Revisão de Execução Penal

1ª Questão André primário e Fábio reincidente foram condenados por crime de latrocínio em concurso de pessoas Durante a execução penal ambos requereram a progressão de regime visto que já haviam cumprido parte da pena André fundamentou seu pedido em bom comportamento comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional Fábio por sua vez fundamentou seu pedido em razão de ter sido condenado na mesma época de seu comparsa André ANALISE o caso à luz dos princípios aplicados à pena 2ª Questão Júnior foi condenado pelo delito de latrocínio na modalidade tentada a uma pena de 8 oito anos e 6 seis meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado já tendo a sentença transitado em julgado sem nulidade Junior ficou sabendo por meio de colegas que alguns presos são obrigados a submeter a identificação de perfil genético mas com receio afirmou que caso seja necessário ele não se submetera a identificação de forma alguma ANALISE o caso à luz da lei de execução penal 3ª Questão Rafael preso provisório agride dolosamente o seu companheiro de cela causandolhe lesão corporal de natureza grave e gerando grande confusão que iniciou uma subversão da ordem interna Após procedimento disciplinar assegurado direito de defesa o diretor do estabelecimento prisional aplica a Rafael sanção disciplinar consistente na sua inclusão no regime disciplinar diferenciado pelo período de 45 dias ANALISE a decisão do Diretor do Presídio à luz da execução penal 4ª Questão Paulo cumpria pena de prestação de serviços à comunidade em razão de uma condenação pela prática do crime de furto simples No entanto no curso da execução da pena restritiva de direitos sobreveio nova condenação definitiva pela prática do crime de roubo qualificado em regime inicial fechado FCCAdaptada ANALISE a imposição de penas de natureza distinta à luz da jurisprudência dos tribunais 5ª Questão Pedro cumpre pena privativa de liberdade No entanto percebeu que a pena em cumprimento está além dos limites fixados na sentença penal condenatória Diante dessa situação Pedro solicitou a instauração de um incidente para verificar os limites da sua pena EXPLIQUE o caso considerando a Lei de Execução Penal 6ª Questão Serafim em virtude de dois meses de trabalho em presídio teve declarados remidos trinta dias de pena Manuel em virtude de quatro anos de trabalho em presídio teve declarados remidos novecentos dias de pena Os dois praticaram na mesma data falta disciplinar de natureza grave apurada em sindicância reconhecidas em juízo a legalidade do procedimento administrativo e a tipicidade do fato Nesse sentido Serafim e Manuel solicitam aos seus advogados esclarecimentos acerca dos efeitos que a falta grave poderá ocasionar no cumprimento de sua penas Fonte FCCAdaptada ANALISE o caso à luz da Execução Penal 7ª Questão Maria cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto em decorrência da prática de crime furto há um mês Maria descobre que está grávida e diante desse motivo solicita ao juízo por meio de advogado que seja beneficiada ao recolhimento em sua residência particular Maria argumenta que o juiz pode modificar as condições estabelecidas desde que as circunstâncias o recomendem ANALISE o requerimento à luz da Lei de Execução Penal 8ª Questão Fernando cumpria pena em regime aberto em razão de progressão de regime de cumprimento de pena quando foi autuada ao processo execução nova condenação pela prática de crime cometido antes de ser progredido EXPLIQUE a ocorrência à luz da lei de Execução Penal 1ª Questão André primário e Fábio reincidente foram condenados por crime de latrocínio em concurso de pessoas Durante a execução penal ambos requereram a progressão de regime visto que já haviam cumprido parte da pena André fundamentou seu pedido em bom comportamento comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional Fábio por sua vez fundamentou seu pedido em razão de ter sido condenado na mesma época de seu comparsa André ANALISE o caso à luz dos princípios aplicados à pena RESPOSTA No caso em questão a análise pode ser feita com base nos princípios aplicados à pena que são fundamentais para o sistema de justiça penal Um desses princípios é o da Legalidade que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal Isso significa que as condutas dos indivíduos devem ser tipificadas como crimes por lei e que as penas impostas devem ser proporcionais e definidas por lei Além disso há o princípio da Humanidade das Penas que visa garantir que as penas impostas sejam proporcionais à