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Letras ·
Processo Penal
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Crimes Contra a Organização do Trabalho Os crimes contra a organização do trabalho previstos nos artigos 197 a 207 do Código Penal protegem o direito ao trabalho e a liberdade dos trabalhadores em suas atividades profissionais Envolvem ações como impedir o exercício de direitos trabalhistas ou atrapalhar atividades sindicais Exemplo Um empregador ameaça demitir funcionários que pretendem se sindicalizar configurando uma violação do art 197 que protege o direito à livre organização de trabalhadores Tipo de Crime Crime contra a liberdade individual Tipo de Ação Penal Ação penal pública incondicionada ou seja o Ministério Público pode iniciar o processo sem que a vítima precise manifestarse Crimes Contra o Sentimento Religioso Previstos no art 208 do Código Penal esses crimes buscam proteger o respeito aos cultos e crenças Incluem atos como profanar locais ou objetos de culto ridicularizar crenças publicamente ou interromper celebrações religiosas Exemplo Uma pessoa interrompe um culto religioso para ridicularizar os participantes caracterizando uma ofensa ao art 208 Tipo de Crime Crime contra a liberdade de religião e culto Tipo de Ação Penal Ação penal pública incondicionada Crimes Contra a Propriedade Imaterial Abrangem crimes contra a violação de direitos autorais conforme o art 184 do Código Penal Buscam proteger as criações intelectuais e os direitos de autores combatendo atos de reprodução distribuição e exibição de obras sem permissão
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