e sua importância no tocante à escri turação e lançamento de informações referen tes à atividade empresarial Em seguida será realizado o estudo das prin cipais previsões da Lei nº 111012005 que regula os institutos da recuperação judicial a extrajudicial e a falência com especial destaque para a recupe ração como tentativa de manutenção ou preserva ção da empresa viabilizando a superação da situação de crise econômicofinanceira do devedor empresarial Por fim caso não seja possível à empresa se recuperar temse a falência como forma de liqui dação da sociedade empresária e seus efeitos de ordem prática no que tange ao pagamento dos credores e finalização da atividade empresarial correspondente 1 ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Diante das inúmeras obrigações assumidas pelo empresário e pela empresa por certo que a administração dos atos voltados à produção e circulação de bens e serviços mostrase essencial Tal administração revestese de importância não apenas no que tange à própria dinâmica da atividade em si mas igualmente no que se refere às repercussões de natureza tributária financei ra e econômica as quais poderão impactar na sobrevida da empresa e em um cenário de crise significar a necessidade de medidas de recuperação ou até mesmo de liquidação através de de cretação de falência Por essa razão o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade baseado na escrituração uniforme de seus livros empresariais bem como a levan tar anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico conforme dispõe o artigo 1179 do Código Civil UNIDADE 04 71 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Em resumo podese afirmar que O EMPRESÁRIO E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SÃO OBRIGADOS A SEGUIR UM SISTEMA DE CONTABILIDADE MECANIZADO OU NÃO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO UNIFORME DE SEUS LIVROS EM CORRESPONDÊNCIA COM A DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA E A LEVANTAR ANUALMENTE O BALANÇO PATRIMONIAL E O DE RESULTADO ECONÔMICO A ESCRITURAÇÃO DEVERÁ SE CONCRETIZAR RESPEITANDO REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS NO PLANO EXTRÍNSECO É INDISPENSÁVEL A AUTENTICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO ANTES DE POSTOS EM USO NA JUNTA COMERCIAL NA QUAL ESTÁ REGISTRADO O EMPRESÁRIO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA TAMBÉM É POSSÍVEL AUTENTICAR LIVROS NÃO OBRIGATÓRIOS EM QUALQUER CASO DESDE QUE O TITULAR DA EMPRESA EMPRESÁRIO OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTEJA DEVIDAMENTE INSCRITO NA JUNTA COMERCIAL EVITASE POR ESSA VIA SEJAM FORJADOS OUTROS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO E A PARTIR DESSA DUPLICIDADE HAJA FRAUDES SE A EMPRESA POSSUIR FILIAL EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA OS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DESSE ESTABELECI MENTO SECUNDÁRIO DEVERÃO SER REQUERIDOS À JUNTA COMERCIAL ONDE ESTIVER SITUADO NESSA HIPÓTESE OS DADOS RELATIVOS AOS TERMOS DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO DEVERÃO REFERIRSE AO ATO DE ABERTURA DA FILIAL NA JUNTA COMERCIAL DA UNIDADE FEDERATIVA ONDE ELA SE LOCALIZAR MAMEDE 2020 p 215 Excluise de tal exigência escrituração contábil o empresário individual caracterizado como microempresa MEI cuja receita bruta anual seja de até R 8100000 oitenta e um mil reais Mas ainda assim tal empresário deverá manter documentos que permitam a identificação da movimentação financeira inclusive de natureza bancária Os demais tipos empresariais devem manter escrituração contábil seguindo as Normas Bra sileiras de Contabilidade segunda a qual a escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais sendo permitido o uso de códigos ou números ou abreviaturas para indicação dos lan çamentos que constem em livro próprio tal como demonstra a figura a seguir FIGURA 1 IMAGEM ILUSTRATIVA DE UMA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL UNIDADE 04 72 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL De regra a escrituração ficará sob a responsabilidade de um profissional contabilista legalmente habilitado salvo se não existir nenhum na localidade onde a atividade empresarial é desenvolvida Nesse caso os livros serão assinados pelo próprio empresário pelo administrador da sociedade empresária ou por um procurador com poderes para tanto A empresa deve conservar toda a escrituração correspondências e demais papéis concernen tes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência no tocante aos atos neles consignados Em matéria tributária por exemplo a regra geral é a da conservação por no mínimo 5 cinco anos haja vista que o artigo 174 do Código Tributário Nacional prevê que para a cobrança de um crédito tributário temse um prazo prescricional de cinco anos contados da data da sua constituição definitiva Em que pese ainda serem utilizados os livros físicos atualmente as empresas valemse de livros digitais tal como autorizado e previsto na Instrução Normativa nº 112013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI a qual dispõe sobre os procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração bem como no Decreto nº 60222007 que institui o Sistema Público de Escrituração Digital mais conhecido como Sped Para a leitura integral de ambos os mencionados referenciais normativos indicase busca ao site do Planalto onde o Decreto nº 60222007 encontrase disponível em httpsbitly3xSyl91 acesso em 13 jun 2021 e ao site do Ministério da Economia onde localizase a Instrução Norma tiva nº 112013 disponível em httpsbitly3Bm0pDU acesso em 13 jun 2021 LEITURA Em breves linhas a Instrução do DREI prevê que os livros digitais assim como os físicos são instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresárias sendo necessária a respectiva autenticação No caso dos livros digitais ela será efetuada pelas Juntas Comerciais com utilização de software específico O decreto por sua vez determina que o Sistema Público de Escrituração Digital Sped tem o papel de unificar as atividades de recepção validação armaze namento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas E para fins de refletir sobre o tema questionase afinal o que é Sped Pode ser compreendido como um software disponibilizado pela Receita Federal para todas as empresas a fim de que elas mantenham