gravidade do crime e à culpabilidade do infrator sem incorrer em tratamentos cruéis desumanos ou degradantes Outro princípio relevante é o da Individualização da Pena que preconiza que a pena deve ser individualizada levando em consideração não só a gravidade do crime mas também as características pessoais do infrator Isso implica que cada caso deve ser analisado de forma única considerandose as circunstâncias específicas do delito e do condenado Por fim há o princípio da Ressocialização que defende que o sistema penal deve buscar não apenas punir o infrator mas também promover sua reintegração social Isso envolve a oferta de oportunidades de educação trabalho e assistência social aos condenados visando preparálos para uma vida em sociedade após o cumprimento da pena Analisando o caso à luz desses princípios é possível considerar que o pedido de progressão de regime de André fundamentado em seu bom comportamento está alinhado com os princípios da ressocialização e da individualização da pena Se ele demonstrou uma mudança positiva em seu comportamento e está apto a progredir para um regime menos severo isso pode indicar que a finalidade ressocializadora da pena está sendo alcançada Por outro lado o pedido de Fábio baseado apenas na coincidência temporal da condenação pode não ser tão sólido à luz dos princípios da individualização da pena e da legalidade O fato de ter sido condenado na mesma época que seu comparsa não necessariamente justifica sua progressão de regime a menos que ele também cumpra os requisitos legais e demonstre uma evolução positiva em seu comportamento A respeito do caso também preciso considerar a normativa estabelecida pelo Pacote Anticrime uma vez que ambos os réus foram condenados pela prática de crime hediondo Isso porque com a reforma a progressão ocorrerá após cumprida 30 da pena se o apenado for reincidente ou se o crime cometido for hediondo Assim a aplicação dos princípios acima arrolados inevitavelmente estará limitada ao princípio da legalidade tendo em vista o art 112 da LEP 2ª Questão Júnior foi condenado pelo delito de latrocínio na modalidade tentada a uma pena de 8 oito anos e 6 seis meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado já tendo a sentença transitado em julgado sem nulidade Junior ficou sabendo por meio de colegas que alguns presos são obrigados a submeter a identificação de perfil genético mas com receio afirmou que caso seja necessário ele não se submetera a identificação de forma alguma ANALISE o caso à luz da lei de execução penal RESPOSTA No caso de Júnior como a pena imposta é de regime inicial fechado ele começará a cumprir sua pena em estabelecimento prisional de segurança máxima ou média de acordo com as condições estabelecidas pela autoridade competente A respeito do exame genético a Lei nº 126542012 alterou a Lei de Execução Penal incluindo a identificação obrigatória do perfil genético dos condenados por crimes hediondos como o latrocínio para fins de inclusão no banco de dados de perfis genéticos Portanto Júnior por ter sido condenado por tentativa de latrocínio se enquadra nessa obrigatoriedade de submeterse à identificação do perfil genético uma vez se tratar de crime hediondo Ressaltase que a recusa injustificada do condenado em submeterse à identificação do perfil genético pode acarretar consequências legais Conforme o artigo 9ºA da Lei de Execução Penal a recusa injustificada pode ser considerada falta grave sujeita a sanções disciplinares previstas na legislação 3ª Questão Rafael preso provisório agride dolosamente o seu companheiro de cela causandolhe lesão corporal de natureza grave e gerando grande confusão que iniciou uma subversão da ordem interna Após procedimento disciplinar assegurado direito de defesa o diretor do estabelecimento prisional aplica a Rafael sanção disciplinar consistente na sua inclusão no regime disciplinar diferenciado pelo período de 45 dias ANALISE a decisão do Diretor do Presídio à luz da execução penal RESPOSTA O RDD é uma medida disciplinar prevista na Lei de Execução Penal que pode ser aplicada em casos de falta grave cometida pelo preso Ele consiste em um regime mais rigoroso com restrições adicionais aos direitos do detento como limitação de visitas isolamento restrição de contato com outros presos entre outras medidas No caso apresentado Rafael agrediu dolosamente seu companheiro de cela causandolhe lesão corporal de natureza grave e gerando confusão que iniciou uma subversão da ordem interna Essa conduta configura uma falta grave conforme previsto no