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Direito ·
Direito Internacional
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(CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Justiça Federal) Os meios diplomáticos de solução pacífica de controvérsias incluem: C) a arbitragem internacional. A) a conciliação. B) o tribunal internacional. D) o tribunal misto. E) o tribunal constitucional. (CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz) Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requerer, na justiça brasileira, processo alimentício da filha, residente e domiciliada no Brasil. Sabe-se que a mãe da criança é tunisiana, porém não reconhece Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente existe a legitimidade das relações não duras do matrimônio. A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA: A) O juiz não deveria aplicar, nessa hipótese, a regra pela qual deveria ser aplicada. B) O juiz deve aplicar a referência jurídica, nessa situação, ao direito estrangeiro. C) Para esse caso, preencher a legislação de acordo com a lei da Tunísia. D) Não sendo assim, o juiz encontra-se adstrito às normas de direito brasileiro. E) A reserva da norma pública nas relações internacionais se relaciona à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casaram-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidiram se divorciar. Na assistência de um pacto antenupcial, Clarisse recebeu, em partilha, a vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alinhado ao regime de bens comumente adotado no Brasil. Martin, em notificação, contrasta a pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser aplicada o regime legal de bens vigente no Reino Unido, tendo de se alvitrar, como bem está explicitado, a questão ao normativo da Lei de Aplicação do Direito Estrangeiro, assegurando a devida justiça ao caso. 40ª Questão (Id: 201102125696) 40º Exame da OAB. No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do pacto internacional, significa a possibilidade de: A) Celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente. B) ONU dominar a legislação dos Estados participantes. C) Igualdade entre países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial. E) Um estado impor as regras ao outro. Alguns anos após a assinatura e ratificação de um Tratado Internacional, um dos países signatários decidiu, por questões internos, abandonar o acordo celebrado. Este ato é denominado: A) Renúncia. B) Concordata. C) Dissensão. D) Denúncia. E) Reserva.
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(CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Justiça Federal) Os meios diplomáticos de solução pacífica de controvérsias incluem: C) a arbitragem internacional. A) a conciliação. B) o tribunal internacional. D) o tribunal misto. E) o tribunal constitucional. (CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz) Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requerer, na justiça brasileira, processo alimentício da filha, residente e domiciliada no Brasil. Sabe-se que a mãe da criança é tunisiana, porém não reconhece Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente existe a legitimidade das relações não duras do matrimônio. A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA: A) O juiz não deveria aplicar, nessa hipótese, a regra pela qual deveria ser aplicada. B) O juiz deve aplicar a referência jurídica, nessa situação, ao direito estrangeiro. C) Para esse caso, preencher a legislação de acordo com a lei da Tunísia. D) Não sendo assim, o juiz encontra-se adstrito às normas de direito brasileiro. E) A reserva da norma pública nas relações internacionais se relaciona à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casaram-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidiram se divorciar. Na assistência de um pacto antenupcial, Clarisse recebeu, em partilha, a vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alinhado ao regime de bens comumente adotado no Brasil. Martin, em notificação, contrasta a pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser aplicada o regime legal de bens vigente no Reino Unido, tendo de se alvitrar, como bem está explicitado, a questão ao normativo da Lei de Aplicação do Direito Estrangeiro, assegurando a devida justiça ao caso. 40ª Questão (Id: 201102125696) 40º Exame da OAB. No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do pacto internacional, significa a possibilidade de: A) Celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente. B) ONU dominar a legislação dos Estados participantes. C) Igualdade entre países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial. E) Um estado impor as regras ao outro. Alguns anos após a assinatura e ratificação de um Tratado Internacional, um dos países signatários decidiu, por questões internos, abandonar o acordo celebrado. Este ato é denominado: A) Renúncia. B) Concordata. C) Dissensão. D) Denúncia. E) Reserva.