Ferramentas Praticas para Inovação - Políticas Públicas e Teoria do Estado Br

Teoria e História do Estado Brasileiro Dica do Professor Autor Dr Lauro Lodo Prado Revisor Me Hamilton Moura Dica 01 A Reforma do Estado nos Anos 90 O cenário internacional do início dos anos 1990 é marcado por uma competição mercadológica intensa com uma veloz ascensão da abertura de capitais das privatizações e do comércio internacional O papel do Estado com viés paternalista e burocrático deve tornarse com urgência um papel de Estado gestor Assim a reforma dos anos 1990 foi direcionada para se redefinir o papel do Estado com a característica de promover e regular o desenvolvimento econômico e social significando a transferência para o setor privado das atividades que podem ser controladas pelo próprio mercado Além disso houve o estímulo e a promoção de um ajuste fiscal de privatizações de abertura comercial e de facilidade para importações bem como uma descentralização estatal na produção de bens e serviços Agora vemos um olhar mais aguçado do Estado na gestão pública orientada para o atendimento ao cidadão Frente a isso como essas informações podem te ajudar a resolver o estudo de caso especificamente a Reforma administrativa do Estado brasileiro Políticas Públicas Dica do Professor Autor Me Leonardo Aparecido Santos Silva Revisor Hamilton Moura Dica 01 Orçamentos e as Possibilidades de Gastos do Governo As possibilidades de realização de políticas públicas dependem da condição orçamentária do Estado Os governantes têm à sua disposição a possibilidade de alocar parcela do orçamento em diferentes setores Os recursos são escassos na economia devendo ser utilizados de maneira eficiente e eficaz Portanto como o Estado deve equacionar a necessidade de promover a melhoria do bemestar das pessoas vulneráveis considerando as limitações orçamentárias TEORIA E HISTÓRIA DO ESTADO BRASILEIRO Dica 1 Dica 2 Dica 3 Desfecho do Caso N1 Resolução do Caso N1 N2 Média N1 Média N2 MÉDIA FINAL aproximadamente de 20 a 30 linhas ou aproximadamente de 1000 caracteres a 1400 caracteres com espaço A sua dissertação deve conter introdução desenvolvimento e conclusão Qual é o tema Por favor em Material de Aula assista à Apresentação do Caso responda e disserte sobre a questão final feita pelo ator ao contar o case Orientações para a realização da Atividade 1 A dissertativa deverá se concentrar no tema proposto e contemplar de forma efetiva o solicitado no enunciado 2 Cópias transcrições integrais eou análises cujo fundamento resida na utilização de ideias de terceiros e acervos pessoais sem a devida referênciacitação comprometem a nota da atividade Por essa razão recomendase não utilizar cópia integral ou parcial de trabalhos disponíveis na Internet de obras de referência e acervos pessoais apresentados em outros momentos Atenção para estas observações 3 A dissertativa deverá apresentar domínio conceitual com as devidas fundamentações sendo consideradas também a reflexão e argumentação sobre tema proposto 4 Estrutura do argumento Apresentar introdução desenvolvimento e conclusão sobre a proposta da atividade 5 Aderência ao conteúdo ENVIAR RESPOSTA Formato de arquivo suportado qualquer um Comentários Próximo Teoria e História do Estado Brasileiro Dica do Professor Autor Dr Lauro Lodo Prado Revisor Me Hamilton Moura Dica 02 O Estado e a Política Educacional O Estado brasileiro promove diversas políticas sociais que atualmente estão condicionadas a dois fatores o primeiro é de caráter estrutural que caracteriza a formação do Estado brasileiro e a orientação dos processos de decisão formulação e implantação das políticas e o segundo é de caráter conjuntural com a menor participação do Estado na educação Nesse sentido a política educacional brasileira como qualquer outra política social está direcionada à descentralização da gestão e do financiamento focando benefícios para populações à margem uma privatização direcionada e pontual dos serviços Assim baseada nos fatores condicionantes a política educacional brasileira tem esse caminho e a pergunta que fazemos é esse caminho é passível de reformas Políticas Públicas Roteiro de Estudos Autor Me Leonardo Aparecido Santos Silva Revisor Me Hamilton Moura É de fundamental importância o papel das políticas públicas para resolver problemas sociais existentes nos países ao longo do tempo melhorando o bemestar social das pessoas mais vulneráveis e auxiliando o desenvolvimento econômico Atualmente essas políticas são implementadas ao longo de um ciclo que envolve diferentes etapas modelos e debates na arena política com agentes públicos e privados que impactam sobre o processo decisório sempre considerando as possibilidades econômicas expostas no orçamento público Caroa estudante ao ler este roteiro você vai compreender a importância das políticas públicas refletir sobre o papel sistêmico das políticas públicas analisar o papel da sociedade nas possibilidades de políticas analisar as etapas do ciclo de políticas públicas compreender o processo decisório nas etapas e arena política estudar os modelos para a implementação das políticas públicas refletir sobre a relação entre política e o orçamento público Introdução No atual desenvolvimento de nosso sistema político e econômico o Estado tem grande importância para organização e regulagem do sistema Além disso também é possível que o Estado atue diretamente na economia através de políticas públicas setoriais para melhorar o bemestar social dos agentes econômicos privados famílias e empresas facilitando a vida das pessoas e a produção das empresas Nesse sentido as políticas públicas são de suma importância para que um país em processo de desenvolvimento consiga alcançar um grau superior de desenvolvimento socioeconômico Como exemplo de problemas em que o Estado pode atuar para apresentar soluções em países em processo de desenvolvimento podese citar a falta de infraestrutura e a falha de distribuição de renda Portanto aumentar a presença do Estado para setores que possuem problemas de alocação de recursos privados permite que a alocação caminhe para uma eficiência no sentido de Pareto isto é uma situação tal qual não é possível melhorar o bemestar de um agente sem piorar o bemestar de outro Políticas Públicas e o Enfoque Sistêmico Uma condição ideal de crescimento econômico ocorreria com a própria interação entre os agentes econômicos privados em outras palavras que a interação entre as famílias e empresas ao longo do tempo fossem capaz de promover o crescimento e uma alocação de capital e renda eficiente no sentido de Pareto Atenção uma alocação Pareto eficiente significa que a situação de alocação de recursos não pode ser modificada sem que algum agente econômico tenha perda de seu bemestar Portanto se a interação econômica entre os agentes produz uma situação Pareto eficiente a economia estaria em tese próxima da perfeição Como aponta Secchi 2016 para uma boa gestão pública no desenvolvimento de políticas fazse necessário conhecimento sobre I a ciência da política pública II o que é política pública III análise de políticas públicas essas são questões centrais para que possa ser compreendido o funcionamento e o papel das políticas públicas na sociedade moderna Basicamente a ciência da política pública está envolvida com os estudos focados no âmbito das políticas públicas abrangendo os problemas instituições atores e instrumentos públicos Nessa linha a política pública tem como intuito diminuir eou resolver um problema público de determinada localidade através de alguma proposta Contudo não basta apenas entender um problema e aplicar uma solução qualquer como se fosse uma política pública fazse necessário que exista uma análise que envolva o ambiente público para a implementação da política SECCHI 2016 Por essa perspectiva em decorrência de sua própria complexidade as políticas públicas podem ser implementadas seguindo diferentes tipologias que acabam impactando de maneira diferente sobre os problemas públicos existentes Ainda nessa linha as políticas públicas podem ser desenvolvidas para ter impacto em um público específico ou de maneira geral contudo mesmo considerando o primeiro caso é importante que a política pública possa ser interligada a outras já desenvolvidas ou que possam ser desenvolvidas para que possam ter um caráter sistêmico no país Para compreender a dinâmica de um modelo sistêmico Secchi 2013 explica que a escola de pensamento sistêmico das ciências políticas compreende a relação entre demandas apoios decisões e ações de forma integrada da seguinte maneira as políticas públicas são produtos do processo político que transforma inputs demandas e apoios em outputs decisões e ações Consequentemente como ressalta Procopiuck 2013 uma abordagem sistêmica permite maior articulação entre a administração pública e as políticas para um desenvolvimento mais eficiente Em suma as políticas públicas envolvem três demandas como aponta MatiasPereira 2017 são elas I demandas novas que resultam do surgimento de novos atores políticos ou de novos problemas II demandas recorrentes têm ligação com problemas não resolvidos ou mal resolvidos que acabam voltando ao debate político III demandas reprimidas que acabam se acumulando ao longo do tempo podendo causar ameaça à estabilidade do sistema A pesquisa de Reck e Bittencourt 2016 denominada Categorias de análise de políticas públicas e gestão complexa e sistêmica de políticas públicas visa compreender as contribuições que a matriz complexosistêmica provê para a gestão de políticas públicas Os pesquisadores concluem que considerando o método não há um método sistêmico há apenas uma abordagem peculiar que permite uma leitura mais complexa da realidade LIVRO Análise de políticas públicas diagnóstico de problemas recomendação de soluções Autor Leonardo Secchi Editora Cengage Learning Ano 2016 Comentário o capítulo 1 Introdução apresenta uma sistematização sobre todo o processo de políticas públicas muito interessante demonstrando como a política envolve diferentes áreas e a importância de uma análise sobre os problemas públicos para implementação da política correta Além disso apresenta o papel do analista de políticas públicas Disponível na Minha Biblioteca LIVRO Políticas públicas conceitos casos práticos questões de concursos Autores Leonardo Secchi Fernando de Souza Coelho e Valdemir Pires Editora Cengage Ano 2019 Comentário o capítulo 2 Tipos de políticas públicas apresenta os diferentes tipos de políticas públicas e como se dá o enfoque e estratégia de planejamento implementação e avaliação de políticas públicas Disponível na Minha Biblioteca Sociedade e a Formulação das Políticas Públicas A sociedade faz parte de todo o processo que envolve as políticas públicas Isso porque a ideia central é melhorar a vida das pessoas inclusive os próprios personagens que tomam as decisões públicas Essa ideia está presente em Liberati 2013 já que o Estado necessita de atores pessoas organizações e instituições que desenvolvam as políticas públicas para o atendimento dos direitos expostos na própria Constituição Atores fundamentais Políticos e alta equipe administrativa Presidente governadores prefeitos ministros secretários senadores deputados e vereadores Partidos políticos Tanto os de situação quanto os de oposição Equipes de governo Pessoas nomeadas para integrar equipes que assessoram os políticos Corpo técnico Burocracia constituída de funcionários de carreira Juízes Poder Judiciário Mídia Veículos de comunicação de massa jornais rádios TVs Internet Empresas Corporações transnacionais pequenas e médias empresas Sindicatos e associações profissionais Organizações sindicais e de representação profissional Organizações do terceiro setor ONGs entidades filantrópicas fundações Atores do conhecimento Escritórios de assessoramento legislativos institutos vinculados a partidos políticos organismos internacionais centros de pesquisa Grupos de pressão Conjunto de indivíduos que procuram defender seus interesses junto aos órgãos de governo Movimentos sociais Movimentos de curta duração com objetivos bem determinados Associações comunitárias Sociedades de amigos de bairros associações representativas de comunidades territoriais específicas quilombolas caiçaras ribeirinhos etc Esses atores stakeholders são agentes que possuem interesse na gestão de políticas públicas e também no próprio desenvolvimento da sociedade Por exemplo Dias e Matos 2012 apontam a existência de atores formais eou informais individuais eou coletivos públicos eou privados Assim é possível observar como pode ser ampla a ideia de atores envolvidos nas diferentes políticas públicas abrindo espaço para maior interação entre a sociedade e os policymakers que são os formuladores de políticas públicas Como é possível observar pelo Quadro 1 existem relações entre diversos atores públicos e privados na formulação e demais etapas das políticas públicas Aliás diversos desses atores fazem parte de iniciativas populares como são os casos dos movimentos sociais e associações comunitárias Silva e Silveira 2017 explicam que o avanço da participação popular ocorreu pela frustração da sociedade pela atuação estritamente pública em todo processo de desenvolvimento de políticas públicas A relação entre o setor público e privado via participação da sociedade se dá através de contratos government by contract que podem ser diferentes formas em decorrência dos agentes privados assumirem a gestão de certas políticas públicas por exemplo I privatizações II concessões III parcerias públicoprivadas IV parcerias com o