Princípios Éticos dos Testes Psicológicos

Princípios éticos dos testes psicológicos 61 FUNDAMENTOS OS DIREITOS DAS PESSOAS Na sociedade democrática moderna o tema dos direitos individuais se tornou algo de importância fundamental isto é os direitos das pessoas garantidos até nas normas de Constituição dos países e das Nações Unidas No Brasil a atuação do psicólogo na testagem é considerada uma atividade pericial ou seja atividade de perito Por lei os peritos devem prestar serviços de qualidade à sociedade e essa qualidade pode ser judicialmente procurada mediante as leis pertinentes como a do Procon por exemplo Isso significa que o psicólogo responde até criminalmente por sua conduta nesta área dos testes A lei considera o psicólogo não mais como a babá da sociedade mas como perito e portanto legalmente responsável em sua atuação de profissional Os professores Ernesto Santos e Norberto Abreu e Silva Neto 2000 dão as seguintes informações sobre essa questão 611 O princípio do consentimento livre e esclarecido Em 1947 após o Tribunal Internacional de Nuremberg ter definido os crimes contra a humanidade um tribunal americano encarregado de julgar os atos de barbárie científica cometidos pelos médicos nazistas acabou por estabelecer o Código de Nuremberg tendo em vista garantir que fossem respeitados os direitos das pessoas humanas que viessem a participar de experimentos médicos ou científicos O princípio essencial estabelecido por esse Código é de que toda experimentação com seres humanos requer o prévio consentimento livre e esclarecido do sujeito 187 1988 p 8 Mas a maior inovação trazida por essa declaração nos informa Ambroselli é a proposta do estabelecimento dos Comitês de Ética uma tentativa da comunidade científica no sentido de lutar contra certos experimentos escandalosos em execução notadamente nos Estados Unidos Ambroselli 1988 p 6 Assim a partir dessa data todos os projetos de pesquisa na área biomédica envolvendo seres humanos deverão ser revisados por Comitês de Ética e de acordo com as normas estabelecidas na Declaração Essa recomendação se estende a publicação dos resultados das pesquisas que como os projetos deverão ser revisados etc De acordo com Ambroselli 1988 a Declaração de Helsinque encerra uma dupla influência sobre o movimento ético primeiro de pauta instalada de fazer cumprir essas diretrizes pelos promotores de pesquisa ou pelas revistas científicas que publicam essas pesquisas p 67 Em segundo lugar ela acrescenta sua influência deuse indiretamente Por pressão de financiadores de pesquisa norteamericanos outros países começaram a estabelecer comitês de ética No final dos anos 1960 e durante os 1970 surgem novas preocupações da sociedade quanto aos efeitos novos do progresso científico sobre a saúde humana e do planeta os efeitos dos radiações as diversas formas de poluição industrial a perspectiva de esgotamentos dos recursos naturais a explosão demográfica etc Outra fonte de inquietudes provinha nessa época da emergência de avanços técnicos em biomedicina que davam origem a fenômenos espontâneos transplante de órgãos diagnóstico prénatal reafirmação da vitrine legal etc Assim em 1975 biólogosgeneticistas reunidos em Conferência por iniciativa da Royal Society britânica e da NAS americana decretaram a moratória de Asilomar referente aos organismos geneticamente modificados De acordo com Ambroselli 1988 essa moratória fez surgir comissões nacionais de urgência e comitês de ética em virtude foram as instâncias governamentais para aferir entre o perigo potencial das moléculas de DNA recombinadas 188 que foram revistas em 2009 APA 2010 Embora o código se refira à atuação do psicólogo ele contém algumas orientações também quanto ao uso dos testes psicológicos de forma geral Além disso o Standard 9 é o dedicado a essa questão Standard 9 Assessment São os seguintes os ditames deste Standard 901 Bases para avaliações psicológicas a Os psicólogos fundamentarão com informações e técnicas suficientes para substanciar os achados as opiniões emitidas em suas recomendações relatórios ou afirmações avaliativas incluindo testemunho jurídico b Executado o dito em 901c os psicólogos oferecerão opiniões sobre características dos indivíduos somente após terem realizado um exame adequado dos indivíduos para apoio a suas inferências ou conclusões Quando apesar de esforços razoáveis tal exame não forfértil os psicólogos documentarão os esforços efetados e os resultados de tais esforços esclarecendo o impacto provável de sua informação limitada sobre a confiabilidade e a validade de suas opiniões e dar os limites apropriados sobre a natureza e a extensão de suas conclusões e recomendações c Quando o psicólogo fizer alguma revisão ou oferecer assessoria ou supervisão para um exame individual não seja necessário para dar sua opinião o psicólogo referenciará o clientepaciente para fazer reapresentações 190 907 Avaliação por Pessoas Não Qualificadas O psicólogo não promoverá o uso de técnicas de avaliação psicológica para pessoas não qualificadas exceto quando tal uso for feito para fins de treinamento com a devida supervisão 911 Mantendo a segurança do teste O termo materiais de teste se refere a manuais instrumentos protocolos questões ou estímulos do teste mas não inclui dados do teste como informações necessárias para o cumprimento dos objetivos do trabalho 64 Resumindo Com base nesses princípios do código de ética do psicólogo os comitês de ética em Psicologia inclusive no Brasil elaboraram normas que devem ser seguidas na aplicação de testes 2 Com respeito à divulgação do resultado dos testes devem ser seguidas as normas do psicólogo profissional Os seguintes pontos esclarecem alguns dos princípios a serem seguidos pelo psicólogo profissional a Quem tem direito aos resultados dos testes Certamente o candidato que se submeteu aos testes tem o direito a toda e qualquer informação que desejar Concomitantemente a esse direito a todo o conteúdo dos testes o psicólogo deve respeitar também o princípio do consentimento informado do candidato o qual dá o direito ao psicólogo de utilizar uma linguagem acessível com referência a qualquer informação relevante que os testes produzam Também têm direito aos resultados o solicitante da testagem como o dono da empresa no caso da seleção ou o juiz no caso da perícia judicial O direito destes entretanto não é sobre todos os resultados dos testes eles apenas têm direito à informação estritamente necessária à resposta da solicitação Assim a solicitação a de que o psicotécnico indicasse se o candidato está apto ou não para o cargo em disputa esta é a única informação relevante e necessária para o empregador todo o resto de informação que os testes produzirem é privilégio individual do candidato e somente ele tem direito a tais informações b O sigilo e a segurança dos resultados dos testes devem em geral seguir as normas do sigilo entre profissional e paciente semelhantemente ao sigilo médico Dessa forma a os arquivos devem ser seguros de modo que ninguém possa ter acesso a um dado caso sem autorização específica do profissional responsável b as identidades dos indivíduos devem ser codificadas de tal forma que somente o profissional responsável seja capaz de identificálos e em processos judiciais o juiz pode pedir autorização para o registro sigiloso Como proceder em tais casos Está em um problema para o qual ainda não se encontrou uma solução satisfatória pra mitigála e causa de outras diatribes que normalmente são resolvidas em tributário e justiça Tipicamente o juiz quer sempre quando um do psicólogo está disposto a oferecer amparandose deste é seu sigilo profissional De qualquer forma o indivíduo não pode sair independentemente prejudicado pela exposição das informações sigilosas 3 Quanto ao formato do laudo psicológico foram dados detalhes no capítulo sobre esse assunto Capítulo 5 4 Gravação da sessão de teste somente com consentimento expresso do sujeito ou seu representante legal