Questoes Resolvidas Direito Penal Penas Especies Aplicacao e Cominacao - Concurso Publico

QUESTÃO 01 Considerando as normas do Código Penal sobre as penas espécies aplicação e cominação assinale a alternativa correta A No cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado não é admissível o trabalho externo nem mesmo em serviços ou obras públicas B O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos C O arrependimento posterior é causa geral de redução de pena D Embora isso não esteja previsto no Código Penal é constitucionalmente possível a aplicação das penas de banimento e trabalho forçado E O cometimento de crime em estado de embriaguez preordenada é circunstância que sempre atenua a pena QUESTÃO 02 Ao Estado por meio de ação penal cabe impor sanção penal ao criminoso como retribuição ao delito realizado bem como prevenção a novos crimes Considerando as regras a respeito da Lei Penal e da Teoria Geral da Pena assinale a alternativa correta A O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou cumulativamente com a devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais conforme disposto no art 33 do CP B Enquanto na pena privativa de liberdade computamse o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro e o de prisão administrativa na medida de segurança computase somente o tempo de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou à falta a outro estabelecimento adequado C É isento de pena o agente que por embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos era ao tempo da ação ou da omissão inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento D São circunstâncias que sempre agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime os maus antecedentes e a reincidência E A penabase será fixada atendendose ao critério do art 59 deste Código em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes por último as causas de diminuição e de aumento No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial pode o juiz limitarse a um só aumento ou a uma só diminuição prevalecendo todavia a causa que mais aumente ou diminua QUESTÃO 03 Acerca da reincidência analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa Classificase como reincidente aquele que comete um crime tendo sido condenado definitivamente por ter cometido outro anteriormente Os crimes militares próprios devem ser considerados na aferição da reincidência A reincidência não produz os seus efeitos se houverem decorrido mais de cinco anos entre o crime anterior e o mais recente As afirmativas são na ordem apresentada respectivamente A F F e F B V F e F C F V e V D V V e F E V F e V QUESTÃO 04 Sobre a penabase de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça A É cabível o aumento em delitos patrimoniais quando a subtração do bem é motivada no interesse do agente de adquirir drogas para consumo próprio B Não pode ficar no patamar mínimo legal quando houver circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis pois não se compensam C Não influencia a vetorial da culpabilidade do agente o fato de ser integrante de carreira policial e haver cometido o delito valendose do cargo D Em nada influencia a eleição do regime prisional uma vez que é etapa antecedente na fixação da pena e se relacionada ao seu quantum E Nenhuma das anteriores QUESTÃO 05 No Título V Das Penas do Código Penal destacase o capítulo sobre a aplicação da pena De acordo com o Código Penal não é correto afirmar o seguinte A no caso do agente menor de 21 vinte e um anos na data do fato ou maior de 70 setenta anos na data da sentença a idade é circunstância que sempre atenua pena B a pena poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante anterior ou posterior ao crime embora não prevista expressamente em lei C no concurso material de crimes as penas devem ser aplicadas cumulativamente D no concurso de agravantes e atenuantes a pena deve aproximarse do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes entendendose como tais as que resultam dos motivos a personalidade do agente e a reincidência E No regime de cumprimento de pena aberto deve o condenado se recolher a noite em estabelecimento onde existam precauções para evitar a fuga QUESTÃO 06 Sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas na parte geral do Código Penal assinale a alternativa CORRETA A A embriaguez voluntária sempre agrava a pena B A pena é atenuada em qualquer caso se o agente tiver praticado o crime sob influência de multidão em tumulto C A pena é atenuada se o agente praticar o delito em ocasião de