terceiro setor SILVA SILVEIRA 2017 Ainda vale destacar que a sociedade paga tributos impostos alíquotas taxas e tarifas portanto fazendo parte das políticas públicas LIVRO Políticas públicas princípios propósitos e processos Autores Reinaldo Dias e Fernanda Matos Editora Atlas Ano 2012 Comentário no capítulo 3 Os atores no processo de formulação de políticas públicas são apresentados os papéis que os diferentes agentes na sociedade desempenham para a formulação de políticas públicas eficientes Disponível na Minha Biblioteca Ciclo de Políticas Públicas O processo que envolve a consolidação de uma política pública saindo do âmbito das ideias e sendo posto em marcha para a melhoria do bemestar social passa por diferentes etapas em um processo também conhecido como ciclo de políticas públicas A necessidade de eficiência na gestão dos recursos públicos e de que as políticas desenvolvidas de fato resolvam os problemas sociais torna necessária a existência de diferentes etapas ao longo do ciclo de políticas públicas Principalmente nos dias atuais com maior interligação entre o setor público e privado tornamse necessárias as diferentes etapas I identificação do problema II formação da agenda III formulação de alternativas IV tomada de decisão V implementação da política pública VI avaliação da política pública VII extinção da política pública SECCHI 2013 Atenção não necessariamente existem as etapas de forma sequencial podendo existir etapas ocorrendo ao mesmo tempo Especificamente no caso da avaliação da política pública é interessante que exista um processo contínuo de avaliação ao longo de todas as etapas do ciclo Para que a política pública seja necessária deve partir da identificação de um problema público que pode surgir ao longo do tempo devido ao deterioramento de certa situação para que seja formada uma agenda e formulada a política pública Após o processo de desenvolvimento da política vem a sua implementação ou posta em marcha com isso após seu impacto sobre a sociedade é feita a avaliação e se confirmada a efetividade da política por vezes podem ser extintas certas políticas Contudo mesmo quando é identificada uma necessidade pública perante a sociedade a implementação pode não ocorrer em decorrência da correlação de forças e relações de poderes que existem na sociedade sendo uma das causas a própria escassez dos recursos Aqui cabe um adendo pois na economia é dito que os recursos são escassos por isso não é possível realizar todas as necessidades de uma única vez Dias e Matos 2012 argumentam que existem diversos grupos envolvidos nas políticas públicas possuindo representação política governo ou sociedade civil Nessa perspectiva não é possível identificar um problema para implementar a solução fazse necessário considerar a presença de inúmeros atores políticos com interesses diversos com diferentes atuações em cada fase do processo político DIAS MATOS 2012 Essa relação de poder entre os diferentes agentes pode impactar em dificuldades nas diversas etapas da política pública impedindo a efetividade das medidas adotadas Desse modo a correlação de forças também pode implicar em uma política sustentável ou não dependendo do momento político Isso posto a política pública passa por um processo decisório através da dinâmica de influência dos diferentes agentes que procuram impor seus poderes na arena política para que seus interesses sejam realizados Esse processo decisório pode ser influenciado por pessoas técnicas como é o caso de técnicos ou por critérios de prestígio social corporativismo reputação dentre outros Nesse sentido durante o debate no ambiente político ocorre uma convergência de diferentes interesses entre grupos e indivíduos sendo que cada um coloca à prova seus recursos e suas capacidades organizativas para que seja possível influenciar o processo decisório e os resultados das políticas públicas SECCHI COELHO PIRES 2019 Assim o processo decisório envolve a escolha entre diferentes alternativas que estão postas ao debate considerando a tentativa de convergência na tomada de decisão Portanto assim como pode existir a decisão também existe a não decisão de determinadas políticas a depender da capacidade de imposição de cada grupo da sociedade Por esse motivo é importante que o Estado tenha sua presença na arena de debate do processo decisório para que grupos mais vulneráveis baixa renda idosos mulheres dentre outros possam também ser contemplados nas decisões sobre as políticas públicas Vale afirmar que nem todo problema público pode ser resolvido por meio de uma política pública setorial visto que a correlação entre forças e escassez de recursos é uma realidade E que eventuais falhas na identificação do problema fazem com que a política pública não seja desenvolvida de maneira ideal sendo importante a avaliação contínua do projeto LIVRO Políticas públicas conceitos casos práticos questões de concursos Autores Leonardo Secchi Fernando de Souza Coelho e Valdemir Pires Editora Cengage Ano 2019 Comentário o capítulo 3 Ciclos de políticas públicas aborda todas as etapas do ciclo de políticas públicas para que seja desenvolvida e posta em marcha de forma eficiente pelos gestores dessas políticas Disponível na Minha Biblioteca LIVRO Políticas públicas e indicadores para o desenvolvimento sustentável Autores Christian Luiz da Silva José Edmilson de SouzaLima Organizadores Editora Saraiva Ano 2010 Comentário o capítulo 2 Indicadores políticas públicas e a sustentabilidade apresenta uma inovação dos últimos tempos é que todo o projeto econômico e social deve envolver a sustentabilidade visto que não basta implementar uma política pública setorial prejudicando outras partes da sociedade no longo prazo Disponível na Minha Biblioteca Modelos para Implementação de Políticas Públicas O ciclo de políticas públicas envolve diferentes etapas em que o processo decisório e a correlação de forças entre os agentes na arena políticas são postas em prática Nesse contexto uma das etapas de grande importância e impacto real é durante a implementação em decorrência de o debate sair do mundo das ideias e ser implementado Dois modelos de implementação se destacam I bottomup de baixo para cima II topdown de cima para baixo O modelo bottomup proporciona um maior grau de liberdade para burocratas e redes de atores em autoorganizar e modelar a implementação de políticas públicas proporcionando maior participação no escrutínio do problema e na prospecção de soluções durante a implementação A avaliação nesse modelo é desenvolvida após a política ter sido posta em prática além de permitir maior discricionariedade no processo SECCHI 2013 Outro ponto importante é apresentado por Dias e Matos 2012 ao explicar que esse modelo parte dos comportamentos concretos para que seja construída uma política pública de forma gradativa assim procura reduzir deficiências do modelo topdown Por outro lado o modelo topdown apresenta uma forma mais dirigida por regra separando o momento de tomada de decisão e o de implementação de maneira direta através de fases consecutivas Desse modo nesse modelo a visão técnica tem bastante força em consequência de considerar o processo de política pública sendo decidido na esfera política SECCHI 2013 De forma complementar Dias e Matos 2012 apontam esse modelo como uma forma de direção administrativa do centro para a periferia ao deixar clara a hierarquia no processo entre os setores políticos e administrativos O processo decisório permite que as políticas públicas possam ser implementadas através de diferentes modelos Uma questão que surge é como se dá o impacto de certas políticas na sociedade qual a ligação com a economia e outras áreas dentre outros Nessa linha é possível utilizar o exemplo do segurodesemprego para apresentar um modelo de sucesso de implementação de políticas públicas que têm impacto direto sobre pessoas em estado vulnerável mesmo que transitório que é o estado de desemprego A utilização do segurodesemprego como uma medida contracíclica visa não deixar o trabalhador sem renda durante certo período auxiliando também que a economia não sofra uma queda ainda mais forte devido ao aumento do desemprego Desse modo é uma política setorial que consegue ter um efeito sistêmico na economia como é o caso de outras políticas de transferência de renda para pessoas pobres ou sem condições de trabalho LIVRO Políticas públicas conceitos esquemas de análises casos práticos Autor Leonardo Secchi Editora Cengage Learning Ano 2013 Comentário a seção 35 de implementação de políticas públicas apresenta os modelos utilizados na implementação como é o caso do modelo de cima para baixo ou de baixo para cima Disponível na Minha Biblioteca Políticas Públicas e Orçamento Público Em uma situação hipotética e ideal todos os problemas públicos isto é dificuldades que surgem ao longo do tempo na sociedade deveriam ser sanados sem grandes debates em arenas em que o processo decisório leva em consideração a correlação de força entre agentes públicos e privados Contudo em uma economia de mercado em que os recursos são escassos o debate político econômico e social auxilia os agentes econômicos famílias empresas e governo a priorizar determinadas políticas públicas que caibam no orçamento público de determinado exercício financeiro ou que se tornem políticas que são consideradas ao longo dos anos Desse modo compreender as finanças públicas auxilia os agentes econômicos a tomarem medidas que visem utilizar o orçamento público com máxima eficiência e eficácia para as políticas públicas corretas que consideram a sustentabilidade ao longo do tempo Portanto as finanças públicas são a atividade financeira do Estado visto que relacionam as receitas despesas orçamentos e o crédito público MATIASPEREIRA 2017 Por exemplo no Brasil o orçamento público é elaborado para o curto e longo prazo O Plano Plurianual PPA é válido para quatro anos definindo as diretrizes objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e programas de duração continuada A Lei de Diretrizes orçamentárias LDO para um ano apresenta as prioridades e metas do orçamento anual que envolve o fiscal seguridade social e de investimento das estatais dentre outros para o exercício financeiro subsequente Por fim a Lei Orçamentária Anual LOA deve seguir os dois anteriores sendo elaborada para a previsão das receitas e despesas que serão desempenhadas no exercício financeiro subsequente MATIASPEREIRA 2017 Consequentemente quando se considera todo o processo orçamentário diferentes políticas públicas podem ser implementadas como é o caso das importantes políticas de distribuição de renda capazes de melhorar o bemestar social da parcela mais vulnerável da sociedade Assim o Estado consegue distribuir recursos para famílias de baixa renda auxiliar as pessoas que tenham se acidentado as pessoas da terceira idade que não estão mais em condições de exercer o trabalho políticas de segurodesemprego para períodos de aumento na taxa de desemprego dentre outras LIVRO Finanças públicas Autor José MatiasPereira Editora Atlas Ano 2017 Comentário toda a seção 4 Políticas públicas política orçamentária e o processo orçamentário no Brasil apresenta o papel das finanças públicas para as possibilidades de melhorias sobre o bemestar dos agentes econômicos do país trabalhando como exemplo o Brasil e todo seu processo orçamentário Disponível na Minha Biblioteca LIVRO Políticas públicas conceitos casos práticos questões de concursos Autores Leonardo Secchi Fernando de Souza Coelho e Valdemir Pires Editora Cengage Ano 2019 Comentário o capítulo 7 Políticas públicas orçamento e as finanças faz a relação entre a necessidade de políticas públicas e sua viabilidade condicionando ao ciclo orçamentário para a resolução dos problemas existentes em certa localidade Disponível na Minha Biblioteca LIVRO A política social brasileira no século XXI a prevalência dos programas de transferência de renda Autores Maria Ozanira da Silva e Silva Maria Carmelita Yazbek e Geraldo di Giovani Editora Cortez Ano 2016 Comentário principalmente entre os capítulos 1 e 2 são apresentadas questões sobre os programas de transferência de renda tanto para famílias com baixa renda quanto para benefícios de prestação continuadas Disponível na Minha Biblioteca Conclusão Dado o exposto ao longo do roteiro podese concluir que as políticas públicas envolvem uma complexa rede de interação entre agentes na arena política que procuram influenciar a decisão sobre as prioridades de políticas que serão implementadas considerando todo o ciclo de políticas públicas Isso posto as políticas públicas devem considerar o peso dos agentes públicos e privados mas também o Estado deve considerar que existem agentes com pouca influência e portanto vulneráveis que devem ser considerados no orçamento público para implementação de políticas públicas eficientes e eficazes Referências Bibliográficas DIAS R MATOS F Política públicas princípios propósitos e processos São Paulo Atlas 2012 LIBERATI W D Políticas públicas no Estado constitucional São Paulo Atlas 2013 MATIASPEREIRA J Finanças Públicas 7 ed São Paulo Atlas 2017 PROCOPIUCK M Políticas públicas e fundamentos da administração pública análise e avaliação governança e redes de políticas administração judiciária São Paulo Atlas 2013 RECK J R BITENCOURT C M Categorias de análise de políticas públicas e gestão complexa e sistêmica de políticas públicas AC revista de Direito Administrativo e Constitucional Belo Horizonte ano 16 n 66 outdez 2016 Disponível em httpwwwrevistaaeccomindexphprevistaaecarticleview364649 Acesso em fev 