Resenha Crítica

A FUNÇÃO SOCIAL E A RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA Rodrigo Almeida Magalhâes1 Introdução Atualmente a empresa não é mais vista tendo como único objetivo o lucro Ela passou a ser uma instituição social que pela sua importância desenvolvimento e influência dependem toda a humanidade Nela a maior parte da população possui alguma ligação seja como sócio empregado consumidor É uma instituição social porque provém a grande maioria de bens e serviços da sociedade e ainda dá ao Estado grande parcela de suas receitas fiscais Tem essa opinião Paulo Roberto Colombo Arnoldi e Taís Cristina de Camargo Michelan A empresa tal qual a concebemos hoje não é mais uma mera produtora ou transformadora de bens que coloca no mercado É antes de tudo um poder Representa uma força socioeconômicofinanceira determinada com uma enorme potencialidade de emprego e expansão que pode influenciar de forma decisiva o local em que se encontra ARNOLDI MICHELAN 2000 p 88 1 Mestre e doutor em direito pela PUCMG É assim responsável pelo emprego produção ou intermediação com o consumidor sendo o grande responsável pela receita do Estado através do recolhimento de impostos e valoriza e melhora o local onde se estabelece Isso acontece porque o Estado democrático de direito modernamente deixou de participar diretamente da produção e circulação de bens e serviços deixando espaço para a livre iniciativa que se transformou no projeto de desenvolvimento econômico da sociedade Mas o desenvolvimento econômico deverá estar vinculado ao desenvolvimento social Os dois unidos conseguem alcançar o princípio da dignidade humana já que em nome do desenvolvimento econômico o ser humano jamais poderá ser desprezado e para o desenvolvimento social o progresso a produção não serão esquecidos Conforme expõe Humberto Theodoro Júnior A ordem constitucional de nossos tempos por isso evita o intervencionismo gerencial público no processo econômico deixa de atribuir ao Estado a exploração direta dos empreendimentos de ordem econômica mas também não pode permitir que em nome da liberdade negocial a força econômica privada seja desviada para empreendimentos abusivos incompatíveis com o bem estar social e com valores éticos cultivados pela comunidade THEODORO 2004 p 34 Diante do exposto surge o termo função social da empresa A função social como termo surgiu na filosofia e passou para o direito inicialmente sob a forma de função social da propriedade A função social é exaustivamente disciplinado na Constituição como nos arts 5º XXIII2 170 III3 173 1º I4 182 2º5 184 caput6 185 parágrafo único7 O termo também está previsto no Código Civil art 4218 e no Direito Empresarial como no art 116 parágrafo único da lei 6404769 e art 47 da lei 11101200510 Apesar de estar largamente difundida a expressão função social a doutrina ainda não a definiu de forma satisfatória justificando o seu estudo 2 Art 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes XXIII a propriedade atenderá a sua função social 3 Art 170 A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social observados os seguintes princípios III função social da propriedade 4 Art 173 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços dispondo sobre I sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade 5 Art 182 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenamento da cidade expressa no plano diretor 6 Art 184 Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária com cláusula de preservação do valor real resgatáveis no prazo de até vinte anos a partir do segundo ano de sua emissão e cuja utilização será definida em lei 7 Art 185 único A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social 8 Art 421 A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato 9 Art 116 Parágrafo único O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender 10 Art 47 A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico financeira do devedor a fim de permitir a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores promovendo assim a preservação da empresa sua função social e o estímulo à atividade econômica principalmente no direito empresarial Para alcançar esse objetivo o texto analisará a função social após a função social na empresa diferenciandoa da responsabilidade social 1 Função Social Na acepção jurídica temse função como sendo dever de agir atribuído ou conferido por lei a uma pessoa ou a várias a fim de assegurar a vida da administração pública ou o preenchimento de sua missão segundo os princípios instituídos pela própria lei SILVA 1998 p 372 E o termo social como pertencente à sociedade humana considerada como entidade dividida em classes graduadas segundo a posição na escala convencional Posição social condição social classe social MICHAELIS 1998 P 1961 Juntando as duas palavras seria definir um objetivo a ser alcançado em benefício da sociedade Segundo Eduardo Tomasevicius Filho O conceito de função teria sido formulado pela primeira vez por São Tomás de Aquino quando afirmou que os bens apropriados individualmente teriam um destino comum que o homem deveria respeitar TOMASEVICIUS FILHO 2003 p 34 Estudando o assunto Karl Renner definiu a função social como uma abstração do processo econômico e por isso a função econômica corresponderia à função social no campo do direito TOMASEVICIUS FILHO 2003 p 35 Para ele a função social de um instituto jurídico seria o mesmo da função econômica logo uma propriedade improdutiva teria uma função social de especulação imobiliária ou de reserva de valor Nas empresas bastariam estarem funcionando para atenderem a sua função social Para Leon Duguit 1975 p 179 mais que a convivência necessária se faz que esta seja solidária haja vista a inexistência de auto suficiência entre os seres humanos ensejando a interdependência na dinâmica dos fatos sociais Com isso todo ser humano teria uma função social a desempenhar responsabilidade esta estendida intensivamente aos detentores dos modos de produção Seguindo esse entendimento concluiu ser a propriedade não um direito mas um dever de exercício da função social tendo assim manifestado Pero la propiedade no es um direcho es uma función social El propritario es decir el poseedor de uma riqueza tiene por el hecho de poeseeresta riqueza uma función social que cumplir mientras cumple esta misión sus actos de propietario están protegidos Si no la cumpre o la cumpre mal si por ejemplo no cultiva su tierra o deja arruinarse su casa la intervención de los gubernantes es legitima para obligarle a cumplir su función social de propietario que consiste em asegurar el empleo de lãs riquezas que possée conforme su destino11 Essa concepção denota a exacerbada necessidade de um benefício social em detrimento ao direito individual como o direito de propriedade acabando com o direito de uso e gozo de qualquer bem fosse este de produção ou consumo Já Fábio Konder Comparato 1986 definiu a função social como o poderdever de vincular a coisa a um objetivo determinado pelo interesse coletivo Somente os bens de produção cumpririam uma função social entendido como os empregados nas atividades produtivas Os bens de consumo aqueles destinados ao uso pessoal não teriam essa destinação Conclui que se se está diante de um interesse coletivo essa função social da propriedade corresponde a um poderdever do proprietário sancionável pela ordem jurídica COMPARATO 1986 p 75 Para Eduardo Tomasevicius Filho a função social significa o exercício de um direito subjetivo de tal modo que se atenda ao interesse público não apenas no sentido de não impor restrições ao exercício desse direito 11 Tradução Livre Porém a propriedade não é um direito é uma função social O proprietário é o possuidor de uma riqueza pelo fato de possuir esta riqueza terá uma função social a cumprir entretanto cumprida esta obrigação seus direitos de proprietário estão protegidos Se não a cumpre ou cumpre mal se por exemplo não cultiva sua terra ou deixa arruinar sua casa a intervenção dos governantes é legítima para obrigalo a cumprir sua função social de proprietário que consiste em assegurar o emprego das riquezas que possuir conforme sua própria vontade mas também no sentido de acarretar uma vantagem positiva e concreta para a sociedade Dessa forma entendese a idéia de que a propriedade obriga ou que há um poderdever de o indivíduo atender ao interesse público no exercício de seu direito subjetivo 2003 p 39 Para ele o titular de um direito é também obrigado a cumprir com determinados deveres em relação a terceiros Logo a função social não tira a liberdade do indivíduo de agir de acordo com os próprios interesses mas terá deveres com a sociedade determinados pelos princípios e normas jurídicas positivadas ou não Diante do exposto a sociedade só poderá exigir das empresas a função social das atividades que constituem objeto dela ou seja ligado a sua atividade econômica exercida Não é possível exigir com fundamento na função social deveres para os quais as empresas não foram criadas porque senão só teria deveres e não direitos Para se ter a função social mais efetiva surgiu para o Estado a necessidade de estabelecer normas para direcionar as pessoas as praticarem seus atos pensado também no interesse da sociedade Nesse sentido bem pontuou Marques Neto ao concluir necessidade regulatória aumenta porque deixando o estado de ser ele próprio provedor dos bens ou serviços de relevância social tem ele que passar a exercer algum tipo de controle sobre essa atividade sob pena de estar descurando de controlar a produção de uma utilidade dotada de essencialidade e relevância 2002 p 7375 A função social surge da necessidade do Estado moderno de limitar o individualismo frente a exigência social de garantir o interesse da