Direito Internacional Privado: Conceitos e Institutos

Direito Internacional Privado Conceito e institutos R E L A Ç Õ E S J U R Í D I C A S I N T E R N A C I O N A I S P R O F ª D R A K A R I N A F E R N A N D E S O Direito Internacional Privado é o ramo do Direito que visa a regular os conflitos de leis no espaço em relações decaráter privado que tenham conexão internacional determinando qual a norma jurídica que se aplica a esses vínculos que poderá ser um preceito nacional ou estrangeiro Não é ramo do Direito Internacional Público O Direito Internacional Privado decorre da diversidade legislativa e da existência de uma sociedade transnacional dentro da qual se desenvolvem relações entre pessoas vinculadas a sistemas jurídicos diferentes BREGALDA 2007 É o ramo do direito voltado à regulamentação dos conflitos de lei no espaço 200 Estados Soberanos com ordenamento jurídico próprio Norma de sobredireito norma indicadora do preceito jurídico nacional aplicável a uma relação privada com conexão internacional Peculiaridade dentro do universo jurídico exceção ao princípio da territorialidade e possibilidade de aplicação do Direito estrangeiro most significant relationship Obrigatoriedade de aplicação do direito estrangeiro quando assim indicado Norma nacional a ser aplicada deve ser aquela com a qual a relação jurídica com conexão internacional esteja mais estreitamente ligada Elementos de conexão definidos pelo próprio ordenamento estatal Fontes do direito são internas e externas Características básicas Casamento entre sujeitos de diferentes nacionalidades Acidente de carro no exterior Pedidos de asilos e refúgios Sucessão de imóveis no exterior 1 2 3 4 Exemplos de aplicação do DIPr Principais questões suscitadas pelo Direito Internacional Privado Em que local acionar Qual a lei aplicável Como executar atos e decisões estrangeiras 1 2 3 Disciplinar a solução de conflitos de leis no espaço indicando a norma nacional ou estrangeira aplicável a uma situação concreta Regular questões pessoais de interesse internacional Regulamentar a cooperação jurídica internacional Tutelar o reconhecimento de direitos adquiridos no exterior NOÇÃO PRIVATISTA possíveis soluções para um caso de conflito de leis oferecido por diferentes ordenamentos jurídicos NOÇÃO PUBLICISTA conflito de soberania de jurisdição dimensão internacional das relações jurídicas entre sujeitos de direito condição jurídica do estrangeiro e sentenças internacionais Objeto Proteção da pessoa humana direitos humanos como basecaráter universal de proteção à pessoa humana acima de Constituições autoritárias Resolver os conflitos com conexão internacional cuja verificação principal deve ocorrer na análise do ordenamento jurídico a ser aplicado ao caso concreto Ex Domicílio do réu pessoa física Harmonização de sentenças 1 2 3 Objetivos Direito Internacional Privado e a sua relação com outras disciplinas Direito Público e Direito Privado questões fiscais financeiras monetáriocambiais penais administrativas Consolidação de novos ramos exclusivos do Direito Internacional 1 Adoção internacional 2 Direito das obrigações 3 Direito do consumidor 4 Direito empresarial 5 Direito das coisas 6 Direito do trabalho Direito Internacional e o Direito Constitucional Constituição como premissa diretiva do uso do DIPr Tratados Internacionais e Convenções Questões políticas militares e econômicas Regulação da sociedade internacional Disciplina direta das relações internacionais ou das relações internas de interesse internacional Normas de aplicação direta Regras estabelecidas em normas internacionais Regras de Direito Internacional Público Interesses particulares Regulação dos conflitos de leis no espaço Indicação da norma nacional aplicável a uma relação privada com conexão internacional entre ordenamentos eventualmente aplicáveis Normas meramente indicativas do Direito aplicável Regras estabelecidas em normas internacionais ou internas Regras de Direito Internacional Público ou de direito interno Relação com o Direito Internacional Público Privado Público Fontes do Direito Internacional Privado Têm origem no Direito interno ou no Direito Internacional Lei Doutrina Jurisprudência e Fontes Internacionais Fontes internas a Lei 3 Principais ordenamentos de DIPr no Regime Codificado França