2020 SECCHI L Análise de políticas públicas diagnósticos de problemas recomendação de soluções São Paulo Cengage Learning 2016 SECCHI L Políticas públicas conceitos esquemas de análise casos práticos 2 ed São Paulo Cengage Learning 2013 SECCHI L COELHO F S PIRES V Políticas públicas conceitos casos práticos questões de concursos 3 ed São Paulo Cengage 2019 SILVA M A B SILVEIRA M P A participação privada nas políticas públicas concessões parcerias públicoprivadas e organizações da sociedade civil de interesse público In MENDES G PAIVA P Políticas públicas no Brasil uma abordagem institucional São Paulo Saraiva 2017 p 165183 SILVA M O S e A política social brasileira no século XXI a prevalência dos programas de transferência de renda São Paulo Cortez 2016 SIMÃO A G et al Indicadores políticas públicas e sustentabilidade In SILVA C L SOUZALIMA J E Políticas públicas e indicadores de desenvolvimento sustentável São Paulo Saraiva 2010 p 3554 Resposta está destacada em azul Questões objetivas ferramentas práticas para a inovação 1A inovação geral dentro da empresa são os projetos diferentes e corajosos que tradicionalmente foram subestimados mas agora considerase que oferecem um maior valor aos resultados financeiros Isso tudo não apenas em termos de viver os valores de sua marca e impulsionar a experiência do cliente ou o conhecimento da marca mas também em relação aos fatores internos do negócio Considerando o exposto e no que tange aos resultados da inovação analise as afirmativas a seguir I Possibilita a retenção de talentos II Promove a atração de melhores talentos III Aumenta a produtividade no local de trabalho IV Resulta em processos ineficazes de gestão da inovação implantados Está correto o que se afirma em I e II apenas II e III apenas II III e IV apenas I II e III apenas I II e IV apenas I II e III são similares entre si ou se confirma todas ou não confirma nenhuma A questão IV ela afirma algo contra o que diz o texto motivador 2 Uma empresa pode decidir ser inovadora ou não Essa inovação pode se referir a algo novo ou a uma mudança feita em um produto ideia ou campo existente Entretanto essa é uma perspectiva simplista que não considera os vários tipos de inovação que podem ou não ser visivelmente inovadores As nuances da gestão da inovação estão intimamente ligadas aos diferentes tipos de inovação Quanto à inovação em especial sobre os elementos principais do ciclo de vida da gestão da inovação analise as afirmativas a seguir I Desenvolvimento de treinamentos com a equipe do projeto II Ideação e colaboração no desenvolvimento da ideia III Implementação da ideia e criação de valor IV Definição das atividades Está correto o que se afirma em I e II apenas II e III apenas II III e IV apenas I II e III apenas I II e IV apenas II e III são os elementos específicos considerando ciclo de vida da gestão da inovação outras alternativas representam aspectos gerais 3 A gestão da inovação é a promoção sistemática de inovações nas empresas e envolve as tarefas de planejamento organização gerenciamento e controle Além disso quando a empresa trabalhar internamente a gestão da inovação a organização passará a enxergar o mercado de forma a analisar as perspectivas em relação às demandas dos clientes Com base no exposto e no conteúdo estudado a respeito da gestão da inovação pode se considerar que ao desenvolver soluções organizacionais voltadas à gestão da inovação a empresa poderá obter insucesso na comunicação ter menor flexibilidade no projeto captar recursos para financiamento desenvolver seu projeto com maior custo promover melhorias nos processos internos Nota Esta questão poderia gerar dúvidas entre captar recursos para financiamento ou promover melhorias nos processos internos neste sentido os impactos nos processos internos é consequência mais imediata do desenvolvimento de soluções organizacionais 4 Leia o excerto a seguir A inovação de novos serviços vem da descoberta de novos trabalhos A inovação do serviço principal provém de ajudar o cliente a realizar um trabalho principal melhorando um serviço atual ou introduzindo novos serviços A inovação na entrega de serviços se origina da melhoria de como o cliente obtém os benefícios de um serviço ao realizar um trabalho principal Já a inovação suplementar em serviços vem de ajudar o cliente a realizar trabalhos relacionados ao uso ou consumo de um produto GROW Through Service Innovation Strategyn 2017Disponível em httpsstrategyncomserviceinnovation Acesso em 19 fev 2021 Sobre a inovação de serviços analise as afirmativas a seguir I Promover a melhoria na oferta de serviços pode garantir eficiência no atendimento ao cliente II Uma inovação incremental em serviços incorpora novos elementos sem alterar a característica básica do serviço III Se a inovação resultar em falta de credibilidade da empresa isso impactará as receitas de forma positiva IV Uma inovação radical incorpora novos elementos ao serviço sem alterar os seus fundamentos Está correto o que se afirma em I e II apenas II e III apenas II III e IV apenas I II e III apenas I II e IV apenas Nota Essa questão podese resolver por eliminação uma vez que é contra a lógica algo que falta com credibilidade e impacte de forma positiva e considerar uma inovação radical sem que isso altere os fundamentos Ex para a questão IV estar correta teria que ser inovação incremental 5 Leia o excerto a seguir Serviços são soluções para as necessidades do cliente Antes de procurar uma solução para um serviço é essencial descobrir primeiramente as oportunidades antes de criar soluções Quase todas as soluções incluem aspectos de serviços e produtos na entrega Com medidas específicas de valor para o cliente uma organização deve considerar as principais formas pelas quais os serviços são projetados para criar serviços inovadores que realmente os diferenciam da concorrência GROW Through Service Innovation Strategyn 2017Disponível em httpsstrategyncomserviceinnovation Acesso em 19 fev 2021 A respeito das inovações de serviços analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas I V A inovação de serviços pode ser orientada para resultados Sendo esta a orientação mais desejada II V Uma inovação radical altera a característica básica dos serviços Conforme a questão anterior radical é sinônimo de alterações Enquanto que incremental combina com manter II V Ao oferecer novos serviços a empresa poderá ganhar competitividade Exatamente PODERÁ ganhar ou seja novos serviços representam uma possibilidade IV F Podese afirmar que ao implantar a gestão da inovação na empresa ela será bemsucedida Não tem como afirmar ela pode ou não ser bemsucedida Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta F V F V V V V F V F F V V V F V F V V F Caso Políticas Públicas Políticas públicas são instrumentos essenciais para promover o bemestar social visando atender às necessidades da população e garantir a equidade e justiça social PROCOPIUK 2013 No entanto a eficácia dessas políticas depende crucialmente da consideração do contexto de cada grupo específico que será beneficiado por elas neste sentido Reck e Bitencourt 2016 p 143 esclarecem Políticas públicas sempre serão setoriais e tematizadas sem contudo perder seu caráter sistêmico Além disso Fonte 2021 pontua que foram incluídos na Constituição diversos direitos que demandam recursos financeiros do Estado para serem concretizados sequer caberia no Produto Interno Bruto PIB Dentre esses direitos estão a saúde universal a educação básica obrigatória a assistência social para os mais necessitados o acesso à moradia a cultura o desporto o lazer a previdência social a proteção ao meio ambiente e o acesso à justiça Representando assim compromissos numerosos e inegavelmente onerosos Nesta perspectiva a partir de Secchi Coelho e Pires 2019 entendese que as políticas públicas envolvem uma complexa rede de interesses no espectro político que buscam estabelecer quais são as prioridades dado o contexto de economia de mercado onde os recursos são escassos Nessa linha cada grupo de interesse tem seu peso seja das famílias empresas e governo contudo por outro lado é de se vislumbrar que nem todos estes grupos possuem força suficiente para influenciar a tomada de decisão ex imaginese pessoas em situação de rua quem os defende logo o Estado também deverá ocupar esse espaço de embate e garantir que se inclua estes no orçamento público para plena assertividade das políticas públicas Os autores sumarizam dois cenários quem é ator e quem é plateia ou seja o ator seria o personagem que influencia e a plateia são os personagem que somente observam E para abordagem dado o contexto que apresentam cabe conforme Gormley 1986 citado por Secchi Coelho e Pires 2019 categorizar de maneira apropriada uma política pública em determinado esquema de análise e nesta forma de agir estes autores pontuam a alternativa da indução onde se verifica o grau de intervenção estrutural em relação ao conjuntural bem como o alcance dos potenciais benefícios amplos ou restritos e principalmente o nível de integração de uma política pública com a outra transferência de renda e erradicação do trabalho infantil Por em marcha políticas públicas eficazes requer não apenas identificar as necessidades da população mas também considerar o contexto específico de cada grupo beneficiário e sua correlação de forças na arena de debates dado o ciclo das políticas públicas REFERÊNCIAS FONTE F M Políticas públicas e direitos fundamentais 3a edição São Paulo Saraiva Educação 2021 PROCOPIUCK M Políticas públicas e fundamentos da administração pública análise e avaliação governança e redes de políticas administração judiciária São Paulo Atlas 2013 RECK J R BITENCOURT C M Categorias de análise de políticas públicas e gestão complexa e sistêmica de políticas públicas AC R de Dir Adm Const Belo Horizonte ano 16 n 66 p 131151 outdez 2016 SECCHI L COELHO F S PIRES V Políticas Públicas Conceitos Casos Práticos Questões de Concursos São Paulo Cengage Learning Brasil 2019 CASO REFORMA ADMINISTRATIVA E POLÍTICA No atual cenário político e administrativo do Brasil é imperativo que o legislador assuma a responsabilidade de identificar e implementar reformas emergenciais nos setores administrativo e político do Estado AGÊNCIA SENADO 2023 Isso se torna crucial para enfrentar os desafios contemporâneos e conjunturais além de promover benefícios abrangentes para a sociedade Maluf 2022 p 87 destaca assim o poder reformador Consiste na competência para reformar parcialmente ou emendar a Constituição que não é um código estático nesta perspectiva é possível desenvolver alternativas de reforma que atendam às demandas urgentes e contribuam para a melhoria do sistema político e administrativo do país Nohara 2012 contextualiza que no Brasil a reforma administrativa teve início durante um período de crise econômica atingindo seu ápice na década de 1990 marcada pelo episódio de hiperinflação tornandose uma prioridade durante o primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso então presidente à época Neste aspecto a PEC 322020 da reforma administrativa representa um novo capítulo do tema pois visa na era do governo digital fundamental para simplificar as interações das pessoas com o setor público é crucial que a Administração e seus funcionários reconheçam valorizem e busquem a inovação alinhandose às diretrizes de organizações internacionais BRASIL 2020 E por outro lado Secchi et al 2021 p 14 apontam que a proposta da reforma aparenta ser monotemática com o foco no funcionalismo 74 do seu conteúdo efetivo dispositivos substantivos para a regulamentação da relação de trabalho com o servidor público Alimentando assim o que Nohara 2012 p 238 ilustra como o mito do inchaço no funcionalismo De forma complementar temse a necessidade da reforma do sistema de financiamento de campanhas pois conforme se extrai do discurso do Senador Cleitinho Republicanos MG você pagar R 5 bilhões para políticos Eu ouvi falar durante a campanha e agora depois da campanha que teve políticos candidatos que usaram até para estética o fundo eleitoral AGÊNCIA SENADO 2023 Nesta linha ponderavam Garman e Cascione 2020 de que uma reforma política poderia coibir tal abuso mas não seria possível afirmar com certeza que o país estaria em melhores condições se houvesse regras eleitorais que reduzissem drasticamente o número de partidos por exemplo Isso poderia permitir que um único partido governasse o país sem a necessidade de alianças e sem o contrapeso do centro e da oposição no Parlamento Portanto para estes autores seria mais sensato buscar medidas específicas que mantenham a competitividade do sistema político trazido pelas eleições recentes em vez de focar em mudanças mais profundas cujas consequências são difíceis de prever Portanto diante desses desafios e considerando as diversas perspectivas apresentadas se mostra prudente que o legislador adote uma abordagem equilibrada e cuidadosa na busca por reformas políticas e administrativas priorizando medidas específicas que promovam a competitividade do sistema político e garantam benefícios tangíveis para a sociedade como um todo REFERÊNCIAS AGÊNCIA SENADO Cleitinho defende reformas política e administrativa 0703203 Disponível em httpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20230307cleitinho defendereformaspoliticaeadministrativa Acesso em Mar2024 BRASIL PEC 322020 Proposta de Emenda à Constituição Altera disposições sobre servidores empregados públicos e organização administrativa Disponível em httpswwwcamaralegbrproposicoesWebpropmostrarintegra