D1- Direitos Humanos - 50 Questões Comentadas - Amostra pdf

QUESTÕES DE DIREITOS HUMANOS Q1 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FGV 2024 Assinale a afirmativa correta acerca do Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos a A referida normativa determina a extinção da pena de morte pelos Estados signatários ressalvada a situação de estado de sítio b A possibilidade da adoção da prática de tortura para a defesa da coletividade representa exceção a determinação prevista no referido pacto considerando a ponderação de interesses c O Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi incorporado pelo Brasil na década de 90 apesar de ter sido adotado pela ONU nos anos 60 d A escravidão não se realiza na atualidade tendo em vista a abolição de tal prática em todos os países uma vez que a liberdade é um direito universal e A liberdade de pensamento é um direito absoluto tendo em vista a necessidade de a consciência ser inerente a todo ser humano não encontrando limitações sob pena de configurar censura Q2 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FGV 2024 Os Direitos civis e políticos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana Sobre esta temática assinale a opção que informa corretamente um Direito Humano desta natureza a Direito à moradia digna b Direito à saúde c Direito à educação d Direito a presunção de inocência e Direito a condições de trabalho justas Q3 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FGV 2024 O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos OEA com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos Pacto de São José da Costa Rica a qual foi ratificada pelo Brasil Sobre esta temática assinale a afirmativa correta a A Convenção Interamericana contra o Racismo a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi promulgada pelo Brasil com status de emenda constitucional b A jurisdição da corte interamericana de direitos humanos foi reconhecida pelo Brasil em 1988 com a promulgação da Constituição da República vigente c O sistema interamericano é formado pelo Tribunal de Haia e Corte internacional de direitos humanos d A OEA pode excluir um país da sua composição na hipótese de reiteradas práticas de violação de direitos humanos e A petição de caso individual deverá ser acompanhada da respectiva procuração do advogado constituído com a comprovação da ausência de apreciação pela jurisdição interna Q4 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FGV 2024 O Brasil integra o Sistema Internacional de Direitos Humanos com a ratificação de algumas convenções internacionais sobre Direitos Humanos Sobre a Declaração Universal de Direitos Humanos DUDH assinale a afirmativa correta a A DUDH não tem força vinculante apenas orienta as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana b Relaciona diversos Direitos Humanos dentre eles os direitos civis políticos sociais econômicos e culturais que apresentam uma hierarquia normativa entre si c A declaração tem força lei devendo ser cumprida pelos Estados signatários sob pena da adoção de medidas sancionatórias d Os destinatários da declaração da ONU são todos os cidadãos das nações o que denota o caráter divisível dos Direitos Humanos e O referido documento é resultado do consenso alcançado por todos os países que compõe o planeta por isso é reconhecido como o momento de inauguração do sistema global Q5 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FGV 2024 Sobre a regra constitucional que regulamenta a internalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos é correto afirmar que eles podem ter natureza de a lei ordinária b norma legal c emenda constitucional d lei complementar e decreto legislativo Q6 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FGV 2024 O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no ano de 2009 Decreto nº 7037 de 21 de dezembro de 2009 Sobre este assunto assinale a afirmativa correta a O objetivo estratégico do plano é unificar e definir os destinatários dos direitos humanos sistematizando as normativas desta natureza restritas aos cidadãos b O atual plano é a terceira versão e apresenta as bases de uma política de Estado para os direitos humanos definindo diretrizes objetivos estratégicos e ações programáticas c O plano nacional é resultado de um trabalho desenvolvido pelos membros do Congresso Nacional representantes legítimos do povo brasileiro d A ideia de transversalidade decorre da necessidade de adoção das propostas do plano em políticas que observem a garantia de direitos de uma coletividade previamente definida e O programa é uma proposta desnecessária ao contexto democrático brasileiro tendo em vista a Constituição Federal que se apresenta como norma geral dos direitos humanos Q7 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FGV 2024 Na perspectiva histórica a doutrina divide os Direitos Humanos em gerações Sobre esta temática analise os tópicos a seguir I 1ª geração direitos da liberdade direitos civis e políticos II 2ª geração direitos da igualdade direitos sociais econômicos e culturais III 3ª geração direitos da fraternidade direitos difusos dos povos da humanidade IV 4ª geração direitos de participação democrática direito ao pluralismo bioética Está correto o que se afirma em a I III e IV apenas b I II e III apenas c I e III apenas d I II e IV apenas e I II III e IV Q8 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FGV 2024 Os fundamentos dos Direitos Humanos são a razão de ser desses direitos sua base filosófica de validade Acerca deste tema assinale a alternativa correta a De acordo com o fundamento jusnaturalista os Direitos Humanos decorrem da natureza humana a qual se deve respeitar ao próximo para ser respeitado b Os Direitos Humanos de acordo com a corrente jusnaturalista decorrem do mandamento do soberano o qual determina aqueles que fazem jus a proteção de seus direitos pelo Estado c A fundamentação positivista afirma que a validade dos Direitos Humanos decorre da sua previsão em uma norma posta editada conforme as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 d A ideia de que o direito humano decorre de um mandamento divino é denominada como jusnaturalista a qual tem o seu fundamento de validade nas escrituras sagradas e A tese de fundamentação religiosa prevalece nos dias atuais tendo em vista que todos os Estados têm uma religião predominante que aponta as diretrizes básicas dos Direitos Humanos vigentes Q9 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FGV 2024 Sobre o conceito de direito fundamental em relação ao de Direito Humano assinale a afirmação correta a Direito fundamental é sinônimo de Direito Humano uma vez que ambos visam à proteção da dignidade da pessoa humana b Não coincidem pois é possível haver Direito Humano que não seja direito fundamental e viceversa c O Direito Humano só tem validade na hipótese de ser convolado em direito fundamental com o reconhecimento formal em âmbito interno d O direito fundamental é aquele que se refere a um Direito Humano pertinente a um tratado internacional ratificado pelo Estadonação e São conceitos excludentes uma vez que reconhecida sua natureza de direito fundamental não podemos admitilo como um Direito Humano pois há hierarquia entre eles Q10 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FGV 2024 Os Direitos Humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade igualdade e dignidade Sobre as características dos Direitos Humanos é correto afirmar que a Os Direitos Humanos são universais entretanto se destinam as pessoas que cumprem as normas vigente b As pessoas podem renunciar aos seus Direitos Humanos caso não configure risco a sua vida c Existe a possibilidade de alienar os Direitos Humanos pela fixação de pena pecuniária ao transgressor da norma d Os Direitos Humanos são frutos do processo histórico sendo reconhecidos gradativamente ao passar dos anos e divisibilidade dos Direitos Humanos decorre da possibilidade de identificar normas esparsas que tutelam bens jurídicos diversos Q11 Direitos Humanos Características dos Direitos Humanos CESPE CEBRASPE 2023 Julgue o item a seguir que dizem respeito a ações afirmativas à saúde e a direitos da pessoa idosa A Reforma Psiquiátrica Brasileira realizada pela Lei Antimanicomial Lei nº 102162001 promoveu o fechamento gradual de manicômios e hospícios os quais foram