coletividade que não é satisfeita dentro do Estado liberal atual A liberdade não pode contrastar com a utilidade social em temas como segurança dignidade humana devendo prevalecer os interesses coletivos como à educação à saúde os transportes à tutela ambiental entre outras A partir desses conceitos temse o entendimento contemporâneo da função social da empresa devendo firmarse em equilíbrio ao direito da propriedade e a efetivação do fim social da atividade econômica outrossim respeitando os preceitos legais e principiológicos proporcionando benefícios individuais e coletivos 2 Função Social da Empresa Segundo Paulo Roberto Colombo Arnoldi e Taís Cristina de Camargo Michelan Foi no EUA que se originou debate acerca da noção de responsabilidade social da empresa O estopim foi a guerra do Vietnã com contestação da sociedade às políticas que vinham sendo adotadas pelo país como pelas empresas especialmente aquelas diretamente envolvidas na fabricação de armamentos de guerra E foi em decorrência desse movimento social que surgiram os primeiros relatórios socioeconômicos que procuraram descrever as relações sociais da empresa Tais relatórios também chamados Balanços Sociais apresentamse como uma alternativa de ligação entre a empresa seus funcionários e a comunidade Por meio desse instrumento de gestão e informação que evidencia plenamente as informações econômicas financeiras e sociais do desempenho das entidades propicia se uma visão completa da participação e contribuição social e econômica da empresa em seu ambiente de atuação 2000 p 89 A função social não precisa estar positivada para fazer com que a empresa atue de acordo com o bem comum Estando prevista em lei facilita a sua observância e exigência por parte da sociedade e Estado Para a empresa é atribuída o exercício de uma função social que atende não só interesses dos sócios mas também da coletividade atrelando a noção de função social à atividade econômica face a sua importância Para Fábio Konder Comparato Função em direito é um poder de agir sobre a esfera jurídica alheia no interesse de outrem jamais em proveito do próprio titular Algumas vezes interessados no exercício da função são pessoas indeterminadas e portanto não legitimadas a exercer pretensões pessoais e exclusivas contra o titular do poder É nessas hipóteses precisamente que se deve falar em função social ou coletiva em se tratando de bens de produção o poderdever do proprietário de dar à coisa uma destinação compatível com o interesse da coletividade transmudase quando tais bens são incorporados a uma exploração empresarial em poderdever do titular do controle de dirigir a empresa para a realização dos interesses coletivos 1990 p65 Para Eduardo Tomasevicius Filho A função social da empresa constitui o poderdever de o empresário e os administradores da empresa harmonizarem as atividades da empresa segundo o interesse da sociedade mediante a obediência de determinados deveres positivos e negativos 2003 p 40 Mas a função social não pode ignorar a função primeira da empresa que é o lucro Não pode ser esta anulada a pretexto de cumprir uma atividade assistencial filantrópica por exemplo A empresa tem uma função social mas não uma função de assistência social Primeiro portanto tem de reconhecer a função específica da empresa para depois pensar em limitar essa necessária função A função social jamais poderá ocupar a função econômica da empresa Empresa sem lucro não sobrevive deixa de funcionar Estando ou não positivado a função social da empresa qual é o seu conteúdo Considerando a função econômica da empresa como fonte geradora de riquezas impostos emprego e lucro não é certo dizer que só por funcionar a empresa cumpri sua função social Nesse caso estarseia adotando a concepção de Renner sobre a função social As decisões dos administradores devem estar voltadas ao bem comum sem esquecer do objeto primeiro de qualquer empresa Como exemplo podemos citar o ganhador do prêmio Nobel da paz de 2006 o banqueiro dos pobres que faz pequenos empréstimos sem exigir garantia ajudando a população mais pobre a sair da miséria E mesmo assim obtém lucro e menos de dois por cento das pessoas não conseguem saldar suas dívidas No Brasil encontramse nos arts 7 e 170 da Constituição Federal o conteúdo positivado da função social Mas o conteúdo da função social não se esgota na Constituição e em leis ordinárias Quando não estão positivadas terá que verificar o caso concreto para se ter certeza que as decisões da empresa foram no exercício justo da atividade empresarial Diante do exposto notase que independentemente do tamanho da atividade econômica todas as empresas podem realizar função social mas é claro que na pequena empresa os benefícios que ela gerou terá menor reflexo na sociedade Anotase que é inegável a submissão da empresa a esse novo princípio para adequála à exigência contemporânea que