Currículo e Metodologia de Ensino do Professor Maurício Plinta na ESAMC

MBA EXECUTIVO ESAMC Short Bio do Professor Formado em Direito advogado desde 2004 Pósgraduado em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e especializado em Direito Previdenciário pela EPD Atuação nos últimos 23 anos em empresas de auditoria e consultoria tributária TrevisanBDO Rödl Partner PwC e atualmente sócio da HLB Brasil Advisory Professor de MBA na ESAMC e na Unimax PósGlobal Nos últimos 13 anos venho atuando especialmente em projetos de MA Com experiência nas áreas de consultoria tributária trabalhista e previdenciária assessorado empresas e fundos de investimentos nacionais e internacionais nos mais variados setores Dados contato email mauricioplintaesamcbr Cel 19 99778 2620 LinkedIn wwwlinkedincominmauricioplinta Estrutura do Curso Personalidade Pessoa Natural física e Pessoa Jurídica Tipos Societários foco em Ltda e SA Contratos Privados e Públicos Direito do Trabalho Direito Tributário Propriedade Industrial Metodologia da aula Aula expositiva em ppt com abordagem do conteúdo de estudo Discussões acerca de temas atuais e relevantes do Direito Empresarial Temas para discussão em aula Compartilhamento de experiências dos presentes e do professor em cada conjunto de tópicos Pessoa Personalidade e Capacidade da Pessoa Natural Pessoa Natural Personalidade Capacidade Incapacidade a Absolutamente Incapazes e b Relativamente Incapazes Começo da personalidade O nascimento com vida é o evento determinante para o início da personalidade O Direito protege desde a concepção o nascituro e seus direitos Caso não ocorra vida extrauterina o natimorto não será considerado pessoa Se todavia nascer e tiver breves instantes de vida fora do útero será considerado pessoa e terá certidão de nascimento e de óbito Fim da personalidade A personalidade cessa normalmente com a morte Presumese a morte da pessoa nos seguintes casos a se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida b se alguém desaparecido em guerra não for encontrado até 2 anos após o término da guerra c Ausência Incapacidade Absoluta Art 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil I os menores de dezesseis anos II os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos III os que mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade Incapacidade Relativa Art 4º São incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer I os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos II os ébrios habituais os viciados em tóxicos e os que por deficiência mental tenham o discernimento reduzido III os excepcionais sem desenvolvimento mental completo IV os pródigos Parágrafo único A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial Proteção dos incapazes Assistência e Representação Anulabilidade e Nulidade Tutela e Curatela PESSOA JURÍDICA Pessoas Jurídicas Direito Público 1 Interno Administração Direta e Indireta 2 Externo Direito Privado principais 1 Fundações 2 Associações 3 Sociedades Civis 4 Sociedades Comerciais Fundações Universalidades de bens Finalidade estipulada pelo fundador por ato causa mortis ou inter vivos Objetivos imutáveis Bens dotados são inalienáveis salvo com autorização judicial Objeto sempre será a consecução de fins nobres Não compartilha o lucro Associações Podem ser civis religiosas científicas literárias e de utilidade pública Visam fins nobres e não econômicos Seu objeto pode ser alterado Seus bens podem ser alienados Sociedade Simples Tem finalidade econômica Divisão do lucro com os sócios Objeto social é a prestação de serviços Seus atos constitutivos são registrados em Cartórios Compartilha lucros Sociedades Comerciais Atividade comercial Constituição perante Junta de Comércio Participação nos lucros e nas perdas Tipos mais conhecidos a Sociedade Limitada Ltda e b Sociedade Anônima SA Sociedades Comerciais Características gerais 1 Personalidade jurídica própria 2 Autonomia patrimonial 3 Pluralidade de sócios 4 Participação nos lucros e nas perdas Personalidade jurídica 1 A sociedade tem personalidade jurídica própria que não se confunde com a pessoa dos seus membros 2 Desconsideração Desvio de finalidade Confusão patrimonial Abuso da personalidade 3 Consequências da desconsideração o uso do patrimônio pessoal dos sócios e administradores para saldar interesses de terceiros de boa fé Vamos falar Dúvidas Comentários Exemplos Práticos