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Direito Administrativo
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Texto de pré-visualização
Critérios para correção metodológica das monografias do curso de Direito da Unochapecó 1 Verificar modelo de capa disponível no material de apoio 2 Espaçamento entre títulos 1 enter antes e depois 3 Espaçamento dos títulos principais No topo da página alinhado à esquerda quando item numerado e centralizado quando sem indicativo numérico separado do texto que os sucede por um espaço de 15 Introdução e conclusão passam ser itens numerados Ex 1 INTRODUÇÃO 4 Espaçamento entre parágrafos do texto Não utilizase 6 pts antes e depois 5 Recuo do parágrafo 125cm 6 As margens devem ser superior e esquerda 3 cm inferior e direita 2 cm cabeçalho e rodapé 15 cm tamanho do papel A4 7 Texto dos parágrafos utilizar letra times new roman tamanho 12 justificado e espaçamento entre linhas 15 formatar parágrafo 8 Fazer revisão ortográfica e gramatical 9 Verificar se todas as obras citadas constam no item REFERÊNCIAS 10 Texto de nota de rodapé utilizar letra times new roman tamanho 11 justificado espaçamento entre linhas simples formatar parágrafo e entre parágrafos 0 pt antes e depois 11 Os títulos principais dispensam numeração de páginas não deve aparecer o número Todas as páginas com exceção da capa são contadas Numerase à partir da introdução excluindose os números de página sempre que houver título principal 12 TÍTULO negrito maiúsculo no centro 1 TÍTULO DO CAPÍTULO negrito maiúsculo e na margem 11 TÍTULO maiúscula e na margem 111 Subitem negrito inicial maiúscula e na margem 1111 Subitem Sem destaque inicial maiúscula e na margem Obs Entre o título e o texto e texto e título deve haver uma linha em branco Títulos com números ordinais ficam alinhados na margem esquerda títulos sem numeração ou com romano ficam centralizados 13 Referenciar o autor entre parênteses em caixa alta seguido do ano e página ao final do parágrafo Ex Silva 2005 p 06 14 Quando o autor fizer parte do texto deve ser chamado pelo sobrenome em letras minúsculas com a inicial em Maiúscula por se tratar de nome próprio Ex Para Rodrigues Filho 2006 p 20 o princípio da 15 Utilizar a expressão grifo nosso Ex Silva 2000 p 05 grifo nosso ou grifo nosso ao final do parágrafo quando a referência do autor estiver no texto 16 Utilizar a expressão grifo do autor Ex Silva 2000 p 05 grifo do autor ou grifo do autor ao final do parágrafo quando a referência do autor estiver no texto 17 Não quebrar a citação direta com mais de 3 linhas sua íntegra deve permanecer na mesma página REGRA GERAL 18 Não mencionar o prénome do autor no texto tampouco nome da obra e expressões como doutrinador professor eminente 19 Parafrasear no texto o artigo Em nota de rodapé transcrevêlo na íntegra letra times new roman tamanho 11 justificado espaçamento simples entre linhas 0 pt entre parágrafos em bloco único não realizar parágrafo Caso tenha supressão de qualquer texto acrescentar o sinal Ex Art 1º III a dignidade da pessoa humana 20 Parafrasear no texto a jurisprudência ou súmula Em nota de rodapé transcrever a decisão letra times new roman tamanho 11 justificado espaçamento simples entre linhas 0 pt entre parágrafos em bloco único não realizar parágrafo Caso tenha supressão de qualquer texto acrescentar o sinal O ato administrativo no Estado Democrático de Direito está subordinado ao princípio da legalidade CF88 arts 5º II 37 caput 84 IV o que equivale a assentar que a Administração só pode atuar de acordo com o que a lei determina Desta sorte ao expedir um ato que tem por finalidade regulamentar a lei decreto regulamento instrução portaria etc não pode a Administração inovar na ordem jurídica impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros Ex BRASIL Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n 200400803265 Relator Ministro Luiz Fux Brasília DF 14 de fevereiro de 2006 Disponível em httpwwwstjgovbrSCONjurisprudenciadocjsplivreobrigaE7E3odefazerprinc EDpiodalegalidadebACORptruetl10i1 Acesso em 17 nov 2010 21 Abreviações de página p número n volume v de edição 2 ed 22 Não quebrar o texto da nota de rodapé Utilizar o número da chamada da nota de rodapé na mesma página que a nota 23 Evitar excessivo número de citação de um mesmo autor na sequência de parágrafos 24 Não finalizar ou iniciar o titulo ou subtítulo com