Operacao Escudo Guaruja - Analise Penal e Criminologica da Resposta Estatal

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS DIREITO BIANCA SASSI CAMPOS CAROLINE PAULINO DOS SANTOS CRISTIANE DOS SANTOS FERNANDES RAPHAELA DE OLIVEIRA ALVES TRABALHO DISCENTE EFETIVO Operação Escudo Guarujá O assassinato de policial no Guarujá e a resposta estatal Consequências penais e criminológicas SANTOS SÃO PAULO 2023 RESUMO Em 28 de julho de 2023 Guilherme Derrite nomeado secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo anunciou o início da Operação Escudo com a pretensão de identificar e prender os possíveis responsáveis pela morte do soldado da ROTA Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar Patrick Bastos Reis baleado na comunidade Vila Zilda no Guarujá litoral sul de São Paulo Já nos 3 primeiros dias de operação segundo dados oficiais da Secretaria de Segurança Pública SSP oito pessoas foram mortas por policiais No dia 01 de agosto a SSP confirmou que os números de mortos haviam subido para 14 tanto no Guarujá quanto em Santos No dia 02 de agosto foi detido o último homem acusado da morte do soldado Patrick Sendo assim nos cinco primeiros dias de operação todos os supostos envolvidos já haviam sido identificados e detidos Segundo Tarcísio de Freitas governador de São Paulo eu acho que estamos tendo êxito no enfrentamento ao crime organizado a ideia é garantir a tranquilidade para a população Não existe progresso sem ordem e a gente precisa restabelecer a ordem Tarcísio ainda afirmou que não há nenhum indício de excesso da polícia Contudo a Operação continuou e além de dezenas de mortes também ocorreram diversas prisões contínuas trocas de tiros e ataques a outros militares como uma policial militar baleada em Santos enquanto fazia patrulhamento e um soldado do 8º Batalhão de Ações Especiais de Polícia Baep atingido na virilha durante confronto no Morro São Bento No total foram constatados a morte de 28 civis e 958 prisões durante os 40 dias de operação e o apontamento do não uso de câmeras na roupa dos policiais Foram apreendidos mais de 350 kg de entorpecentes e 18 armas Podemos analisar junto com o levantamento da Defensoria Pública e constatar que 718 são pessoas negras 55 não possuem antecedentes criminais além de que 90 dos casos não houveram apreensão de armas e 67 não possuíam drogas e 73 não são acusados de crimes violentos ou ameaças Mesmo assim 59 dos presos em flagrante tiveram a prisão mantida Isso nos leva a analisar e pensar sobre um abuso de poder Moradores dos bairros da cidade de Guarujá relataram os acontecimentos como invasões em suas casas sem mandado judicial omissão de socorro abuso de poder e foram colhidos por uma comissão formada por deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Alesp representantes da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil OABSP da Defensoria Pública do Estado de São Paulo da Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana Condepe da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo Por meio de um comunicado a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns manifestou preocupação com a Operação Escudo que resultou em mortes de suspeitos Além de demandar uma investigação precisa por parte das autoridades policiais e do Ministério Público a Comissão enfatizou a necessidade de acompanhamento da sociedade civil e dos órgãos federais responsáveis pela garantia O comunicado da Comissão ressalta que embora a morte do policial não possa ser tolerada é necessário que a ação das autoridades seja conduzida dentro dos estritos limites impostos pelo Estado de Direito A alta existência de óbitos dos suspeitos durante a operação assim como as den ú ncias de pr á ticas de tortura contra membros da comunidade inclusive adolescentes e as ame a ças de retaliação contra a população civil demandam uma investigação imediata Com esse pronunciamento ressaltamos a importância do respeito aos direitos humanos e da necessidade de uma abordagem equilibrada e legalmente fundamentada no contexto das operações policiais DESENVOLVIMENTO A situação apresenta uma questão preocupante para as autoridades públicas uma vez que a operação representa um retrocesso nas políticas de segurança remetendonos à época da ditadura militar De acordo com especialistas o regime militar autoritário ainda tem uma forte influência e reflete na sociedade atual usando a violência como solução de controle social A história da polícia mostra que sempre foi uma polícia para determinados setores da população geralmente para os mais pobres nas regiões periféricas sobretudo os negros sempre foi uma polícia muito violenta ALVES Renato As autoridades presentes no caso alegam que a operação ocorreu devido à morte do soldado da ROTA e prosseguiu para um enfrentamento