e enviem a este órgão informações de natureza fiscal e contábil Tem por objetivo a integração dos fiscos federalestaduais e municipais mediante a padronização racionalização e compartilhamento de informações Ainda o Sped também visa integrar todo o processo relativo à emissão de notas fiscais Dito isso são premissas do Sped a utilização de assinatura digital com certificação digital no padrão ICPBrasil pelos seus usuários a entrega do documento fiscal eletrônico via internet dar UNIDADE 04 73 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL suporte jurídico às escriturações fiscal e contábil digitais bem como à Nota Fiscal Eletrônica NF e o contribuinte é o responsável pela guarda dos arquivos digitais que conterão as escriturações Por fim o Sped remeterá à Junta Comercial arquivo contendo os termos de Abertura e de Encerra mento do livro digital o respectivo Requerimento assim como outros dados necessários à análise da escrituração realizada Por certo que a existência do Sped não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas no que tange à manutenção dos eventuais livros físicos assim como os respectivos documentos nos quais a escrituração se baseia tudo na forma e nos prazos previstos em lei Mas o fato é que cada vez mais tal sistema digital tem sido utilizado inclusive por órgãos oficiais como a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda as administrações tributárias dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios entre outros Para saber mais se sugere a pesquisa ao site da Receita Federal que trata especificamente do Siste ma Público e Escrituração Digital disponível em httpsbitly3eAKO9y acesso em 13 jun 2021 Recentemente o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração publicou nova instrução normativa tratando dos procedimentos para autenticação dos livros contábeis das em presas bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio IN nº 822021 as quais foram devidamente comentado pelo Conselho Federal de Contabilidade Indicase a leitura sobre as regras de autenticação de livros digitais do Conselho Federal de Con tabilidade disponível em httpsbitly3xTAnpr acesso em 13 jun 2021 LEITURA SAIBA MAIS De modo geral os livros empresariais podem ser classificados em duas espécies obrigatórios e facultativos Os livros obrigatórios são aqueles cuja escrituraçãomanutenção é imposta ao em presário ou seja não se trata de uma opção e sim de uma obrigação Significa dizer que a falta de escrituração dos livros obrigatórios implica em consequências sancionadoras em diversas previ sões legais inclusive no campo penal Já os livros facultativos são aqueles que o empresário pode ou não manter geralmente utilizados para controlar melhor os negócios Via de consequência a ausência deles não gera nenhuma implicação de descumprimento legal ou sanção Entre os livros obrigatórios destacase o diário o qual é exigido de todos os empresários in dependentemente do tipo de atividade econômica ou do tipo de sociedade empresarial adotada conforme se extrai da leitura do artigo 1180 do Código Civil UNIDADE 04 74 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL No diário devem ser lançadas todas as operações da empresa de forma cronológica dia mês e ano sendo que cada uma dessas operações lançadas devem possuir documentação correspon dente exemplo nota fiscal recibo De acordo com expressa autorização legal o livro diário pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica Outros livros que também são considerados obrigatórios mas derivam de outras fontes do direito que não exclusivamente o Direito Empresarial tais como tributário trabalhista e previdenciário Nesses casos citase como exemplo o livro de registro de empregados tal como retrata a imagem a seguir FIGURA 2 IMAGEM ILUSTRATIVA DE UM REGISTRO DE EMPREGADO Existem ainda outras modalidades de livros obrigatórios chamados de especiais os quais são exigidos de alguns tipos empresariais É o caso por exemplo do Livro de Entrada e Saída de Merca dorias exigíveis para empresas de comércio ou compra e venda em geral Ainda o Livro de Ações Nominativas o Livro de Atas das Assembleias Gerais os Livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração eou o Livro das Atas das Reuniões de Diretoria o Livro de Pareceres do Conse lho Fiscal exigíveis das Sociedades Anônimas São admitidos outros tipos livros criados de acordo com as necessidades gerenciais do empre sárioempresa esses livros serão considerados facultativos Além de auxiliar na tomada de decisões administrativas os livros dão suporte para informações que possam ou precisam ser dadas aos sócios ou a terceiros como parceiros fornecedores ins tituições financeiras e órgãos que venham a solicitar esclarecimentos Servem igualmente como instrumentos de fiscalização do cumprimento de obrigações legais sobretudo as fiscais Para uma leitura mais aprofundada acerca dos livros empresariais e suas respectivas previsões indicase o texto Tipos de Livros Empresariais disponível em httpsbitly2V0cYUu acesso em 13 jun 2021 LEITURA UNIDADE 04 75 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Sob a lógica da administração e responsabilidade tributária das empresas os livros empresa riais são reconhecidos como meios de prova conforme prevê o Código de Processo Civil Neste sentido os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor mormente em litígios entre empresários Da mesma forma o juiz pode ordenar a reque rimento da parte a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo para fins de liquidação de sociedade sucessão por morte de sócio ou quando e como determinar a lei Pode o juiz ainda ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos extraindose deles aquilo que interessar ao litígio sobre o qual deve decidir desde que autorizado por lei Tais previsões encontramse encartadas entre os artigos 417 e 421 do Código de Processo Civil Para ter esse valor probante os livros devem atender aos requisitos que a lei exige ou seja além de estarem em moeda e idioma nacionais é preciso também apresentarem termo de abertura e de encerramento e autenticação pela Junta Comercial por exemplo tudo conforme preceituam os artigos 1181 a 1183 do Código Civil Eventuais adulterações ou fraudes nos livros e na respectiva escrituração implica na caracteri zação de crimes por exemplo