Direito das Vitimas de Violencia e Resp do Estado

DIREITOS HUMANOS E RESPONSABILIDADE DO ESTADO\n\nCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS\n\nCOMPOSIÇÃO 7 membros, 1 recondução, 4 anos de mandato.\n\nSEDE WASHINGTON\n\nFUNÇÃO Promover a efetivação e a observância dos Direitos Humanos.\n\nÓRGÃOS DE PROTEÇÃO\n\nQuem pode denunciar Qualquer indivíduo\n\nCritério de admissibilidade:\n\nesgotamento dos recursos internos\n\nCORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS\n\nCOMPOSIÇÃO 7 membros, 1 recondução, 1 ano de mandato.\n\nSEDE São José, Costa Rica\n\nFUNÇÕES:\n\nJULGA OS VIOLADOS DOS DIREITOS\n\nconstituí: Julgar e apreciar sobre compatibilidade de normas\n\nQuem pode denunciar Estado-membro a comissão interamericana\n\nDIREITOS HUMANOS E RESPONSABILIDADE DO ESTADO.\n\nOBJETIVA\n\nSegundo Andre de Carvalho e Ramos:\n\na responsabilidade internacional nasce a partir da infração a norma de conduita internacional por meio de ação ou omissão imputável ao Estado, sem que haja qualquer recurso a uma avaliação da culpa do agente-órgão do Estado. (...) A responsabilidade objetiva é caracterizada pela aceitação da ausência da prova de qualquer elemento volitivo ou psíquico do agente. Bastaria a comprovação do nexo causal, da conduta e do dano em si. CONDIÇÕES PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO NO PLANO INTERNACIONAL.\n\nCONDUITA VIOLAÇÃO\n\nFATO TÍPICO\n\nNEXO CAUSAL\n\nRESULTADO DANO\n\nTIPICIDADE TIDH - obrigações internacionais\n\nDIREITO DOS MORADORES DAS FAVELA\n\nOS DIREITOS DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DO ESTADO E O CASO \"FAVELA NOVA BRASÍLIA\"\n\nCaso Favela Nova Brasília\n\nA 1994 - 13 mortos - índios\n\nA 1995 - 13 mortos\n\nOs homicídios foram alegados como confrontos e atos de resistência\n\nSENTENÇA:\n\nInvestigar os fatos\n\nreconhecer sua ressa internacional\n\nindemnizar os familiares\n\nFederalizar\n\nUniformização\n\nLevantamento das condições de violência # ADPF 635\n\nA ADPF 635, conhecida como \"ADPF das Favelas pela Vida\" questiona o uso desproporcional da força policial contra a população que vive nas favelas do Rio de Janeiro.\n\nO STF determinou, em sede de liminar:\n\n- a não realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do COVID-19, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais.\n\n- a proibição de operações policiais próximas a escolas e hospitais.\n\n- proibição do uso de helicópteros blindados (os caveirões respectivos).\n\n- obrigação de fiscalização da legislação de uso da força.\n\n- autorização de disponibilização de ambulâncias em operações policiais previamente planejadas em que haja a possibilidade de incidentes de encontro armado.\n\n- investigação das alegações de descumprimento de decisão no sentido de limitar a realização de operações policiais e preservar os vestígios em casos de confronto armado.