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Direito ·
Processo Civil 1
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 01ª Vara Cíve l da Comarca de Pirassununga S P Prioridade na Tramitação Idoso Processo nº 10021407420238260457 Daltro Dias já devidamente qualificado nos autos desta Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cc Repetição de indébito e Reparação de Danos Morais e materiais cc Pedido de Tutela de Urgência em caráter antecipado inaudita altera pars que move e m face d o Banco C6 SA vem por seus advogados à presença de Vossa Excelência em aten dimento ao r Ato Ordinatório publicado no DJE no dia 04072023 em aten ção à Contestação juntada às fls 6882 apresentar R éplica pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto s I Síntese da Contestação 01 Alega o Ré u em sua contestação sua ilegitimidade para configurar no polo passivo da presente demanda dizendo que referente ao contrato de empréstimo em questão o vínculo existe junto ao Banco do Brasil e não junto ao Banco ora Ré u 02 Argumenta ainda a impossibilidade de cumprir com a obrigação de fazer quanto à suspensão bem como a inexistência da relação jurídica entre as partes 03 Ainda nesse viés a RÉ junta contrato e documentos com a suposta assinatura do Autor a fim de comprovar a veracidade do contrato 04 Entretanto razão não assiste à Ré como a seguir se verá II Da Réplica 05 Excelência insiste a empresa Ré na validade do contrato celebrado no entanto conforme informado na exordial o A utor desconhece a contratação do serviço denominad o Cartão de Crédito Consignado dito isso a Ré trouxe aos autos o contrato o qual em tese gerou os débitos no benefício do Autor A Ré sequer nega ou impugna tudo quanto trazido pelo Autor que comprovou os elementos que demonstram claramente que não assinou o referido contrato pelo contrário a Ré insiste apenas na validade do contrato dizendo ser o Autor parte capaz objeto possível etc em nenhum momento impugna a inexistência do contrato posto que o Autor jamais firmou o referido instrumento 06 Ocorre que em análise deste é notoriamente possível a constatação que há divergência na assinatura conforme abaixo para esclarecimento Procuração juntada fls21 Contrato apresentado em contestação fls 131136 07 Diante do exposto reitera o Autor tudo quanto trazido em sua exordial no que tange à ação fraudulenta da Ré assim como demonstrado em outros processos análogos contra a mesma Ré já demonstrado na inicial restando evidente que a assinatura lançada no contrato adveio do Auto r 08 Afirma a Ré sobre a veracidade do contrato de empréstimo contudo sequer impugna todos os pontos equivocados que constam do contrato de fls 131136 conforme elencado na inicial 09 Ora Excelência por exemplo um dos indícios claros de fraude além da notória assinatura diferente é que o autor encontrase casado há anos e não cometeria tal equívoco caso tivesse realmente preenchido referida ficha 10 Ainda assim a Ré na tentativa desesperada de ludibriar a justiça acosta aos autos diversos acórdãos de outros processo C umpre esclarecer que cada caso é um caso não se pode julgar o caso em questão pelas sentenças dos acórdãos sem analisar o mérito a que levou aquele acordão seria demasiadamente fora do contexto 11 A Ré s equer apresentou nos autos a ficha completa preenchida d o Autor que alega existir ou seja como uma instituição bancária pode sair emprestando dinheiro sem qualquer garantia ou documentos do Autor enviado s 12 Os documentos apresentados pela Ré nos autos são os mesmos apresentados pelo Autor e só comprovam a tentativa de enganar ludibriar um idos o 13 Insta salientar que é incontroverso que o banco Réu tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao autorconsumidor em conformidade com o artigo 14 do CDC Art 14 O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 14 O s dano s pleiteados e suportado s pelo A utor são evidente s já que vem sofrendo descontos constantes como já sofreu em seu benefício previdenciário sua única renda sem sua autorização ou conhecimento necessitando da intervenção do Poder Judiciário para que tal problema abusivo e fraudulento cometido fosse resolvido Pior c om a apresentação de documento com falsa assinatura do Autor seu dano moral só vem aumentando diante de tamanha insegurança 15 Os extratos do benefício previdenciário d o Autor comprovam o nexo causal já que neles consta m que os descontos vêm sendo efetuados