substituídos pelos centros de atenção psicossocial CAPS que são espaços de acolhimento de pacientes com transtornos mentais em tratamento não hospitalar a Certo b Errado Q12 Direitos Humanos Características dos Direitos Humanos CESPE CEBRASPE 2023 Julgue o item a seguir que dizem respeito a ações afirmativas à saúde e a direitos da pessoa idosa Ações afirmativas são políticas públicas que têm por objetivo endossar discriminações étnicas raciais religiosas de gênero de classe entre outras a favor de grupos que sofreram ou sofrem exclusão socioeconômica sendo exemplo de ação afirmativa nesse sentido a atual política de cotas raciais para ingresso em universidades públicas brasileiras a Certo b Errado Q13 Direitos Humanos Características dos Direitos Humanos CESPE CEBRASPE 2023 Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade julgue o item seguinte Anúncio de emprego para empregada doméstica em jornal de grande circulação que contenha como item desejável pele clara e boa aparência é considerado uma manifestação de racismo ambiental a Certo b Errado Q14 Direitos Humanos Características dos Direitos Humanos CESPE CEBRASPE 2023 Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade julgue o item seguinte O STJ tem entendimento no sentido de negar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres transgênero entendidas como aquelas que nasceram com a genitália feminina mas se identificam individual e socialmente com o gênero masculino a Certo b Errado Q15 Direitos Humanos Características dos Direitos Humanos CESPE CEBRASPE 2023 Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade julgue o item seguinte O racismo recreativo consiste em ofensas raciais proferidas supostamente como piadas ou brincadeiras em contexto de descontração diversão ou recreação a Certo b Errado Q16 Direitos Humanos Características dos Direitos Humanos CESPE CEBRASPE 2023 Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade julgue o item seguinte Negar ou obstar emprego em empresa privada em razão da raça do candidato à vaga constitui racismo institucional a Certo b Errado Q17 Direitos Humanos Características dos Direitos Humanos CESPE CEBRASPE 2023 Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais julgue o item a seguir Apesar de não se tratar de uma classificação rígida há uma tendência histórica de atribuir a denominação direitos humanos aos direitos essenciais dos indivíduos previstos no direito internacional e a denominação direitos fundamentais àqueles previstos pelo direito constitucional dos Estados a Certo b Errado Q18 Direitos Humanos Características dos Direitos Humanos CESPE CEBRASPE 2023 Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais julgue o item a seguir A universalidade dos direitos humanos pode ser concebida como a atribuição desse plexo de direitos a todos os seres humanos não importando nenhum outro fator adicional a Certo b Errado Q19 Direitos Humanos Características dos Direitos Humanos CESPE CEBRASPE 2023 Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente julgue o item a seguir Diversamente da Declaração Universal dos Direitos da Criança que apresenta princípios de natureza moral sem nenhuma obrigação representando sugestões que os Estados podem ou não utilizar a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança tem natureza coercitiva e exige de cada Estadoparte determinado posicionamento como um conjunto de deveres e obrigações aos que a ela formalmente aderirem a Certo b Errado Q20 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC No tocante à sua posição no tema do Acesso à Justiça perante o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos o Estado brasileiro a não aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher o qual confere poder ao seu Comitê para receber petições de vítimas de violações de direitos protegidos pela Convenção b reconheceu a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar petições de vítimas contra o Brasil aderindo ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis Desumanos ou Degradantes c não reconheceu a competência do Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência deixando de aderir ao Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência d reconheceu a competência do Comitê para os Direitos da Criança para receber e analisar denúncias de vítimas de direitos protegidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU e reconheceu a competência do Comitê contra Desaparecimentos Forçados para receber e analisar denúncias de vítimas de direitos protegidos pela Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU Q21 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC O seguinte tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seguiu o rito especial do art 5º 3º da Constituição Federal de 1988 ou seja foi aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros tornandoo equivalente às emendas constitucionais a Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis Desumanos ou Degradantes b Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul c Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado d Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso e Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais Q22 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC Sobre a figura do Defensor Interamericano é correto afirmar a O Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos autoriza o seu acionamento diretamente pelo Defensor Interamericano nas hipóteses de grave violação a direitos humanos em que a vítima encontrase impossibilitada de fazêlo b Não obstante a ausência de previsão expressa da figura do Defensor Interamericano no Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos o reconhecimento da sua atuação se dá no âmbito da jurisprudência da Corte c Muito embora reconhecida a possibilidade da sua atuação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por se tratar de inovação recente do Sistema Interamericano de Direitos Humanos não se verificou até o presente momento nenhuma atuação concreta da figura do Defensor Interamericano d Em casos de supostas vítimas sem representação legal devidamente credenciada a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá designar um Defensor Interamericano de ofício que as represente durante a tramitação do caso e No caso de o Brasil ser acionado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e esta solicitar Defensor Interamericano para assistir a vítima a indicação é feita pelo Ministro da Justiça entre os quadros da Defensoria Pública Federal com especialização na matéria Q23 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC A Comissão Interamericana de Direitos Humanos a em caso de violação a direitos humanos pode ser acionada por petição da própria vítima ou de terceiros incluindo as organizações não governamentais não sendo admitida no entanto a provocação feita por outro Estado demanda interestatal b na hipótese de verificação de violação de direitos humanos elabora o denominado Primeiro Informe ou Primeiro Relatório que possui natureza pública oportunizando ao Estado Parte cumprir as recomendações expedidas por exemplo reparação dos danos à vítima e evitar o acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos c em situações de gravidade e urgência poderá por iniciativa própria ou a pedido da parte solicitar que um Estado Parte adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis às pessoas ou ao objeto do processo relativo a uma petição ou caso pendente sendo sempre obrigatório em tais situações a oitiva prévia do Estado Parte d na hipótese de decidir pelo arquivamento de determinado caso por ausência das condições de admissibilidade não há recurso disponibilizado à vítima e é formada por sete membros denominados Comissários eleitos para o exercício do cargo pelo período de quatro anos não sendo admitida a sua reeleição Q24 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC A Convenção Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher Convenção de Belém do Pará estabelece que a sua abrangência está restrita a regular os direitos civis e políticos das mulheres como por exemplo a vida e a integridade física e psíquica não tratando dos seus direitos econômicos sociais e culturais b violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseado no gênero que cause morte dano ou sofrimento físico sexual ou psicológico à mulher restrita à esfera privada c a violência contra a mulher abrange a violência física sexual e psicológica ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa incluindo entre outras formas o estupro abuso sexual tortura tráfico de mulheres prostituição forçada sequestro e assédio sexual no local de trabalho bem como em instituições educacionais serviços de saúde ou qualquer outro local bem como a perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes onde quer que ocorra d os Estados Partes deverão incluir nos relatórios nacionais à Corte Interamericana de Direitos Humanos informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher e os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Mulheres poderão solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos parecer sobre a interpretação da Convenção Q25 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança a Considerase como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade ainda que em conformidade com a lei aplicável à criança a maioridade seja alcançada antes b O seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados dispõe expressamente como dever dos Estados Partes que menores de 16 anos não serão recrutados compulsoriamente em suas forças armadas c A Convenção estabeleceu a constituição do Comitê para os Direitos da Criança determinando que os Estados Partes se comprometam a apresentar a este por intermédio do SecretárioGeral das Nações Unidas relatórios anuais sobre as medidas adotadas com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na Convenção d O Comitê para os Direitos da Criança após o recebimento dos relatórios elaborados pelos Estados Partes e de informes de organizações não governamentais emite relatório final contendo recomendações com força vinculante para os Estados Partes e O seu 3º Protocolo estabelece mecanismo de petição individual das vítimas de violação da Convenção e dos dois Protocolos Facultativos ao Comitê para os Direitos da Criança Q26 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC Integram a denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos International Bill of Rights I Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais II Carta da Organização das Nações Unidas ONU III Declaração Universal de Direitos Humanos IV Convenção Americana de Direitos Humanos Está correto o que se afirma em a II e IV apenas b I e II apenas c I e III apenas d III e IV apenas e I II III e IV Q27 Direitos Humanos Noções de Direitos Humanos CESPE CEBRASPE 2023 Considerando a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial Decreto nº 48862003 e as ações a ele relacionadas assinale a opção correta a O apoio político técnico e logístico para que experiências de promoção da igualdade racial sejam empreendidas por municípios estados ou organizações da sociedade civil é uma imposição legal do governo federal para que os entes federados possam obter resultados exitosos visando ao planejamento à execução à avaliação e à capacitação dos agentes da esfera estadual ou municipal para gerir as políticas de promoção de igualdade racial b O núcleo formulador e coordenador de políticas públicas é competência privativa do poder público ao qual cabe articular os diversos atores sociais públicos para a consecução dos objetivos de reduzir até sua completa eliminação as desigualdades econômicoraciais que permeiam a sociedade brasileira c Com o advento da Internet e das redes sociais e com o avanço da consciência ética da sociedade brasileira os agentes sociais e as instituições passaram a deter todos os conhecimentos necessários à mudança de mentalidade para eliminação do preconceito e da discriminação raciais para que seja incorporada a perspectiva da igualdade racial motivo por que o Estado deve se pautar pelas demandas sociais que atingem a população mais vulnerável no processo de formulação de políticas públicas d O Estado brasileiro instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial contendo medidas tangíveis concretas articuladas e propostas de ações afirmativas cujo objetivo principal é reduzir as desigualdades raciais no Brasil com ênfase na população negra e A afirmação do caráter pluriétnico da sociedade brasileira a reavaliação do papel ocupado pela cultura indígena e afrobrasileira como elementos integrantes da nacionalidade e do processo civilizatório nacional e o reconhecimento das religiões de matriz africana como um direito dos afro brasileiros não fazem parte da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial Q28 Direitos Humanos Noções de Direitos Humanos CESPE CEBRASPE 2023 Acerca dos marcos normativos e das políticas que orientam a atuação do Brasil no combate ao racismo assinale a opção correta a As ações afirmativas adotadas pelo Estado brasileiro para combater o racismo e promover a igualdade racial encontramse em consonância com normatizações e convenções internacionais a respeito da eliminação da discriminação racial de forma a produzir uma real alteração no quadro de iniquidades sociais que assolam o Brasil b O Estado democrático de direito ainda não deve propor ações concretas para a solução do problema da discriminação pois carece de dados estatísticos pesquisas e estudos mais aprofundados a respeito dos problemas advindos da escravidão e do racismo impregnados na sociedade brasileira c O Estado brasileiro adotou as medidas necessárias para eliminar o racismo e evitou a perpetuação da pobreza e do racismo entre as gerações d Não é escopo da atuação do Ministério Público garantir efetividade aos comandos constitucionais e legais no que se refere à promoção da igualdade racial pois esta é uma atribuição do Poder Executivo ao instituir políticas de ações afirmativas e mecanismos para combater a fraude às cotas por exemplo e Os grupos de mulheres e de negros são numericamente majoritários em quase todos os estados brasileiros mas o combate às discriminações racial e de gênero não é uma das principais demandas sociais a serem enfrentadas pelas instituições no país Q29 Direitos Humanos Noções de Direitos Humanos CESPE CEBRASPE 2023 Integra o Sistema de Monitoramento de Direitos Humanos das Nações Unidas oa I Comitê de Direitos Humanos II Comitê contra a Tortura III Comissão de Direitos Humanos IV Subcomitê contra a Tortura V Conselho de Direitos Humanos Assinale a opção correta a Apenas os itens I III e V estão certos b Apenas os itens I II III e IV estão certos c Apenas os itens I II IV e V estão certos d Apenas os itens II III IV e V estão certos e Todos os itens estão certos Q30 Direitos Humanos Noções de Direitos Humanos CESPE CEBRASPE 2023 Acerca do conceito de violência contra a mulher previsto na Convenção de Belém do Pará assinale a opção correta a A violência contra a mulher não abrange a violência física sexual ou psicológica ocorrida no âmbito da família ou da unidade doméstica b A violência contra a mulher abrange qualquer relação interpessoal desde que o agressor compartilhe ou tenha compartilhado a residência com a vítima c A violência contra a mulher abrange toda violência perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes onde quer que ela ocorra d A violência contra a mulher não abrange crimes que prevejam violência como elementar tais como estupro abuso sexual tortura tráfico de mulheres e prostituição forçada sob pena de bis in idem e Desde que ausente a violência física não configura violência contra a mulher o assédio sexual ocorrido na comunidade em lugares como o local de trabalho e instituições educacionais ou de saúde Q31 Direitos Humanos Noções de Direitos Humanos CESPE CEBRASPE 2023 À luz da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção assinale a opção correta a Entre as finalidades dessa convenção incluemse a promoção a facilitação e o apoio à cooperação internacional e à assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção incluída a recuperação de ativos b Tendose em vista a independência dos ministérios públicos nacionais não podem ser editadas normas que regulem sua conduta como as que preveem medidas para reforçar a integridade e evitar a corrupção entre seus membros c Não são considerados funcionários públicos os detentores de mandato eletivo em especial os chefes de Estado e de governo em face do princípio da soberania e autonomia dos Estadospartes d Para aplicação da convenção