codteor1928147filenamePEC20322020 Acesso em Mar2024 GARMAN C CASCIONE S Presidencialismo sem coalizão incentivos à atuação parlamentar após o choque de 2018 In GIAMBIAGI F FERREIRA S G AMBRÓZIO A M H ORGs Reforma do Estado Brasileiro Transformando a Atuação do Governo São Paulo Atlas 2020 MALUF S Teoria Geral do Estado São Paulo Editora Saraiva 2022 NOHARA I P Reforma administrativa e burocracia impacto da eficiência na configuração do direito administrativo brasileiro São Paulo Atlas 2012 SECCHI L FARRANHA A C RODRIGUES K F BERGUE S T MEDEIROS COSTA C C Reforma administrativa no Brasil passado presente e perspectivas para o futuro frente à PEC 322020 Cadernos Gestão Pública e Cidadania v 26 n 83 2021 Teoria e História do Estado Brasileiro Roteiro de Estudos Autor Dr Lauro Lodo Prado Revisor Me Hamilton Moura Ao falarmos da temática Estado a amplitude de teorias e análises históricas são apresentadas por várias correntes doutrinárias o momento histórico da concepção e ideologias além de ser observada e analisada com vieses político econômico filosófico jurídico sociológico etc No caso específico da formação do Estado brasileiro a relação de sua construção e evolução está relacionada ao processo de consolidação das relações produtivas capitalistas e ao liberalismo presente no momento histórico A estruturação do Estado brasileiro passa pelo colonialismo imperialismo coronelismo e pela conquista de territórios Neste sentido o Estado brasileiro foi construído com base no modelo capitalista colonial moderno e da centralidade europeia Neste roteiro veremos conceitos importantes para o entendimento teórico e histórico de Estado sua evolução precedentes e a importância para a sociedade brasileira Caro a estudante ao ler este roteiro você vai conhecer os aspectos teóricos e históricos de Estado verificar o processo de construção e evolução do Estado Brasileiro compreender a diferença entre Estado e Nação entender os elementos constitutivos do Estado conhecer os conceitos fundamentais compreender a relação do Estado com as políticas sociais observar as estruturas do Estados e as necessidades de reforma Introdução Existem várias teorias que apresentam a explicação do surgimento do Estado Porém a importância do entendimento da participação do Estado na sociedade é apresentada em todas as teorias e principalmente a percepção da contínua evolução histórica e conjuntural da ação do Estado Nesse sentido serão abordados os aspectos teóricos e históricos de Estado a diferença entre Estado e Nação seus conceitos fundamentais e seus elementos constitutivos No Brasil a formação de um Estado nacional caracterizase por um cunho patrimonialista constituído no período colonial apesar do intenso desenvolvimento urbano e da expansão de novas formas de atividades econômicas este é o processo de construção e evolução do Estado brasileiro Nos últimos anos as necessidades conjunturais e contemporâneas fizeram com que houvesse uma mobilização para desenvolvimento e melhorias nas ações do Estado ou seja a percepção de necessidades de reforma e a participação do Estado nas questões sociais que trouxeram um arcabouço mais sólido para a prática da democracia Mas mesmo com tal característica e com a responsabilidade da ordem jurídica o Estado não é ou nunca deverá ser titular de poderes absolutos O Estado deve agir e reagir somente se suas ações ou reações forem legais e em defesa e proteção dos interesses da sociedade As Dimensões Históricas e Teóricas do Estado A origem da palavra Estado está relacionada ao termo status que em latim significa estar firme Já a concepção de Estado pode ser entendida como uma situação longínqua de relacionamentos de uma sociedade politicamente organizada ou seja o Estado é a Nação politicamente organizada PAUPÉRIO 1983 p35 Na edificação do Estado são necessários quatro elementos fundamentais povo território poder e soberania Assim podemos dizer que o conceito de Estado é o que estabelece uma associação humana povo radicada em base espacial território que vive sob o comando de uma autoridade poder não sujeita a qualquer outra soberania FERREIRA FILHO 2001 p 45 Sobre os elementos constitutivos Groppali 1962 p 264265 diz que o Estado é um ente social constituído de um povo organizado sobre um território sob o comando de um poder supremo para fins de defesa ordem bemestar e elevação Weber citado por Rosenfield 1983 afirma que o Estado é uma empresa com características de instituição política quando o quadro de funcionários é monopolizado por reivindicação de modo que as atividades públicas sejam realizadas Na construção da humanidade e das sociedades apresentase a premissa que o Estado se faz presente em diversas funcionalidades como cita França Aristóteles p ex descreveu a diversidade das funções do poder estatal nas várias magistraturas antecipando a moderna teoria da separação dos poderes que foi traçada por Locke e desenvolvida por Montesquieu FRANÇA 1977 p 436 Apontar a origem do Estado e a conceituação mais pontual é uma ação complexa pois existem diversas teorias e doutrinas a esse respeito porém o processo de evolução é apresentado pelos fenômenos históricos sociais culturais econômicos e religiosos que se manifestam na sociedade A atual concepção do Estado é caracterizada pela formação política recente e que é alterado continuamente por seu dinamismo ele porém não se move em uma órbita própria e autônoma mas faz parte de todo aquele complicado sistema de forças que agita e solicita a sociedade em sua evolução GROPPALI 1962 p 95 Dentre os fatos históricos e sociais importantes para a formação do Estado atual podemos citar a Revolução Francesa 1798 que teve como alicerce as ideias liberais do século XVIII e orientou as seguintes premissas iniciais Todo governo que não provém da vontade nacional é tirania a nação é soberana e sua soberania é una indivisível inalienável e imprescritível o Estado é uma organização artificial precária resultante de um pacto nacional voluntário sendo o seu destino o de servir ao homem o pacto social se rompe quando uma parte lhe viola as cláusulas não há governo legítimo sem o consentimento popular a Assembleia Nacional representa a vontade da maioria que equivale à vontade geral a lei é a expressão da vontade geral MALUF 1998 p 126 E conclui com os seguintes pontos O homem é livre podendo fazer ou deixar de fazer o que quiser contanto que sua ação ou omissão não seja legalmente definida como crime a liberdade de cada um limitase pela liberdade dos outros indivíduos todos os homens são iguais perante a lei o governo destinase à manutenção da ordem jurídica e não intervirá no campo das relações privadas o governo é limitado por uma Constituição escrita tendo esta como partes essenciais a tripartição do poder estatal e a declaração dos direitos fundamentais do homem MALUF 1998 p 126 Assim em um modelo consensual revisões judiciais são possíveis a divisão do Poder Legislativo é promovida bem como há proporcionalidade no sistema eleitoral O Estado liberal é regido pelas ideias da Revolução Francesa baseadas nos princípios de legalidade liberdade e igualdade além de propor uma menor intervenção estatal na economia garantias individuais e zelo pela legalidade neste sentido aprimorase e condiciona no liberalismo o Estado assumindo o papel de Estado de Direito O poder do Estado é limitado na divisão e na relação dos poderes não possuindo poder pleno na formalização das leis fundamentais Nos dias atuais o Estado busca praticar e realizar seus fins com um viés e atenção redobrada para a Administração Pública e consequentemente para a prestação de serviços públicos e atender às necessidades sociais e à participação do Estado no relacionamento com a sociedade A principal caracterização do Estado contemporâneo é de perfil neoliberal ou social democrata com a responsabilidade de mediação de conflitos sociais atendimento das demandas da sociedade e a busca contínua de bemestar dos cidadãos LIVRO Teoria Geral do Estado Autor Sahid Maluf Editora Saraiva Ano 2018 Comentário o conteúdo desse livro contempla uma significativa contribuição para o entendimento do Estado especificamente nos capítulos IV e V Disponível na Minha Biblioteca Organização do Estado O Estado é composto estruturalmente de três elementos básicos a população o território e o governo Nesse sentido observase uma conjugação alinhada dos três elementos para formação de um Estado pleno com uma população homogênea território certo e inalienável e governo independente O primeiro elemento formador do Estado a população é a base para a sua formação e a sua existência Assim as pessoas pertencentes a um Estado caracterizamse pela reunião de indivíduos que se estabelecem em um determinado território e se organizam politicamente e socialmente Ou seja o cidadão membro do Estado com igualdade perante a lei no que tange aos direitos políticos e cidadania MALUF 2018 O segundo elemento o território caracterizase como o espaço geográfico e a base física do Estado O elemento físico é fundamental para a configuração do Estado pois os pilares da modernidade apresentam o Estado necessariamente territorial e o local determinado para o exercício do poder de governo sobre os indivíduos O território é um patrimônio da população de seu povo e não do Estado como instituição O território é estruturado e dividido em três grandes dimensões o mar territorial o suprassolo e o subsolo BONAVIDES 1980 O terceiro elemento de formação do Estado o governo é caracterizado por uma incumbência de soberania nacional ou seja o conjunto das funções fundamentais para a manutenção da ordem jurídica e da administração pública o exercício do poder soberano Assim um comprometimento integral com os súditos significa soberania perfeita e uma potência soberana significa conceitualmente poder absoluto Segundo Duguit 1975 p 95 a palavra governo tem dois sentidos coletivo como conjunto de órgãos que presidem a vida política do Estado e singular como poder executivo órgão que exerce a função mais ativa na direção dos negócios públicos Além da estrutura e formação do Estado para sua efetiva organização existe as Formas de Estado que apresentam as características de perfeitos e imperfeitos O Estado perfeito se apresenta na convergência dos três elementos que o constitui e com suas ações plenas e com soberania governamental e ordenação da personalidade jurídica de direito público internacional Já o Estado imperfeito caracterizase por possuir os três elementos constitutivos mas um deles ou mais sofrem algum tipo de restrição que normalmente é praticada pelo Governo sobre o território eou a população MALUF 2018 O Estado em sua estrutura e organização no olhar do direito público internacional dividese em simples composto e federal O Estado simples é a forma mais comum das nações atuais corresponde a um grupo de população homogêneo que convivem em seu território tradicional e seu poder público é o governo Já o Estado composto corresponde à união de dois ou mais Estados com poder do Governo separado e respeitando um regime jurídico específico mas sempre com o predomínio de um Governo de União O Estado composto pode ser tipificado como união pessoal união real união incorporada e confederação MALUF 2018 O Estado federal configurase na divisão de províncias com autonomia política respeitando duas fontes contínuas de direito público uma nacional ampla e outra provincial local Podemos dizer que se caracteriza como um Estado construído pela união de vários Estados O Estado federal é uma organização formada sob a base de uma repartição de competências entre o governo nacional e os governos estaduais de sorte que a União tenha supremacia sobre os Estadosmembros e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma união PINTO FERREIRA 1989 p 11 Em síntese o Estado federativo incide necessariamente no processo de descentralização política é de responsabilidade da população a eleição de seus governantes para as respectivas unidades federadas que planejam as leis relativas ao interesse provincial de forma autônoma Um Estado unitário é constituído de um Estado único e o seu poder político é exercitado de maneira centralizada em um único ente estatal LIVRO Teoria do Estado do Estado de Direito ao Estado Democrático de Direito Autora Nina Ranieri Editora Manole Ano 2018 Comentário a obra apresenta de maneira inovadora e com linguagem simples um estudo da evolução do estado e do pensamento político assim como dos seus dilemas e paradoxos no início do século XXI O título aborda conteúdo atual com temática relevante para a unidade estudada Disponível na Minha Biblioteca Formação do Estado Brasileiro O Estado brasileiro tem sua formação relacionada com as características do modo de produção capitalista e do modo de vida liberal essa construção social política e econômica abrange também as dimensões colonialista e imperialista comum em toda América Latina Neste sentido a formação do Estado brasileiro foi convergente aos processos e formas históricas latinas de controle e exploração do trabalho escravidão de maneira subjugada e dominante VICENTINO 2013 A formação do Estado brasileiro contempla o período histórico de consolidação do Estado Moderno e caracterizase pela definição da estrutura jurídicopolíticoeconômica da América Latina e no Brasil com os moldes da sociedade europeia Sendo que o poder inicialmente estava no centro monárquico patrimonialista e absolutista Inicialmente Weber destaca que a probabilidade de encontrar obediência a um determinado mandato pode fundarse em diversos motivos mas que em bases de legitimidade as formas totalmente