Outras formas de sociedade Experiências atuais e anteriores SOCIEDADE LIMITADA Sociedade Limitada Sociedade formada por duas ou mais pessoas assumindo todas de forma subsidiária a responsabilidade solidária pelo total do capital social Características 1 Pessoas intuitus personae 2 Capital contribuição dos sócios 3 Responsabilidade Limitada dos sócios subsidiária e solidária até o valor do capital social Sociedade Limitada Capital pode ser 1 Integralizado ou 2 Nominal Administração 1 Representação ativa e passiva da sociedade 2 Responsabilização pessoal por dívidas de natureza tributária principalmente INSS e trabalhista Sociedade Limitada Cotas regras para a cessão e ingresso 1 Nenhum sócio pode ceder suas cotas a um terceiro não sócio sem autorização expressa dos demais 2 O novo sócio pode ingressar adquirindo cotas ou subscrevendo o aumento do capital social desde que com anuência dos demais Contrato social Cláusulas importantes Indicação e qualificação dos sócios Definição do nome empresarial sede e objeto social Definição dos sócios administradores Prazo de duração Contrato social Cláusulas importantes Capital social e divisão de cotas Definição do prolabore Disposições sobre o falecimento de um dos sócios Deliberações SOCIEDADE ANÔNIMA Sociedade Anônima SA Sociedade com capital dividido em ações livremente negociáveis que limitam a responsabilidade do sócio ao preço da sua emissão Sociedade Anônima SA Tipos 1Sociedade Anônima de Capital Aberto 2Sociedade Anônima de Capital Fechado Diferenças com a Limitada Divisão do capital em partes com valor nominal Ações Responsabilidade dos sócios limitada ao valor das ações Livre cessão das ações por parte dos sócios Possibilidade de aumento do capital mediante apelo público Uso da denominação SA no nome empresarial Possibilidade das ações pertencerem a incapazes Sociedade Anônima Espécies de Ações 1 Ordinárias ou comuns 2 Preferenciais Sociedade Anônima Constituição das SA algumas exigências 1Subscrição de todo capital social por pelo menos duas pessoas 2Pelo menos 10 do capital social deve ser integralizado em dinheiro 3Autorização da CVM para a emissão das ações Órgão sociais da SA Assembléia Geral Conselho de Administração Conselho Fiscal Diretoria Órgãos sociais da SA Assembleia Geral Reunião de acionistas com poderes para deliberar sobre a sociedade Deve ser realizada pelo menos uma vez por ano e quando se fizer necessário As deliberações são decididas pela maioria do capital Conselho de Administração Órgão de deliberação colegiada que fixa a orientação geral dos negócios da sociedade Os conselheiros são eleitos Órgãos sociais da SA Diretoria Órgão que executa as deliberações do Conselho Os diretores não precisam ser sócios e são escolhidos pelo Conselho Conselho Fiscal Fiscaliza os negócios da SA e o estatuto da sociedade dispõe sobre seu funcionamento Demonstrações financeiras A SA deve ao término do exercício social prestar um conjunto de demonstrações contábeis 1 Balanço patrimonial 2 Demonstração de lucros ou prejuízos acumulados 3 Demonstração do resultado financeiro do exercício 4 Demonstração das origens e aplicações de recursos Vamos Falar Dúvidas Comentários Qual melhor modelo de sociedade para novas empresas eou startups E para grandes e multinacionais Ponto de vista de compliance ESG Auditorias Ações no exterior Sociedades de economia mista de capital aberto CONTRATOS EM GERAL CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO Contrato Acordo de duas ou mais vontades com o propósito de produzir certos efeitos jurídicos criando modificando ou extinguindo direitos Contrato Elementos essenciais 1Agentes capazes 2Objeto lícito e possível 3Forma quando exigida por lei e 4Consentimento Agentes capazes Pessoa natural capacidade e incapacidade absoluta e relativa Pessoa jurídica representação Objeto lícito e possível Objeto lícito isto é que não seja contrário à lei aos bons costumes à ordem pública e à moral Objeto possível isto é física jurídica e materialmente realizável Forma Livre Solene apenas quando exigido por lei Consentimento Manifestação livre e espontânea de vontade isenta de vícios tais como 1 Erro ou ignorância 2 Dolo 3 Coação 4 Lesão e estado de perigo 5 Fraude contra credores e 6 Simulação Contratos Comerciais Alguns exemplos Factoring Franquia Representação Comercial Leasing Seguro Transferência de tecnologia know how Contratos Bancários etc