artigo 50 da Lei de Execução Penal Antes de aplicar a sanção disciplinar o diretor do estabelecimento prisional deve garantir o devido processo legal ao preso assegurandolhe o direito de defesa o que ocorreu no caso em tela No mais ao aplicar a sanção disciplinar de inclusão de Rafael no RDD o diretor do presídio deve levar em consideração a gravidade da falta cometida bem como as circunstâncias individuais do preso sendo que a sanção deve ser proporcional à gravidade da infração e às circunstâncias do caso Considerando esses pontos a decisão parece estar em conformidade com as normas da execução penal brasileira uma vez que foi realizado o procedimento administrativo anterior e o tempo estabelecido parece razoável 4ª Questão Paulo cumpria pena de prestação de serviços à comunidade em razão de uma condenação pela prática do crime de furto simples No entanto no curso da execução da pena restritiva de direitos sobreveio nova condenação definitiva pela prática do crime de roubo qualificado em regime inicial fechado FCCAdaptada ANALISE a imposição de penas de natureza distinta à luz da jurisprudência dos tribunais RESPOSTA Segundo o ordenamento jurídico brasileiro a imposição de penas de natureza distinta como no caso de Paulo deve considerar o regime inicial fixado para a nova condenação Como mencionado por Nucci 2020 se o regime inicial fixado nesta segunda condenação for o semiaberto ou fechado as penas serão unificadas com a reconversão da pena alternativa pena restritiva de direitos em privativa de liberdade Por outro lado se o regime inicial fixado for o aberto será permitido que o condenado cumpra simultaneamente a pena restritiva de direitos e a pena privativa de liberdade Conforme o 5º do art 44 do Código Penal sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por outro crime o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão podendo deixar de aplicála se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior E segundo a Lei de Execução Penal LEP no seu art 181 a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses em que o condenado sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade cuja execução não tenha sido suspensa No entanto é relevante mencionar o entendimento consolidado pelo STJ conforme julgado no REsp 1918287MG que ressalta Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos as penas serão objeto de unificação com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente Portanto diante de uma nova condenação durante o cumprimento de pena restritiva de direitos as penas serão objeto de unificação com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade exceto nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente 5ª Questão Pedro cumpre pena privativa de liberdade No entanto percebeu que a pena em cumprimento está além dos limites fixados na sentença penal condenatória Diante dessa situação Pedro solicitou a instauração de um incidente para verificar os limites da sua pena EXPLIQUE o caso considerando a Lei de Execução Penal RESPOSTA No caso em tela há a ocorrência de excesso de execução na forma do art 185 da LEP O incidente de excesso é um procedimento no qual o condenado ou seu advogado pode requerer ao juízo da execução penal que verifique se o tempo de cumprimento da pena está de acordo com os limites estabelecidos na sentença penal condenatória Se for constatado que a pena está sendo cumprida além dos limites fixados na sentença o juiz poderá determinar a correção da execução penal podendo até mesmo determinar a progressão de regime ou a concessão de outros benefícios ao condenado É importante destacar que o direito ao incidente de excesso visa proteger o condenado contra eventuais excessos na execução penal garantindo que ele não seja submetido a um cumprimento de pena além do estabelecido na sentença condenatória Esse procedimento contribui para assegurar o respeito aos princípios da legalidade e da individualização da pena fundamentais no sistema jurídico brasileiro Neste caso se reconhecido o excesso além de ocorrer a imediata soltura do réu este poderá pleitear a condenação do Estado por eventuais danos morais sofridos 6ª Questão Serafim em virtude de dois meses de trabalho em presídio teve declarados remidos trinta dias de pena Manuel em virtude de quatro anos de trabalho em presídio teve declarados remidos novecentos dias de pena Os dois praticaram na mesma data falta disciplinar de natureza grave apurada em sindicância reconhecidas em juízo a legalidade do procedimento administrativo e a tipicidade do fato