AP1-Legislacao-Aplicada-a-Logistica-Analise-de-Caso-Empresarial

NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NEAD AP1 Disciplina Legislação Aplicada à Logistica Professor Miguel Carvalho Semestre 20231 Contextualização Chegou a hora de iniciarmos nossa 1ª avaliação vamos lá O Direito impõe regramentos no sentido de possibilitar a vida em sociedade para tanto temos normas que explicitam direitos e obrigações Com todo o crescimento da sociedade e a série de situações que foram se criando o Direito precisou se especializar e foi se ramificando no sentido de atender a todas as demandas Dentre esses ramos temos o Direito Empresarial que tem por disciplina a atividade do empresário Nesse contexto vamos analisar um caso concreto Proposta de Trabalho Romeu e Julieta são casados e ela tem 17 anos eles exercem atividade econômica organizada no ramo de confeitaria e pretendem futuramente dado o sucesso da empreitada abrir filiais em Minas Gerais e Espírito Santo O casal levou o registro da sociedade no Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob a forma de empresa sociedade limitada Diante do caso em análise Romeu e Julieta agiu de forma correta para a constituição da sociedade empresária na forma da legislação em vigor O fato de Julieta ter 17 anos implica em algo Fundamente a resposta Orientações O trabalho deverá ser realizado em no máximo 2 páginas Entregar em formato doc ou pdf Dica httpswwwyoutubecomwatch vJ4ac9yxce0listPLKoyQ2N5NvRZUTKx2iUFxEhxkbk414x5L NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NEAD AP1 Disciplina Legislação Aplicada à Logistica Professor Miguel Carvalho Semestre 20231 Contextualização Chegou a hora de iniciarmos nossa 1ª avaliação vamos lá O Direito impõe regramentos no sentido de possibilitar a vida em sociedade para tanto temos normas que explicitam direitos e obrigações Com todo o crescimento da sociedade e a série de situações que foram se criando o Direito precisou se especializar e foi se ramificando no sentido de atender a todas as demandas Dentre esses ramos temos o Direito Empresarial que tem por disciplina a atividade do empresário Nesse contexto vamos analisar um caso concreto Proposta de Trabalho Romeu e Julieta são casados e ela tem 17 anos eles exercem atividade econômica organizada no ramo de confeitaria e pretendem futuramente dado o sucesso da empreitada abrir filiais em Minas Gerais e Espírito Santo O casal levou o registro da sociedade no Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob a forma de empresa sociedade limitada Diante do caso em análise Romeu e Julieta agiu de forma correta para a constituição da sociedade empresária na forma da legislação em vigor O fato de Julieta ter 17 anos implica em algo Fundamente a resposta Orientações O trabalho deverá ser realizado em no máximo 2 páginas Entregar em formato doc ou pdf Dica httpswwwyoutubecomwatch vJ4ac9yxce0listPLKoyQ2N5NvRZUTKx2iUFxEhxkbk414x5L No caso em análise Romeu e Julieta optaram por constituir uma sociedade empresária sob a forma de sociedade limitada e para isso procederam com o registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas No entanto é importante analisar se essa constituição foi realizada de acordo com a legislação em vigor A sociedade limitada é uma forma de organização empresarial que exige um contrato social o qual deve ser registrado na Junta Comercial do estado em que a empresa estiver sediada Além disso é necessário que a empresa tenha dois ou mais sócios sendo que cada um deles é responsável pelo valor das quotas que subscrever mas não respondem pessoalmente pelas dívidas da empresa No que se refere à idade de Julieta é importante lembrar que de acordo com o Código Civil brasileiro a maioridade civil se dá aos 18 anos de idade No entanto a partir dos 16 anos a pessoa é considerada relativamente capaz ou seja pode praticar atos da vida civil como contrair obrigações e exercer atividade empresarial desde que autorizada por seus pais ou responsáveis legais Portanto no caso em análise é necessário verificar se Julieta possui autorização dos seus pais ou responsáveis legais para exercer atividade empresarial Caso não possua essa autorização a constituição da sociedade empresária não teria sido realizada de forma correta pois estaria em desacordo com a legislação em vigor Em resumo para que a constituição da sociedade empresária de Romeu e Julieta esteja de acordo com a legislação em vigor é necessário que tenha sido realizado o registro na Junta Comercial que a empresa tenha dois ou mais sócios e que no caso de Julieta ela possua autorização de seus pais ou responsáveis legais para exercer atividade empresarial É importante ressaltar que a falta de qualquer um desses requisitos pode acarretar em irregularidades na constituição da empresa e gerar consequências jurídicas