LGPD e Segurança Pública TCC sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES CURSO DE DIREITO LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS e sua relevância para a segurança pública na sociedade da informação Lei N 137092018 JAQUELINE DE SOUZA SANCHES SÃO PAULO SP 2022 JAQUELINE DE SOUZA SANCHES LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS e sua relevância para a segurança pública na sociedade da informação Lei N 137092018 Préprojeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na Faculdade de Direito da Universidade Zumbi dos Palmares como requisito básico para a conclusão do Curso de Direito Orientador a Marcos Silva SÃO PAULO SP 2022 SUMÁRIO INTRODUÇÃO LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Tema LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS e sua relevância para a segurança pública na sociedade da informação Lei N 137092018 Assunto O que é a LGPD Problematização Tratamento de dados sensíveis Hipótese Provisória Relevancia para a segurança jurídica na sociedade da informação JUSTIFICATIVA DO TRABALHO OBJETIVOS GERAL ESPECÍFICOS INTRODUÇÃORESUMO PROVISÓRIO REFERENCIAL TEÓRICO Descrição da Divisão do Trabalho METODOLOGIA DA PESQUISA CRONOGRAMA REFERÊNCIAS Tamanho 12 arial ou 12 Times New Roman em negrito somente os títulos INTRODUÇÃO LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Lei N 137092018 A LGPD é o conjunto de normas válidas no territóio brasileiro sobre como as empresas e órgãos públicos devem proteger e utilizar as informações pessoais coletadas dos usuários a idéia é deixar muito bem definido o que pode e o que é proibido quando o assunto é coleta de dados Não se trata de proibição de cadastros mas sim uma lista de direito para os consumidores e deveres para as empresas prestadoras de serviços basicamente esta lei serve para garantir o direito de privacidade da população e impedir que bases de cadastros de dados circulem livremente por aí entre empresas e pessoas sem nenhuma restrição e sem necessidade de explicar de onde elas vieram Vejam um exemplo a seguir para elucidar a idéia da lei Ao receber um torpedo SMS ou até mesmo uma mensagem no WhatsApp de um estabelecimento comercial no qual você nunca visitou nem buscou no Google ou até mesmo não teve nenhum tipo de contato mas você fez um cadastro em algum concorrente ou em alguma compania que por acaso preste o membros serviço e compartilhou a base de membros com outras marcas que chegou até outras lojas e á partir daí ela começou a oferecer serviços Outro exemplo é o período eleitoral ao receber spam de candidatos que nunca soube de sua existência e ao conseguir seu telefone nessas situações é provavelmente fruto de uma prática que agora passou a ser ilegal Há também outros exemplos mais graves como uma empresa de processos seletivos obtendo dados médicos de alguém e sem autorização dela para cruzar com outras informações de saúde antes de contratar Por esses e outros motivos as empresas terão uma serie de obrigações que começam a informar o porque elas estão coletando dados e a utilidade daquelas informações específicas Esta Lei estabelece regras para as empresas e organizações sobre coleta uso armazenamento e compartilhamento de dados pessoais impondo multas e sanções em caso de descumprimento O seu principal objetivo é segurança privacidade e transparência no uso das informações pessoais Dessa forma a pessoa tem o direito de consultar quais dos seus dados as empresas tem como armazenam e até pedir para seja retirado do sistema A lei entende por dados pessoais qualquer informação capaz de identificar ou tornar identificável uma pessoa como por exemplo nome RG CPF gênero data de nascimento telefone etc Do mesmo modo como exemplo esses dados são solicitados no caso dos aplicativos que pedem acesso ás informações de usuário formulários preenchidos em sites de empresas para receber newsletters ou ofertas participar de promoções em redes sociais ou então preencher cupons de promoção em estabelecimentos Além disso a LGPD foca no tratamento desses dados isto é toda a operação realizada com dados pessoais coleta classificação utilização acesso reprodução processamento armazenamneto eliminação controle da informação entre outros A lei começa a ter vigência em agosto de 2020 lei nº 13709 de 14 desde agosto de 2018 ou meramente