Cálculo do Simples Nacional e Holding Familiar: Análise das Assertivas

Objetiva 9 Acesso mais informações na página 94 seção 77 de FABRETTI L C FABRETTI D FABRETTI R D As Micro e Pequenas Empresas e o Simples Nacional São Paulo Grupo GEN 2018 9788597019360 Disponível em httpsintegradaminhabibliotecacombrbooks9788597019360 Pergunta 2 O Simples Nacional é um regime tributário estabelecido no Brasil a partir da Lei Complementar nº 123 no ano de 2006 com o objetivo de simplificar o cálculo e o pagamento de impostos reunindo vários diferentes tributos Referente ao processo do Cálculo de Simples Nacional considere as assertivas a seguir I O valor devido ao Simples Nacional no mês depende de dois fatores 1 Receita bruta total da empresa faturamento acumulado e mensal 2 Alíquota efetiva na qual a empresa se encaixa de acordo com a legislação As assertivas I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa da I Por questões legais e tributárias muitos empresários têm a dúvida sobre a sua interação com o mercado por meio de CPF ou CNPJ Ainda mais com o advento das firmas individuais esclarecidos pelo Novo Código Civil de 2002 quando houve modificação na legislação que tratava a respeito das sociedades coletivas e das firmas individuais E anteriormente a contabilidade em seus clássicos princípios contábeis tratava do princípio da entidade sendo este alterado com a harmonização contábil expressa nos NBCs ou nos Pronunciamentos Mas levando em consideração a primazia da essência sobre a forma existe de fato uma segregação clara entre o patrimônio da pessoa natural e da atividade empresarial Referente à Holding Familiar considere as afirmativas I é uma empresa criada com o intuito de controlar o patrimônio de uma ou mais pessoas físicas de uma mesma família que possuam bens e participações societárias em seu nome II é uma forma de organizar o patrimônio dos empresários para questões de sucessão que pode beneficiar todos os envolvidos no contexto familiar evitando altos custos na transferência dos bens e no inventário e pelo processo de espólio III é uma sociedade que passa a administrar o patrimônio tendo nela os membros da família que tomam decisões na forma de deliberações sociais concernentes ao patrimônio com a participação da pluralidade dos sócios podendo a holding ser sócia majoritária de várias outras empresas da família Assinale a alternativa correta Todas as afirmativas estão corretas A recuperação judicial tem sido um recurso corrente para as empresas superarem momentos de crise e conseguirem estabelecer negociações com seus credores O art 47 da Lei de Falências e Recuperação Judicial Lei 1110105 alterada pela Lei 4112 2020 esclarece que A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômicofinanceira do devedor a fim de permitir a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores promovendo assim a preservação da empresa sua função social e o estímulo à atividade econômica A pequena empresa pode apresentar plano especial de recuperação judicial com a apresentação de livros e escrituração contábil simplificados A partir da apresentação do pedido de recuperação judicial as Pequenas Empresas não têm prazo para apresentação de seu plano para evitar a falência sendo obrigadas a incluírem todos os credores em seu plano de recuperação judicial Permite renunciar o pagamento dos credores com o pagamento da 1ª primeira parcela no prazo máximo de 180 cento e oitenta dias contado da distribuição do pedido de recuperação judicial Estabelece a necessidade de autorização do juiz após ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores para o devedor diminuir despesas ou demitir empregados Sobre a Nova Lei de Falências que alterou prazos e processos para favorecer a recuperação efetivas das empresas leia as informações httpswwwgovbreconomiapt