Itália e AlemanhaPrincipais influências das leis latinoamericanas BRASIL LINDB arts 7º 19 CPC arts 2125 escassez de regras margem à doutrina e à jurisprudência b Doutrina Principal fonte do Direito Internacional Privado Principal recurso dos julgadores DUPLO PAPEL Intérprete da Jurisprudência e de seu guia orientador importância do RISTJ Doutrinador Tem liberdade para criar onde o legislador silenciou Trabalhos coletivos ONU destaque para a UNCITRAL Conselho Europa UNIDROIT Conferência de Direito Internacional Privado Se dedicam a estudar formas de solução de conflitos internacionais Tratados e Convenções não assinados conhecimento doutrinário Fontes do Direito Internacional Privado Têm origem no Direito interno ou no Direito Internacional Lei Doutrina Jurisprudência e Fontes Internacionais Fontes internas c Jurisprudência Pouca atividade jurisprudencial no Brasil Principais temas Homologações de sentenças estrangeiras exequatur em cartas rogatórias processos de expulsão e extradição de estrangeiros e decisões no campo fiscal Europa Atividade jurisprudencial intensa maior complexidade de demandas internacionais Fontes do Direito Internacional Privado Têm origem no Direito interno ou no Direito Internacional Lei Doutrina Jurisprudência e Fontes Internacionais Fontes externas Tratados Principais Tratados e Convenções 1Condição Jurídica do Estrangeiro Tratado de Havana Código Bustamante 1929 Dec nº 1887129 2Matéria processual internacional e questão de competência 3Cartas rogatórias e homologação de sentenças estrangeiras 4Convenção da ONU sobre prestação de alimentos no estrangeiro 5Tratados bilaterais em matéria de extradição Fontes do Direito Internacional Privado Têm origem no Direito interno ou no Direito Internacional Lei Doutrina Jurisprudência e Fontes Internacionais Fontes externas Tratados CONFERÊNCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIPr 11a Conf 1975 Panamá 22a Conf 1979 Montevidéu 33a Conf 1984 La Paz 44a Conf 1989 Montevidéu 55a Conf 1994 México Temáticas Letras de Câmbio Notas promissórias Faturas Cheques Arbitragem Carta Rogatória Procurações e Produção de Provas no Exterior Fontes do Direito Internacional Privado Têm origem no Direito interno ou no Direito Internacional Lei Doutrina Jurisprudência e Fontes Internacionais Fontes externas Tratados CONFERÊNCIA DE HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO tem como objetivo trabalhar para a unificação progressiva das regras de Direito Internacional Privado no mundo em especial por meio da elaboração de tratados em temas pertinentes à matéria BRASIL Ratificou o Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado de 1951 Dec nº 38322001 e o Estatuto Emendado da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado de 2005 Dec nº 71562010 mas jamais ratificou quaisquer CONVENÇÕES das Conferências Direito internacional privado História e teoria Estrangeiro não poderia possuir propriedades casarse seus filhos eram considerados bastardos não poderiam exercer o comércio etc Juízo competente determinado pela cidade Roma Pretor peregrinus Atenas Polemarca Direito para romanos Jus Civile direito para estrangeiros Jus peregrinum Direito para relação estrangeiro e romano Jus gentium Antiguidade Direito internacional privado História e teoria CADA PESSOA LIVRE PARA REGER SUA VIDA PELA LEI DE SUA ORIGEM Convivência de ordenamentos diversos Relações jurídicas entre pessoas de diferentes origens e regidas por leis diversas Personalidade da lei Certas relações eram resolutivas Ex em caso de venda lei do vendedor em caso de sucessão lei nacional do de cujus direitos relacionados à esposa lei do marido Invasão bárbara ao Império Romano séc V dC Direito internacional privado História e teoria Territorialidade das leis firmamse estatutos locais proteção ao comércio local Escola dos Glosadores Bartolo pai do DIPr mais antigo Direito Internacional Privado Juízo O juiz decidiria de acordo com o que lhe parecesse mais útil mais preferível melhor Sujeito à arbitrariedade Regime feudal e territorialidade das leis Direito internacional privado História e teoria Séc XIX Código Civil de Napoleão 1804 Código Civil Italiano 1865 Código Civil Alemão 1896 Doutrinadores do DIPr Joseph Story Friedrich Carl Von Savigny Pasquale Mancini Doutrinas modernas