Factoring Emitida a duplicata a prazo é lícito ao credor transferir seu crédito a terceiro o factor que normalmente assume os riscos de recebêla no futuro pagandoa no entanto a vista ao cedente mediante desconto de taxas diversas em especial de administração e juros Franquia Contrato misto envolvendo a licença de marca e a prestação de assistência técnica know how Contrato pelo qual é licenciado o uso de uma determinada marca condicionado a uma permanente assessoria do licenciante no que diz respeito especialmente à qualidade do produto que será identificado com a marca licenciada Proporciona segurança comercial Representação Comercial Contrato de colaboração que se caracteriza pela figura do representante comercial autônomo que se obriga a intermediar a compra e a venda de produtos fabricados pelo representado recebendo para tanto uma comissão em dinheiro proporcional ao valor do negócio intermediado Características principais 1Ausência de vínculo empregatício 2Direção do negócio pelo próprio representante 3A intermediação pode ser exclusiva ou não 4Obrigatória a definição da área de atuação Leasing Uma espécie de locação de coisa que ao término do prazo estipulado dá opção ao locatário de adquirir a propriedade desse bem Ocorre o arrendamento do bem por tempo determinado sendo que este é comprado pelo arrendador de acordo com as indicações do arrendatário que poderá findo o contrato adquirir o bem mediante um preço residual previamente fixado Contratos com o Poder Público Peculiaridades Poder de alteração e rescisão unilateral pela Administração Pública Equilíbrio financeiro Reajustamento de preços e tarifas Exceção do contrato não cumprido exceptio non adimpleti contractus Aplicação de penalidade contratuais Interpretação do contrato Tipos de Contratos com o Poder Público Contrato de obra pública Contrato de serviço Contrato de fornecimento Contrato de concessão Licitação Princípios Procedimento formal Vinculação ao edital Publicidade dos atos Sigilo na apresentação das propostas Julgamento objetivo Adjudicação compulsória Licitação Casos de dispensa Valores inferiores a R 50mil de forma geral Valores inferiores a R 100mil para obras ou serviços de engenharia ou para manutenção de automóveis PD limitado a R 300mil Guerra grave perturbação da ordem ou calamidade pública Emergência Contratação de profissional ou empresa com notória especialização Dentre outras arts 72 a 75 da Lei 141332021 Licitação Modalidades Pregão Concorrência Concurso Leilão Diálogo Competitivo Procedimentos auxiliares do art 78 da Lei Licitações Licitação Procedimento 1 Descrição da necessidade definição do objeto e condições da licitação 2 Confecção do edital 3 Recebimento da documentação e propostas 4 Habilitação dos licitantes capacidade jurídica regularidade fiscal capacidade técnica e idoneidade financeira 5 Julgamento das propostas 6 Adjudicação e homologação Vamos Falar Dúvidas Comentários Exemplos Outros contratos que vocês tenham experiência DIREITO TRABALHISTA Princípios Gerais Art 5 da CF88 Isonomia inciso I Legalidade inciso II Livre iniciativa inciso XIII Liberdade de reunião e associação incisos XVI XVII e XX Inafastabilidade do controle jurisdicional incisos XXXV e LXXIV Classificação do contrato individual Quanto à forma 1 Escrito 2 Verbal 3 Ajuste expresso ou tácito Requisitos do vínculo de emprego contrato trabalho Prestação dos serviços Subordinação Habitualidade Onerosidade Pessoalidade Alteridade Classificação do contrato individual Quanto à duração 1 Por prazo indeterminado 2 Por prazo determinado 3 Temporário Condições para a validade do contrato individual Agente capaz Objeto lícito Forma prescrita ou não defesa em lei Do Empregador Conceito CLT Considerase empregador a empresa individual ou coletiva que assumindo os riscos da atividade econômica admite assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços Equiparase ao empregador para os efeitos exclusivos da relação de emprego os profissionais liberais as instituições de beneficência as associações sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados Remuneração Remuneração gênero Salário espécie Conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços seja em dinheiro ou em utilidades provenientes do empregador ou de terceiros mas decorrentes do contrato de trabalho Composição da remuneração Salário fixo mínimo piso Fornecimento de utilidades Valetransporte