Perguntas Empresarial

Atividade Encontro Presencial De 23825 a 31825 até 23h55 Responda fundamentalmente informando as normas aplicáveis a cada questão 1 Explique como ocorre a eficácia do Trespasse 2 Explique como se dá a publicidade do trespasse tanto para empresários de menor porte econômico ME e EPP e empresários de grande porte 3 Quais as principais diferenças entre sociedade limitada e sociedade simples 4 Explique se há possibilidade de se atribuir responsabilidade ilimitada aos sócios de uma sociedade limitada 5 Explique se há diferença da responsabilidade de um sócio de sociedade em comum e uma sociedade limitada não registrada 6 O que seria capital autorizado e sua finalidade 7 Quais as espécies de nome empresarial e os princípios aplicáveis ao instituto Status de envio Status de envio Nenhum envio foi feito ainda Status da avaliação Não há notas 1 Explique como ocorre a eficácia do Trespasse O trespasse é a transferência do estabelecimento empresarial que compreende o conjunto de bens organizado para o exercício da atividade art 1142 CC Sua eficácia depende de Forma escrita art 1144 CC Registro do contrato na Junta Comercial Publicação para conhecimento de terceiros Respeito ao princípio da continuidade pois o adquirente assume obrigações ligadas ao fundo de comércio art 1146 CC salvo cláusula em contrário Assim o trespasse só produz efeitos perante terceiros após a publicidade 2 Explique como se dá a publicidade do trespasse tanto para empresários de menor porte econômico ME e EPP e empresários de grande porte A publicidade do trespasse é requisito de eficácia perante terceiros art 1144 CC Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP a publicidade se dá pelo registro na Junta Comercial e em regra dispensase publicação em jornal por força da LC nº 1232006 art 72 Empresas de grande porte devem registrar o contrato na Junta Comercial e publicar em imprensa oficial e jornal de grande circulação Assim garantese a oponibilidade a terceiros e a proteção de credores 3 Quais as principais diferenças entre sociedade limitada e sociedade simples Sociedade Simples regulada pelos arts 997 a 1038 do CC formada para atividades intelectuais científicas literárias ou cooperativas a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada conforme contrato o regime é mais flexível e sem necessidade de registro na Junta Comercial pode ser no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas Sociedade Limitada Ltda regulada pelos arts 1052 a 1087 do CC utilizada para atividades empresárias em geral responsabilidade dos sócios limitada ao valor das quotas art 1052 CC sempre registrada na Junta Comercial regida de forma supletiva pelas regras da sociedade simples mas pode adotar regras da sociedade anônima 4 Explique se há possibilidade de se atribuir responsabilidade ilimitada aos sócios de uma sociedade limitada Não A essência da sociedade limitada é justamente a limitação da responsabilidade ao valor das quotas subscritas art 1052 CC O que pode ocorrer é Responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social art 1052 CC Desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso fraude ou confusão patrimonial art 50 CC e art 28 CDC Portanto não se pode estabelecer por contrato cláusula de responsabilidade ilimitada em sociedade limitada 5 Explique se há diferença da responsabilidade de um sócio de sociedade em comum e uma sociedade limitada não registrada Sociedade em comum arts 986990 CC não tem registro não possui personalidade jurídica os sócios respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações sociais Sociedade limitada não registrada enquanto não houver registro ela é considerada sociedade em comum art 985 CC Logo os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações assumidas em nome da sociedade pois ainda não há separação patrimonial 6 O que seria capital autorizado e sua finalidade O capital autorizado é um instituto mais próprio das sociedades anônimas SA previsto na Lei nº 640476 art 168 Tratase de uma cláusula no estatuto que autoriza o conselho de administração a aumentar o capital social até determinado limite sem necessidade de alteração estatutária Finalidade dar flexibilidade e agilidade à companhia para captar recursos emitir novas ações e ampliar seu patrimônio sem depender de deliberação assemblear a cada aumento 7 Quais as espécies de nome empresarial e os princípios aplicáveis ao instituto As espécies de nome empresarial estão previstas nos arts 1155 a 1168 do CC Firma individual composta pelo nome civil do empresário individual Firma social formada pelo nome dos sócios responsabilidade pessoal se transmite ao nome Denominação social pode adotar designações ligadas ao objeto social acrescidas de Ltda ou SA conforme o tipo societário Nome do empresário individual de responsabilidade limitada EIRELI hoje substituída pela SLU Princípios aplicáveis Veracidade o nome deve refletir a realidade da empresa Novidade não pode ser idêntico ou semelhante a outro já registrado Exclusividade o nome registrado confere direito de uso em todo o território nacional art 33 da Lei 893494