Direito Eleitoral - Análise do Tema 564 do STF sobre Prefeito Itinerante

UNIBRASIL CENTRO UNIVERSITÁRIO AUTÔNOMO DO BRASIL PROF DR SÉRGIO RODRIGO DE PÁDUA DISCIPLINA DIREITO ELEITORAL TRABALHO DO 2º BIMESTRE 1 PONTO Descrição do trabalho 1 Sozinhoa pesquise os principais argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 564 de repercussão geral veja o material de apoio no AVA relacionada à tese do prefeito itinerante 2 Elabore uma apresentação de slides no máximo 5 slides resumindo os argumentos do STF no Tema 564 pode usar texto e imagens 3 A apresentação deve ser entregue em formato PDF basta imprimir ou exportar para o formato PDF Dica podem usar o site httpswwwilovepdfcomptpowerpointparapdf Tema 564 do STF Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em municipalidade diversa Decisão O Tema foi firmado oriundo de Recurso Extraordinário decidindo que conforme a interpretação do art 14 5 da CF o prefeito não pode fazer uma terceira eleição em cargo de mesma natureza ainda que eu municípios diferentes Argumentos A decisão teve como base no princípio republicano que assegura que as pessoas que se valem de cargos como tais não a exerçam de forma perpétua monopolizando a atividade estatal que não é personalíssima Outro princípio utilizado para embasar foi o da temporariedade do exercício do poder condicionando a interpretação teleológica do art 14 5 da CF Argumentos Outra questão discutida foi quanto a mudança jurisprudencial e a segurança jurídica que envolve o assunto Isso pois em decisões anteriores havia a permissibilidade de eleição em outra municipalidade Porém no ano seguinte a jurisprudência foi alterada Amparado na segurança jurídica considerou que a jurisprudência que implica em tal mudança não tem aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior