Direito Empresarial e Societário

Faculdade anhanguera ATIVIDADE DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO E SOCIETÁRIO QUESTÕES 1 No que se refere ao ramo do Direito Empresarial analise as assertivas abaixo Tratase do ramo do Direito Privado responsável pela Regulamentação de toda e qualquer atividade econômica organizada a empresa bem como das pessoas físicas ou jurídicas que a Exercem em caráter profissional os empresários II Tratase do ramo do Direito Público responsável pela Regulamentação de toda e qualquer atividade econômica organizada a empresa bem como das pessoas físicas ou jurídicas que a Exercem em caráter profissional os empresários III Tratase do ramo do Direito Privado responsável apenas p Regulamentação de toda e qualquer atividade econômica organizad a empresa sem considerar a devida regulamentação das pessoas Físicas ou jurídicas que a exercem em caráter profissional IV Tratase do ramo do Direito Privado responsável apenas pela Regulamentação de algumas atividades económicas organizadas a Empresa bem como das pessoas físicas ou jurídicas que a exercem Em caráter profissional os empresários Considerando as assertivas acima assinale a alternativa CORRETA a I está correta b II está correta c III está correta d IV está correta 2 No que se refere a evolução do Direito Empresarial analise as assertivas abaixo IO Direito Mercantil caracterizase pelos usos e costumes próprios De um grupo de pessoas que desempenhavam determinadas Atividades comerciais criado a partir de critérios subjetivistas e Corporativistas II O Direito Comercial caracterizase pela Teoria dos atos de Comércio positivado a partir do Código Comercial francês de 1808 Código Napoleônico em período de menor separação Independência em relação ao Direito Civil E III Direito Empresarial caracterizase pela atividade realizada pelo Empresário e como ela é desempenhada em momento de Reaproximação e unificação ainda que parcial formal com o Direito Civil positivada a partir do Código Civil Italiano de 1942 Considerando as assertivas acima assinale a alternativa CORRETA a Somente a I está correta b Somente a II e III estão corretas c Somente I e III estão corretas d Nenhuma das assertivas estão corretas 3 O Código Civil de 2002 assim como o Código Italiano de 1942 adotou a Teoria da Empresa mas não conceituou empresa Na Itália a melhor explicação é de Alberto Asquini que com sua Teoria Poliédrica da empresa definiu empresa a Partir da soma de quatro perfis Diante disso analise as assertivas abaixo I Perfil Subjetivo a empresa é vista como sujeito de direito ou Seja é o próprio empresário aquele que exerce a atividade Econômica de forma habitual em nome próprio assumindo os Riscos desta atividade II Perfil Objetivo a empresa seria um conjunto de bens afetados Ao exercício da atividade econômica desempenhada ou seja o Estabelecimento empresarial II Perfil Funcional a empresa seria uma comunidade laboral uma Instituição que reúne o empresário e seus auxiliares ou Colaboradores ou seja uma verdadeira instituição social tal como a Família a qual busca reunir o empresário e os empregados com Objetivos comuns IVPerfil Corporativo a empresa é atividade empresarial dirigida a Determinado escopo produtivo ou seja uma atividade Econômica organizada Considerando as assertivas acima assinale a alternativa CORRETA a Todas as assertivas estão corretas b Somente a I e II estão corretas c Somente III e IV estão corretas d Nenhuma das assertivas estão corretas 4 Em relação a Teoria Poliédrica da Empresa analise as assertivas I O perfil funcional é certamente o que mais se afasta da Realidade brasileira II Perfis subjetivo e objetivo se referem respectivamente a duas Realidades distintas mas intrinsecamente relacionadas quais sejam Respectivamente o empresário e o estabelecimento empresarial III Com a finalidade de adaptar o conceito do perfil corporativo no Ordenamento jurídico vigente ainda que desvirtuando um pouco do Sentido original este perfil também é chamado de hierárquico visto Que considera a empresa como uma estrutura piramidal no qual Empresário ocupa o topo Considerando as assertivas acima assinale a alternativa CORRETA a Todas as assertivas estão corretas b Somente ale Il estão corretas e Somente ale III estão corretas d Somente a Ile III estão corretas 5 Em relação aos elementos caracterizadores do empresário analise as assertivas I Atividade Profissional aquele empresário que exercer Determinada atividade econômica de forma profissional como sua Profissão habitual bem como aquele que a exerce de forma Esporádica será considerado empresário III Atividade econômica facultase o empresário exercer a empresa Com ou sem fins lucrativos pois ambas são atividades econômicas III Atividade organizada a empresa é atividade organizada no Sentido de que nela se encontram articulados pelo empresário Apenas très fatores de produção capital insumos e tecnologia IV Atividade com foco na produção de bens ou de serviços a Expressão indica que empresa demonstra abrangência da teoria dos Atos de comércio em contraposição a teoria da empresa Considerando as assertivas acima assinale