Comissões Gratificações ajustadas ou habituais Diárias para viagem e ajuda de custo Abono PLR Gorjetas Adicionais legais à remuneração Adicional de insalubridade Adicional de periculosidade Adicional de horas extraordinárias Adicional noturno Adicional de transferência Aviso prévio É a comunicação que uma das partes do contrato de trabalho por prazo indeterminado elabora à outra da data do término do mesmo Aviso prévio Forma livre Consequências da falta do aviso prévio a para o empregador b para o empregado De 30 a 90 dias Horário de trabalho durante o período Justa causa É a rescisão do contrato de trabalho pelo cometimento de falta grave pelo empregador ou pelo empregado Requisitos 1Gravidade da falta 2Atualidade da falta Justa causa Tipos de justa causa cometidas pelo empregado art 482 1 Ato de improbidade 2 Incontinência de conduta ou mau procedimento 3 Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviço 4 Condenação criminal definitiva caso não tenha havido suspensão da execução 5 Desídia 6 Embriaguez habitual ou em serviço Justa causa Tipos de justa causa cometidas pelo empregado art 482 7 Violação de segrego da empresa 8 Ato de indisciplina ou insubordinação 9 Abandono de emprego 10 Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ofensas físicas nas mesmas condições salvo em caso de legítima defesa 11 Prática constante de jogos de azar Justa causa Tipos de justa causa cometidas pelo empregador 1 Quando forem exigidos serviços superiores às suas forças defesos por lei contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato 2 Quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores com rigor excessivo 3 Quando correr perigo manifesto de mal considerável 4 Quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato Justa causa Tipos de justa causa cometidas pelo empregador 5 Quando praticar o empregador ou seus prepostos contra ele ou pessoas de sua família ato lesivo da honra e boa fama 6 Quando o empregador ou seus prepostos ofendêlo fisicamente salvo em caso de legítima defesa 7 Quando o empregador reduzir o seu trabalho de maneira a afetar sensivelmente o seu salário DIREITO TRIBUTÁRIO Tributo conceito Toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada CTN Tributos espécies 1 Impostos 2 Taxas 3 Contribuição de Melhoria 4 Contribuições e 5 Empréstimos Compulsórios Sistema Tributário Brasileiro 1 Um empregado que ganha R 200000 pode custar aproximadamente 300000 para o empregador Alguns encargos 28 Contribuição do INSS 8 do FGTS 83 do 13º 28 13 férias INSS e FGTS sobre férias e 13 4 benefícios legais coletivos que podem dobrar o valor do custofolha Complicadores do sistema tributário No Brasil são aproximadamente 92 tipos de tributos impostos contribuições taxas etc regulamentados por uma legislação com milhares e milhares de normas CF leis decretos regulamentos INs portarias etc Uma empresa de médio porte gasta aproximadamente 1500 horasano para a manutenção de sua contabilidade fiscal A atividade financeira do Estado Estado Poder de Tributar Tributação natureza fiscal e parafiscal Limitação do Poder de Tributar Competências tributárias 1 União Imposto de Importação II Imposto de Exportação IE Imposto de Renda IR Imposto de Produtos Industrializados IPI Imposto de Operações Financeiras IOF Imposto sobre a Propriedade Rural ITR Contribuições para a Seguridade Social PIS COFINS CSLL INSS 2 Estados Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e sobre doações ITCMD Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS Imposto sobre a Propriedade de Veículos IPVA 3 Municípios Imposto sobre a Propriedade Urbana IPTU Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos ITBI Imposto sobre Serviços ISS Limitação do Poder de Tributar Distribuição de Receitas 1 Definida a competência para a instituição e cobrança existe uma distribuição das receitas obtidas entre os entes da Federação 2 Por exemplo 25 do valor arrecadado com ICMS e IPVA pertencem aos Municípios Impostos Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte Taxas Têm como fato gerador o exercício regular pelo Estado a Do poder de polícia ou b De um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte Contribuição de Melhoria Instituída para fazer face ao custo de obras públicas que provoquem valorização imobiliária Contribuições De intervenção no domínio econômico p ex a CIDE contribuição cobrada sobre royalties combustíveis