contra a ordem tributária sonegação contra a ordem econômica prejuízos ao mercado financeiro falimentar prejuízo a credores apropriação indevida de con tribuições previdenciárias entre outros Um exemplo de criminalização pela ausência ou irregularidade na escrituração de um livro obri gatório no âmbito tributário encontrase previsto no artigo 178 da Lei que regula a recuperação judicial a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária Lei nº 111012005 ao tipificar como crime falimentar consubstanciado em deixar de elaborar escriturar ou auten ticar antes ou depois da sentença que decretar a falência conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial os documentos de escrituração contábil obriga tórios A pena prevista é de detenção de 1 um a 2 dois anos e multa Ademais importante destacar que em razão das informações que trazem em seu bojo os livros empresariais de regra possuem proteção por sigilo conforme prevê o Código Civil Significa dizer que a exibição de livros empresariais em juízo pode ser realizada desde que respeitadas as hipó teses da lei ART 1190 RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS EM LEI NENHUMA AUTORIDADE JUIZ OU TRIBUNAL SOB QUALQUER PRETEXTO PODERÁ FAZER OU ORDENAR DILI GÊNCIA PARA VERIFICAR SE O EMPRESÁRIO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA OBSER VAM OU NÃO EM SEUS LIVROS E FICHAS AS FORMALIDADES PRESCRITAS EM LEI ART 1191 O JUIZ SÓ PODERÁ AUTORIZAR A EXIBIÇÃO INTEGRAL DOS LIVROS E PA PÉIS DE ESCRITURAÇÃO QUANDO NECESSÁRIA PARA RESOLVER QUESTÕES RELATI VAS A SUCESSÃO COMUNHÃO OU SOCIEDADE ADMINISTRAÇÃO OU GESTÃO À CONTA DE OUTREM OU EM CASO DE FALÊNCIA BRASIL 2002 UNIDADE 04 76 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Todavia podem ser ressalvadas algumas exceções ao mencionado sigilo mormente quando se trata por exemplo de fiscalização eou informações solicitadas pelas autoridades fazendárias Tais exceções encontramse devidamente previstas por exemplo no próprio Código Tributário Nacional com especial destaque ao artigo 195 o qual determina que para os efeitos da legislação tributária não têm aplicação quaisquer excludentes ou limitações de direito no tocante ao exame de mercadorias livros arquivos documentos papéis e efeitos comerciais ou fiscais sendo obri gação dos empresários exibilos Na mesma toada cabe relembrar que os livros obrigatórios de escrituração e os respectivos comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram Conforme já mencionado anteriormente acerca dos requisitos mínimos de validade dos livros empresariais destacase o termo de abertura no qual devem constar as informações referentes ao nome empresarial do empresário ou da sociedade empresária a data do arquivamento dos atos constitutivos ou do ato de conversão de sociedade simples em sociedade empresária pela Junta Comercial o município da sede ou filial a finalidade a que se destina o instrumento de escrituração denominação do livro ou tipo de livro que está sendo arquivado a quantidade de folhas páginas ou registros se tratarse de um livro digital o número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ a data de encerramento do exercício social Já no tocante aos termos de encerramento deve constar o fim a que se destinou o instrumento escriturado de nominação do livro o período a que se referem à escrituração à quantidade de folhas páginas ou registros se livro digital Existindo erro ou omissão de algum dado obrigatório do Termo de Abertura ou do Termo de Encerramento assim como de alguma outra formalidade intrínseca relacionada à apresentação ou aparência das demonstrações contábeis poderá ser feita ressalva Lembrando que os Termos de Abertura e de Encerramento serão datados e assinados por contabilista legalmente habilitado com indicação do número de sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade CRC ao qual vinculado ou pelo empresário administrador ou procurador na falta daquele profissional A autenticação dos instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresá rias pela Junta Comercial não a responsabiliza pelos fatos e atos neles escriturados No caso de cisão fusão incorporação transformação deverão ser apresentados livros contendo os fatos con tábeis ocorridos até a data do evento para autenticação na Junta Comercial de origem A obrigação do balanço patrimonial de resultado econômico e o lançamento de ambos nos li vros empresariais servem para demonstrar o ativo e o passivo bens créditos e débitos e a conta dos lucros e perdas da empresaempresário No que tange à relação direta entre o papel dos administradores e responsabilidade tributária importa destacar que o Código Tributário Nacional em seu artigo 135 dispõe que os diretores gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado serão pessoalmente responsá veis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei assim como desrespeito ao que consta previsto no contrato social ou no estatuto CAMPINHO 2020 UNIDADE 04 77 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Todavia o entendimento consolidado sobre o tema sobretudo pela jurisprudência é de que a responsabilidade pessoal dos administradores apenas poderá ser aplicada quando a pessoa ju rídica restar sem condições econômicas para responder pela dívida tributária justamente em de corrência de atos praticados com excesso de poderes violação da lei do contrato ou do estatuto Nesse sentido inclusive está a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça a qual prevê que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera por si só a responsabilidade solidária do sóciogerente1 Dito isso Neste panorama tornase relevante trazer à baila duas figuras relevantes em matéria de ad ministração e tributos as quais possuem impacto direto na chamada responsabilidade tributária mormente em face de eventuais decisões tomadas pelos empresários e administradores A primeira delas tratase da elisão fiscal figura típica de um planejamento tributário2 que cor responde à prática de atos lícitos realizados em momento anterior à incidência tributária com objetivo de legítima economia de tributos Pela elisão fiscal operase a exclusão do contribuinte do âmbito de abrangência da norma ou simplesmente redução do montante tributário a pagar implicando em uma economia de natureza tributária 1 Disponível em