puras de dominação são a legal a tradicional e a carismática COHN 1979 p 128 Weber 1999 afirma que o processo de dominação ocorre por obediência a uma ordem recebida de pessoas ou fatos específicos Assim o patrimonialismo pode explicar e fundamentar o poder político com suas maneiras de se organizar e de se legitimar com a tradição legitimando seu governo e sua gestão CAMPANTE 2003 p 156 O patrimonialismo é Uma forma de exercício da dominação por uma autoridade a qual está legitimada pela tradição e tem como principal característica o poder individual do governante que amparado pelo aparato administrativo recrutado com base em critérios unicamente pessoais exerce o poder político sobre um determinado território A maioria de todos os grandes impérios continentais apresentou até os inícios da Época Moderna e ainda dentro desta época um caráter fortemente patrimonial NETO 2008 p 25 O processo histórico brasileiro com seu passado colonial e patrimonial do Estado português indica que as dificuldades de estrutura política social e econômica originam desse período pois não tínhamos um Estado efetivo brasileiro mas sim uma colônia de exploração Ou seja a gestão colonial portuguesa no Brasil exerceu por um lado o centralismo político pela plena intervenção da metrópole no controle da colonial e por outro lado a política local caracterizada pela descentralização no atendimento aos interesses dos colonos no conhecido sistema das Capitanias Hereditárias e em seguida dos Governos Gerais VICENTINO e DORIGO 2013 A característica colonial permaneceu no Brasil até a primeira Constituição elaborada no ano de 1824 quando efetivamente o Estado brasileiro é criado este posicionamento de que o Estado só existe quando há uma Constituição é um posicionamento de muito teóricos Nenhuma ordenação social é considerada válida se não for em certa medida efetiva ou seja se o comportamento humano regulado por essa ordenação não se conformar a ela KELSEN 1985 p 64 As premissas liberais desenvolvidas no Brasil desde o período colonial permanecem e influenciam todas as Constituições brasileiras 1824 1891 1934 1937 1946 1967 e 1988 sempre com a presença marcante do liberalismo econômico com uma busca intensa pelo acúmulo de capital e poder elevado do mercado além da redução do papel do Estado nos setores econômicos e sociais MARTINS FILHO 1999 A atual Constituição é marcada por um novo paradigma nos alicerces jurídicos e democráticos no Brasil por garantir a igualdade o combate à discriminação observando a diversidade sexual a raça a geração além de promover a redução das desigualdades e a garantia dos direitos humanos dos direitos sociais e políticos Sendo um dos primeiros movimentos para os direitos da mulher foi a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher em 1985 Aqui é possível abordar os conselhos consultivos que buscam desenvolvimento e melhorias nos processos gerenciais do Estado além de promoverem a democratização mais intensa da sociedade atual A estrutura social do Estado brasileiro é constituída pelos poderes legislativo executivo e judiciário O papel do Legislativo é a atividade de legislar criar as leis executada pelos eleitos democraticamente pela população O Executivo tem seu papel baseado na execução do que está estabelecido nas leis E o Judiciário tem o papel de garantir que essas leis sejam cumpridas MALUF 2018 Nesse sentido observase que a estrutura social do Estado brasileiro foi construída por um cenário paternalista e liberal e que apesar de diversos entraves em seu desenvolvimento buscase uma generalidade na oferta de bemestar social e democrático LIVRO Reflexos Jurídicos da atuação do Estado no Domínio Econômico Autor Edvaldo Pereira de Brito Editora Saraiva Ano 2016 Comentário esse livro traz com maestria o processo de participação do Estado brasileiro no cenário e na formação econômica do nosso país principalmente nos capítulos 2 3 e 4 Disponível na Minha Biblioteca Reforma do Estado Brasileiro Na história do Estado brasileiro a participação e a intervenção estatal no contexto econômico e de organização social começaram a ser mais intensos a partir dos anos 1930 no período conhecido como a Era Vargas Foi o período em que ocorreu uma centralidade do Governo e consequentemente uma atuação e gestão mais burocrática Nesse sentido o Estado passou a ser o principal fornecedor e interventor no setor de produção de bens e serviços BOBBIO 1988 Desde esse período até os dias atuais verificamse tentativas e a real necessidade implantar reformas para maximizar a ação e a gestão do Estado brasileiro Notase uma crise no Estado inicialmente no âmbito fiscal e na administração pública altamente burocrática COMPARATO 1996 Segundo Fernando Henrique Cardoso No Brasil embora esteja presente desde os anos 70 a crise do Estado somente se tornará clara a partir da segunda metade dos anos 80 Suas manifestações mais evidentes são a própria crise fiscal e o esgotamento da estratégia de substituição de importações que se inserem num contexto mais amplo de superação das formas de intervenção econômica e social do Estado Adicionalmente o aparelho do Estado concentra e centraliza funções e se caracteriza pela rigidez dos procedimentos e pelo excesso de normas e regulamentos CARDOSO 2001 p 3 Para Maluf 2018 as premissas da Reforma do Estado estão direcionadas para a menor participação estatal na produção de bens e serviços e uma maior participação na regulamentação e promoção do desenvolvimento social e econômico Além disso envolvem o ajuste fiscal o fim das estratégias protecionistas no comércio internacional um aumento de privatizações e a promoção da competição mercadológica Nesse sentido o papel do Estado deixa de ser o de prestador direto de serviços mas com as Reformas assume o papel de gerenciador e regulador voltando suas atividades para a prestação de serviços direcionados à saúde à segurança social e à educação ou seja uma gestão pública mais eficiente e flexível voltada ao atendimento da sociedade A execução de Reformas abrirá caminho para o surgimento da democratização mais intensa do Estado baseada nos valores democráticos e da cidadania Além de um novo modelo de gestão será organizado e facilitará a busca para desenvolvimento socioeconômico com maior qualidade e eficiência dos serviços públicos e mudanças nos métodos de controle dos recursos públicos Segundo Costa 1992 tais alterações propostas pela Reforma do Estado apresentam claramente benefícios almejados em prol do objetivo maior do Estado que é a sua função social Para o olhar econômico os benefícios podem ser traduzidos na ampliação da poupança pública e no direcionamento mais amplo para os investimentos em setores essenciais ou seja engloba a esfera social com a maior eficiência dos serviços de gestão gerando uma melhoria no atendimento da população Já para o olhar político a reforma do Estado promoverá a participação e o acesso da população na gestão dos bens e serviços públicos Nesse sentido observase um novo papel do Estado brasileiro em que buscará garantir o maior controle e justiça social Com abandono do papel de executor direto de bens e serviços públicos para um gerenciador regular além de manterse como provedor Esse novo cenário permite ao Estado garantir a gestão pública eficiente e eficaz voltada para o bemestar social e do desenvolvimento da cidadania e da democracia LIVRO Pensar o Brasil problemas nacionais à luz do direito Autor José Rodrigo Rodriguez Editora Saraiva Ano 2012 Comentário esse livro apresenta com olhar jurídico as dificuldades e problemas sociais políticos econômicos e conjunturais da sociedade brasileira especificamente nos capítulos 1 2 3 e 4 Disponível na Minha Biblioteca LIVRO Reforma do Estado Brasileiro Transformando a Atuação do Governo Autor Fabio Giambiagi Editora Grupo GEN Ano 2020 Comentário a obra aborda diversos temas essenciais para o funcionamento de um estado moderno e eficiente melhora do planejamento discussão mais profunda e transparente sobre o orçamento melhor organização do serviço público avaliação de políticas regras fiscais etc Disponível na Minha Biblioteca Estado Democrático de Direito Social Para Beck 2000 o conceito atual de democracia é alicerçado pelos gregos que trouxeram a ideia de formas de governo São elas monarquia governo de uma só pessoa aristocracia governo da minoria e democracia governo da maioria Neste sentido na antiguidade já consideravam a democracia como o governo da maioria não da totalidade do povo Naquela época a democracia não se regia pela eleição dos representantes e as decisões respeitavam a opinião da maioria De acordo com Giddens 2002 podemos direcionar a democracia em dois sentidos o formal e o substancial ou estrito e outro amplo No sentido formal ou estrito a democracia é considerada uma direção guiada para os interesses coletivos da maioria de um povo dentro de um sistema de organização política baseado em normas jurídicas que garantem a participação efetiva dos cidadãos na formação do governo Já no sentido substancial ou amplo a democracia se conjuga em um ambiente baseado no reconhecimento e na garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana Assim os dois sentidos de democracia convergem para um sistema de organização política em que o poder na sua totalidade emana do povo e será exercido em seu interesse os mandatos são eletivos e temporais a Constituição é a base da ordem pública é permitida a opção partidária são declarados como ato constitucional os direitos dos cidadãos e sua garantia pelo Estado permeia o princípio da igualdade é garantida a supremacia da lei e a responsabilidade e o consenso são permanentemente praticados pelos governantes BOBBIO 1987 Partindo para um olhar social da democracia surge o termo socialdemocrático alicerçado nos princípios de justiça social e que se orienta por um conceito racional e amplo A igualdade dividese em quatro âmbitos a igualdade jurídica igualdade de sufrágio igualdade de oportunidade e igualdade econômica Segundo Maluf 1998 ao tratarmos da igualdade jurídica buscase afastar qualquer possibilidade de tipo de discriminação seja por cor religião ideologia raça posição social etc No âmbito da igualdade de sufrágio corresponde ao valor idêntico do voto seja por qualquer cidadão ou seja o voto de qualquer pessoa tem o mesmo valor unitário Já no que tange igualdade de oportunidade garante as mesmas oportunidades acessos e conquistas a qualquer cidadão E ainda a igualdade econômica que abrange o estabelecimento de um padrão de necessidades mínimas e normais para os cidadãos A legitimação burocrática qualificava o Estado de Direito como momento maior de racionalidade do exercício do Poder Essa racionalidade baseada em regras fixas de conduta conflita com a racionalidade dos resultados que se obriga a compor as demandas e necessidades do meioambiente imutável com a lógica do sistema legal existente Assim as necessidades sociais clamam que a administração aqui compreendida em sentido amplo rompa com a racionalidade burocrática passando a ser dinâmica a fim de acompanhar os anseios do novo Estado Social e as peculiaridades da população SCHIERA 1998 p 32 Assim o Estado Social de Direitos é definido como um Estado que garante e assegura à população a oferta básica de direitos sociais como a segurança a saúde a alimentação a educação o trabalho a habitação e a renda O Estado Social de Direito carrega consigo o ideal e o compromisso democrata a proteção e a valorização das pessoas Em uma democracia processual um indivíduo pode adquirir o poder por meio de uma luta competitiva pelos votos do eleitor Assim é possível a prática da soberania dos cidadãos em todas as sociedades modernas pois o poder é praticado pelo povo A democracia participativa reconhece em sua concepção a amplitude humana e um novo relacionamento social econômico e cultural e a concepção do proceduralismo democrático pressupõe um espaço público independente com igualdade entre os atores sociais Ainda entendese por tirania um governo no qual o chefe governa com poder ilimitado mas sempre com a responsabilidade de atender à vontade do povo Já a base conceitual de oligarquia corresponde à organização do poder do Estado em que os grupos que controlam esse poder agem de acordo com os seus interesses E a aristocracia apresenta a ideia de que o governo era representado pelos melhores e mais capacitados para atender às demandas do povo LIVRO História do Brasil República Autora Caroline Silveira Bauer Editora Grupo A Ano 2021 Comentário a obra aborda os principais debates em torno do processo de instituição e consolidação da República no Brasil O título desenvolve sobre o movimento republicano o processo que levou à queda da monarquia brasileira o primeiro governo republicano a economia e a política brasileira na virada do século XIX para o século XX os movimentos sociais e as revoltas do período republicano bem como a industrialização do Brasil Disponível na Minha Biblioteca Conclusão Como foi observado o contexto teórico e histórico do Estado passou por diversas transformações em processo construtivo e desde sempre constituído pelos elementos básicos que são a população o território e o governo Especificamente no caso brasileiro o Estado tomou forma característica com sua primeira constituição em 1824 e a partir daí seguiu as tendências liberais e burocráticas e apresentou a necessidade de reformas para adequação à modernidade e em seu propósito ideal ou seja alicerçado na prática da democracia e da cidadania Referências Bibliográficas BAUER C S História do Brasil República São Paulo