independentemente de previsão em contrário é exigido que os delitos enunciados produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado e Medidas de compliance no sistema de contratação pública concebidas como mecanismos eficazes de exame interno tais como apelação e garantia de recursos internos e soluções legais dependem de declaração específica pelos Estadospartes para se tornarem obrigatórias Q32 Direitos Humanos Noções de Direitos Humanos CESPE CEBRASPE 2023 Conforme o Estatuto de Roma o crime de genocídio consiste em a perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado por motivos políticos raciais nacionais étnicos culturais religiosos ou de gênero ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional b institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou outros grupos nacionais com a intenção de manter esse regime apartheid c atos desumanos que causem intencionalmente grande sofrimento ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental da vítima d agressão sexual escravatura sexual prostituição forçada gravidez forçada esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável e ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo com a intenção de destruir no todo ou em parte um grupo nacional étnico racial ou religioso Q33 Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional FCC Segundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma o Tribunal Penal Internacional terá competência para julgar algumas categorias gerais de crimes cujo conteúdo é detalhado ao longo do documento Dentre essas categorias mais gerais encontramse a o tráfico internacional de drogas e de pessoas e os crimes contra o sistema financeiro internacional b os crimes de guerra e o crime de genocídio c o bioterrorismo e os crimes contra o patrimônio genético da humanidade d crimes contra a segurança mundial e posse ou uso de armas de destruição em massa e os crimes de holocausto e de apartheid etnocultural Q34 Direitos Humanos Instrumentos normativos IADES Considerando o caso concreto bem como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros que estabelecem situações específicas para a utilização de instrumentos de coação no âmbito do desenvolvimento das atividades do sistema prisional é correto afirmar que R T E Suponha que R T E seja um agente no exercício das funções na penitenciária de determinado município e que em janeiro de 2018 se encontrava em atividades por ocasião da visitação semanal aos presos Em virtude de um desentendimento entre familiares de dois presos houve intensa comoção no pátio de visitas Assim foi necessário recolher mais cedo os presos para o interior das celas Como R T E era o responsável pelo deslocamento de parte dos presos especificamente nesse caso coube a ele fazer o traslado dos dois presos cujas famílias se desentenderam a deverá utilizar ferros para uma punição exemplar dos presos b poderá utilizar algemas para o deslocamento dos presos mantendoas por tempo indeterminado c poderá utilizar equipamento de lobotomia para imobilização total dos presos d deverá empregar força física para uma punição exemplar dos presos no meio do pátio central e poderá realizar o traslado utilizando algemas por ordem do diretor se outros métodos de controle falharem a fim de evitar que o preso moleste a si mesmo a outros ou cause estragos materiais Q35 Direitos Humanos Vertentes Direitos Humanos VUNESP A doutrina ao tratar da estrutura dos Direitos Humanos estabelece que a direitopretensão consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa b direitopretensão consiste na busca de algo gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar c direitoliberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa d direitoliberdade consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa impedindo que outra interfira de qualquer modo e direitopoder consiste no reconhecimento de que os direitos humanos são direitos de todos Q36 Direitos Humanos FUNPAR NC UFPR Podese afirmar que ao longo dos anos ocorreu um processo expansivo de proteção dos direitos dos homens as chamadas gerações ou dimensões de direitos fundamentais Nesse sentido é considerado um direito fundamental de primeira geração a o meio ambiente saudável b a liberdade c a solidariedade d a saúde e a convivência harmoniosa entre os povos Q37 Direitos Humanos COSEAC A característica dos direitos humanos que implica o reconhecimento de que os direitos humanos não se perdem pela passagem do tempo é a a imprescritibilidade b irrenunciabilidade c inalienabilidade d indivisibilidade e relatividade Q38 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos FGV Em março de 2018 o Brasil sofreu uma condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos porque o Estado brasileiro atuou de forma lenta e inadequada na demarcação da terra do povo indígena Xukuru em Pernambuco A responsabilidade do Brasil em realizar as reparações determinadas pela Corte com base na Convenção Americana de Direitos Humanos recai sobre a o Governo do Estado de Pernambuco uma vez que é nesse estado que está situado o povo Xukuru b o Congresso Nacional brasileiro por ser responsabilidade dele a demarcação de terras indígenas c o Governo Federal do Brasil União pois como Estado Parte cabe a ele assumir a responsabilidade pela Convenção d a Justiça Federal brasileira que deverá homologar a decisão da Corte e depois dar sequência à sua execução e a sociedade civil organizada do Brasil que contará com um aporte de recursos vindos diretamente da Organização dos Estados Americanos Q39 Direitos Humanos Responsabilidade Internacional dos Estados FGV É costume que no âmbito da teoria geral dos direitos humanos eles sejam classificados em gerações ou dimensões que expressam a maneira como foram afirmados ao longo do tempo A primeira e a segunda gerações ou dimensões desses direitos são respectivamente a Direito Nacional e Direito Internacional b Direitos Naturais e Direitos Positivos c Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e Sociais d Direitos Transgeracionais e Direitos Individuais e Direitos da Infância e Adolescência e Direitos dos Idosos Q40 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro FUNDATEC A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem por finalidade a Caracterizar as violências contra LGBT também como violência às mulheres b Condenar à penalidade máxima todos os homens que violentam mulheres c Estabelecer conceitos princípios diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violênciaconforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional d Promover benefícios financeiros intelectuais e sociais às mulheres que sofrem de violência e Tipificar os tipos de crimes contra a mulher principalmente no que se refere à importunação sexual à liberdade sexual e aos crimes sexuais contra vulnerável bem como definir as penas para cada infração Q41 Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos CESPE CEBRASPE O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e integrou ao seu ordenamento o art 19 dessa declaração que trata do direito a informação No Brasil esse direito a será submetido a censura prévia b será protegido mesmo que a informação incitar crime c é regulamentado no que se refere à transparência de informações públicas pela Lei de Acesso a Informação d é garantido pela complementaridade exclusiva dos sistemas privado e estatal e é restrito ao acesso a informações dentro do território nacional Q42 Direitos Humanos Evolução Histórica dos Direitos Humanos CESPE CEBRASPE A respeito dos marcos históricos fundamentos e princípios dos direitos humanos assinale a opção correta a Segundo a doutrina contemporânea direitos humanos e direitos fundamentais são indistinguíveis por isso ambas as terminologias são intercambiáveis no ordenamento jurídico b Os direitos humanos estão dispostos em um rol taxativo que foi internalizado pelo ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988 c No Brasil os direitos políticos são considerados direitos humanos e seu exercício pelos cidadãos se esgota no direito de votar e de ser votado d A dignidade da pessoa humana princípio basilar da Constituição Federal de 1988 é fundamento dos direitos humanos e Em razão do princípio da imutabilidade os direitos humanos reconhecidos na Revolução Francesa permanecem os mesmosainda na atualidade Q43 Direitos Humanos