LGPD o Brasil se junta a diversos países que já possuem legislação específica a esse respeito A lei brasileira agora define limites de assunto mais específicos e precisos apesar da já escassa legislação que protege a proteção de dados Como encaremos com a revolução tecnológica as inovações se desenvolvem de forma exponencial de uma forma nunca antes vista Com o desenvolvimento da tecnologia da informação a informação tornouse fácil de distribuir pois é criada e reproduzida com alto volume de tráfego O direito porém tem dificuldade em acompanhar as mudanças da sociedade da informação e é compelido a se adaptar novas formas de relações sociais e jurídicos Assim como a revolução tecnológica trouxe consigo a necessidade econômica e social de proteger os bens intangíveis notase que a revolução da informação trouxe consigo a necessidade de impor limites éticos à coleta uso e divulgação de informações pessoais bancos de dados eletrônicos têm se expandido exponencialmente nos últimos anos Tanto em termos de uso por usuários quanto por fornecedores e desenvolvedores A coleta de dados é contínua seja online ou offline e adquiriu capacitâncias de processamento e armazenamento quase infinitas Sem surpresa nesse cenário surge a preocupação com a privacidade individual e a lei assume uma tarefa difícil devido à complexidade do caso e de todas as relações jurídicos decorrentes desse princípio JUSTIFICATIVA Este estudo fará uma breve síntese relacionado ao que se refere junto com a s coletas Vamos tentar explicar brevemente em que consiste o banco de dados categorização como os dados são processados e quem é pessoa jurídica a respeito disso pretende analisar os principais dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD confira suas alterações e traga paralelo aos regulamentos gerais de proteção de dados Por fim será analisado o impacto das novas normas na sociedade civil e o setor público Dessa forma será possível verificar como a sociedade brasileira o setor público a doutrina e as instituições jurídicas estão prontas após o surgimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados OBJETIVOS Nesse item deve constar a indicação do objetivo da pesquisa e quais os resultados que se pretende alcançar Os objetivos são redigidos com verbos no infinitivo pex caracterizar identificar compreender analisar verificar GERAL Procura estabelecer uma visão abrangente e global do tema no sentido do que se pret ende alcançar ESPECÍFICOS Esse subitem tem função instrumental pois tratam dos aspectos concretos que serão abordados na pesquisa e que ajudarão atingir o objetivo geral Os objetivos específicos orientarão o pesquisador na tarefa de recolher e org anizar os dados e as informações Tamanho do texto 12 arial ou 12 times new roman METODOLOGIA DA PESQUISA Metodologia mostra o caminho a ser percorrido em uma investigação ou seja como se responderá aos problemas estabelecidos Deve estar de acordo com os objetivos específicos abrangendo a definição de como será feito o trabalho A metodologia deve apresentar o tipo de pesquisa universo e amostra se a pesquisa tiver dado empírico i nstrumentos de coletas de dados método de análise Tamanho 12 arial ou 12 times new roman CRONOGRAMA O cronograma é a representação gráfica do tempo que será utilizado para a confecção de um trabalho ou projeto As atividades a serem cumpridas devem constar no cronograma Serve para ajudar no controle do andamento do trabalho podem constar mais atividades P ex TABELA TABELA TABELA Atividades Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Pesquisa do tema Pesquisa bibliográfica Coleta de Dados se for o caso Apresentação e discussão dos dados Elaboração do trabalho Entrega do trabalho Atividades Mês 1 Mês 2 Mês 3 Mês 4 Mês 5 Mês 6 Mês 7 Mês 8 Mês 9 Pesquisa do Tema Pesquisa Bibliográfica Coleta de Dados Se houver Apresentação e Discussão do Material Elaboração do Trabalho Fase 1 Elaboração do Trabalho Fase 2 Elaboração do Trabalho Fase 3 Entrega do Trabalho Tamanho 12 arial ou 12 times new roman REFERÊNCIAS Nessa parte é relacionado todo o material consultado para a elaboração do trabalho que seja citado nele livro sítio revista jornal vídeo etc Deve ser elaborado de acordo com as normas da Faculdade de Direito e da Universidade Zumbi dos Palmares Tamanho 12 arial ou times 12 new roman