httpswwwstjjusbrdocsinternetrevistaeletronicastjrevistasumulas201441capSumula430pdf acesso em 13 jun 2021 Aqui importante destacar que sob a ótica do Código Civil de 2002 a termo sóciogerente não se faz mais usual ou adequado sendo utilizada a expressão administrador 2 Chamase de planejamento tributário o conjunto de estratégias que são tomadas para a realização de atos e negócios ou mesmo de toda uma atividade profissional ou empresarial com vista ao menor pagamento de tributos PENSAMOS QUE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR NÃO DEVA OPERARSE PELA SIMPLES AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MAS SIM PELA AVALIAÇÃO DE ATOS DE ILEGALIDADE FRAUDE OU GESTÃO TEMERÁRIA PRATI CADOS NA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICARAM ESSA IMPONTUALIDADE PARA NÓS O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO POR SI SÓ NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO À LEI A QUE SE REPORTA O ART 135 III DO CTN CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE TRI BUTÁRIA DO ADMINISTRADOR A RESPONSABILIDADE SOMENTE SE EFETIVARÁ CASO A SOCIEDADE FIQUE INSOLVENTE OU SEM CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA QUITAR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA EM FUNÇÃO DE ATOS PRATICADOS COM ABUSO DE PODER VIOLA ÇÃO DA LEI OU DOS ATOS CONSTITUTIVOS CAMPINHO 2020 p 229 Para saber mais acerca do tema indicase a leitura do texto A Responsabilidade do Administra dor e suas implicações da esfera Tributária disponível em httpsbitly3Bm4ubc acesso em 14 jun 2021 SAIBA MAIS UNIDADE 04 78 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL A elisão valese de permissões da lei ou eventuais omissões que permitem por exemplo a es colha do regime tributário simples lucro real lucro presumido a sede da atividade empresarial para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços ISS entre outros A evasão fiscal por sua vez constitui prática concomitante ou posterior à incidência da norma tributária de forma ilícita em típica fraude sonegação e simulação as quais visam o não pagamen to de tributos Verificase a prática de evasão ao não recolher um tributo ou fazêlo de maneira parcial ainda que não seja intencional Amas as práticas ferem a lei Exemplos de tais situações decorrem da não declaração de venda de um bem ou não emissão de nota fiscal Para refletir sobre o tema perguntase como diferenciar ambos os institutos para fins de saber quando se está diante de uma prática lícita ou de uma possível ilicitude a qual inclusive pode configurar crime Pois bem dois critérios são bastante importantes a o primeiro deles de natureza temporal uma vez que a prática de atos próprios da elisão ocorre sempre antes da realização do fato gerador enquanto que na tentativa de evasão tais atos ocorrem concomitantemente com a ocorrência do fato gerador ou após b o segundo referese à licitude dos meios utilizados pois na elisão as deci sões tomadas serão sempre lícitas permitidas ou não vedados por lei já na evasão há o emprego de meios ilícitos como a fraude a sonegação e a simulação REFLITA Portanto o divisor de águas entre a evasão ilegal e a elisão permitido parte do fato de que na primeira o indivíduo se utiliza de meios ilícitos para fugir ao pagamento de tributo e no segun do caso de caminhos lícitos para diminuir a carga tributária incidente na atividade empresarial Saber se em determinada situação ocorreu evasão ou elisão depende em suma do exame das circunstâncias do caso A evasão implica na ocorrência de possíveis tipos penais previstos no Código Penal na Lei de Sonegação Fiscal Lei nº 47291965 e na Lei nº 81371990 que define crimes contra a ordem tributária e econômica No caso da sonegação fiscal o artigo 1º da Lei nº 47291965 determina que constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir total ou parcialmente informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno com a intenção de exi mirse total ou parcialmente do pagamento de tributos taxas e quaisquer adicionais devidos por lei inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais com a intenção de exonerarse do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorandoas com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazen da Pública sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis UNIDADE 04 79 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Já com base na Lei nº 81371990 que trata dos crimes contra a Ordem Tributária constitui crime suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante a prática de omissão de informação ou declaração falsa às autoridades fazendárias fraude à fiscalização tributária inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza em docu mento ou livro exigido pela lei fiscal falsificação ou alteração de nota fiscal fatura duplicata nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável negativa de fornecimento quando obrigatório de nota fiscal relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço efe tivamente realizada ou fornecêla em desacordo com a legislação declaração falsa ou omissão sobre rendas bens ou fatos ou empregar outra fraude para eximirse total ou parcialmente de pagamento de tributo deixar de recolher no prazo legal valor de tributo exigir pagar ou receber para si ou para o contribuinte beneficiário qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal entre outros Para saber mais acerca dos institutos da elisão e evasão fiscal e suas consequências indicase que assista ao vídeo Evasão Fiscal x Elisão Fiscal saiba a diferença disponível em httpsbit ly3hSArA9 acesso em 13 jun 2021 VÍDEO Como visto anteriormente umas das maiores implicações no que tange a uma má administra ção tributária se dá justamente na seara da possível insolvência e crise financeira da empresa o que gera a aplicabilidade dos mecanismos previstos no direito brasileiro referentes à recuperação das empresas tal como será analisado no tópico a seguir 2 RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Por certo que durante a vida de uma empresa ela não passa apenas por momentos bons e prós peros Não são raras às vezes em que empresas passam por crises que impactam sobremaneira sua integridade financeira Isso porque INVESTIR NUMA EMPRESA NÃO É A CERTEZA DE LUCROS PELA ETERNIDADE EMPRESAS ENFRENTAM CRISES PODENDO REGISTRAR PREJUÍZOS