ao tráfico de drogas armas e crimes organizados mas como já visto antes a apreensão de armas e drogas não foi o suficiente para o fim da operação Enquanto a Secretaria de Segurança Pública afirma que todas as vítimas mortas entraram em confronto com as forças de segurança os moradores das comunidades denunciam violência policial graves excessos no uso da força e alegam execuções com disparo de arma de fogo Um relato afirma que um jovem foi baleado e ficou sem socorro por mais de 04 quatro horas outro rapaz foi morto enquanto estava dormindo em casa O Ministério de Direitos Humanos postou uma nota criticando a operação e solicitando a interrupção da mesma O NCDH solicitou à SSP a adoção de outras medidas tais como a implementação de câmeras corporais para todos os policiais militares envolvidos na ação visando registrar e monitorar as abordagens por parte das autoridades competentes Foi solicitado o afastamento temporário dos agentes envolvidos nas mortes bem como o acompanhamento psicológico para esses agentes além da preservação dos locais dos incidentes a fim de garantir uma investigação adequada Dentro do direito penal a escolha entre uma abordagem genérica ou específica é determinada pelos objetivos da análise em questão Uma abordagem genérica é justificada quando se busca uma compreensão ampla e abrangente do sistema penal incluindo suas principais características princípios e instituições Essa abordagem é útil para proporcionar uma visão geral do funcionamento do sistema penal das diversas teorias e abordagens penais e dos principais desafios e questões enfrentados nesse campo Por outro lado uma abordagem específica é justificada quando se pretende analisar em maior profundidade um aspecto particular do direito penal Isso pode envolver a análise de uma questão jurídica específica a investigação de casos emblemáticos a avaliação de políticas penais específicas ou a discussão de teorias e debates contemporâneos em áreas específicas do direito penal O art 244 do CPP Código Processual Penal não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo com finalidade preventiva e motivação exploratória mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata A Sexta Turma do STJ considerou ilegal a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo VITAL Danilo Entre as principais falhas da Operação Escudo apontadas pela Human Rights Watch organização não governamental estão Quando a Polícia Civil colheu depoimentos individuais eles foram breves e sem detalhes Em seis casos a Polícia Civil pareceu ter a intenção de antecipar o resultado da investigação concluindo com base apenas nos depoimentos dos policiais envolvidos nos alegados confrontos que a Polícia Militar havia agido claramente em legítima defesa A perícia do local dos fatos foi solicitada em 16 dos 26 boletins de ocorrência Em seis boletins não há solicitação de perícia no local dos alegados confrontos Em outros três a Polícia Civil decidiu não solicitar a perícia do local citando fortes chuvas periculosidade do local e outros fatores Em outro boletim as páginas finais estavam faltando tornando impossível determinar se a polícia solicitou perícia neste caso Contradições entre os laudos necroscópicos e os boletins de ocorrência Três boletins de ocorrência afirmam que a vítima foi encaminhada para uma unidade médica enquanto o laudo necroscópico afirma que as vítimas foram encaminhadas diretamente para o Instituto Médico Legal IML Nove boletins de ocorrência solicitaram exames residuográficos que analisam a existência de pólvora na mão das vítimas o que poderia ser um indicativo de disparo Três mencionam exames residuográficos nos policiais envolvidos no suposto confronto não na vítima e outros quatro não são claros sobre quem seria testado Esses testes são particularmente úteis quando as autoridades alegam que as vítimas atiraram como a Polícia Militar afirmou em 20 dos 26 boletins de ocorrência Segundo o Ministério Público os policiais usavam câmeras corporais em 10 ações relacionadas às primeiras 16 mortes mas imagens foram registradas em apenas seis destes casos Em quatro casos as câmeras estavam sem bateria ou apresentaram problemas técnicos e não gravaram Posteriormente as gravações de outros três casos foram enviadas ao Ministério Público totalizando nove casos das 28 mortes com gravações Atraso na realização das perícias As perícias necessárias para a investigação das mortes só foram iniciadas mais de um mês após os trágicos acontecimentos o que comprometeu a qualidade das provas e dificultou a apuração dos fatos Falta de informações sobre o contexto das mortes A HRW destacou a ausência de informações cruciais relacionadas às circunstâncias das mortes incluindo a presença de armas de fogo nas mãos das vítimas o que tornou impossível