reforça a moral e a justiça Mas a função social não pode predominar sobre os direitos e interesses individuais Cabendo apenas conciliar os interesses da empresa com os da sociedade Importante salientar que essas novas atribuições a empresa não elimina do Estado a sua destinação de dirigir a nação ao bem estar e a justiça social Este não se exime de sua função por estar a empresa colaborando com a mesma finalidade 3 Responsabilidade Social Seguindo o entendimento que a função social somente está ligada ao objeto da empresa surge o termo responsabilidade social A responsabilidade social das empresas consiste na integração voluntária de preocupações sociais e ambientais por parte das empresas nas suas operações e na interação com a comunidade TOMASEVICIUS 2003 p 46 O empresário voluntariamente decide a contribuir com objetos distinto de seu âmbito de atividades para fazer uma sociedade mais justa contribuindo para o desenvolvimento social ambiental do país Ela abrange todas as atividades não ligadas ao objeto social mas que gera benefícios para a comunidade tanto a comunidade interna da empresa que são aqueles que trabalham na empresa como investimento em higiene cursos de atualização quanto a externa que seriam as demais pessoas da sociedade como patrocínio a eventos culturais Ela surgiu pelo descumprimento por parte do Estado de seus deveres com a sociedade Cabendo ao empresário esse encargo seja porque o Estado edita leis o obrigando ou ele sentido a necessidade de acobertar a população vem e ajuda Para obter vantagens diante dessas novas atribuições as empresas as divulgam na sociedade fazendo grandes anúncios para obter um maior número de consumidores e esses por conseqüência entendem que consumindo os produtos dessas empresas estão também ajudando a sociedade Através desses atos as empresas ainda conseguem obter benefícios fiscais ou seja ao invés de pagar os impostos elas investem na comunidade o capital que seria do Estado Mas esse direcionamento dos tributos não podem ser considerados como responsabilidade social porque a empresa está investindo na sociedade um dinheiro que não é dela e sim do Estado 4Conclusão O presente texto estudou a função social da empresa Para alcançar esse objetivo analisou a função social após a função social da empresa e ao final apresentou as diferenças de função social e responsabilidade social A função social é um princípio que trouxe um maior grau de justiça nas relações sociais visando coibir os abusos individuais Nas empresas direciona a fazer o bem comum possibilitando um ganho econômico mais justo para todos Diante dessa nova realidade deve a empresa ter como meta outros objetivos atrelados a uma exploração das atividade econômica que não se pauta exclusivamente com o objetivo de lucro mas estar associados a valores de justiça social e bem estar coletivo Assim numa economia de mercado que pressupõe ao particular a detenção dos meios de produção a empresa constitui elemento essencial para determinar a estrutura econômica e social de uma sociedade O que se conclui que é plenamente possível a conciliação da busca do lucro com o exercício da função social da empresa Bibliografia ARNOLDO Paulo Roberto Colombo MICHELAN Taís Cristina de Camargo Função Social da Empresa DireitoUSF V17 p 8790 juldez2000 COMPARATO Fábio Konder Função Social da Propriedade dos Bens de Produção Revista de Direito Mercantil Industrial Econômico e Financeiro São Paulo n 63 p 7179 1986 Estado Empresa e Função Social São Paulo RT 732 p 3846 1996 DUGUIT Leon Lãs transformaciones Del derecho publico y privado Buenos Aires Editorial Heliasta 1975 MICHAELIS Dicionário da língua portuguesa São Paulo Melhoramentos 1998 THEODORO JÚNIOR Humberto O Contrato e sua Função Social Forense Rio de Janeiro 2004 TOMASEVICIUS FILHO Eduardo A Função Social da Empresa Revista dos Tribunais São Paulo n 92 p 3350 abr 2003 SMITH WESSON CYCLE CORP MODEL No 410 GA AND 28 GA 410 BULL PUP 195030 MADE IN USA SBE Brand Lubes Premium Quality Lubricants Are Engineered to Keep Your Firearms Performing Smoothly and Dependably UltraPure Premium Quality Oils and Greases With Superior AntiCorrosion Properties Protects Firearms From Rust and Corrosion Premium Viscosity Oil Designed to Flow Freely for Easy Application Special Lubricants to Reduce Wear and Friction of Moving Parts in Firearms Ref No 68071 Page 2 of 2 Rev 3 0914 11C003007338 Manufactured by CALGON LUBRICANTS CO 4455 N Sheridan Chicago IL 60640 wwwsbecorpcom PEPPERMINT SCENTED ALL PENETRATING OIL SPRAY EXTRA LONG NOZZLE CAREFUL APPLICATION PREVENTS SOLVENT WASTE Flow Coat Moly AssemblyTrigger Interior Parts All Other Parts BMP Length 5 ml Eccentric Channel Light Viscosity Machine Oil Trigger Action Oil Complete Open BlowBack Chamber Penetrant Cleaning Oil Exceeding Current Military Specifications INDUSTRIAL STRENGTH CORROSION INHIBITOR 68071 Cycles 20 gms 07 