Direitos Humanos na Cf

DIREITOS HUMANOS NA CF INCORPORAÇÕES DE TRATADOS INTERNACIONAIS INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS Negociar, celebrar e assinar os tratados internacionais são de competência do presidente da república, depois o presidente envia o tratado para o congresso nacional, que deve ser aprovado através de referendo. Após aprovação do congresso nacional vai para ratificação do presidente da república. Essa ratificação dar poder para o tratado, sendo possível de punição o brasil, a partir da ratificação Ratificação = efeitos externos (responsabilidade internacional) Promulgação = efeitos internos TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 1998 – Estatuto de Roma, apenas em 2002 o Brasil se tornou signatário Esse tribunal tem o condão de julgar pessoa que cometeram crimes contra a humanidade EXTRADIÇÃO • Estrangeiro SIM! EXCEÇÕES: crime político e crime de opinião • Brasileiro naturalizado NÃO! EXCEÇÕES: crime comum praticado antes da naturalização ou crime de tráfico de drogas • Brasileiro Nato NÃO! O brasileiro nato pode ser entregue ao tribunal penal internacional