Instrumentos normativos FGV O trabalho escravo é uma das mais graves formas de violação de direitos humanos Essa prática revela como uma mesma situação pode violar diferentes tipos de direitos Diante disso a Declaração dos Direitos Humanos de Viena 1993 afirmou que todos os direitos humanos devem ser considerados a universais indivisíveis interdependentes e interrelacionados b naturais positivos nacionais e internacionais c civis políticos morais e existenciais d individuais coletivos e transgeracionais e morais legais e constitucionais Q44 Direitos Humanos Responsabilidade Internacional dos Estados VUNESP De acordo com a doutrina a inerência dos Direitos Humanos a estabelece que o conteúdo de um direito pode se vincular ao conteúdo de outro ou ainda que pode ser desmembramento de outros b depende do reconhecimento por parte de um Estado ou da existência do vínculo de nacionalidade para a proteção de seus indivíduos c tem por objetivo exigir que o Estado também invista nos direitos sociais zelando pelo chamado mínimo existencial d consiste no reconhecimento de que todos os direitos possuem a mesma proteção jurídica em razão de sua essencialidade implícita e é a qualidade de pertencimento desses direitos a todos os membros da espécie humana sem qualquer distinção Q45 Direitos Humanos Instrumentos normativos FGV Após a II Guerra Mundial foi criada a Organização das Nações Unidas e uma de suas primeiras atividades foi aprovar uma Declaração de Direitos Humanos que vinculasse o conceito e a ideia desses direitos a valores fundamentais afirmados na modernidade Isso fica expresso no próprio preâmbulo da Declaração de 1948 ao afirmar que a os direitos humanitários limitam os efeitos de conflitos armados para proteger pessoas que não participam ou que deixaram de participar das hostilidades da guerra b o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade da justiça e da paz no mundo c os direitos humanos devem ser reconhecidos e expressos pelo lema o amor por princípio a ordem por base e o progresso por fim d os estados nacionais somente poderão viver em paz e apreço mútuo de seus cidadãos na medida em que respeitem os princípios de liberdade igualdade e fraternidade e a soberania é o valor maior a ser protegido nas relações internacionais pois é ela que permite a verdadeira autodeterminação de povos livres Q46 Direitos Humanos Teoria Geral dos Direitos Humanos VUNESP 2020 Todos os seres humanos devem ter asseguradas desde o nascimento as mínimas condições necessárias para se tornarem úteis à humanidade como também a possibilidade de receber os benefícios que a vida em sociedade pode proporcionar Esse conjunto de condições e de possibilidades que associa as características naturais dos seres humanos e a capacidade natural de cada pessoa que pode valerse como resultado da organização social se refere aos direitos a Humanos b Econômicos c Civilizatórios d Conjunturais Q47 Direitos Humanos Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos IBFC 2020 A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 foi elaborada pela extinta Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas Ela era uma das etapas para uma futura elaboração de um tratado internacional de direitos humanos que acabou não acontecendo por conta da Guerra Fria Procurou colocar a dignidade da pessoa humana como núcleo de todos os direitos humanos Assim sobre seu âmbito de proteção assinale a alternativa correta a Nem todo ser humano tem o direito de ser em todosos lugares reconhecido como pessoa perante a lei b O exílio é permitido em determinadas situações c Reconhece a possibilidade da norma retroagirpara prejudicar o réu d Todo ser humano acusado de um ato delituosotem o direito de ser presumido inocente até quea sua culpabilidade tenha sido provada deacordo com a lei em julgamento público noqual lhe tenha sido asseguradas todas asgarantias necessárias à sua defesa e A vontade do povo será a base da autoridadedo governo esta vontade será expressa emeleições periódicas e legítimas por sufrágiocensitário por voto secreto ou processoequivalente que assegure a liberdade de voto Q48 Direitos Humanos IBFC 2020 Assinale a alternativa que apresenta corretamente órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República nas questões sobre Políticas de promoção da Igualdade Racial a Ministério da Justiça b Secretaria Especial de Políticas de Promoçãoda Igualdade Racial c Secretaria de políticas públicas d AdvogadoGeral da União e Secretaria Especial da Defensoria Pública Q49 Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais IBFC 2020 O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais é caracterizado por veicular normas ditas programáticas cuja implementação haveria de ser progressiva eis que preconizavam posturas dispendiosas aos Estadospartes Sobre os direitos e compromissos previstos no referido Pacto assinale a alternativa incorreta a A escolha da escola pelos pais independentementedas indicações das autoridades públicas é um direito b Determina o compromisso de todo Estadoparteelaborar um plano de ação para implementaçãoprogressiva da educação primária obrigatória egratuita para todos c O direito à escolha do trabalho é limitado adepender das necessidades momentâneas dedeterminados profissionais d A greve é reconhecida como um direito e A previdência social é reconhecida como umdireito Q50 Direitos Humanos IBFC 2020 O Decreto Legislativo nº 1862008 que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo aborda a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência Sobre o assunto analise as afirmativas abaixo I Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência na forma e no momento em que elas quiserem e a custo acessível II Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade III Incentivar o isolamento das pessoas com deficiência para que não se machuquem diante das barreiras existentes na sociedade Assinale a alternativa correta sobre as medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível a As afirmativas I II e III estão corretas b Apenas as afirmativas I e II estão corretas c Apenas as afirmativas I e III estão corretas d Apenas a afirmativa I está correta Gabarito 1c 2d 3a 4a 5c 6b 7e 8c 9b 10d 11b 12b 13b 14b 15a 16a 17a 18a 19a 20b 21d 22d 23d 24c 25e 26c 27d 28a 29c 30c 31a 32e 33b 34e 35b 36b 37a 38c 39c 40c 41c 42d 43a 44e 45b 46a 47d 48b 49c 50b Comentários Q1 Gabarito Alternativa C Segundo o Decreto nº592 de 6 de julho de 1992 que versa sobre os Atos Internacionais Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos adotado pela XXI Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966 entrou em vigor no Brasil em 24 de janeiro de 1992 Q2 Gabarito Alternativa D O Direito a presunção de inocência encontrase no artigo 8 do Pacto de San José da Costa Rica Convenção Interamericana de Direitos Humanos toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa Já as premissas das demais alternativas encontramse no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 Q3 Gabarito Alternativa A Atualmente a Convenção Interamericana contra o Racismo a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância é um dos quatro tratados internacionais com status de emenda constitucional ou seja que são consideradas normas constitucionais Os demais tratados internacionais com status de emenda constitucional são Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Convenção de Nova York O Protocolo Facultativo da convenção citada anteriormente Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas Q4 Gabarito Alternativa A A Declaração Universal de Direitos Humanos DUDH é uma soft law ou seja não tem força vinculante apenas orienta as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana A DUDH é um padrão de aspirações para os direitos humanos e ainda é uma importante para o desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos Q5 Gabarito Alternativa C Constituição Federal de 1988 Art 5º 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais Incluído pela Emenda Constitucional nº45 de 2004 Vide ADIN 3392 Vide Atos decorrentes do disposto no 3º do art5º da Constituição Q6 Gabarito Alternativa B O Decreto nº 7037 de 21 de dezembro de 2009 aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH3 é a terceira versão do documento e traz os objetivos e diretrizes para a política de Estado para os