EM LUGAR DE LUCROS ESSES PREJUÍZOS PODEM CONDUZIR A UMA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU SEJA A UM QUADRO DE INCAPACIDADE PATRIMONIAL DE PAGAR SOLVER TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES OBVIAMENTE NÃO SÓ EMPRESAS EXPERIMENTAM CRISES ECONÔMICOFINANCEIRAS OUTROS ENTES TAMBÉM PODEM SE TORNAR INSOL VENTES TRABALHADORES ASSOCIAÇÕES FUNDAÇÕES SOCIEDADES SIMPLES ETC A INSOLVÊNCIA DO EMPRESÁRIO OU DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTUDO TEM UNIDADE 04 80 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Estar em uma situação de crise muitas vezes pode levar a um cenário de prejuízo que impacta não apenas na própria seara da atividade empresarial mas igualmente todos os seus reflexos haja vista que se trata de uma atividade econômica desenvolvida em uma realidade social Diante disso a crise da empresa é uma crise de todos ao seu redor marcada por falta de inves timentos diminuição da produção e circulação de bens e serviços aumento de desemprego tal como ilustra a imagem a seguir FIGURA 3 IMAGEM QUE RETRATA UMA EMPRESA EMPRESÁRIO EM CRISE PARTICULARIDADES ANTES DE MAIS NADA A ATUAÇÃO NO MERCADO ENFRENTAN DO OS RISCOS A ELE INERENTES TORNA ESSAS CRISES MAIS COMUNS HÁ UMA PO TENCIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO POR ESTAR NO MERCADO O EMPRESÁRIO OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA MANTÉM RELAÇÕES JURÍDICAS COM MUITAS PESSOAS É MAIOR O NÚMERO DE CREDORES E DE DEVEDORES COMO SE SÓ NÃO BASTASSE A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA RECOMENDA UM TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA TAIS CRISES A LEI 1110105 MAMEDE 2020 p 409 Disso exsurge no direito a necessidade de institutos e previsões legais voltadas à manutenção da essencialidade empresarial em conformação aos tantos deveres e obrigações atribuídos pelo próprio ordenamento jurídico à empresa Nesse contexto evidenciase pelo direito um tratamento mais amplo direcionado à preserva ção da empresa valendose de instrumentos normativos que visem à estabilização das relações jurídicas formadas em torno da empresa como condição de estabilidade da própria estrutura jurídica que se desenvolve a partir da atividade empresarial A base legal dessa preocupação jurídica na preservação da empresa é a Lei nº 111012005 a qual sofreu algumas recentes mudanças operadas pela Lei nº 141122020 Nesse referencial legislativo estão regras aplicáveis a empresário empresa individual e sociedades empresárias que são considerados devedores UNIDADE 04 81 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL De início importante ressaltar as exceções uma vez que a referida lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista por terem nos seus capitais total ou parcial um ente federativo instituição financeira pública ou privada cooperativa de crédito consórcio entidade de previdência complementar sociedade operadora de plano de assistência à saúde sociedade seguradora sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores Nesses últimos casos tais entidades ou instituições sujeitamse a intervenção ou liquidação do Banco Central Em resumo FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL SÃO PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS ESPECIFICAMENTE AOS EMPRESÁRIOS FIRMA INDIVIDUAL E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS NÃO SE APLICAM ÀS PESSOAS NATURAIS NÃO REGISTRADAS COMO EMPRESÁRIOS ÀS SOCIEDADES SIMPLES INCLUSIVE COOPERATIVAS ASSOCIAÇÕES OU FUNDAÇÕES A ESSAS PESSOAS APLICASE O PROCEDI MENTO DA INSOLVÊNCIA CIVIL COMO SE SÓ NÃO BASTASSE NO ÂMBITO ESPECÍFICO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS HÁ AQUELAS ÀS QUAIS NÃO SE APLICA A LEI 1110105 1 EMPRESA PÚBLICA E 2 SOCIEDADE DE ECONO MIA MISTA QUE JUNTO COM AS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTÃO SUBMETIDAS AO DIREITO ADMINISTRATIVO 3 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA 4 COOPERATIVA DE CRÉDITO 5 CONSÓRCIO 6 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE ESTÃO SUJEITAS AO CONTROLE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE LHES PODE DETERMINAR A INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7 SOCIEDA DE OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE ESTÁ SUBMETIDA À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR 8 SOCIEDADE SEGU RADORA E 9 SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO QUE ESTÃO SUBMETIDAS À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP FINALMENTE OUTRAS ENTIDADES LEGALMENTE EQUIPARADAS ÀS ANTERIORES AFORA TAIS CASOS É FACULDADE DO PODER JUDICIÁRIO HOMOLOGAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEFERIR A RECUPERAÇÃO JUDI CIAL OU DECRETAR A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU DE FILIAL DE EMPRESA QUE TENHA SEDE FORA DO BRASIL MAMEDE 2020 p 410 O grande objetivo da Lei nº 111012005 é o de viabilizar a superação da situação de crise eco nômicofinanceira do devedor a fim de permitir a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores promovendo assim a preservação da empresa sua função social e o estímulo à atividade econômica sobretudo através das medidas voltadas à recuperação judicial e extrajudicial das empresas conforme se verá a seguir UNIDADE 04 82 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Em último momento chegase à falência instituto que marca o colapso financeiro e estrutural da empresa impossibilitando a retomada das atividades Com a decretação de falência judicial mente a empresa fecha suas portas e como consequência liquida as dívidas remanescentes de maneira a honrar com aquilo que deve a seus credores 21 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Tratase a recuperação extrajudicial da primeira tentativa do devedor de resolver seus proble mas financeiros Consubstanciase em uma negociação direta com os credores Os requisitos da lei 111012005 artigos 161 a 167 e artigo 48 são exercício regular das ativi dades há mais de 2 dois anos não ser falido e se o foi estejam declaradas extintas por sentença transitada em julgado as responsabilidades daí decorrentes não ter há menos de 5 cinco anos obtido concessão de recuperação judicial não ter há menos de 5 cinco anos obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial para ME microempresa e EPP empresa de pequeno porte