etc De interesse de categoriais profissionais ou econômicas p ex as contribuições sindicais e o FGTS e De seguridade social pex a previdência social PIS COFINS Empréstimo Compulsório A União pode instituir mediante Lei Complementar empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública de guerra externa ou sua iminência ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional Impostos Federais Sobre a importação II Sobre a exportação IE Sobre a renda e proventos IR Sobre produtos industrializados IPI Sobre operações de crédito câmbio e seguro IOF Sobre propriedade territorial rural ITR Sobre grandes fortunas IGF Imposto de Importação II Fato gerador entrada de produtos estrangeiros no País Função extrafiscal regulatória Não incidência do Princípio da Anterioridade e da Legalidade Imposto de Importação II Alíquotas Específica expressa em virtude de uma determinada unidade de medida do produto importado metro quilo etc Ad Valorem Fixada em porcentagem sobre o valor do produto importado Imposto de Exportação IE Fato gerador saída do produto nacional ou nacionalizado do País Função extrafiscal regulatória Imposto de Renda IR Fato gerador aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de 1 Renda assim entendido o produto do capital do trabalho ou da combinação de ambos e 2 Proventos de qualquer natureza assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no item anterior Imposto de Renda IR Base de cálculo pessoa jurídica Lucro que pode ser 1 Real lucro efetivamente auferido 2 Presumido adotado por pessoas jurídicas com receita bruta anual inferior a determinado montante 3 Arbitrado definido como uma porcentagem da receita bruta da empresa Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Fato gerador produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou aperfeiçoe o seu consumo Natureza extrafiscal seletividade Imposto de Operações de Crédito Câmbio e Seguro IOF Fato gerador 1 Quanto às operações de crédito a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado 2 Quanto às operações de câmbio a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira ou de documento que a represente ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este 3 Quanto às operações de seguro a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente ou recebimento do prêmio na forma da lei aplicável 4 Quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários a emissão transmissão pagamento ou resgate destes na forma da lei aplicável Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Fato gerador propriedade imóvel rural Alíquota variável entre 03 e 20 sobre o valor segundo o grau de utilização do bem Impostos Estaduais Transmissão causa mortis e doação de qualquer bem ou direito ITCMD Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS Sobre a propriedade de veículos automotores IPVA Impostos Municipais Sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU Sobre a transmissão inter vivos a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição ITBI Sobre serviços de qualquer natureza ISS Vamos Falar Dúvidas Comentários Exemplos Correlação com os 4 temas de apresentação em grupos PROPRIEDADE INDUSTRIAL MARCAS E PATENTES Propriedade Intelectual Propriedade Intelectual Propriedade Industrial Direitos Autorais Marcas Patentes Desenhos Industriais Escritos Fotografias Pinturas Músicas Software MARCAS Conceito Sinal visualmente perceptível Com caráter distintivo e Aposto em produtos e serviços para diferenciálos MARCAS Espécies 1 Marca registrada 2 Marca de alto renome 3 Marca de certificação e 4 Marca coletiva MARCAS Direitos decorrentes do registro 1 Zelar por sua integridade 2 Licenciar o seu uso 3 Cessão de sua titularidade PATENTES Requisitos para a proteção patentária 1 Novidade respeitando o período de graça 2 Atividade inventiva 3 Aplicação industrial PATENTES Espécies 1 Patente de Invenção 2 Patente de Modelo de Utilidade 3 Desenho Industrial PATENTES Direitos do inventor titular 1 Monopólio provisório de exploração 2 Impedir o uso desautorizado 3 Obter indenização pelo uso desautorizado PATENTES Relação Empregador Empregado Inventor 1 Empregado contratado por força contratual os direitos patrimoniais pertencem ao Empregador 2 Empregado comum sem previsão contratual os direitos patrimoniais são partilhados em partes iguais entre Empregado e Empregador APRESENTAÇÕES Apresentações dos grupos Obrigado