Grupo A 2021 BECK U Democracia y sus enemigos textos escogidos Barcelona Paidós 2000 BOBBIO N Liberalismo e democracia São Paulo Editora Brasiliense 1988 BOBBIO N Estado governo e sociedade Rio de Janeiro Paz e Terra 1987 BONAVIDES P Do Estado liberal ao Estado social 4 ed Rio de Janeiro Forense 1980 BRITO E Reflexos jurídicos da atuação do Estado no domínio econômico São Paulo Saraiva 2016 CAMPANTE R G O patrimonialismo em Faoro e Weber e a sociologia brasileira Dados Revista de Ciências Sociais v 46 n 1 2003 Disponível em httpdxdoiorg101590S001152582003000100005 Acesso em 8 fev 2020 CARDOSO F H Plano diretor da reforma do aparelho do Estado 1995 Disponível em httpwwwbibliotecapresidenciagovbrpublicacoesoficiaiscatalogofhcplanodiretordareformadoaparelhodoestado1995pdf Acesso em 05 nov 2021 COHN G org Max Weber Sociologia São Paulo Ática 1979 COMPARATO F K Direito público estudos e pareceres São Paulo Saraiva 1996 COSTA C S A interpretação constitucional e os direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988 Rio de Janeiro Liber Juris 1992 DUGUIT L Las transformaciones del Derecho público y privado Buenos Aires Editorial Heliasta 1975 FERREIRA F M G Curso de direito constitucional 27 ed São Paulo Saraiva 2001 FRANÇA R L coord Enciclopédia Saraiva do Direito São Paulo Saraiva 1977 v 33 GIAMBIAGI F Reforma do Estado Brasileiro Transformando a Atuação do Governo São Paulo GEN 2020 GIDDENS A Modernidade e identidade Rio de Janeiro Zahar 2002 GROPPALI A Doutrina do Estado Tradução de Paulo Edmur de Souza Queiroz 2 ed São Paulo Saraiva 1962 KELSEN H Teoria pura do Direito São Paulo Martins Fontes 1985 MALUF S Teoria geral do Estado 24 ed rev atual São Paulo Saraiva 1998 MALUF S Teoria geral do Estado 34 ed São Paulo Saraiva 2018 MARTINS FILHO I G S Evolução histórica da estrutura judiciária brasileira Rev TST Brasília v 65 n 1 outdez 1999 NETO L H R A formação do Estado brasileiro patrimonialismo burocracia e corrupção Revista de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília v 2 n 1 2008 PAUPÉRIO A M Teoria geral do Estado direito político 8 ed Rio de Janeiro Forense 1983 PINTO FERREIRA L Comentários à Constituição brasileira São Paulo Saraiva 1989 RANIERI N Teoria do Estado do Estado de Direito ao Estado Democrático de Direito São Paulo Manole 2018 RODRIGUEZ J R Pensar o Brasil problemas nacionais à luz do direito São Paulo Saraiva 2012 ROSENFIELD D Política e liberdade em Hegel São Paulo Brasiliense 1983 SCHIERA P Estado moderno In BOBBIO N MATTEUCCI N PASQUINO G Dicionário de política Brasília Editora UNB 1998 VICENTINO C DORIGO G História geral e do Brasil 2 ed São Paulo Scipione 2013 WEBER M Economia e sociedade fundamentos da sociologia compreensiva Brasília Ed UNB 1999 v 2 Políticas Públicas Dica do Professor Autor Me Leonardo Aparecido Santos Silva Revisor Hamilton Moura Dica 02 Programa de Transferência de Renda o BolsaFamília Nas últimas décadas o Estado brasileiro passou a avançar na implementação de políticas públicas setoriais para a parcela da sociedade de menor renda per capita A renda baixa impacta em pouca qualidade de vida e limitações para encontrar e avançar em um emprego O bolsafamília visa eliminar focos de extrema pobreza dadas certas obrigações Por isso qual a importância impacto e a estruturação de programas de transferências de renda Teoria e História do Estado Brasileiro Roteiro de Estudos Autor Dr Lauro Lodo Prado Revisor Me Hamilton Moura Ao falarmos da temática Estado a amplitude de teorias e análises históricas são apresentadas por várias correntes doutrinárias o momento histórico da concepção e ideologias além de ser observada e analisada com vieses político econômico filosófico jurídico sociológico etc No caso específico da formação do Estado brasileiro a relação de sua construção e evolução está relacionada ao processo de consolidação das relações produtivas capitalistas e ao liberalismo presente no momento histórico A estruturação do Estado brasileiro passa pelo colonialismo imperialismo coronelismo e pela conquista de territórios Neste sentido o Estado brasileiro foi construído com base no modelo capitalista colonial moderno e da centralidade europeia Neste roteiro veremos conceitos importantes para o entendimento teórico e histórico de Estado sua evolução precedentes e a importância para a sociedade brasileira Caro a estudante ao ler este roteiro você vai conhecer os aspectos teóricos e históricos de Estado verificar o processo de construção e evolução do Estado Brasileiro compreender a diferença entre Estado e Nação entender os elementos constitutivos do Estado conhecer os conceitos fundamentais compreender a relação do Estado com as políticas sociais observar as estruturas do Estados e as necessidades de reforma Introdução Existem várias teorias que apresentam a explicação do surgimento do Estado Porém a importância do entendimento da participação do Estado na sociedade é apresentada em todas as teorias e principalmente a percepção da contínua evolução histórica e conjuntural da ação do Estado Nesse sentido serão abordados os aspectos teóricos e históricos de Estado a diferença entre Estado e Nação seus conceitos fundamentais e seus elementos constitutivos No Brasil a formação de um Estado nacional caracterizase por um cunho patrimonialista constituído no período colonial apesar do intenso desenvolvimento urbano e da expansão de novas formas de atividades econômicas este é o processo de construção e evolução do Estado brasileiro Nos últimos anos as necessidades conjunturais e contemporâneas fizeram com que houvesse uma mobilização para desenvolvimento e melhorias nas ações do Estado ou seja a percepção de necessidades de reforma e a participação do Estado nas questões sociais que trouxeram um arcabouço mais sólido para a prática da democracia Mas mesmo com tal característica e com a responsabilidade da ordem jurídica o Estado não é ou nunca deverá ser titular de poderes absolutos O Estado deve agir e reagir somente se suas ações ou reações forem legais e em defesa e proteção dos interesses da sociedade As Dimensões Históricas e Teóricas do Estado A origem da palavra Estado está relacionada ao termo status que em latim significa estar firme Já a concepção de Estado pode ser entendida como uma situação longínqua de relacionamentos de uma sociedade politicamente organizada ou seja o Estado é a Nação politicamente organizada PAUPÉRIO 1983 p35 Na edificação do Estado são necessários quatro elementos fundamentais povo território poder e soberania Assim podemos dizer que o conceito de Estado é o que estabelece uma associação humana povo radicada em base espacial território que vive sob o comando de uma autoridade poder não sujeita a qualquer outra soberania FERREIRA FILHO 2001 p 45 Sobre os elementos constitutivos Groppali 1962 p 264265 diz que o Estado é um ente social constituído de um povo organizado sobre um território sob o comando de um poder supremo para fins de defesa ordem bemestar e elevação Weber citado por Rosenfield 1983 afirma que o Estado é uma empresa com características de instituição política quando o quadro de funcionários é monopolizado por reivindicação de modo que as atividades públicas sejam realizadas Na construção da humanidade e das sociedades apresentase a premissa que o Estado se faz presente em diversas funcionalidades como cita França Aristóteles p ex descreveu a diversidade das funções do poder estatal nas várias magistraturas antecipando a moderna teoria da separação dos poderes que foi traçada por Locke e desenvolvida por Montesquieu FRANÇA 1977 p 436 Apontar a origem do Estado e a conceituação mais pontual é uma ação complexa pois existem diversas teorias e doutrinas a esse respeito porém o processo de evolução é apresentado pelos fenômenos históricos sociais culturais econômicos e religiosos que se manifestam na sociedade A atual concepção do Estado é caracterizada pela formação política recente e que é alterado continuamente por seu dinamismo ele porém não se move em uma órbita própria e autônoma mas faz parte de todo aquele complicado sistema de forças que agita e solicita a sociedade em sua evolução GROPPALI 1962 p 95 Dentre os fatos históricos e sociais importantes para a formação do Estado atual podemos citar a Revolução Francesa 1798 que teve como alicerce as ideias liberais do século XVIII e orientou as seguintes premissas iniciais Todo governo que não provêm da vontade nacional é tirania a nação é soberana e sua soberania é una indivisível inalienável e imprescritível o Estado é uma organização artificial precária resultante de um pacto nacional voluntário sendo o seu destino o de servir ao homem o pacto social se rompe quando uma parte lhe viola as cláusulas não há governo legítimo sem o consentimento popular a Assembleia Nacional representa a vontade da maioria que equivale à vontade geral a lei é a expressão da vontade geral MALUF 1998 p 126 E conclui com os seguintes pontos O homem é livre podendo fazer ou deixar de fazer o que quiser contanto que sua ação ou omissão não seja legalmente definida como crime a liberdade de cada um limitase pela liberdade dos outros indivíduos todos os homens são iguais perante a lei o governo destinase à manutenção da ordem jurídica e não intervirá no campo das relações privadas o governo é limitado por uma Constituição escrita tendo esta como partes essenciais a tripartição do poder estatal e a declaração dos direitos fundamentais do homem MALUF 1998 p 126 Assim em um modelo consensual revisões judiciais são possíveis a divisão do Poder Legislativo é promovida bem como há proporcionalidade no sistema eleitoral O Estado liberal é regido pelas ideias da Revolução Francesa baseadas nos princípios de legalidade liberdade e igualdade além de propor uma menor intervenção estatal na economia garantias individuais e zelo pela legalidade neste sentido aprimorase e condiciona no liberalismo o Estado assumindo o papel de Estado de Direito O poder do Estado é limitado na divisão e na relação dos poderes não possuindo poder pleno na formalização das leis fundamentais Nos dias atuais o Estado busca praticar e realizar seus fins com um viés e atenção redobrada para a Administração Pública e consequentemente para a prestação de serviços públicos e atender às necessidades sociais e à participação do Estado no relacionamento com a sociedade A principal caracterização do Estado contemporâneo é de perfil neoliberal ou social democrata com a responsabilidade de mediação de conflitos sociais atendimento das demandas da sociedade e a busca contínua de bemestar dos cidadãos LIVRO Teoria Geral do Estado Autor Sahid Maluf Editora Saraiva Ano 2018 Comentário o conteúdo desse livro contempla uma significativa contribuição para o entendimento do Estado especificamente nos capítulos IV e V Disponível na Minha Biblioteca Organização do Estado O Estado é composto estruturalmente de três elementos básicos a população o território e o governo Nesse sentido observase uma conjugação alinhada dos três elementos para formação de um Estado pleno com uma população homogênea território certo e inalienável e governo independente O primeiro elemento formador do Estado a população é a base para a sua formação e a sua existência Assim as pessoas pertencentes a um Estado caracterizamse pela reunião de indivíduos que se estabelecem em um determinado território e se organizam politicamente e socialmente Ou seja o cidadão membro do Estado com igualdade perante a lei no que tange aos direitos políticos e cidadania MALUF 2018 O segundo elemento o território caracterizase como o espaço geográfico e a base física do Estado O elemento físico é fundamental para a configuração do Estado pois os pilares da modernidade apresentam o Estado necessariamente territorial e o local determinado para o exercício do poder de governo sobre os indivíduos O território é um patrimônio da população de seu povo e não do Estado como instituição O território é estruturado e dividido em três grandes dimensões o mar territorial o suprassolo e o subsolo BONAVIDES 1980 O terceiro elemento de formação do Estado o governo é caracterizado por uma incumbência de soberania nacional ou seja o conjunto das funções fundamentais para a manutenção da ordem jurídica e da administração pública o exercício do poder soberano Assim um comprometimento integral com os súditos significa soberania perfeita e uma potência soberana significa conceitualmente poder absoluto Segundo Duguit 1975 p 95 a palavra governo tem dois sentidos coletivo como conjunto de órgãos que presidem a vida política do Estado e singular como poder executivo órgão que exerce a função mais ativa na direção dos negócios públicos Além da estrutura e formação do Estado para sua efetiva organização existe as Formas de Estado que apresentam as características de perfeitos e imperfeitos O Estado perfeito se apresenta na convergência dos três elementos que o constitui e com suas ações plenas e com soberania governamental e ordenação da personalidade jurídica de direito público internacional Já o Estado imperfeito caracterizase por possuir os três elementos constitutivos mas um deles ou mais sofrem algum tipo de restrição que normalmente é praticada pelo Governo sobre o território eou a população MALUF 2018 O Estado em sua estrutura e organização no olhar do direito público internacional dividese em simples composto e federal O Estado simples é a forma mais comum das nações atuais corresponde a um grupo de população homogêneo que convivem em seu território tradicional e seu poder público é o governo Já o Estado composto corresponde