determinar se as ações policiais foram justificadas Falta de transparência nas investigações As investigações realizadas pelas autoridades não foram abertas ao público minando a confiança da sociedade na integridade do processo MENDONÇA Jennifer O caso poderá ser julgado por meio de Direito Penal Especial considerando as mortes e prisões ilegais por parte de militares já que as pesquisas apresentam dados como já citado anteriormente Cezar Roberto Bittencourt nos explica em Tratado em Direito Penal O melhor critério para distinguir Direito Penal comum e Direito Penal especial a nosso juízo é a consideração dos órgãos que devem aplicálos jurisdicionalmente se a norma penal objetiva pode ser aplicada através da justiça comum no entanto somente for aplicável por órgãos especiais constitucionalmente previstos tratase de norma penal especial Bitencourt 2014 p 143 aponta os conceitos de prevenção geral e prevenção especial utilizados no âmbito do direito penal sendo a prevenção geral responsável por dizer respeito à finalidade preventiva da pena em relação à sociedade como um todo Seu propósito é desencorajar a prática de crimes transmitindo uma mensagem clara de que comportamentos ilícitos são reprováveis e ocasionam consequências negativas A prevenção geral busca defender a ordem jurídica e fomentar a confiança dos cidadãos no sistema de justiça criminal Por outro lado a prevenção especial concentrase no indivíduo infrator Seu objetivo principal é a reabilitação do condenado proporcionandolhe oportunidades de ressocialização e reintegração à sociedade A prevenção especial busca abordar as causas subjacentes à prática do delito oferecendo tratamento educação formação profissional e outras medidas que visam evitar a reincidência Esses dois tipos de prevenção são complementares e visam alcançar um equilíbrio entre a proteção da sociedade e a reintegração do infrator É importante que o sistema penal considere tanto a prevenção geral quanto a prevenção especial para atingir seus objetivos de maneira eficaz BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal Parte Geral 1 20ª Ed São Paulo 2014 Saraiva BRASIL Supremo Tribunal de Justiça Disponível em httpswwwstjjusbrsitesportalpPaginasComunicacaoNoticias20042022RevistapessoalbaseadaemE2809CatitudesuspeitaE2809DeilegaldecideSextaTurmaaspx Acesso em 15112023 CRAIDE Sabrina Agência Brasil Governo de SP encerra Operação Escudo que resultou em 28 mortes Disponível em httpsagenciabrasilebccombrgeralnoticia202309governodespencerraoperacaoescudoqueresultouem28mortes Acesso em 12112023 G1 Santos Dois policiais são baleados em novos ataques no litoral de São Paulo Disponível em httpsg1globocomspsantosregiaonoticia20230801doispoliciaissaobaleadosporcriminososemnovosataquesnolitoraldesaopauloghtml Acesso em 12112023 KRUSE Túlio Folha de São Paulo Maioria dos flagrantes no litoral de SP não tinha armas drogas ou suspeita de violência diz relatório Disponível em httpswww1folhauolcombrcotidiano202308maioriadosflagrantesnolitoraldespnaotinhaarmasdrogasoususpeitadeviolenciadizrelatorioshtml Acesso em 12112023 MENDONÇA Jeniffer PONTE Polícia Civil cometeu falhas graves em investigações na Operação Escudo denuncia ONG Disponível em httpsponteorgpoliciacivilcometeufalhasgraveseminvestigacoesnaoperacaoescudodenunciaong Acesso em 11112023 NINJA Defensoria pede fim imediato de ação policial no Guarujá e afastamento de PMs envolvidos em mortes Disponível em httpsmidianinjaorgnewsdefensoriapedefimimediatodeacaopolicialnoguarujaeafastamentodepmsenvolvidosemmortes Acesso em 14112023 NINJA Perícias foram atrasadas e falta transparência nas investigações da Operação Escudo diz HRW Disponível em httpsmidianinjaorgnewspericiasforamatrasadasefaltatransparencianasinvestigacoesdaoperacaoescudodizhrw Acesso em 14112023 PANDORI Larissa G1 Tarcísio diz que operação da PM na Baixada Santista continua Não existe progresso sem ordem Disponível em httpsg1globocomspsorocabajundiainoticia20230803tarcisiodizqueoperacaodapmnabaixadasantistacontinuanaoexisteprogressosemordemghtml Acesso em 11112023 PEREZ F ADORNO L UOL Baleado sem ajuda casa destruída relatório aponta abusos da PM no Guarujá Disponível em httpsnoticiasuolcombrcotidianoultimasnoticias20230901abusospmguarujaconselhonacionaldedireitoshumanoshtm Acesso em 16112023 SEM AUTOR UOL Operação Escudo tem 58 presos e 400 kg de drogas apreendidas no Guarujá Disponível em httpsnoticiasuolcombrcotidianoultimasnoticias20230802operacaoescudo58presos400kgdedrogase18armasapreendidasemsphtm Acesso em 12112023 TIEMI Raquel Jornal da USP Operação Escudo revela política de segurança pública ostensiva invasiva e pouco efetiva Disponível em httpsjornaluspbrradiouspoperacaoescudorevelapoliticadesegurancapublicaostensivainvasivaepoucoefetiva Acesso em 11112023