direitos humanos Q7 Gabarito Alternativa E Em 1979 o jurista checo Karel Vasak apresentou a divisão dos direitos humanos em gerações Essa teoria foi publicada dois anos antes tem a Revolução Francesa como base A teoria geracional de Vasak tem três gerações liberdade igualdade e fraternidade Confira o que diz cada uma primeira geração liberdade liberdade individual pautada nos direitos civis e políticos segunda geração igualdade o Estado garantir o cumprimento dos direitos sociais econômicos e culturais terceira geração fraternidade pautada pelos conceitos de fraternidade ou solidariedade preocupação com a proteção de de grupos sociais em situação de vulnerabilidade e preservação do meio ambiente Já a quarta geração dos direitos humanos conforme explica Paulo Benevides dizem respeito o direito à democracia à informação e ao pluralismo Para Norberto Bobbio a bioética está inserida na quarta geração de direitos humanos Q8 Gabarito Alternativa C Sob uma fundamentação positivista a validade dos direitos humanos decorreria do seu reconhecimento enquanto normas de Direito Positivo isto é de direito posto positivado validamente pelo Estado como normas vigentes Fonte Sinopse de Direitos Humanos da Juspodivm Prof Rafael Barretto Q9 Gabarito Alternativa B É possível existir Direito Humano sem ser considerado direito fundamental e viceversa isso porque são conceitos diferentes O direito fundamental consiste em uma série de direitos reconhecidos e positivados constitucionalmente Os Direitos Humanos reúnem uma série de direitos que visam preservar a integridade física e psicológica da pessoa humana independentemente do reconhecimento por uma nação específica Q10 Gabarito Alternativa D Os Direitos Humanos são frutos do processo histórico Considerado pela ONU o primeiro documento de direitos humanos da história o Cilindro de Cero 539 aC cita a libertação dos hebreus na Babilônia e determina a igualdade religiosa e a igualdade racial na Pérsia Na Idade Média e na Idade Moderna apareceram os primeiros documentos sobre o assunto Por exemplo a Carta Magna que trouxe o conceito de que todo poder político deve ser legalmente limitado surgiu na Inglaterra em 1215 A Declaração da Independência dos Estados Unidos em 1776 proclamou que todos os homens são criados iguais dotados pelo seu Criador de certos direitos alineáveis Embora a escravidão tenha chegado ao fim este documento é tido como o primeiro que falava na igualdade entre todos A Declaração dos Direitos do Homem do Cidadão surgida em 1789 na Revolução Francesa é um importante progresso nos Direitos Humanos Ela afirma que Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos Agora a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é o maior marco para o direito internacional porque foi o primeiro ato formal e global para a defesa dos direitos fundamentais de todas as pessoas Portanto os Direitos Humanos resultam de uma série de processos históricos Q11 Errado A Lei Antimanicomial Lei nº 102162001 em seu art 4º 3º diz que é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares ou seja aquelas desprovidas dos recursos mencionados no 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art 2º No entanto a referida Lei não expressa o fechamentos dos manicômios e hospícios embora o fechamento desses estabelecimentos seja consequência da Lei nº 102162001 Q12 Errado O art 1º 4 da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial diz exatamente o contrário Art 1º 4 Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais contanto que tais medidas não conduzam em consequência à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos Q13 Errado O racismo ambiental consiste na relação entre populações marginalizadas e degradação do meio ambiente ou seja as populações marginalizadas são mais expostas a degradação do meio ambiente Na situação exposta no enunciado aconteceu o racismo institucional visto que condicionou para a ocupação do posto pessoa com pele clara e boa aparência Q14 Errado Em 2022 no julgamento do REsp n 1977124 a 6ª Turma do STJ entendeu por unanimidade que a Lei Maria da Penha pode sim ser aplicada nos casos de violência doméstica ou violência familiar envolvendo mulheres transexuais Nesse julgamento o colegiado deu provimento ao Ministério Público de São Paulo e determinou a aplicação das medidas protetivas requeridas por uma transexual nos termos do artigo 22 da Lei nº113402006 por ser agredida pelo pai na casa onde residia Q15 Correto Confira alguns pensamentos de Adilson Moreira autor do livro O que é Racismo Recreativo publicado em 2018 a circulação de imagens derrogatórias que expressam desprezo por minorias raciais na forma de humor fator que compromete o status cultural e o status material dos membros desses grupos o uso do humor para expressar hostilidade racial estratégia que permite a perpetuação do racismo mas que protege a imagem social de pessoas brancas O racismo recreativo exemplifica uma manifestação atual da marginalização social em democracias liberais o racismo sem ser racista Q16 Correto O racismo institucional é crime previsto pela Lei nº77716 de 5 de janeiro de 1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça e de cor Art 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada Pena reclusão de dois a cinco anos Q17 Correto Os direitos humanos são inerentes a todos os indivíduos independentemente de cor raça etnia nacionalidade sexo idioma religião ou qualquer outra condiçãoEles são universais e inalienáveis sendo implementados e protegidos por leis internacionais e tratados Já os direitos fundamentais são aqueles garantidos e protegidos pela constituição Estes são importantes porque visam o desenvolvimento da pessoa e sua aplicação é dentro do contexto de um estado soberano Q18 Correto A Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas resolução 217 A III em 10 de dezembro de 1948 traz Art 2 I Todo ser humano tem capacidade de gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie seja de raça cor sexo língua religião opinião política ou de qualquer natureza origem nacional ou social riqueza nascimento ou qualquer outra condição Complementando Para Ramos 2020 a universalidade consiste no reconhecimento de que os direitos humanos são direitos de todos combatendo a visão estamental de privilégios de uma casta de seres superiores Q19 Correto A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 1386 Por ser uma resolução a Declaração Universal dos Direitos da Criança apresentam princípios e valores que os Estados são incentivados a respeitar e promover porém não há obrigações específicas Já a Convenção sobre os Direitos das Crianças especifica os direitos específicos a todas as crianças Por ser um tratado a Convenção sobre os Direitos das Crianças passou por quatro etapas negociações preliminares aprovação parlamentar ratificação e publicação do texto na imprensa oficial além de contar com a manifestação expressa de vontade dos Estados signatários Uma convenção tem mais força porque quando Estado ratifica um tratado ele é obrigado a cumprir todas as determinações sob risco de responsabilização internacional pelo não obedecimento Q20 Alternativa B Com o Decreto nº6085 de 19 de abril de 2007 o Brasil promulgou o Protocolo Facultativo à Convenção contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis Desumanos ou Degradantes Q21 Alternativa D O art 5º 5º da Constituição estabelece que Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais Incluído pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004 O Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso foi ratificado pelo Brasil no ano de 2015 seguindo o rito expresso anteriormente descrito Q22 Segundo o art 2º 11 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos a expressão Defensor Interamericano significa a pessoa que a Corte designa para assumir a representação legal de uma suposta vítima que não tenha designado um defensor por si mesma O art 37 do mesmo regulamento estabelece que Em casos de supostas vítimas sem representação legal devidamente credenciada o Tribunal poderá designar um Defensor Interamericano de ofício que as represente durante a tramitação do caso Por tudo isso a alternativa D é a correta Q23 Alternativa D O art 42 do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos estabelece o seguinte III A decisão de arquivamento será definitiva