à união de dois ou mais Estados com poder do Governo separado e respeitando um regime jurídico específico mas sempre com o predomínio de um Governo de União O Estado composto pode ser tipificado como união pessoal união real união incorporada e confederação MALUF 2018 O Estado federal configurase na divisão de províncias com autonomia política respeitando duas fontes contínuas de direito público uma nacional ampla e outra provincial local Podemos dizer que se caracteriza como um Estado construído pela união de vários Estados O Estado federal é uma organização formada sob a base de uma repartição de competências entre o governo nacional e os governos estaduais de sorte que a União tenha supremacia sobre os Estadosmembros e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma união PINTO FERREIRA 1989 p 11 Em síntese o Estado federativo incide necessariamente no processo de descentralização política é de responsabilidade da população a eleição de seus governantes para as respectivas unidades federadas que planejam as leis relativas ao interesse provincial de forma autônoma Um Estado unitário é constituído de um Estado único e o seu poder político é exercitado de maneira centralizada em um único ente estatal LIVRO Teoria do Estado do Estado de Direito ao Estado Democrático de Direito Autora Nina Ranieri Editora Manole Ano 2018 Comentário a obra apresenta de maneira inovadora e com linguagem simples um estudo da evolução do estado e do pensamento político assim como dos seus dilemas e paradoxos no início do século XXI O título aborda conteúdo atual com temática relevante para a unidade estudada Disponível na Minha Biblioteca Formação do Estado Brasileiro O Estado brasileiro tem sua formação relacionada com as características do modo de produção capitalista e do modo de vida liberal essa construção social política e econômica abrange também as dimensões colonialista e imperialista comum em toda América Latina Neste sentido a formação do Estado brasileiro foi convergente aos processos e formas históricas latinas de controle e exploração do trabalho escravidão de maneira subjugada e dominante VICENTINO 2013 A formação do Estado brasileiro contempla o período histórico de consolidação do Estado Moderno e caracterizase pela definição da estrutura jurídicopolíticoeconômica da América Latina e no Brasil com os moldes da sociedade europeia Sendo que o poder inicialmente estava no centro monárquico patrimonialista e absolutista Inicialmente Weber destaca que a probabilidade de encontrar obediência a um determinado mandato pode fundarse em diversos motivos mas que em bases de legitimidade as formas totalmente puras de dominação são a legal a tradicional e a carismática COHN 1979 p 128 Weber 1999 afirma que o processo de dominação ocorre por obediência a uma ordem recebida de pessoas ou fatos específicos Assim o patrimonialismo pode explicar e fundamentar o poder político com suas maneiras de se organizar e de se legitimar com a tradição legitimando seu governo e sua gestão CAMPANTE 2003 p 156 O patrimonialismo é Uma forma de exercício da dominação por uma autoridade a qual está legitimada pela tradição e tem como principal característica o poder individual do governante que amparado pelo aparato administrativo recrutado com base em critérios unicamente pessoais exerce o poder político sobre um determinado território A maioria de todos os grandes impérios continentais apresentou até os inícios da Época Moderna e ainda dentro desta época um caráter fortemente patrimonial NETO 2008 p 25 O processo histórico brasileiro com seu passado colonial e patrimonial do Estado português indica que as dificuldades de estrutura política social e econômica originam desse período pois não tínhamos um Estado efetivo brasileiro mas sim uma colônia de exploração Ou seja a gestão colonial portuguesa no Brasil exerceu por um lado o centralismo político pela plena intervenção da metrópole no controle da colonial e por outro lado a política local caracterizada pela descentralização no atendimento aos interesses dos colonos no conhecido sistema das Capitanias Hereditárias e em seguida dos Governos Gerais VICENTINO e DORIGO 2013 A característica colonial permaneceu no Brasil até a primeira Constituição elaborada no ano de 1824 quando efetivamente o Estado brasileiro é criado este posicionamento de que o Estado só existe quando há uma Constituição é um posicionamento de muito teóricos Nenhuma ordenação social é considerada válida se não for em certa medida efetiva ou seja se o comportamento humano regulado por essa ordenação não se conformar a ela KELSEN 1985 p 64 As premissas liberais desenvolvidas no Brasil desde o período colonial permanecem e influenciam todas as Constituições brasileiras 1824 1891 1934 1937 1946 1967 e 1988 sempre com a presença marcante do liberalismo econômico com uma busca intensa pelo acúmulo de capital e poder elevado do mercado além da redução do papel do Estado nos setores econômicos e sociais MARTINS FILHO 1999 A atual Constituição é marcada por um novo paradigma nos alicerces jurídicos e democráticos no Brasil por garantir a igualdade o combate à discriminação observando a diversidade sexual a raça a geração além de promover a redução das desigualdades e a garantia dos direitos humanos dos direitos sociais e políticos Sendo um dos primeiros movimentos para os direitos da mulher foi a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher em 1985 Aqui é possível abordar os conselhos consultivos que buscam desenvolvimento e melhorias nos processos gerenciais do Estado além de promoverem a democratização mais intensa da sociedade atual A estrutura social do Estado brasileiro é constituída pelos poderes legislativo executivo e judiciário O papel do Legislativo é a atividade de legislar criar as leis executada pelos eleitos democraticamente pela população O Executivo tem seu papel baseado na execução do que está estabelecido nas leis E o Judiciário tem o papel de garantir que essas leis sejam cumpridas MALUF 2018 Nesse sentido observase que a estrutura social do Estado brasileiro foi construída por um cenário paternalista e liberal e que apesar de diversos entraves em seu desenvolvimento buscase uma generalidade na oferta de bemestar social e democrático LIVRO Reflexos Jurídicos da atuação do Estado no Domínio Econômico Autor Edvaldo Pereira de Brito Editora Saraiva Ano 2016 Comentário esse livro traz com maestria o processo de participação do Estado brasileiro no cenário e na formação econômica do nosso país principalmente nos capítulos 2 3 e 4 Disponível na Minha Biblioteca Reforma do Estado Brasileiro Na história do Estado brasileiro a participação e a intervenção estatal no contexto econômico e de organização social começaram a ser mais intensos a partir dos anos 1930 no período conhecido como a Era Vargas Foi o período em que ocorreu uma centralidade do Governo e consequentemente uma atuação e gestão mais burocrática Nesse sentido o Estado passou a ser o principal fornecedor e interventor no setor de produção de bens e serviços BOBBIO 1988 Desde esse período até os dias atuais verificamse tentativas e a real necessidade implantar reformas para maximizar a ação e a gestão do Estado brasileiro Notase uma crise no Estado inicialmente no âmbito fiscal e na administração pública altamente burocrática COMPARATO 1996 Segundo Fernando Henrique Cardoso No Brasil embora esteja presente desde os anos 70 a crise do Estado somente se tornará clara a partir da segunda metade dos anos 80 Suas manifestações mais evidentes são a própria crise fiscal e o esgotamento da estratégia de substituição de importações que se inserem num contexto mais amplo de superação das formas de intervenção econômica e social do Estado Adicionalmente o aparelho do Estado concentra e centraliza funções e se caracteriza pela rigidez dos procedimentos e pelo excesso de normas e regulamentos CARDOSO 2001 p 3 Para Maluf 2018 as premissas da Reforma do Estado estão direcionadas para a menor participação estatal na produção de bens e serviços e uma maior participação na regulamentação e promoção do desenvolvimento social e econômico Além disso envolvem o ajuste fiscal o fim das estratégias protecionistas no comércio internacional um aumento de privatizações e a promoção da competição mercadológica Nesse sentido o papel do Estado deixa de ser o de prestador direto de serviços mas com as Reformas assume o papel de gerenciador e regulador voltando suas atividades para a prestação de serviços direcionados à saúde à segurança social e à educação ou seja uma gestão pública mais eficiente e flexível voltada ao atendimento da sociedade A execução de Reformas abrirá caminho para o surgimento da democratização mais intensa do Estado baseada nos valores democráticos e da cidadania Além de um novo modelo de gestão será organizado e facilitará a busca para desenvolvimento socioeconômico com maior qualidade e eficiência dos serviços públicos e mudanças nos métodos de controle dos recursos públicos Segundo Costa 1992 tais alterações propostas pela Reforma do Estado apresentam claramente benefícios almejados em prol do objetivo maior do Estado que é a sua função social Para o olhar econômico os benefícios podem ser traduzidos na ampliação da poupança pública e no direcionamento mais amplo para os investimentos em setores essenciais ou seja engloba a esfera social com a maior eficiência dos serviços de gestão gerando uma melhoria no atendimento da população Já para o olhar político a reforma do Estado promoverá a participação e o acesso da população na gestão dos bens e serviços públicos Nesse sentido observase um novo papel do Estado brasileiro em que buscará garantir o maior controle e justiça social Com abandono do papel de executor direto de bens e serviços públicos para um gerenciador regular além de manterse como provedor Esse novo cenário permite ao Estado garantir a gestão pública eficiente e eficaz voltada para o bemestar social e do desenvolvimento da cidadania e da democracia LIVRO Pensar o Brasil problemas nacionais à luz do direito Autor José Rodrigo Rodriguez Editora Saraiva Ano 2012 Comentário esse livro apresenta com olhar jurídico as dificuldades e problemas sociais políticos econômicos e conjunturais da sociedade brasileira especificamente nos capítulos 1 2 3 e 4 Disponível na Minha Biblioteca LIVRO Reforma do Estado Brasileiro Transformando a Atuação do Governo Autor Fabio Giambiagi Editora Grupo GEN Ano 2020 Comentário a obra aborda diversos temas essenciais para o funcionamento de um estado moderno e eficiente melhora do planejamento discussão mais profunda e transparente sobre o orçamento melhor organização do serviço público avaliação de políticas regras fiscais etc Disponível na Minha Biblioteca Estado Democrático de Direito Social Para Beck 2000 o conceito atual de democracia é alicerçado pelos gregos que trouxeram a ideia de formas de governo São elas monarquia governo de uma só pessoa aristocracia governo da minoria e democracia governo da maioria Neste sentido na antiguidade já consideravam a democracia como o governo da maioria não da totalidade do povo Naquela época a democracia não se regia pela eleição dos representantes e as decisões respeitavam a opinião da maioria De acordo com Giddens 2002 podemos direcionar a democracia em dois sentidos o formal e o substancial ou estrito e outro amplo No sentido formal ou estrito a democracia é considerada uma direção guiada para os interesses coletivos da maioria de um povo dentro de um sistema de organização política baseado em normas jurídicas que garantem a participação efetiva dos cidadãos na formação do governo Já no sentido substancial ou amplo a democracia se conjuga em um ambiente baseado no reconhecimento e na garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana Assim os dois sentidos de democracia convergem para um sistema de organização política em que o poder na sua totalidade emana do povo e será exercido em seu interesse os mandatos são eletivos e temporais a Constituição é a base da ordem pública é permitida a opção partidária são declarados como ato constitucional os direitos dos cidadãos e sua garantia pelo Estado permeia o princípio da igualdade é garantida a supremacia da lei e a responsabilidade e o consenso são permanentemente praticados pelos governantes BOBBIO 1987 Partindo para um olhar social da democracia surge o termo socialdemocrático alicerçado nos princípios de justiça social e que se orienta por um conceito racional e amplo A igualdade dividese em quatro âmbitos a igualdade jurídica igualdade de sufrágio igualdade de oportunidade e igualdade econômica Segundo Maluf 1998 ao tratarmos da igualdade jurídica buscase afastar qualquer possibilidade de tipo de discriminação seja por cor religião ideologia raça posição social etc No âmbito da igualdade de sufrágio corresponde ao valor idêntico do voto seja por qualquer cidadão ou seja o voto de qualquer pessoa tem o mesmo valor unitário Já no que tange igualdade de oportunidade garante as mesmas oportunidades acessos e conquistas a qualquer cidadão E ainda a igualdade econômica que abrange o estabelecimento de um padrão de necessidades mínimas e normais para os cidadãos fixas de conduta conflita com a racionalidade dos resultados que se obriga a compor as demandas e necessidades do meioambiente imutável com a lógica do sistema legal existente Assim as necessidades sociais clamam que a administração aqui compreendida em sentido amplo rompa com a racionalidade burocrática passando a ser dinâmica a fim de acompanhar os anseios do novo Estado