por contrato com o Banco BMG 16 Sendo a culpa presumida já que os riscos do negócio são de responsabilidade do fornecedor dos serviços é medida de justiça que o A utor seja indenizad o pelos danos materiais e morais que vem sendo suportados conforme pleiteado na inicial 17 Tendo em vista que o Autor teve inúmeros descontos em seu benefício de aposentadoria descontos inerentes de um cartão consignado que jamais contratou se faz necessário o dever de indenizar assim como previsto pelo Código Civil parágrafo 1º do artigo 927 verbis Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem 18 Alem disso comprovandose a falsidade da assinatura lançada no contrato em que se apoia a empresa Ré restará evidenciado que os valores descontados do benefício do autor são indevidos 19 O fato de ter ocorrido fraude da assinatura do Autor fazendo com que o Réu tenha indevidamente recebido diversas parcelas dos descontos mensais comprovam a máfé em seu modo de agir que deve ser apurado e punido pelo Poder Judiciário assim como vem sendo em outros casos análogos 20 Dessa forma reiterase o pedido lançado na exordial de condenação da Ré à repetição do indébito com base no artigo 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor Art 42 Parágrafo único O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável 2 1 Cuida salientar a hipossuficiência do A utor estabelecida pelo CDC em seu inciso I do artigo 4º o qual tem como princípio reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo 2 2 Estando presente a verossimilhança na alegação sendo certo que infelizmente tem se tornado comum ver aposentados caindo em golpes de cartões ou empréstimos a serem cobrados em seus benefícios previdenciários se faz presentes os requisitos exigidos pelo inciso VIII do artigo 6º do CDC que dão ao consumidor o direito de ver o ônus da prova ser invertido a seu favor Art 6º São direitos básicos do consumidor VIII a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências 2 3 Há que se considerar a demasiada dificuldade do Autor em demonstrar o dolo da Ré visto que a empresa tem melhores condições de produzir as provas diante de sua vasta experiência no ramo fatos que admitem a inversão do ônus da prova 2 4 Assim sendo r eiterase o pedido da exordial de que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso no intuito de se inverter ônus da prova com base no p rincípio da Isonomia o nde parte mais forte da relação fornecedor de serviços deve ser incumbido de produzir as provas do processo Dos Pedidos 2 5 Ante o exposto requer e reitera os pedidos iniciais Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para Declarar inexistente a relação jurídica entre o Autor e a Empresa R é e condenálo a A o pagamento de indenização por danos morais no montante de R 1500000 quinze mil reais com devida correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo bem como juros de 1 ao mês desde a citação b A os danos materiais caracterizados pelo ressarcimento dos valoresdescontados indevidamente da aposentadoria do A utor desde Outubro19 até o último desconto realizado pelo R éu em julho2020 totalizando até a presente data o valor de R 141620 Um mil quatrocentos e dezesseis reais e vinte centavos a serem atualizados com a devida atualização monetária e juros c À repetição de indébito condenando a Ré ao ressarcimento dos valores do item anterior em dobro totalizando assim o valor de R 283240 Dois mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos a serem atualizados com a devida atualização monetária e juros d Seja declarada a inversão do ônus da prova tendo em vista a hipossuficiência financeira e técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações e Requer ainda a condenação da Ré aos ônus de sucumbência pagamento de custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios no montante de 20 conforme artigo 20 do NCPC f seja acolhida a preliminar para que ocorra a perícia grafotécnica referente a assinatura do Autor 2 6 Por fim r equer que todas as publicaçõesintimações saiam em nome dos Drs Camila Vanderlei Vilela OABSP 305963 e Pablo Rodrigo Jacinto OABSP 208004 sob pena de nulidade Termos em que Pede deferimento São Paulo 13 de julho de 2023 Beatriz Moreira Estagiária de Direito Beatriz Moreira Estagiária de Direito Pablo Rodrigo Jacinto OABSP 208004 Pablo Rodrigo Jacinto OABSP 208004 Camila V anderlei Vilela OABSP 305963 Camila V anderlei Vilela OABSP 305963 3