não ter sido condenado ou não ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei Não se aplica a recuperação extrajudicial a titulares de créditos de natureza tributária e aqueles cujo credor seja titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis de arrenda dor mercantil de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos conte nham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio Eventuais créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho deverão ser objeto de negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional No mais estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial jun tando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições com as assinaturas dos credores que a ele aderiram O plano de recuperação extrajudicial só produz efeitos após sua homologação judicial Após a distribuição do pedido de homologação os credores não poderão desistir da adesão ao plano salvo com a anuência expressa dos demais signatários A utilização de recuperação extrajudicial não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores Da mesma forma o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos ações ou execuções nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não su jeitos ao plano de recuperação extrajudicial Ainda o plano de recuperação extrajudicial não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos Por fim a sentença que homologa o plano de recuperação extrajudicial constituirá título execu tivo judicial podendo ser executado judicialmente conforme os ditames processualistas UNIDADE 04 83 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL 22 RECUPERAÇÃO JUDICIAL O instituto da recuperação judicial que surgiu no mundo do direito com a promulgação da Lei nº 111012005 tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômicofinanceira do devedor buscando com isso a manutenção da atividade produtora bem como do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores O enfoque principal é o da preservação da empresa com base em sua função social e ao estímulo à atividade econômica tal como previsto e garantido constitucionalmente capítulo da ordem econômica Em outras palavras A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA PERMITIR A RECUPERAÇÃO DA EM PRESA EVITANDO SUA FALÊNCIA SE POSSÍVEL FAZSE EM RECONHE CIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL QUE AS EMPRESAS DESEMPENHAM SÃO INSTITUIÇÕES VOLTADAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA ATUANDO PARA A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE RIQUEZA PELA PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS EOU PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSA RIQUEZA POR CERTO BENEFICIA O EMPRESÁRIO E OS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR MEIO DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS MAS BENEFICIA IGUALMENTE TODOS AQUELES QUE ESTÃO DIRETA E INDIRETAMENTE ENVOLVIDOS NÃO SÓ OS EMPREGADOS MAS OS FORNECEDORES E SEUS EMPREGADOS QUE TÊM TRABALHO OS CLIENTES OUTRAS EMPRESAS OU CONSUMIDORES QUE TÊM BENS E SERVIÇOS À SUA DISPOSIÇÃO O PRÓPRIO MERCADO QUE GANHA COM A CONCORRÊNCIA ENTRE AS DIVERSAS EMPRESAS BEM COMO COM A COMPLEXIDADE DOS PRODUTOS BENS E SERVIÇOS QUE O COMPÕEM O ESTADO COM OS IMPOSTOS A REGIÃO EM QUE A EMPRESA ATUA COM OS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA CIRCULAÇÃO DE VALORES ETC O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA REFLETESE POR CERTO NO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE DELE É DECORREN TE TAL PRINCÍPIO COMPREENDE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE RIQUEZAS COMO UM VALOR QUE DEVE SER PROTEGIDO SEMPRE QUE POSSÍVEL RECONHECENDO EM OPOSIÇÃO OS EFEITOS DELETÉRIOS DA EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUE NÃO SÓ PREJUDICA O EMPRESÁRIO OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA PREJUDICA TODOS OS DEMAIS TRABALHADORES FORNECEDORES CONSUMIDORES PARCEIROS NEGOCIAIS E O ESTADO MAMEDE 2020 p 439 Em uma espécie de pedido de socorro a lei possibilita que a empresa busque uma forma de reestruturar financeiramente arcando com as dívidas já consolidadas mas sem que isso impossi bilite a continuidade de suas atividades assim como retrata a imagem a seguir UNIDADE 04 84 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL FIGURA 4 IMAGEM ILUSTRATIVA DE UM PEDIDO DE SOCORRO ALUSIVO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL Conforme o próprio nome diz o pedido de recuperação judicial prescinde de mais providências judiciais tal como a nomeação de um administrador a formação de um comitê de credores e por certo a elaboração de um plano de recuperação judicial a qual deverá passar por uma aprovação pela assembleia geral de credores É vedado ao devedor até a aprovação do plano de recuperação judicial distribuir lucros ou divi dendos a sócios e acionistas sujeitandose o infrator a penalidades previstas na Lei nº 111012005 Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido ainda que não vencidos O pedido de recuperação judicial deve conter conforme prevê o artigo 51 da Lei nº 111012005 exposição da situação patrimonial e as razões da crise econômica do devedor demonstrações contábeis dos três últimos exercícios contendo balanço patrimonial demons tração dos resultados acumulados demonstração de resultado entre o último exercício social relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção descrição das sociedades no caso de gru po societário a relação nominal completa dos credores sujeitos ou não à recuperação judicial inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar com a indicação do endereço físico e eletrô nico de cada um a natureza do crédito3 o valor atualizado do crédito com a discriminação de sua origem e o regime dos vencimentos a relação integral dos empregados em que constem as respectivas funções salários indenizações e outras parcelas a que têm direito certidão de regu laridade do devedor no Registro Público de Empresas o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial a relação subscrita pelo devedor de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte inclusive as de natureza trabalhista com a estimativa dos respectivos valores demandados o relatório detalhado do passivo fiscal 3 Os artigos 83 e 84 da lei 111012005 estabelecem a classificação dos créditos