salvo nos seguintes casos erro material fatos supervenientes informações novas cujo conhecimento teria afetado a decisão da Comissão ou fraude Q24 Alternativa C O art 2º da Convenção Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher estabelece que Entendese que a violência contra a mulher abrange a violência física sexual ou psicológica a ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal que o agressor compartilhe tenha compartilhado ou não a sua residência incluindose entre outras turmas o estupro maustratos e abuso sexual b ocorrida na comunidade e comedida por qualquer pessoa incluindo entre outras formas o estupro abuso sexual tortura tráfico de mulheres prostituição forçada sequestro e assédio sexual no local de trabalho bem como em instituições educacionais serviços de saúde ou qualquer outro local e c perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes onde quer que ocorra Q25 Alternativa E Esta Convenção possui protocolos facultativos que complementam os tratados que já existem A nomenclatura facultativos é porque tais protocolos são mais amplos e exigentes em relação à convenção original e os Estados decidem se vão adotálos ou não O terceiro protocolo facultativo é sobre ouvir relatos de violação dos direitos das crianças Além de receber denúncias de crianças grupos de crianças e representantes o Comitê dos Direitos das Crianças pode investigar violações de direitos No entanto o Brasil ainda não ratificou tal protocolo e a ratificação é importante visto que demonstra que o país tem o compromisso de implementar os direitos e princípios determinados em um tratado Q26 A Carta Internacional dos Direitos Humanos International Bill of Rights Resolução III da Assembleia Geral da ONU é a reunião de três importante documentos para a proteção dos Direitos Humanos a Declaração Universal dos Direitos Humanos o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais Portanto a alternativa C é a correta Q27 Alternativa D O objetivo geral da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial instituída pelo Decreto nº 48862003 é a redução das desigualdades raciais no Brasil com ênfase na população negra mediante a realização de ações exequíveis a longo médio e curto prazos com reconhecimento das demandas mais imediatas bem como das áreas de atuação prioritárias Q28 Alternativa A Sabemos que ainda há muito que fazer para alcançar a igualdade racial entretanto medidas judiciais legislativas e administrativas trouxeram avanços na proteção de grupos minoritários Os compromissos internacionais firmados pelo Brasil também demonstram a preocupação em avançar neste aspecto A Convenção Interamericana contra o Racismo e a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação são passos importantes dentro da luta em prol da igualdade racial e devem ser celebrados Q29 Alternativa C I CORRETA O Comitê de Direitos Humanos estabelecido no art 28 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1969 acompanha as medidas adotadas pelos Estados signatários II CORRETA O Comitê contra a Tortura instituído no art 17 da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis acompanha se os Estados cumprem as obrigações assumidas IV CORRETA o Subcomitê contra a Tortura instituído pelo Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis Desumanos ou Degradantes consiste no cronograma de visitas de órgãos nacionais e internacionais independentes aos locais onde há pessoas privadas de liberdade V CORRETA Criado em 2006 o Conselho de Direitos Humanos substituiu a Comissão de Direitos Humanos extinto neste mesmo ano Q30 Alternativa C A Convenção Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher conhecida como Convenção de Belém do Pará possui como um dos conceitos de violência contra a mulher descrito em seu art 2º Art 2º Entendese que a violência contra a mulher abrange a violência física sexual e psicológica c perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes onde quer que ocorra Q31 Alternativa A As finalidades da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção estão descritas em seu art 1º e consistem em Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção Promover facilitar a apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção incluída a recuperação de ativos Promover a integridade a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos Q32 Alternativa E O artigo 6º do Decreto nº4388 de 25 de setembro de 2002 o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional classifica como genocídio da seguinte maneira Art 6º Para os efeitos do presente Estatuto entendese por genocídio qualquer um dos atos que a seguir se enumeram praticado com intenção de destruir no todo ou em parte um grupo nacional étnico racial ou religioso enquanto tal Homicídio contra membros do grupo Ofensas graves contra à integridade física ou mental de membros do grupo Sujeição internacional do grupo a condições de vida com vista a provocar sua destruição física total ou parcial Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo Transferência à força de crianças do grupo para outro grupo Q33 Gabarito b De acordo com o Estatuto de Roma que é o tratado que estabelece a criação do Tribunal Penal Internacional este tribunal tem competência para julgar algumas categorias gerais de crimes Dentre essas categorias mais gerais encontramse os crimes de guerra e o crime de genocídio Os crimes de guerra são aqueles violações graves do Direito Internacional Humanitário cometidas durante conflitos armados Já o genocídio consiste em atos praticados com a intenção de destruir no todo ou em parte um grupo nacional étnico racial ou religioso Portanto a alternativa correta é a letra b os crimes de guerra e o crime de genocídio Q34 Gabarito e No caso apresentado R T E precisou fazer o traslado dos presos cujas famílias se desentenderam De acordo com as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros é importante ressaltar que o uso de instrumentos de coação como algemas deve ser feito de forma justificada e proporcional visando garantir a segurança do agente penitenciário dos presos e de terceiros sem que haja abuso ou tratamento cruel desumano ou degradante Portanto R T E poderá utilizar algemas no deslocamento dos presos desde que seja por ordem do diretor da unidade prisional se outros métodos de controle falharem a fim de evitar que o preso moleste a si mesmo a outros ou cause estragos materiais O uso das algemas deve ser temporário e proporcional à situação não podendo ser mantidas por tempo indeterminado Q35 Gabarito b A doutrina ao tratar da estrutura dos Direitos Humanos estabelece que o direitopretensão consiste na busca de algo gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar Isso significa que o direitopretensão é a faculdade que uma pessoa tem de exigir algo de outra criando assim a obrigação ou dever da outra parte de cumprir com aquilo que está sendo demandado É uma relação de busca de algo que gera a responsabilidade de outra pessoa em fornecer aquilo que está sendo buscado Q36 Gabarito b Os direitos fundamentais de primeira geração também conhecidos como direitos civis e políticos são aqueles que surgiram no contexto das revoluções liberais do século XVIII Eles são voltados para a proteção da liberdade e da igualdade perante a lei garantindo direitos como liberdade de expressão liberdade de pensamento direito à vida à propriedade entre outros Portanto a liberdade é considerada um direito fundamental de primeira geração sendo essencial para a garantia da dignidade humana e do exercício da cidadania Q37 Gabarito a imprescritibilidade A característica dos direitos humanos que implica o reconhecimento de que os direitos humanos não se perdem pela passagem do tempo é a imprescritibilidade Isso significa que esses direitos não têm prazo para serem reivindicados ou exercidos permanecendo válidos ao longo do tempo independentemente de qualquer circunstância Essa característica garante a proteção e a manutenção dos direitos humanos de forma contínua assegurando que não sejam violados ou ignorados mesmo após um longo período Q38 Gabarito c A responsabilidade do Brasil em realizar as reparações determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos com base na Convenção Americana de Direitos Humanos recai sobre o Governo Federal do Brasil União Isso ocorre porque como Estado Parte da Convenção