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Letras ·
Processo Penal
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Tipo de Crime Crime contra a liberdade de religião e culto Tipo de Ação Penal Ação penal pública incondicionada Crimes Contra a Propriedade Imaterial Abrangem crimes contra a violação de direitos autorais conforme o art 184 do Código Penal Buscam proteger as criações intelectuais e os direitos do autores combatendo atos de reprodução distribuição e exibição de obras sem permissão Exemplo A venda de cópias de livros sem autorização do autor caracteriza uma violação de direito autoral conforme o art 184 Tipo de Crime Crime contra o patrimônio imaterial Tipo de Ação Penal Varia conforme o objetivo do ato Sem fins comerciais a ação é pública condicionada com intenção de lucro é pública incondicionada
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