Avaliação Direito Processual Penal II - Recursos Criminais e Competência

AVALIAÇÃO PARCIAL 2 O BIMESTRE 20232 DEVERÁ SER FEITA DE FORMA MANUSCRITA CURSO DIREITO SÉRIE 6 º PERÍODO VISTO COORD DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR ALUNOS Nº DATA ENTREG A 0112202 3 VALOR 40 NOTA CIENTE ALUNO Analise as questões abaixo descritas e responda fundamentadamente quais as regras de competência a serem adotadas PARA RESPONDER ESTAS QUESTÕES UTILIZAR AS OBRAS JURÍDICAS INDICADAS NA BIBLIOGRAFIA E O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VALOR DE CADA QUESTÃO 40 PONTOS 01 Em regra os recursos são voluntários Apresente as exceções em que serão obrigatórios Fundamente 02 No que consiste a chamada fungibilidade 03 Quais são os pressupostos recursais Discorra sobre cada um deles 04 No caso de concursos de pessoas a decisão do recurso interposto por um dos réus poderá ser aproveitada aos outros Fundamente 05 Apresente no mínimo quatro 4 hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito 06 Apresente no mínimo três 3 hipóteses de cabimento do recurso de apelação 07 Considere que Thayan tenha sido condenado uma pena de 12 anos privativa de liberdade consistente no cumprimento em regime fechado No dia seguinte à prolação da sentença Thayan desesperado contratou você como advogado Nessa situação pergunta se cabe recurso Se sim qual recurso Qual efeito terá o possível recurso cabível 08 Quais as hipóteses de oposição dos embargos no Processo Penal Fundamente 09 Quais as hipóteses de admissibilidade da chamada revisão criminal Fundamente 10 Considere que Neto cumprindo pena no regime fechado entende que faz jus à progressão de regime e contrata você para realizar o pedido Sim você Realizando pedido o juiz da execução penal indefere o pedido formulado Neste caso cabe recurso Se sim qual recurso Qual prazo desse possível recurso 01 Em regra os recursos são voluntários Apresente as exceções em que serão obrigatórios Fundamente O art 574 do Código de Processo Penal traz as exceções à regra da voluntariedade dos recursos Nestes casos o legislador traz que eles deverão ser interpostos de ofício pelo juiz Conforme explica Renato Brasileiro de Lima em seu Manual de Processo Penal 2022 p 1487 não serão voluntários os recursos contra sentença que concede habeas corpus e os que versarem sobre decisão que absolveu o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou o isente de pena 02 No que consiste a chamada fungibilidade O princípio da fungibilidade está previsto no art 579 do Código de Processo Penal e tem como regra que a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro Porém esse princípio não será reconhecido nos casos em que for comprovada a máfé da parte recorrente Renato Brasileiro de Lima traz em seu Manual de Processo Penal 2022 p 1485 que não será aplicado este princípio nos casos em que não for observado o prazo previsto em lei para o recurso adequado e quando houver erro grosseiro 03 Quais são os pressupostos recursais Discorra sobre cada um deles Os pressupostos recursais se dividem em pressupostos objetivos e subjetivos No livro Manual de Processo Penal 2022 p 15001514 de Renato Brasileiro de Lima o autor traz como pressuposto recursais objetivos cabimento adequação tempestividade inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal Quanto aos pressupostos subjetivos são eles legitimidade recursal e interesse recursal O cabimento diz respeito a previsão legal da existência do recurso portanto é preciso que a lei preveja que aquele recurso é possível contra determinada decisão O cabimento também está ligado com o pressuposto da adequação que determina a utilização da via impugnativa correta para se insurgir contra a decisão A tempestividade referese ao prazo que deverá ser observado para a interposição do recurso Inexistência de fato impeditivo significa dizer que para que um recurso possa ser conhecido há de se verificar se estão presentes ou não determinados fatos que impedem seu conhecimento Já os fatos extintivos recaem sobre os recursos que já foram interpostos mas cujo julgamento ainda não foi realizado Por fim a regularidade formal impõe que para que determinado recurso possa ser conhecido a impugnação deve obedecer a determinadas formalidades legais No que se refere aos pressupostos subjetivos a legitimidade recursal está prevista no art 577 do CPP que dispõe que o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público ou pelo querelante ou pelo réu seu procurador ou seu defensor Já o segundo pressuposto subjetivo que se refere ao interesse recursal está previsto no art 577 parágrafo único do CPP O recurso não será admitido