Nesse sentido Serafim e Manuel solicitam aos seus advogados esclarecimentos acerca dos efeitos que a falta grave poderá ocasionar no cumprimento de sua penas Fonte FCCAdaptada ANALISE o caso à luz da Execução Penal RESPOSTA Tanto Serafim quanto Manuel tiveram parte de suas penas remidas em virtude do trabalho realizado durante o cumprimento da pena no presídio A remição é um benefício previsto na Lei de Execução Penal LEP que permite a redução da pena do condenado em função do trabalho estudo ou participação em atividades educacionais A prática de falta disciplinar de natureza grave por parte de Serafim e Manuel pode acarretar em consequências negativas para o cumprimento de suas penas na forma do art 127 da LEP Conforme estabelecido na LEP a falta grave pode resultar na perda dos dias remidos ou seja na perda do tempo de pena que foi reduzido em virtude do trabalho realizado no presídio no montante de até 13 do tempo remido recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar No caso em questão é mencionado que a legalidade do procedimento administrativo e a tipicidade do fato foram reconhecidas em juízo Isso significa que a falta disciplinar foi devidamente apurada e reconhecida pelo poder judiciário como sendo de natureza grave Assim os réus poderão ser prejudicados com relação ao tempo de pena remido 7ª Questão Maria cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto em decorrência da prática de crime furto há um mês Maria descobre que está grávida e diante desse motivo solicita ao juízo por meio de advogado que seja beneficiada ao recolhimento em sua residência particular Maria argumenta que o juiz pode modificar as condições estabelecidas desde que as circunstâncias o recomendem ANALISE o requerimento à luz da Lei de Execução Penal RESPOSTA Conforme previsto na Lei de Execução Penal o juiz da execução penal tem a prerrogativa de modificar as condições estabelecidas para o cumprimento da pena desde que as circunstâncias o recomendem artigo 146 Dessa forma Maria está amparada legalmente ao solicitar ao juízo a modificação do seu regime de cumprimento de pena considerando sua situação específica de gravidez No entanto é importante observar que a concessão do benefício de cumprimento da pena em regime domiciliar não é automática e está sujeita à análise criteriosa do magistrado O juiz avaliará as circunstâncias do caso levando em consideração não apenas a gravidez de Maria mas também outros aspectos relevantes como o estágio da gestação a existência de condições adequadas para o recolhimento domiciliar entre outros Registrase que segundo a jurisprudência a concessão do pedido deve ser acompanhada de fundamentação idônea AgRg no HC n 805493SC 8ª Questão Fernando cumpria pena em regime aberto em razão de progressão de regime de cumprimento de pena quando foi autuada ao processo execução nova condenação pela prática de crime cometido antes de ser progredido EXPLIQUE a ocorrência à luz da lei de Execução Penal RESPOSTA Quando um condenado progride de regime de cumprimento de pena passando por exemplo do regime fechado para o semiaberto ou do semiaberto para o aberto ele continua sujeito à execução da pena Isso significa que mesmo em regime mais brando como o aberto o condenado ainda está cumprindo sua pena e permanece vinculado ao sistema penitenciário Assim se Fernando cometeu um novo crime antes da progressão de regime ser concedida esse novo delito deve ser processado e julgado conforme os trâmites legais Se ele for condenado por esse novo crime isso pode ter repercussões na execução da pena anterior inclusive na progressão de regime De acordo com a LEP a ocorrência de um novo crime pelo condenado pode ensejar a regressão de regime ou seja o retorno a um regime mais severo de cumprimento de pena No caso de Fernando como ele estava cumprindo pena em regime aberto quando foi autuado por uma nova condenação é possível que as autoridades competentes avaliem a possibilidade de regressão ao regime semiaberto ou mesmo ao fechado dependendo das circunstâncias do novo crime Neste caso também poderá ser feita a soma das penas na forma do art 111 parágrafo único da LEP influenciando diretamente no regime de cumprimento da pena Importante registrar por fim que em caso de regressão de regime por ter o condenado praticado fato definido como crime doloso ou qualquer falta grave ou ainda em caso de insolvência da pena de multa deve o magistrado ouvilo antes de tomar a referida decisão de regressão em observância à ampla defesa ao contraditório e ao devido processo legal