citação 25 Não terminar item eou capítulo com citação literal fazer breve comentário sobre o item ou introduzir o próximo item 26 Cuidar o gerundismo 27 Citação direta com mais de 3 linhas utilizar espaçamento simples entre linhas justificado letra times new roman tamanho 11 em bloco único sem parágrafo sem aspas e com recuo de 4 cm da margem esquerda 28 Não deixar o título ou subtítulo ao final da página desacompanhado de texto Para corrigir o problema selecionar alguns parágrafos do texto acima e diminuir ou aumentar os pontos entre eles formatar parágrafo pt antes e depois 29 Conclusão do capítulo para cada título ou subtítulo do capítulo realizar parágrafo resgatando a ideia central trabalhada 30 Realizar parágrafo introdutório para a citação Ela é o fundamento dos seus argumentos mas o autor é você Portanto a redação da monografia deve estar em harmonia com as citações 31 Referenciar as informações alheias 32 Usar corretamente na referência a expressão apud Ela significa citado por Ex No texto Para Silva apud Pereira 2005 p 26 ao final do parágrafo Silva apud Pereira 2005 p 26 Neste caso a obra consultada é do Pereira que citou o Silva 33 Citação direta muito longa não ultrapassar 15 linhas 34 Desenvolvimento reduzido para um título ou subtítulo Verificar possibilidade de incorporar a escrita noutro subtítulo 35 Realizar texto introdutório entre o titulo e o subtítulo 36 Nas citações diretas para acréscimo de informação utilizar colchetes Ex texto para supressão de texto utilizar colchetes e reticências Ex 37 A INTRODUÇÃO deve ser sucinta duas a três páginas e deve resgatar o método de pesquisa utilizado na elaboração da monografia Justificativa do tema o problema investigado e seus relacionamentos com outros trabalhos formando os antecedentes que justificam a pesquisa Objetivos o autor deve fazer referência aos objetivos atingidos ou não com o desenvolvimento da pesquisa Delimitação do assunto o campo de abrangência de qualquer tema é amplo É dever do pesquisador restringir e limitar devendo enfocar somente um aspecto em profundidade Tipos de métodos e estudos exigidos pelo tema escolhido metodologia Demonstração da relevância ou interesse do assunto por meio de justificativas Apresentação das teses discutidas dos problemas específicos dos procedimentos adotados no transcorrer da pesquisa Indicação do plano adotado no desenvolvimento do assunto estudado e é facultativo a indicação dos principais autores estudados Deve ser breve objetiva e modesta Redação continua sendo no impessoal 38 Cuidado com o uso de ONDE AONDE ATRAVÉS 39 Citação direta com menos de 3 linhas letra Times New Roman tamanho 12 espaçamento 15 entre linhas entre aspas sem recuo dispor no texto Versão atualizada para 2023
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espaçamento entre linhas simples formatar parágrafo e entre parágrafos 0 pt antes e depois 11 Os títulos principais dispensam numeração de páginas não deve aparecer o número Todas as páginas com exceção da capa são contadas Numerase à partir da introdução excluindose os números de página sempre que houver título principal 12 TÍTULO negrito maiúsculo no centro 1 TÍTULO DO CAPÍTULO negrito maiúsculo e na margem 11 TÍTULO maiúscula e na margem 111 Subitem negrito inicial maiúscula e na margem 1111 Subitem Sem destaque inicial maiúscula e na margem Obs Entre o título e o texto e texto e título deve haver uma linha em branco Títulos com números ordinais ficam alinhados na margem esquerda títulos sem numeração ou com romano ficam centralizados 13 Referenciar o autor entre parênteses em caixa alta seguido do ano e página ao final do parágrafo Ex Silva 2005 p 06 14 Quando o autor fizer parte do texto deve ser chamado pelo sobrenome em letras minúsculas com a inicial em Maiúscula por se tratar de nome próprio Ex Para Rodrigues Filho 2006 p 20 o princípio da 15 Utilizar a expressão grifo nosso Ex Silva 2000 p 05 grifo nosso ou grifo nosso ao final do parágrafo quando a referência do autor estiver no texto 16 Utilizar a expressão grifo do autor Ex Silva 2000 p 05 grifo do autor ou grifo do autor ao final do parágrafo quando a referência do autor estiver no texto 17 Não quebrar a citação direta com mais de 3 linhas sua íntegra deve permanecer na mesma página REGRA GERAL 18 Não mencionar o prénome do autor no texto tampouco nome da obra e expressões como doutrinador professor eminente 