Direito Civil 9

ATIVIDADE AVALIATIVA DIREITO CIVIL IX Direito das Sucessões ORIENTAÇÕES Formato power point mínimo 6 e máximo 10 slides Além de capa e referência bibliografia Inserir quadro comparativo CONTEÚDO casamento e união estável sucessão Abordar as semelhanças e diferenças no Código Civil de 2002 Pesquisar sobre as alterações Novo Código Civil STFSTJ CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ASPECTOS SUCESSÓRIOS À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E JURISPRUDÊNCIA ATUAL Uma análise comparativa com base nas alterações legislativas e posicionamentos do STFSTJ Introdução O Direito das Sucessões trata da transmissão patrimonial após a morte Casamento e união estável são instituições familiares com tratamento diferenciado no campo sucessório A Constituição Federal de 1988 reconheceu a união estável como entidade familiar gerando debates sobre sua equiparação ao casamento O Código Civil de 2002 e a jurisprudência vêm ajustando essas diferenças Objetivo analisar as semelhanças e diferenças sucessórias entre cônjuges e companheirosas Regra Sucessória no Casamento CC2002 O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário art 1845 CC A posição do cônjuge na ordem de vocação hereditária depende do regime de bens Comunhão universalSeparação obrigatória só concorre se não houver descendentesascendentes Comunhão parcial só herda bens particulares se houver descendentes Separação convencional herda concorrendo com descendentesascendentes Prevalece a proteção do cônjuge como sucessor legítimo e necessário Regra Sucessória na União Estável CC2002 O art 1790 do CC previa que o companheiro só concorreria com descendentes ou ascendentes nos bens adquiridos onerosamente durante a união Criação de uma hierarquia distinta da prevista para o cônjuge Menor proteção sucessória em comparação com o casamento Críticas tratamento desigual e inconstitucional frente ao art 226 3º da CF Fundamentos Constitucionais da Equiparação A Constituição Federal de 1988 reconhece a união estável como entidade familiar art 226 3º Princípios constitucionais aplicáveis Isonomia art 5º caput igualdade entre os companheiros e cônjuges Dignidade da pessoa humana art 1º III Proteção à família art 226 A decisão do STF baseouse na necessidade de coerência entre a legislação infraconstitucional e os princípios constitucionais Assim negar os mesmos direitos sucessórios à união estável violaria o princípio da não discriminação das entidades familiares Alterações Legislativas e Julgado do STF STF RE 878694MG 2017 Declarou inconstitucional o art 1790 do CC2002 Firmou a tese de repercussão geral companheiros têm os mesmos direitos sucessórios dos cônjuges Uniformização do regime sucessório união estável e casamento têm tratamento igualitário Impacto direto na prática sucessória companheiro agora é herdeiro necessário STJ vem aplicando o entendimento do STF em diversos julgados Quadro Comparativo Casamento x União Estável Antes e Depois do STF Jurisprudência Relevante STF e STJ STF RE 878694MG 2017 equiparação total da sucessão STJ Resp 1813259SP aplicação do entendimento do STF em caso concreto Tema 498 do STF repercussão geral a sucessão entre companheiros deve observar os mesmos direitos conferidos aos cônjuges Decisões têm promovido segurança jurídica e isonomia constitucional Questões Controversas PósSTF Retroatividade da decisão do STF dúvidas sobre sua aplicação a uniões anteriores a 2017 Companheiros que não formalizaram a união dificuldade de prova da convivência estável Conflito com regimes de bens não regulados expressamente ausência de pacto gera debates sucessórios Adoção de testamento continua sendo essencial para garantir a vontade do falecido especialmente em famílias recompostas Doutrina propõe reforma legislativa para unificar definitivamente os regimes sucessórios no Código Civil Implicações Práticas e Doutrinárias A equiparação estimula o reconhecimento formal da união estável Advogados e cartórios devem atentar para a nova interpretação nas partilhas Doutrina majoritária concorda com a decisão do STF que valoriza o princípio da igualdade A mudança ainda gera debates quanto à retroatividade e aos casos anteriores à decisão de 2017 Conclusão A sucessão no casamento e na união estável passou a ser equiparada pela jurisprudência O STF corrigiu uma distorção legal que afrontava a Constituição Resta aos operadores do direito aplicarem corretamente essa nova leitura O respeito à vontade das partes por meio de testamento por exemplo continua sendo essencial Referências BRASIL Código Civil Lei nº 10406 de 10 de janeiro de 2002 BRASIL Constituição Federal de 1988 STF Recurso Extraordinário 878694MG STJ Recurso Especial 1813259SP GAGLIANO Pablo Stolze PAMPLONA FILHO Rodolfo Novo Curso de Direito Civil Sucessões VENOSA Silvio de Salvo Direito Civil Sucessões