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Texto de pré-visualização
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 01ª Vara Cíve l da Comarca de Pirassununga S P Prioridade na Tramitação Idoso Processo nº 10021407420238260457 Daltro Dias já devidamente qualificado nos autos desta Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cc Repetição de indébito e Reparação de Danos Morais e materiais cc Pedido de Tutela de Urgência em caráter antecipado inaudita altera pars que move e m face d o Banco C6 SA vem por seus advogados à presença de Vossa Excelência em aten dimento ao r Ato Ordinatório publicado no DJE no dia 04072023 em aten ção à Contestação juntada às fls 6882 apresentar R éplica pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto s I Síntese da Contestação 01 Alega o Ré u em sua contestação sua ilegitimidade para configurar no polo passivo da presente demanda dizendo que referente ao contrato de empréstimo em questão o vínculo existe junto ao Banco do Brasil e não junto ao Banco ora Ré u 02 Argumenta ainda a impossibilidade de cumprir com a obrigação de fazer quanto à suspensão bem como a inexistência da relação jurídica entre as partes 03 Ainda nesse viés a RÉ junta contrato e documentos com a suposta assinatura do Autor a fim de comprovar a veracidade do contrato 04 Entretanto razão não assiste à Ré como a seguir se verá II Da Réplica 05 Excelência insiste a empresa Ré na validade do contrato celebrado no entanto conforme informado na exordial o A utor desconhece a contratação do serviço denominad o Cartão de Crédito Consignado dito isso a Ré trouxe aos autos o contrato o qual em tese gerou os débitos no benefício do Autor A Ré sequer nega ou impugna tudo quanto trazido pelo Autor que comprovou os elementos que demonstram claramente que não assinou o referido contrato pelo contrário a Ré insiste apenas na validade do contrato dizendo ser o Autor parte capaz objeto possível etc em nenhum momento impugna a inexistência do contrato posto que o Autor jamais firmou o referido instrumento 06 Ocorre que em análise deste é notoriamente possível a constatação que há divergência na assinatura conforme abaixo para esclarecimento Procuração juntada fls21 Contrato apresentado em contestação fls 131136 07 Diante do exposto reitera o Autor tudo quanto trazido em sua exordial no que tange à ação fraudulenta da Ré assim como demonstrado em outros processos análogos contra a mesma Ré já demonstrado na inicial restando evidente que a assinatura lançada no contrato adveio do Auto r 08 Afirma a Ré sobre a veracidade do contrato de empréstimo contudo sequer impugna todos os pontos equivocados que constam do contrato de fls 131136 conforme elencado na inicial 09 Ora Excelência por exemplo um dos indícios claros de fraude além da notória assinatura diferente é que o autor encontrase casado há anos e não cometeria tal equívoco caso tivesse realmente preenchido referida ficha 10 Ainda assim a Ré na tentativa desesperada de ludibriar a justiça acosta aos autos diversos acórdãos de outros processo C umpre esclarecer que cada caso é um caso não se pode julgar o caso em questão pelas sentenças dos acórdãos sem analisar o mérito a que levou aquele acordão seria demasiadamente fora do contexto 11 A Ré s equer apresentou nos autos a ficha completa preenchida d o Autor que alega existir ou seja como uma instituição bancária pode sair emprestando dinheiro sem qualquer garantia ou documentos do Autor enviado s 12 Os documentos apresentados pela Ré nos autos são os mesmos apresentados pelo Autor e só comprovam a tentativa de enganar ludibriar um idos o 13 Insta salientar que é incontroverso que o banco Réu tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao autorconsumidor em conformidade com o artigo 14 do CDC Art 14 O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos 14 O s dano s pleiteados e suportado s pelo A utor são evidente s já que vem sofrendo descontos constantes como já sofreu em seu benefício previdenciário sua única renda sem sua autorização ou conhecimento necessitando da intervenção do Poder Judiciário para que tal problema abusivo e fraudulento cometido fosse resolvido Pior c om a apresentação de documento com falsa assinatura do Autor seu dano moral só vem aumentando diante de tamanha insegurança 15 Os extratos do benefício previdenciário d o Autor comprovam o nexo causal já que neles consta m que os descontos vêm sendo efetuados