19 Parafrasear no texto o artigo Em nota de rodapé transcrevêlo na íntegra letra times new roman tamanho 11 justificado espaçamento simples entre linhas 0 pt entre parágrafos em bloco único não realizar parágrafo Caso tenha supressão de qualquer texto acrescentar o sinal Ex Art 1º III a dignidade da pessoa humana 20 Parafrasear no texto a jurisprudência ou súmula Em nota de rodapé transcrever a decisão letra times new roman tamanho 11 justificado espaçamento simples entre linhas 0 pt entre parágrafos em bloco único não realizar parágrafo Caso tenha supressão de qualquer texto acrescentar o sinal O ato administrativo no Estado Democrático de Direito está subordinado ao princípio da legalidade CF88 arts 5º II 37 caput 84 IV o que equivale a assentar que a Administração só pode atuar de acordo com o que a lei determina Desta sorte ao expedir um ato que tem por finalidade regulamentar a lei decreto regulamento instrução portaria etc não pode a Administração inovar na ordem jurídica impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros Ex BRASIL Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n 200400803265 Relator Ministro Luiz Fux Brasília DF 14 de fevereiro de 2006 Disponível em httpwwwstjgovbrSCONjurisprudenciadocjsplivreobrigaE7E3odefazerprinc EDpiodalegalidadebACORptruetl10i1 Acesso em 17 nov 2010 21 Abreviações de página p número n volume v de edição 2 ed 22 Não quebrar o texto da nota de rodapé Utilizar o número da chamada da nota de rodapé na mesma página que a nota 23 Evitar excessivo número de citação de um mesmo autor na sequência de parágrafos 24 Não finalizar ou iniciar o titulo ou subtítulo com citação 25 Não terminar item eou capítulo com citação literal fazer breve comentário sobre o item ou introduzir o próximo item 26 Cuidar o gerundismo 27 Citação direta com mais de 3 linhas utilizar espaçamento simples entre linhas justificado letra times new roman tamanho 11 em bloco único sem parágrafo sem aspas e com recuo de 4 cm da margem esquerda 28 Não deixar o título ou subtítulo ao final da página desacompanhado de texto Para corrigir o problema selecionar alguns parágrafos do texto acima e diminuir ou aumentar os pontos entre eles formatar parágrafo pt antes e depois 29 Conclusão do capítulo para cada título ou subtítulo do capítulo realizar parágrafo resgatando a ideia central trabalhada 30 Realizar parágrafo introdutório para a citação Ela é o fundamento dos seus argumentos mas o autor é você Portanto a redação da monografia deve estar em harmonia com as citações 31 Referenciar as informações alheias 32 Usar corretamente na referência a expressão apud Ela significa citado por Ex No texto Para Silva apud Pereira 2005 p 26 ao final do parágrafo Silva apud Pereira 2005 p 26 Neste caso a obra consultada é do Pereira que citou o Silva 33 Citação direta muito longa não ultrapassar 15 linhas 34 Desenvolvimento reduzido para um título ou subtítulo Verificar possibilidade de incorporar a escrita noutro subtítulo 35 Realizar texto introdutório entre o titulo e o subtítulo 36 Nas citações diretas para acréscimo de informação utilizar colchetes Ex texto para supressão de texto utilizar colchetes e reticências Ex 37 A INTRODUÇÃO deve ser sucinta duas a três páginas e deve resgatar o método de pesquisa utilizado na elaboração da monografia Justificativa do tema o problema investigado e seus relacionamentos com outros trabalhos formando os antecedentes que justificam a pesquisa Objetivos o autor deve fazer referência aos objetivos atingidos ou não com o desenvolvimento da pesquisa Delimitação do assunto o campo de abrangência de qualquer tema é amplo É dever do pesquisador restringir e limitar devendo enfocar somente um aspecto em profundidade Tipos de métodos e estudos exigidos pelo tema escolhido metodologia Demonstração da relevância ou interesse do assunto por meio de justificativas Apresentação das teses discutidas dos problemas específicos dos procedimentos adotados no transcorrer da pesquisa Indicação do plano adotado no desenvolvimento do assunto estudado e é facultativo a indicação dos principais autores estudados Deve ser breve objetiva e modesta Redação continua sendo no impessoal 38 Cuidado com o uso de ONDE AONDE ATRAVÉS 39 Citação direta com menos de 3 linhas letra Times New Roman tamanho 12 espaçamento 15 entre linhas entre aspas sem recuo dispor no texto Versão atualizada para 2023