Social e as peculiaridades da população SCHIERA 1998 p 32 Assim o Estado Social de Direitos é definido como um Estado que garante e assegura à população a oferta básica de direitos sociais como a segurança a saúde a alimentação a educação o trabalho a habitação e a renda O Estado Social de Direito carrega consigo o ideal e o compromisso democrata a proteção e a valorização das pessoas Em uma democracia processual um indivíduo pode adquirir o poder por meio de uma luta competitiva pelos votos do eleitor Assim é possível a prática da soberania dos cidadãos em todas as sociedades modernas pois o poder é praticado pelo povo A democracia participativa reconhece em sua concepção a amplitude humana e um novo relacionamento social econômico e cultural e a concepção do proceduralismo democrático pressupõe um espaço público independente com igualdade entre os atores sociais Ainda entendese por tirania um governo no qual o chefe governa com poder ilimitado mas sempre com a responsabilidade de atender à vontade do povo Já a base conceitual de oligarquia corresponde à organização do poder do Estado em que os grupos que controlam esse poder agem de acordo com os seus interesses E a aristocracia apresenta a ideia de que o governo era representado pelos melhores e mais capacitados para atender às demandas do povo LIVRO História do Brasil República Autora Caroline Silveira Bauer Editora Grupo A Ano 2021 Comentário a obra aborda os principais debates em torno do processo de instituição e consolidação da República no Brasil O título desenvolve sobre o movimento republicano o processo que levou à queda da monarquia brasileira o primeiro governo republicano a economia e a política brasileira na virada do século XIX para o século XX os movimentos sociais e as revoltas do período republicano bem como a industrialização do Brasil Disponível na Minha Biblioteca Conclusão Como foi observado o contexto teórico e histórico do Estado passou por diversas transformações em processo construtivo e desde sempre constituído pelos elementos básicos que são a população o território e o governo Especificamente no caso brasileiro o Estado tomou forma característica com sua primeira constituição em 1824 e a partir daí seguiu as tendências liberais e burocráticas e apresentou a necessidade de reformas para adequação à modernidade e em seu propósito ideal ou seja alicerçado na prática da democracia e da cidadania Referências Bibliográficas BAUER C S História do Brasil República São Paulo Grupo A 2021 BECK U Democracia y sus enemigos textos escogidos Barcelona Paidós 2000 BOBBIO N Liberalismo e democracia São Paulo Editora Brasiliense 1988 BOBBIO N Estado governo e sociedade Rio de Janeiro Paz e Terra 1987 BONAVIDES P Do Estado liberal ao Estado social 4 ed Rio de Janeiro Forense 1980 BRITO E Reflexos jurídicos da atuação do Estado no domínio econômico São Paulo Saraiva 2016 CAMPANTE R G O patrimonialismo em Faoro e Weber e a sociologia brasileira Dados Revista de Ciências Sociais v 46 n 1 2003 Disponível em httpdxdoiorg101590S001152582003000100005 Acesso em 8 fev 2020 CARDOSO F H Plano diretor da reforma do aparelho do Estado 1995 Disponível em httpwwwbibliotecapresidenciagovbrpublicacoesoficiaiscatalogofhcplanodiretordareformadoaparelhodoestado1995pdf Acesso em 05 nov 2021 COHN G org Max Weber Sociologia São Paulo Ática 1979 COMPARATO F K Direito público estudos e pareceres São Paulo Saraiva 1996 COSTA C S A interpretação constitucional e os direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988 Rio de Janeiro Liber Juris 1992 DUGUIT L Las transformaciones del Derecho público y privado Buenos Aires Editorial Heliasta 1975 FERREIRA F M G Curso de direito constitucional 27 ed São Paulo Saraiva 2001 FRANÇA R L coord Enciclopédia Saraiva do Direito São Paulo Saraiva 1977 v 33 GIAMBIAGI F Reforma do Estado Brasileiro Transformando a Atuação do Governo São Paulo GEN 2020 GIDDENS A Modernidade e identidade Rio de Janeiro Zahar 2002 GROPPALI A Doutrina do Estado Tradução de Paulo Edmur de Souza Queiroz 2 ed São Paulo Saraiva 1962 KELSEN H Teoria pura do Direito São Paulo Martins Fontes 1985 MALUF S Teoria geral do Estado 24 ed rev atual São Paulo Saraiva 1998 MALUF S Teoria geral do Estado 34 ed São Paulo Saraiva 2018 MARTINS FILHO I G S Evolução histórica da estrutura judiciária brasileira Rev TST Brasília v 65 n 1 outdez 1999 NETO L H R A formação do Estado brasileiro patrimonialismo burocracia e corrupção Revista de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília v 2 n 1 2008 PAUPÉRIO A M Teoria geral do Estado direito político 8 ed Rio de Janeiro Forense 1983 PINTO FERREIRA L Comentários à Constituição brasileira São Paulo Saraiva 1989 RANIERI N Teoria do Estado do Estado de Direito ao Estado Democrático de Direito São Paulo Manole 2018 RODRIGUEZ J R Pensar o Brasil problemas nacionais à luz do direito São Paulo Saraiva 2012 ROSENFIELD D Política e liberdade em Hegel São Paulo Brasiliense 1983 SCHIERA P Estado moderno In BOBBIO N MATTEUCCI N PASQUINO G Dicionário de política Brasília Editora UNB 1998 VICENTINO C DORIGO G História geral e do Brasil 2 ed São Paulo Scipione 2013 WEBER M Economia e sociedade fundamentos da sociologia compreensiva Brasília Ed UNB 1999 v 2 Teoria e História do Estado Brasileiro Autor Dr Lauro Lodo Prado Revisor Me Hamilton Moura É cada vez mais acentuado o atual debate sobre a necessidade de reformas que são fundamentais para a reestruturação da sociedade e do Estado de acordo com as alterações e os cenários da nova ordem mundial e o próprio conceito de Estado dentro deste contexto ou seja observase a necessidade eminente de reformas em todos os setores do Estado Sendo assim este case propõe a reflexão sobre como implantar alternativas de reformas no Estado brasileiro especificamente nas áreas administrativa e política buscando atender às necessidades contemporâneas e conjunturais além de promover benefícios amplos à sociedade Políticas Públicas Dica do Professor Autor Me Leonardo Aparecido Santos Silva Revisor Hamilton Moura Dica 03 Programa de Transferência de Renda o Benefício de Prestação Continuada O Brasil possui um programa interessante para o fornecimento de assistência social para pessoas da terceira idade A ideia em um benefício de prestação continuada é impedir que pessoas sem condições de trabalhar fiquem sem renda disponível para sua sobrevivência O aumento de renda auxilia a própria dinâmica da economia por meio do consumo de bens e serviços mesmo sendo os básicos Desse modo como formular um benefício que impacte a terceira idade POLÍTICAS PÚBLICAS Dica 1 Dica 1 Dica 2 Dica 2 Dica 3 Dica 3 Desfecho do Caso N1 Resolução do Caso N1 N2 Média N1 Média N2 MÉDIA FINAL Resolução do Caso N1 Leia o trecho a seguir sobre o programa bolsa família a combater a fome a pobreza e as desigualdades por meio da transferência de um benefício financeiro associado à garantia do acesso aos direitos sociais básicos saúde educação assistência social e segurança alimentar b promover a inclusão social contribuindo para a emancipação das famílias beneficiárias construindo meios e condições para que elas possam sair da situação de vulnerabilidade em que se encontram SILVA MO da S YAZBEK MC GIOVANNI G A política social brasileira no século XXI a prevalência dos programas de transferência de renda São Paulo Cortez 2016 p 142 Os programas de transferência de renda são de suma importância para a melhoria do bemestar social das famílias mais vulneráveis sendo uma importante política pública que o Estado pode desenvolver como é o caso brasileiro do programa Bolsa Família Desse modo Como deve ser desenvolvido o programa para famílias de baixa renda e pessoas da terceira idade Qual a importância dos programas para cada um dos grupos Considere um orçamento de R 10 bilhões Questões objetivas ferramentas práticas para a inovação 1 A inovação geral dentro da empresa são os projetos diferentes e corajosos que tradicionalmente foram subestimados mas agora considerase que oferecem um maior valor aos resultados financeiros Isso tudo não apenas em termos de viver os valores de sua marca e impulsionar a experiência do cliente ou o conhecimento da marca mas também em relação aos fatores internos do negócio Considerando o exposto e no que tange aos resultados da inovação analise as afirmativas a seguir I Possibilita a retenção de talentos II Promove a atração de melhores talentos III Aumenta a produtividade no local de trabalho IV Resulta em processos ineficazes de gestão da inovação implantados Está correto o que se afirma em I e II apenas II e III apenas II III e IV apenas I II e III apenas I II e IV apenas 2 Uma empresa pode decidir ser inovadora ou não Essa inovação pode se referir a algo novo ou a uma mudança feita em um produto ideia ou campo existente Entretanto essa é uma perspectiva simplista que não considera os vários tipos de inovação que podem ou não ser visivelmente inovadores As nuances da gestão da inovação estão intimamente ligadas aos diferentes tipos de inovação Quanto à inovação em especial sobre os elementos principais do ciclo de vida da gestão da inovação analise as afirmativas a seguir I Desenvolvimento de treinamentos com a equipe do projeto II Ideação e colaboração no desenvolvimento da ideia III Implementação da ideia e criação de valor IV Definição das atividades Está correto o que se afirma em I e II apenas II e III apenas II III e IV apenas I II e III apenas I II e IV apenas 3 A gestão da inovação é a promoção sistemática de inovações nas empresas e envolve as tarefas de planejamento organização gerenciamento e controle Além disso quando a empresa trabalhar internamente a gestão da inovação a organização passará a enxergar o mercado de forma a analisar as perspectivas em relação às demandas dos clientes Com base no exposto e no conteúdo estudado a respeito da gestão da inovação podese considerar que ao desenvolver soluções organizacionais voltadas à gestão da inovação a empresa poderá obter insucesso na comunicação ter menor flexibilidade no projeto captar recursos para financiamento desenvolver seu projeto com maior custo promover melhorias nos processos internos 4 Leia o excerto a seguir A inovação de novos serviços vem da descoberta de novos trabalhos A inovação do serviço principal provém de ajudar o cliente a realizar um trabalho principal melhorando um serviço atual ou introduzindo novos serviços A inovação na entrega de serviços se origina da melhoria de como o cliente obtém os benefícios de um serviço ao realizar um trabalho principal Já a inovação suplementar em serviços vem de ajudar o cliente a realizar trabalhos relacionados ao uso ou consumo de um produto GROW Through Service Innovation Strategyn 2017Disponível em httpsstrategyncomserviceinnovation Acesso em 19 fev 2021 Sobre a inovação de serviços analise as afirmativas a seguir I Promover a melhoria na oferta de serviços pode garantir eficiência no atendimento ao cliente II Uma inovação incremental em serviços incorpora novos elementos sem alterar a característica básica do serviço III Se a inovação resultar em falta de credibilidade da empresa isso impactará as receitas de forma positiva IV Uma inovação radical incorpora novos elementos ao serviço sem alterar os seus fundamentos Está correto o que se afirma em I e II apenas II e III apenas II III e IV apenas I II e III apenas I II e IV apenas 5 Leia o excerto a seguir Serviços são soluções para as necessidades do cliente Antes de procurar uma solução para um serviço é essencial descobrir primeiramente as oportunidades antes de criar soluções Quase todas as soluções incluem aspectos de serviços e produtos na entrega Com medidas específicas de valor para o cliente uma organização deve considerar as principais formas pelas quais os serviços são projetados para criar serviços inovadores que realmente os diferenciam da concorrência GROW Through Service Innovation Strategyn 2017Disponível em httpsstrategyncomserviceinnovation Acesso em 19 fev 2021 A respeito das inovações de serviços analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas I A inovação de serviços pode ser orientada para resultados II Uma inovação radical altera a característica básica dos serviços II Ao oferecer novos serviços a empresa poderá ganhar competitividade IV Podese afirmar que ao implantar a gestão da inovação na empresa ela será bemsucedida Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta F V F V V V V F V F F V V V F V F V V F 09032024 1513 Dicas do Professor 3 Teoria e História do Estado Brasileiro Dica do Professor Autor Dr Lauro Lodo Prado Revisor Me Hamilton Moura Dica 03 A Reforma no Judiciário No ano de 2004 o Estado brasileiro realizou uma reforma no poder judiciário nacional o objetivo era reformular e reorganizar seus processos e procedimentos com ajustes no regime jurídico e com a criação do Conselho Nacional de Justiça A oficialização da reforma do judiciário ocorreu pela Emenda Constitucional nº 452004 sendo que as principais ações da reforma foram verificação e atualização dos tratados internacionais de direitos humanos e do tribunal penal internacional promoção do acesso à justiça com celeridade reformulação e regulamentação das carreiras de magistratura e promoção com maior amplitude da autonomia financeira e administrativa do poder judiciário As reformas com objetivos claros e ações concretas podem eliminar barreiras burocráticas e trazer eficiência aos setores do Estado Frente a isso como essas informações podem auxiliar na resolução da problemática proposta no estudo de caso observandose o sistema eleitoral brasileiro