Peça de Recurso Especial

FACULDADE KENNEDY DE MINAS GERAIS ELABORAÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL ESTÁGIO SUPERVISIONADO I PROFª Silvia A Andrade Portilho 7º Período ManhãNoite Data 10062025 ALUNOA Em uma determinada ação indenizatória que tramita na capital do Rio de Janeiro o promitente comprador de um imóvel Serafim pleiteia da promitente vendedora Incorporadora X sua condenação ao pagamento de quantias indenizatórias a título de i lucros cessantes em razão da demora exacerbada na entrega da unidade imobiliária e ii danos morais Todas as provas pertinentes e relevantes dos fatos constitutivos do direito do autor foram carreadas nos autos Na contestação a ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva apontando como devedora de eventual indenização a sociedade Construtora Y contratada para a execução da obra Alegou no mérito o descabimento de danos morais por mero inadimplemento contratual e ainda aduziu que a situação casuística não demonstrou a ocorrência dos lucros cessantes alegados pelo autor O juízo de primeira instância transcorridos regularmente os atos processuais sob o rito comum acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva Da sentença proferida o autor interpôs recurso de apelação mas o acórdão no Tribunal de Justiça do RJ correspondente manteve integralmente a decisão pelos seus próprios fundamentos sem motivar específica e casuisticamente a decisão O autor diante disso opôs embargos de declaração por entender que havia omissão no Acórdão para prequestionar a violação de norma federal aplicável ao caso em tela No julgamento dos embargos declaratórios embora tenha enfrentado os dispositivos legais aplicáveis à espécie o Tribunal negou provimento ao recurso e também aplicou a multa prevista na lei para a hipótese de embargos meramente protelatórios Na qualidade de advogadoa de Serafim indique o meio processual adequado para a tutela integral do seu direito em face do acórdão do Tribunal elaborando a peça processual cabível no caso excluindose a hipótese de novos embargos de declaração indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação Civil Nxxxxxxxx Recorrente Serafim Recorrida Incorporadora x SERAFIM já qualificado nos autos da ação de identificação que move em face de INCORPORADORA X vêm por meios advogados legalmente constituídos com fulcro no art 105 III alínea a da Constituição Federal de 1988 bem como nos arts 1029 e seguintes do Código de Processo Civil interpon o presente O RECURSO ESPECIAL Requer a este Egrégio Tribunal o recebimento e a posterior remessa deste recurso ao Superior Tribunal de Justiça após o cumprimento das formalidades legais com a devida intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões nos termos do art 1030 do CPC Nestes termos pede deferimento Local data Advogado a OABUF n xxxxxx RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA DOUTOS MINISTROS 1 DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo tendo sido interposto dentro do prazo legal previsto no art 1003 5 do Código de Processo Civil contandose iodo trânsito em julgado das embargos de declaração que foram devidamente opostas para fins de prequestionamento 2 DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL O presente recurso é cabível com fundamento no art 105 III a da Constituição Federal uma vez que o acórdão recorrido negou vigência a norma federal especificamente ao art 421 do Código Civil princípio da função social do contrato ao art 14 do CDC responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço e aos arts 489 1 IV e VI e 1022 II do CPC ao deixar de motivar adequadamente a decisão e julgar os embargos de declaração como protelatórios mesmo diante de omissão evidente 3 DO PREQUESTIONAMENTO Os arts materiais teóricos foram devidamente prequestionados por meio dos embargos de declaração opostos pelo recorrente o que preenche o requisito de admissibilidade do presente recurso O tribunal de origem teve a oportunidade de se manifestar sobre os dispositivos legais indicados mesmo que tenha negado provimento ao recurso integrativo 4 DA REPERCUSSÃO FEDERAL DA QUESTÃO ART 105 3 III CF88 A presente controvérsia transcende aos interesses subjetivos da causa pois trata da responsabilidade civil nas relações contratuais imobiliárias sob o égide do Código de defesa do consumidor e da interpretação dos normas processuais relativas à fundamentação das decisões judiciais que têm aplicação uniforme em todo o território nacional 5 SÍNTESE DOS FATOS O Serafim firmou com a Incorporadora X contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária O conteúdo da entrega do imóvel foi excessivamente atrasada causando ao autor prejuízos materiais lucros cessantes e abalo moral significativo Na contestação a ré alegou ilegitimidade passiva atribuindo eventual responsabilidade à construtora y O juízo de primeiro grau acolheu a preliminar e a decisão foi confirmada pelo TJRJ sem fundamentação adequada Embargos de declaração foram opostos para prequestionamento mas foram rejeitados com imposição de multa por suposto caráter protelatório mesmo diante de omissão evidente 6 DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO 61 Violação ao art 14 do Código de defesa do consumidor A Incorporadora X figura como fornecedora de serviços sendo parte legítima para responder pelas falhas na execução do contrato independentemente de culpa A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a incorporadora responde solidariamente com as demais torneadoras envolvidas Resp 1738291SP Rel Min Nancy Andrighi 62 Violação ao art 421 do Código Civil O princípio da função social do contrato impõe à incorporadora o dever de observar os efeitos de sua conduta sobre o consumidor parte vulnerável na relação contratual A entrega tardia do imóvel impacta duramente o planejamento do viola do comprador gerando lucros cessantes e danos morais 63 Violação aos arts 489 1º e 1022 II do CPC O Acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de enfrentar as fundamentos legais invocadas nas razões da Apelação ainda que as embargos de declaração tenham suscitado expressamente as normas federais o STJRJ manteve o acórdão de forma genérica sem trazer motivação clara e completa incorrendo em negativa de prestação jurisdicional 7 DOS PEDIDOS Diante do exposto requer 1 O recebimento do presente recurso especial com a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões 2 A admissão do recurso por este tribunal de justiça nos termos do art 1030 do CPC e posterior remessa ao superior tribunal de justiça 3 NO mérito o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido reconhecendose A legitimidade passiva da incorporadora x O direito do autor à indenização por lucros cessantes e danos morais Ou subsidiariamente a anulação do acórdão com o retorno das autos à origem para novo julgamento desta vez com fundamentação adequada e em consonância com a legislação federal aplicável Termos em que Pede deferimento Local data Advogado a OABUF nº xxxxxx