cabe ao Governo Federal assumir a responsabilidade pela implementação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos A demarcação de terras indígenas é uma atribuição do Governo Federal por meio da Fundação Nacional do Índio FUNAI de acordo com a Constituição Federal de 1988 e legislação específica como a Lei nº 60011973 Estatuto do Índio e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT Portanto a responsabilidade pela demarcação da terra do povo indígena Xukuru em Pernambuco e pela realização das reparações determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos recai sobre o Governo Federal do Brasil Q39 Gabarito c A classificação em gerações ou dimensões dos direitos humanos é uma forma de expressar a evolução e a forma como esses direitos foram sendo reconhecidos ao longo do tempo Primeira geração Direitos Civis e Políticos São direitos individuais como o direito à vida à liberdade à igualdade perante a lei à liberdade de expressão entre outros Surgiram no contexto das revoluções liberais e são voltados para a proteção do indivíduo perante o Estado Segunda geração Direitos Econômicos e Sociais São direitos que visam garantir condições de vida digna para as pessoas como o direito ao trabalho à educação à saúde à previdência social entre outros Surgiram no contexto das lutas trabalhistas e sociais do século XIX e XX Portanto a alternativa correta é a letra c Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e Sociais Q40 Gabarito c A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem como finalidade estabelecer conceitos princípios diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional Essa política visa garantir a proteção e o amparo às mulheres que sofrem qualquer tipo de violência seja ela física psicológica sexual patrimonial ou moral Além disso busca promover a igualdade de gênero e o respeito aos direitos humanos das mulheres combatendo a cultura do machismo e da violência de gênero É importante ressaltar que a Lei Maria da Penha Lei nº 113402006 é um dos principais instrumentos legais que compõem essa política estabelecendo medidas de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar Q41 Gabarito c O direito à informação previsto no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos é assegurado no Brasil e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação Lei nº 125272011 Essa lei garante o acesso dos cidadãos a informações públicas promovendo a transparência e o controle social Portanto a alternativa correta é a letra c que afirma que o direito à informação no Brasil é regulamentado no que se refere à transparência de informações públicas pela Lei de Acesso à Informação Q42 Gabarito d A dignidade da pessoa humana princípio basilar da Constituição Federal de 1988 é de fato um dos fundamentos dos direitos humanos Esse princípio está presente no artigo 1º inciso III da Constituição Federal que estabelece como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem raça sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminação Os direitos humanos não estão dispostos em um rol taxativo ou seja não se limitam apenas aos direitos expressamente previstos em documentos legais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos Eles são considerados universais indivisíveis e interdependentes abrangendo uma gama de direitos civis políticos econômicos sociais e culturais Portanto a opção correta é a letra d que destaca a relação entre a dignidade da pessoa humana e os direitos humanos ressaltando a importância desse princípio na proteção e promoção dos direitos fundamentais de todos os indivíduos Q43 Gabarito a A Declaração dos Direitos Humanos de Viena 1993 afirmou que todos os direitos humanos devem ser considerados universais indivisíveis interdependentes e interrelacionados Isso significa que os direitos humanos são aplicáveis a todas as pessoas em todos os lugares sem distinção de qualquer natureza Além disso os direitos humanos são interligados e interdependentes ou seja a violação de um direito pode afetar o gozo de outros direitos Portanto é fundamental garantir a proteção e promoção de todos os direitos humanos de forma integrada e abrangente Q44 Gabarito e A inerência dos Direitos Humanos referese à qualidade de pertencimento desses direitos a todos os membros da espécie humana sem qualquer distinção Isso significa que os Direitos Humanos são universais ou seja aplicamse a todas as pessoas independentemente de nacionalidade raça sexo religião entre outros Essa característica dos Direitos Humanos é fundamental para garantir a proteção e promoção da dignidade liberdade e igualdade de todos os seres humanos Portanto a inerência dos Direitos Humanos está relacionada à ideia de que tais direitos são inalienáveis e inerentes à própria condição humana Q45 Gabarito b No preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é afirmado que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade da justiça e da paz no mundo Essa afirmação ressalta a importância de reconhecer a dignidade de todas as pessoas e garantir que seus direitos sejam respeitados independentemente de qualquer condição A igualdade e a liberdade são pilares essenciais para a construção de uma sociedade justa e pacífica onde todos os indivíduos possam viver com dignidade e em harmonia Q46 Gabarito a Os direitos humanos são aqueles direitos inerentes a todos os seres humanos independentemente de raça sexo nacionalidade etnia idioma religião ou qualquer outra condição Eles englobam direitos civis e políticos como o direito à vida à liberdade à igualdade perante a lei à liberdade de expressão entre outros bem como direitos econômicos sociais e culturais como o direito ao trabalho à educação à saúde à moradia entre outros Portanto no contexto da questão o conjunto de condições e possibilidades que associa as características naturais dos seres humanos e a capacidade natural de cada pessoa se refere aos direitos humanos que visam garantir a dignidade e o bemestar de todos os indivíduos Q47 Gabarito d A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 estabelece em seu artigo 11 que Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa Portanto a alternativa correta é aquela que afirma que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa Q48 Gabarito b O órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República nas questões sobre Políticas de promoção da Igualdade Racial é a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Essa Secretaria tem como objetivo assessorar o Presidente da República na formulação e implementação de políticas públicas que visem promover a igualdade racial no país combatendo a discriminação e promovendo a inclusão social Q49 Gabarito c O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais estabelece normas que visam garantir direitos fundamentais relacionados à educação trabalho previdência social entre outros aspectos Na alternativa c é apontada uma informação incorreta pois o direito à escolha do trabalho não deve ser limitado pelas necessidades momentâneas de determinados profissionais Na verdade o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais reconhece o direito de toda pessoa de escolher livremente o trabalho que deseja exercer desde que esteja em conformidade com a legislação de cada país e não viole os direitos de terceiros Portanto a limitação do direito à escolha do trabalho com base em necessidades momentâneas não está de acordo com o que é preconizado no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais Q50 Gabarito b A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1862008 aborda a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência Sobre o assunto as afirmativas corretas são I Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência na forma e no momento em que elas quiserem e a custo acessível II Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade A afirmativa III está incorreta pois incentivar o isolamento das pessoas com deficiência não é uma medida efetiva para assegurar sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível Pelo contrário o objetivo é promover a inclusão e a acessibilidade para que as pessoas com deficiência possam se locomover com autonomia e segurança Este conteúdo está protegido por direitos autorais O compartilhamento não autorizado é proibido Visite nosso site Gabarite Concurso