e sua respectiva ordem UNIDADE 04 85 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL Após o ingresso com o pedido de recuperação judicial quando reputar necessário o Juiz poderá nomear profissional com capacidade técnica e idoneidade para promover a constatação das reais condições de manutenção de funcionamento da empresa bem como a regularidade e a integrali dade documentação apresentada com a petição inicial Estando a documentação exigida pelo artigo 51 da Lei nº 111012005 em conformidade o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e no mesmo ato nomeará o administrador judi cial assim como ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor determi nará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recupe ração judicial Além disso será expedido edital a ser publicado em meio oficial no qual constará o resumo do pedido do devedor e da decisão que deferiu a recuperação judicial a relação nominal de credores com discriminação do valor atualizado e a classificação do crédito e advertência acer ca dos prazos para habilitação dos créditos pelos credores ou que apresentem eventuais objeções ao plano de recuperação judicial No que tange à habilitação haverá conferencia dos créditos pelo administrador judicial com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do deve dor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores No que tange ao plano de recuperação em si ele será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 sessenta dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial sob pena de convolação em falência Referido plano deverá obrigatoria mente contemplar a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem emprega dos a demonstração de sua viabilidade econômica e ainda laudo econômicofinanceiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor A figura do administrador judicial ganha bastante relevância do procedimento de recuperação judicial devendo ser profissional idôneo preferencialmente advogado economista administrador de empresas contador ou pessoa jurídica especializada Ao administrador judicial compete entre outras obrigações consolidação do quadrogeral de credores a ser homologado pelo juiz fornecer com presteza todas as informações pedidas pelos credores interessados exigir dos credores do devedor ou seus administradores quaisquer infor mações requerer ao juiz convocação da Assembleia Geral de Credores nos casos previstos em lei ou quando entender necessária sua oitiva para a tomada de decisões fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial requerer a falência no caso de des cumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação apresentar ao juiz para juntada aos autos relatório mensal das atividades do devedor assegurar que devedor e credores não adotem expedientes dilatórios inúteis ou em geral prejudiciais ao regular andamento das negociações Caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliálo Em seguida temse a figura do Comitê de Credores que será organizado conforme classe de credores e composto por 1 um representante indicado pela classe de credores trabalhistas 1 um representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios UNIDADE 04 86 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL especiais 1 um representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais 1 um representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte Entre as principais atribuições do Comitê de Credores estão fiscalizar as atividades e contas do administrador judicial zelar pelo bom andamento do processo de recuperação judicial e pelo cumprimento da lei informar o processo e ao juiz caso verifique alguma violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial Por fim em relação à Assembleia Geral de Credores as atribuições definidas em lei são aprova ção rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor a cons tituição do Comitê de Credores a escolha de seus membros ou sua substituição pedido de desis tência do devedor em relação à recuperação judicial A Assembleia Geral de Credores será convocada pelo juiz por edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial com antecedência míni ma de 15 quinze dias devendo conter local data e hora da assembleia em 1ª primeira e em 2ª segunda convocação pelo menos de cinco dias depois da primeira a ordem do dia e o local onde os credores poderão se for o caso obter cópia do plano de recuperação judicial a ser sub metido à deliberação da assembleia Para participar da assembleia o credor deverá assinar a lista de presença que será encerrada no momento da instalação sendo que o voto de cada credor será proporcional ao valor de seu crédito A Assembleia Geral será composta pelas seguintes classes de credores titulares de créditos deri vados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho titulares de créditos com garantia real titulares de créditos quirografários com privilégio especial com privilégio geral ou su bordinados titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte Considerarseá aprovada a proposta que obtiver votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes na assembleia geral Em caráter conclusivo o juiz é que concederá a recuperação judicial se atendidas às exigências da lei Ele poderá no entanto julgar improcedente o pedido de recuperação judicial e decretar a falência do devedor se houver objeções de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos 3 FALÊNCIA E CONCORDATA A falência decorre de decisão judicial dada somente quando inexiste possibilidade de recupe ração da empresa e de pagamento de suas dívidas A falência oferece ao devedor que passa a ser conhecida como empresa falida a oportunidade de finalizar suas atividades buscando causar o menor prejuízo a seus credores Por esse motivo a decretação de falência tem como princípio a satisfação de todos os credores de modo que cada um receba proporcionalmente pelo seu crédito respeitando o montante con figurado em dívida UNIDADE 04 87 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL A falência pode ser solicitada pelo devedor pelo credor ou determinada por decisão que julgue improcedente a recuperação judicial Com a falência o devedor é afastado de suas atividades e a gestão da empresa passa para um administrador judicial o qual passa a gerir a chamada massa