quando a parte não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão 04 No caso de concursos de pessoas a decisão do recurso interposto por um dos réus poderá ser aproveitada aos outros Fundamente Sim a decisão poderá ser aproveitada aos demais Porém esse aproveitamento somente se dará nos casos em que o fundamento do recurso não se referir a um caráter exclusivamente pessoal do réu conforme dispõe o art 580 do Código de Processo Penal 05 Apresente no mínimo quatro 4 hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito estão previstas no art 581 do Código de Processo Penal Renato Brasileiro de Lima no Manual de Processo Penal 2022 p 1528 faz a ressalva de que há outras hipóteses de cabimento do RESE na legislação especial Podem ser citadas como hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito contra despacho ou sentença que não recebeu denúncia ou queixa que concluiu pela incompetência do juízo que julgou procedente as exceções salvo a de suspeição e a que pronunciou o réu 06 Apresente no mínimo três 3 hipóteses de cabimento do recurso de apelação As hipóteses de cabimento do recurso da apelação estão previstas no art 593 do Código de Processo Penal Renato Brasileiro de Lima no Manual de Processo Penal 2022 p 1544 destaca o art 416 do CPP que menciona o cabimento da apelação contra a absolvição sumária e a impronúncia bem como a Lei nº 909995 que também faz menção à apelação Além destes casos também caberá apelação contra as decisões do Tribunal do Júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia for a sentença contrária à lei ou decisão dos jurados houver erro ou injustiça quando a aplicação da pena ou da medida de segurança ou quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos 07 Considere que Thayan tenha sido condenado uma pena de 12 anos privativa de liberdade consistente no cumprimento em regime fechado No dia seguinte à prolação da sentença Thayan desesperado contratou você como advogado Nessa situação perguntase cabe recurso Se sim qual recurso Qual efeito terá o possível recurso cabível Sim caberá recurso de apelação para reforma da sentença de condenação conforme determina o art 593 inciso I do CPP Esse recurso será interposto no prazo de 5 dias A interposição do recurso de apelação neste caso suspenderá a prisão de Thayan conforme art 597 do CPP 08 Quais as hipóteses de oposição dos embargos no Processo Penal Fundamente As hipóteses de oposição dos embargos estão previstas em mais de um dispositivo do Código de Processo Penal Renato Brasileiro de Lima no Manual de Processo Penal 2022 p 15621566 explica que existem dois tipos de embargos no processo penal os embargos infringentes e de nulidade e os embargos de declaração Os embargos infringentes e de nulidade estão previstos no art 609 parágrafo único do CPP Eles poderão ser interpostos quando não for unânime a decisão de segunda instância desfavorável ao réu Sua oposição deverá ser feita no prazo de 10 dias a contar da publicação do acórdão Já os embargos de declaração encontram seu fundamento no art 382 do CPP que traz que qualquer das partes poderá no prazo de 2 dias pedir ao juiz que declare a sentença sempre que nela houver obscuridade ambiguidade contradição ou omissão O art 619 do CPP amplia dispondo que aos acórdãos proferidos pelos Tribunais câmaras ou turma poderão ser opostos embargos de declaração no mesmo prazo e para as mesmas hipóteses daquelas anteriormente previstas 09 Quais as hipóteses de admissibilidade da chamada revisão criminal Fundamente As hipóteses de admissão da revisão criminal estão contidas no art 621 do Código de Processo Penal Renato Brasileiro de Lima no Manual de Processo Penal 2022 p 1620 traz que a sentença condenatória ou absolutória imprópria com trânsito em julgado pode ser revista nas seguintes hipóteses violação ao texto expresso da lei penal contrariedade à evidência dos autos sentença fundada em depoimentos exames ou documentos comprovadamente falsos descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição da pena e configuração de nulidade do processo que está prevista no art 626 do CPP 10 Considere que Neto cumprindo pena no regime fechado entende que faz jus à progressão de regime e contrata você para realizar o pedido Sim você Realizando pedido o juiz da execução penal indefere o pedido formulado Neste caso cabe recurso Se sim qual recurso Qual prazo desse possível recurso Neste caso sendo a competência do juiz da execução art 66 inciso III alíneas b e d do CPP caberá recurso de agravo para atacar a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime no prazo de cinco dias com fundamento no art 197 da Lei nº 721084