por contrato com o Banco BMG 16 Sendo a culpa presumida já que os riscos do negócio são de responsabilidade do fornecedor dos serviços é medida de justiça que o A utor seja indenizad o pelos danos materiais e morais que vem sendo suportados conforme pleiteado na inicial 17 Tendo em vista que o Autor teve inúmeros descontos em seu benefício de aposentadoria descontos inerentes de um cartão consignado que jamais contratou se faz necessário o dever de indenizar assim como previsto pelo Código Civil parágrafo 1º do artigo 927 verbis Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem 18 Alem disso comprovandose a falsidade da assinatura lançada no contrato em que se apoia a empresa Ré restará evidenciado que os valores descontados do benefício do autor são indevidos 19 O fato de ter ocorrido fraude da assinatura do Autor fazendo com que o Réu tenha indevidamente recebido diversas parcelas dos descontos mensais comprovam a máfé em seu modo de agir que deve ser apurado e punido pelo Poder Judiciário assim como vem sendo em outros casos análogos 20 Dessa forma reiterase o pedido lançado na exordial de condenação da Ré à repetição do indébito com base no artigo 42 parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor Art 42 Parágrafo único O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável 2 1 Cuida salientar a hipossuficiência do A utor estabelecida pelo CDC em seu inciso I do artigo 4º o qual tem como princípio reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo 2 2 Estando presente a verossimilhança na alegação sendo certo que infelizmente tem se tornado comum ver aposentados caindo em golpes de cartões ou empréstimos a serem cobrados em seus benefícios previdenciários se faz presentes os requisitos exigidos pelo inciso VIII do artigo 6º do CDC que dão ao consumidor o direito de ver o ônus da prova ser invertido a seu favor Art 6º São direitos básicos do consumidor VIII a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências 2 3 Há que se considerar a demasiada dificuldade do Autor em demonstrar o dolo da Ré visto que a empresa tem melhores condições de produzir as provas diante de sua vasta experiência no ramo fatos que admitem a inversão do ônus da prova 2 4 Assim sendo r eiterase o pedido da exordial de que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso no intuito de se inverter ônus da prova com base no p rincípio da Isonomia o nde parte mais forte da relação fornecedor de serviços deve ser incumbido de produzir as provas do processo Dos Pedidos 2 5 Ante o exposto requer e reitera os pedidos iniciais Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para Declarar inexistente a relação jurídica entre o Autor e a Empresa R é e condenálo a A o pagamento de indenização por danos morais no montante de R 1500000 quinze mil reais com devida correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo bem como juros de 1 ao mês desde a citação b A os danos materiais caracterizados pelo ressarcimento dos valoresdescontados indevidamente da aposentadoria do A utor desde Outubro19 até o último desconto realizado pelo R éu em julho2020 totalizando até a presente data o valor de R 141620 Um mil quatrocentos e dezesseis reais e vinte centavos a serem atualizados com a devida atualização monetária e juros c À repetição de indébito condenando a Ré ao ressarcimento dos valores do item anterior em dobro totalizando assim o valor de R 283240 Dois mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos a serem atualizados com a devida atualização monetária e juros d Seja declarada a inversão do ônus da prova tendo em vista a hipossuficiência financeira e técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações e Requer ainda a condenação da Ré aos ônus de sucumbência pagamento de custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios no montante de 20 conforme artigo 20 do NCPC f seja acolhida a preliminar para que ocorra a perícia grafotécnica referente a assinatura do Autor 2 6 Por fim r equer que todas as publicaçõesintimações saiam em nome dos Drs Camila Vanderlei Vilela OABSP 305963 e Pablo Rodrigo Jacinto OABSP 208004 sob pena de nulidade Termos em que Pede deferimento São Paulo 13 de julho de 2023 Beatriz Moreira Estagiária de Direito Beatriz Moreira Estagiária de Direito Pablo Rodrigo Jacinto OABSP 208004 Pablo Rodrigo Jacinto OABSP 208004 Camila V anderlei Vilela OABSP 305963 Camila V anderlei Vilela OABSP 305963 3