a alternativa CORRETA a Somente a I está correta b Somente a Il está correta c Todas as assertivas estão corretas d Todas as assertivas estão incorretas 6 No tocante ao regime jurídico responsabilizatório que envolve empresários Individuais e sociedades empresárias analise as proposições a seguir I No que se refere aos empresários individuais o patrimônio Pessoal do empresário não se confunde com o empresarial II Em relação aos empresários individuais a responsabilidade é Direta e ilimitada III Quanto as sociedades empresárias o patrimônio da empresa Não se confunde com o dos seus titulares ou sócios Após análise assinale a alternativa correta a Somente a le ll estão corretas b Somente a II e III estão corretas c Somente a II III e IV estão corretas d Todas as assertivas estão corretas 7 Em relação àqueles que não poderão exercer empresa isto é atividade econômica Profissional e organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços Analise as assertivas abaixo I Servidores públicos federais magistrados membros do Ministério Público Militares da Ativa e todos aqueles que não estão No pleno gozo da capacidade civil sendo que a proibição é para o Exercício de empresa admitindose para alguns que figurem como Cotistas acionistas ou comandatários ou mesmo de serem sócias de Sociedades desde que não exerçam a função de administrador II Servidores públicos federais magistrados membros do Ministério Público Militares da ativa e todos aqueles que Independentemente podem estar ou não no pleno gozo da Capacidade civil sendo que a proibição é para o exercício de Empresa admitindose para alguns que figurem como cotistas Acionistas ou comandatários ou mesmo de serem sócias de Sociedades desde que não exerçam a função de administrador III Servidores públicos federais magistrados membros do Ministério Público Militares da ativa e todos aqueles que não estão No pleno gozo da capacidade civil sendo que a proibição é parcial e Não é para o exercício de empresa haja visto que se admite que se Exerça a função de administrador IV Servidores públicos federais magistrados membros do Ministério Público Militares da ativa e todos aqueles que não estão No pleno gozo da capacidade civil sendo que a proibição é para o Exercício de empresa mas em situações excepcionais admitese que Esses ainda consigam exercer a função de administrador Após análise assinale a alternativa correta a Somente a I está correta b Somente a II está correta c Somente a III está correta d Somente a IV está correta 8 Ciente de que nos termos do Código Civil considerase empresário quem exerce Profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a Circulação de bens ou de serviços analise as assertivas abaixo sobre a Caracterização inscrição e capacidade I Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em Pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos II Não é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público De Empresas Mercantis da respectiva sede antes do início de sua Atividade IIIA pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de Empresário se a exercer responderá pelas obrigações contraídas IV A lei não assegurará tratamento favorecido diferenciado e Simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário quanto à Inscrição e aos efeitos daí decorrentes Após análise assinale a alternativa correta a Somente I e II estão corretas b Somente I e III estão corretas c Somente I e IV estão corretas d Nenhumas das assertivas estão corretas 9 Disserte sobre as 2 duas hipóteses em que o incapaz poderá exercer empresa Individualmente R 10 Disserte sobre os Requisitos para continuidade empresarial por pessoa incapaz R DIREITO EMPRESARIAL QUESTÕES 1 A 10 Questão 1 No que se refere ao ramo do Direito Empresarial analise as assertivas apresentadas Gabarito Letra A I está correta Explicação A assertiva I está correta porque apresenta com precisão o conceito adotado pelo Direito Empresarial Tratase de ramo do Direito Privado responsável pela regulamentação da atividade econômica organizada e daqueles que a exercem profissionalmente ou seja os empresários As demais assertivas contêm erros conceituais como a classificação como Direito Público ou a exclusão do sujeito da norma Questão 2 No que se refere à evolução do Direito Empresarial analise as assertivas apresentadas Gabarito Letra C Somente as assertivas I e III estão corretas Explicação A I está correta ao caracterizar o Direito Mercantil como um sistema baseado em costumes e critérios subjetivistas típicos das corporações de ofício da Idade Média A III está correta ao apontar que o Direito Empresarial moderno tem como base a atividade do empresário conforme o Código Civil Italiano de 1942 A II está errada por afirmar que o Direito Comercial se aproximava do Direito Civil quando na verdade buscava maior autonomia Questão 3 Sobre a Teoria Poliédrica da Empresa analise as assertivas apresentadas Gabarito Letra B Somente as assertivas I e II estão corretas Explicação A I está correta ao descrever o perfil subjetivo como o empresário em si A II está correta ao identificar o perfil objetivo como o estabelecimento