falida FIGURA 5 IMAGEM ILUSTRATIVA DE UM EMPRESÁRIO EM PROCESSO DE FALÊNCIA Será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito não paga no venci mento obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ul trapasse o equivalente a 40 quarenta saláriosmínimos na data do pedido de falência executado por qualquer quantia líquida não a paga não deposita o equivalente em juízo e não nomeia bens à penhora suficientes ao adimplemento da dívida e dentro do prazo legal lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos retarda pagamentos ou frauda credores com a realização de negócio simulado ou alienação de parte ou totalidade de seu ativo transfere estabe lecimento a terceiro credor ou não sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para quitar seu passivo simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ausentase sem deixar representante habilitado e com re cursos suficientes para pagar os credores abandona estabelecimento ou tenta ocultarse de seu domicílio do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento deixa de cumprir no prazo estabelecido obrigação assumida no plano de recuperação judicial Com a falência a administração passa ao Administrador Judicial sendo que a decisão judicial que decretar a falência indicará a síntese do pedido a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores fixará o termo legal da falência ordenará ao falido que apresente no prazo máximo de 5 cinco dias relação nominal dos credores indicando endereço importância natureza e classificação dos respectivos créditos indicará o prazo para as habilitações de crédito a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido submetendoos preliminarmente à autorização judicial poderá ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido na Lei nº 111012005 ordenará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação UNIDADE 04 88 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL da falência no registro do devedor para que dele constem a expressão falido e a data da decreta ção da falência nomeará o administrador judicial determinará a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido decidirá a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos determinará se pertinente a convocação da Assembleia Geral de Credores para a constituição de Comitê de Credores a publicação de edital eletrônico com a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores apresentada pelo falido Concluída a realização de todo o ativo da empresa falida e distribuído o produto entre os cre dores o administrador judicial apresentará suas contas ao Juiz Se o Juiz aceitálas ou não houver impugnação dos credores o administrador judicial apresentará o relatório final da falência indi cando o valor do ativo e o do produto de sua realização bem como o valor do passivo e o dos pa gamentos feitos aos credores Igualmente especificará de forma justificada as responsabilidades que ainda poderão persistir em relação ao falido Apresentado o relatório final o juiz encerrará a falência por sentença sendo que as obrigações do falido se encerram por exemplo com o pagamento de todos os créditos ou ainda com o pa gamento por exemplo de mais de 25 vinte e cinco por cento dos créditos quirografários Importante consignar que desde a entrada em vigor da Lei nº 111012005 o procedimento da concordata não mais subsiste tendo sido substituída pela figura da recuperação Nesse sentido o artigo 192 da referida lei dispõe que ela não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência Logo por consequência lógi ca o procedimento de concordata admitido apenas anterior à lei CONSIDERAÇÕES FINAIS Nessa quarta Unidade o tema foi desenvolvido de modo a tratar dos reflexos das obrigações assumidas pela empresa no que tange à sua administração e responsabilidade tributária com enfoque na importância da escrituração e das informações a serem lançadas e mantidas nos livros empresariais Nesse contexto por certo que nem sempre a empresa em pleno êxito podendo experimentar momento de crise Diante disso exsurge a importância da Lei nº 111012005 que trata justamente das recupera ções judicial e extrajudicial como formas ou tentativas da empresa em crise iminente estado de insolvência possa cumprir com suas obrigações principalmente àquelas assumidas perante credo res e mesmo assim continuar suas atividades e sua unidade produtiva Tais tentativas possuem por escopo a preservação da empresa e tudo aquilo que ela significa para o meio social em que inserida Nem sempre essa recuperação é possível podendo nesses casos ser decretada a falência que im plica na liquidação e extinção da empresa atos de natureza judicial que põe fim à atividade empresa rial mas não sem antes possibilitar na maior medida possível honrar com todas as dívidas existentes 89 UNIBRASIL EAD DIREITO EMPRESARIAL REFERÊNCIAS BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Diário Oficial da União Brasília DF 05 outubro 1988 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstitui caohtm Acesso em 22 abr 2021 Decretolei nº 10406 de 10 de janeiro de 2002 Institui o Código Civil Diário Oficial da União Brasília DF 11 maio 2002 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leis2002 l10406htm Acesso em 22 abr2021 Lei nº 13966 de 26 de dezembro de 2019 Dispõe sobre o sistema de franquia empresa rial e revoga a Lei nº 8955 de 15 de dezembro de 1994 Lei de Franquia Diário Oficial da União Brasília DF 27 dezembro 2019 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03Ato2019 20222019LeiL13966htmart9 Acesso em 22 mai 2021 Lei nº 7357 de 02 de setembro de 1985 Dispõe sobre o cheque e dá outras providên cias Diário Oficial da União Brasília DF 03 setembro 1986 Disponível em httpwwwplanalto govbrccivil03leisl7357htm Acesso em 25 mai 2021 Lei nº 5474 de 18 de julho de 1968 Dispõe sobre as Duplicatas e dá outras providên cias Diário Oficial da União Brasília DF 19 julho 1968 Disponível em httpwwwplanaltogov brccivil03leisl5474htm Acesso em 28 mai 2021 Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Diário Oficial da União Brasília DF 12 setembro 1990 Disponível em http wwwplanaltogovbrccivil03leisl8078compiladohtm Acesso em 28 mai 2021 Lei nº 9279 de 17 de maio de 1996 Regula direitos e obrigações relativos à 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