desgraça particular do ofendido D O rol de circunstâncias agravantes é taxativo em razão do princípio da legalidade E nenhuma das anteriores QUESTÃO 07 A sentença penal condenatória é composta por três partes relatório fundamentação e dispositivo Após decidir pela condenação o magistrado dá início à chamada dosimetria da pena que nos termos do Art 68 do Código Penal obedece ao critério trifásico Assinale a afirmativa correta acerca das fases da aplicação da pena a Na primeira fase o magistrado deve levar em consideração as agravantes na segunda fase as causas de aumento e na terceira as circunstâncias do Art 59 do Código Penal B Na primeira fase o magistrado deve considerar as circunstâncias do Art 59 do Código Penal na segunda as causas de diminuição de pena e na terceira as circunstâncias atenuantes C Os antecedentes são analisados na primeira fase a reincidência na segunda e as causas de aumento de pena na terceira fase D A reincidência deve ser valorada negativamente pelo magistrado na primeira fase enquanto os antecedentes devem ser sopesados na segunda e na terceira devem ser analisadas as causas de diminuição de pena E Na primeira fase o magistrado deve considerar as causas de diminuição e aumento na segunda as atenuantes e agravantes e na terceira as circunstâncias do Art 59 do CP QUESTÃO 08 Considerandose as regras do Código Penal incidentes na segunda fase da fixação da pena privativa de liberdade no caso de concurso de pessoas são consideradas as seguintes circunstâncias em desfavor do respectivo concorrente EXCETO A Coagir ou induzir outrem à execução material do crime B Promover ou organizar a cooperação no crime ou dirigir a atividade dos demais agentes C Executar o crime ou nele participar mediante violência ou grave ameaça exercida com emprego de arma D Instigar ou determinar a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou nãopunível em virtude de condição ou qualidade pessoal E Nenhuma das anteriores QUESTÃO 09 Josué foi condenado definitivamente em março de 2014 pela prática do crime de corrupção ativa à pena de 2 anos de reclusão em regime fechado tendo iniciado a execução da pena no mês de abril do mesmo ano Passados dois anos do início da execução abril de 2016 Josué a declaração judicial de extinção de sua pena Em julho de 2021 Josué foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato Caso Josué seja condenado pelo novo crime tomando por base a condenação anterior por corrupção deverá ser considerado A primário com maus antecedentes B primário com bons antecedentes C reincidente com maus antecedentes D reincidente com bons antecedentes E reincidente sem qualquer menção aos antecedentes QUESTÃO 10 O Código Penal Brasileiro define que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva segundo o mérito do condenado observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso poderá desde o início cumprir sua pena em regime semiaberto o condenado A Não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 quatro anos B A pena superior a 8 oito anos C Não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 2 dois anos D Não reincidente cuja pena seja superior a 4 quatro anos e não exceda a 8 oito anos E Nenhuma das anteriores QUESTÃO 11 Analise o seguinte caso hipotético Vilma foi presa em flagrante por tentativa de homicídio contra Alice pois descobriu um caso extraconjugal desta com seu marido Assim imediatamente à descoberta se dirigiu ao local de trabalho da vítima e disparou seis vezes em sua direção mas não conseguiu lhe atingir Considerando que Vilma foi condenada pela prática do crime de homicídio vide art 121 fixe a pena privativa de liberdade e o regime de cumprimento de pena QUESTÃO 12 Carlos sempre nutriu uma paixão por sua vizinha Ana a qual sempre rejeitou os seus convites para sair Um dia Ana disse abertamente a Carlos que não tinha nenhuma intenção de ficar com ele visto que estava namorando Clara sua colega de trabalho Em razão disto Carlos foi armado ao trabalho de Ana no dia seguinte vez que possuía porte de arma e ameaçando a vítima lhe obrigou a entrar em seu carro a intenção de Carlos era estuprar Ana pois não aceitou a rejeição Carlos levou Ana a um galpão abandonado onde consumou o estupro Após a violência sexual Carlos ficou com medo de Ana contar o que ocorreu às autoridades razão pela qual decidiu matála a fim de que o estupro não foi descoberto Considerando que Carlos tenha sido processado e condenado fixe a pena privativa de liberdade e o regime de cumprimento de pena Atenção art 121 CP homicídio art 213 CP estupro