empresarial o conjunto de bens organizados A III está incorreta porque descreve erroneamente o perfil funcional confundindo o com uma ideia de instituição social A IV também está incorreta ao confundir perfil funcional com o corporativo Questão 4 Em relação à Teoria Poliédrica da Empresa analise as assertivas apresentadas Gabarito Letra D Somente as assertivas II e III estão corretas Explicação A II está correta ao afirmar que os perfis subjetivo e objetivo dizem respeito respectivamente ao empresário e ao estabelecimento empresarial A III está correta ao adaptar o perfil corporativo como estrutura hierárquica ainda que com certa liberdade interpretativa A I está incorreta pois o perfil funcional é justamente o que mais se aproxima da realidade brasileira não o que mais se afasta Questão 5 Em relação aos elementos caracterizadores do empresário analise as assertivas apresentadas Gabarito Letra D Todas as assertivas estão incorretas Explicação A I está incorreta pois o exercício esporádico de atividade econômica não caracteriza empresário A II está errada pois o exercício da atividade empresarial deve ter finalidade lucrativa A III também está errada pois a organização envolve quatro fatores de produção capital mão de obra insumos e tecnologia A IV está incorreta ao sugerir que a teoria da empresa amplia a dos atos de comércio quando na verdade a substitui Questão 6 No tocante ao regime jurídico responsabilizatório que envolve empresários individuais e sociedades empresárias analise as proposições apresentadas Gabarito Letra B Somente as assertivas II e III estão corretas Explicação A I está incorreta pois no caso do empresário individual há confusão entre o patrimônio pessoal e empresarial A II está correta ao afirmar que o empresário individual responde de forma direta e ilimitada pelas obrigações A III também está correta ao reconhecer que nas sociedades empresárias há separação patrimonial entre sócios e empresa Questão 7 Em relação àqueles que não poderão exercer empresa analise as assertivas apresentadas Gabarito Letra A Somente a assertiva I está correta Explicação A I está correta ao indicar que pessoas legalmente impedidas como juízes e militares da ativa não podem exercer empresa mas podem ser sócios sem função administrativa A II está incorreta ao desconsiderar a capacidade civil como critério A III está errada ao admitir que tais pessoas possam exercer a função de administrador o que não é permitido A IV também está errada por considerar exceções que não existem legalmente Questão 8 Ciente de que nos termos do Código Civil considerase empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços analise as assertivas apresentadas Gabarito Letra B Somente as assertivas I e III estão corretas Explicação A I está correta ao afirmar que apenas pessoas em pleno gozo da capacidade civil e sem impedimentos podem ser empresários A II está incorreta porque embora o empresário irregular possa existir a inscrição na Junta Comercial é obrigatória antes do início da atividade A III está correta conforme o art 973 do Código Civil que determina que a pessoa impedida que exercer empresa responderá pelas obrigações A IV está incorreta pois a lei assegura tratamento favorecido ao pequeno empresário e ao empresário rural Questão 9 Disserte sobre as 2 duas hipóteses em que o incapaz poderá exercer empresa individualmente Gabarito Não se aplica Explicação O incapaz pode exercer empresa individualmente em duas hipóteses previstas no Código Civil A primeira ocorre quando há a continuidade de uma empresa já existente exercida anteriormente por ele enquanto capaz por seus pais ou por quem lhe deixou como herança desde que haja autorização judicial e acompanhamento por representante ou assistente A segunda hipótese se dá quando o menor é emancipado legalmente adquirindo plena capacidade civil e assim podendo exercer atividade empresarial por conta própria Essas exceções têm o objetivo de preservar direitos incentivar a autonomia e proteger o patrimônio de quem apesar da limitação legal pode demonstrar condições de gerir um negócio com responsabilidade Questão 10 Disserte sobre os requisitos para continuidade empresarial por pessoa incapaz Gabarito Não se aplica Explicação Para que uma pessoa incapaz possa dar continuidade a uma empresa individual a legislação estabelece alguns requisitos específicos que visam garantir a segurança jurídica e a proteção patrimonial do incapaz Primeiramente é necessário que a empresa já estivesse em funcionamento tendo sido exercida anteriormente pelo próprio incapaz enquanto era capaz por seus pais ou pelo autor da herança Além disso é indispensável que haja autorização judicial expressa concedida por meio de alvará que também deve especificar quais bens do patrimônio do incapaz estarão sujeitos à atividade empresarial Outro requisito essencial é que o incapaz esteja devidamente representado ou assistido conforme o grau de sua incapacidade Esses cuidados têm como finalidade evitar prejuízos e garantir que a atividade econômica seja exercida de forma responsável respeitando os limites legais e a proteção integral ao incapaz