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Direito Eleitoral
FADI
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51
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6
Direito Eleitoral
UNIBRASIL
Texto de pré-visualização
Guia Orientativo Direito Eleitoral 5 Ano Convenção Partidária e Registro de Candidatura Convenção Forma Prazo Local Número de candidatos escolhidos Registro Prazo Objetivo condições elegibilidade inelegibilidade Quota de gênero Vagas remanescentes Substituição de candidatura Hipóteses Prazo Possibilidade em 2T Candidatura nata Federação de partidos número de candidaturas quota de gênero Financiamento eleitoral Público Fontes FEFC Objetivo Periodicidade Modo de distribuição Entre partidos Interna quotas Migração partidária Cláusula de barreira Fundo Partidário Objetivo Periodicidade Modo de Distribuição Entre partidos Interna quotas Migração partidária Cláusula de barreira Propaganda gratuita no Rádio e TV Propaganda partidária x eleitoral Privado Fontes Pessoa física autofinanciamento Limites Fontes proibidas Limite de gastos Propaganda eleitoral Período Poder de polícia x representação Propaganda extemporânea Caracterização Período modo de configuração Hipóteses legais de não configuração Formas de propaganda Bem público privado Comício showmício livemício Rádio e TV Debates regras Propaganda paga Propaganda gratuita Período Modo de distribuição entre partidos Cláusula de barreira Vedações a emissoras nome de programa apresentado por candidato Propaganda na internet Período Impulsionamento condições Remoção de conteúdo Hipóteses x liberdade de expressão Intervenção mínima Identificação URL Responsabilidade dos provedores Marco Civil Notice and takedown Inteligência artificial Deepfake Dever de transparência
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