oz Aerosol Wd40 Wm PRINT NO 060Ser lote 950 MADE IN THE USA Net Contents 60 g 07 oz content Puff Type Spray 0406790003 SMITH WESSON A division of American Outdoor Brands Buffalo NY 14240 S99 1292 CE 09 1003286 ISSUE 914 SMITHWESSON COM 2014 SMITH WESSON All rights reserved SMITH WESSON orSmith Wesson are registered trademarks of Smith Wesson Brands Inc DISTRIBUTED BY SMITH WESSON CYCLE CORP 116 JERICHO TPKE WOODBURY NY 11797 2014 SMITH WESSON All rights reserved SMITH WESSON Smith Wesson are registered trademarks of Smith Wesson Brands Inc For use as a penetrating oil to help remove the nish drip and for preservation during storage Not for use as a grease or lubricant for internal parts of firearms Read and follow all instructions on product labels DANGER Extremely flammable aerosol May be fatal if absorbed through skin KEEP OUT OF REACH OF CHILDREN See Material Safety Data Sheet LIMITATION OF LIABILITY Under no circumstances will CALGON LUBRICANTS CO be responsible for incidental or consequential special punitive or exemplary damages arising out of or related to the use of this product WARNING Use and store this product only as directed and in a wellventilated area Do not take internally or use near heat sparks or open flame In case of eye contact flush with water then seek medical attention immediately Printed in USA Ref No 68071 Page 2 of 2 Rev 3 0914 DOCENTE DISCENTE MATÉRIA Resenha Crítica acerca do artigo A FUNÇÃO SOCIAL E A RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA Introdução A discussão sobre a função social e a responsabilidade social das empresas é um tema relevante e amplamente debatido no campo do Direito e da Gestão Empresarial essa temática envolve a compreensão do papel e dos deveres das organizações privadas perante a sociedade extrapolando a simples busca pelo lucro Ao longo do tempo diferentes autores e correntes teóricas têm contribuído para a construção e evolução desses conceitos de um lado a função social é entendida como uma obrigação legal atribuída às empresas que devem direcionar suas atividades para atender aos interesses da coletividade De outro a responsabilidade social empresarial representa um engajamento voluntário na integração de preocupações sociais e ambientais nas operações e relações da empresa com a comunidade Nesse contexto é fundamental entender as nuances e as intersecções entre esses dois conceitos a fim de se estabelecer parâmetros claros para a atuação das empresas e para a exigência de seu efetivo cumprimento afinal a função social e a responsabilidade social estão intimamente ligadas à necessidade de conciliar os interesses individuais dos empresários com os interesses coletivos da sociedade Diante dessa problemática o presente trabalho se propõe a realizar uma análise crítica da evolução dos conceitos de função social e responsabilidade social empresarial explorando suas principais características semelhanças diferenças e implicações práticas a compreensão dessa temática é essencial para a consolidação de um modelo de desenvolvimento econômico mais sustentável e justo Função Social O texto apresenta uma análise aprofundada sobre a evolução do conceito de função social no campo jurídico explorando diferentes perspectivas teóricas ao longo do tempo inicialmente é fornecida uma definição clara de função como um dever atribuído por lei para assegurar o funcionamento da administração pública e de social como algo pertencente à sociedade humana ao unir esses dois conceitos chegase à noção de um objetivo a ser alcançado em benefício da coletividade Em seguida o texto percorre as contribuições de diversos autores que se debruçaram sobre o tema São Tomás de Aquino é apontado como o primeiro a formular o conceito de função social ao afirmar que os bens individuais teriam um destino comum a ser respeitado já Karl Renner definia a função social como uma abstração do processo econômico de modo que a função econômica corresponderia à função social no campo do direito Por sua vez Leon Duguit defendia que a propriedade não seria um direito mas uma função social cabendo aos proprietários utilizaremna de acordo com esse objetivo essa concepção denota uma priorização do benefício social em detrimento do direito individual Fábio Konder Comparato por outro lado restringia a função social apenas aos bens de produção excluindo os bens de consumo de tal destinação Já Eduardo Tomasevicius Filho apresenta uma visão mais equilibrada entendendo a função social como um poderdever do indivíduo de atender ao interesse público no exercício de seu direito subjetivo nessa perspectiva a liberdade individual não é negada mas deve ser exercida de modo a beneficiar a coletividade conforme os preceitos legais e principiológicos A resenha crítica avalia que o texto apresenta de forma clara e bem fundamentada a evolução do conceito de função social contemplando as diferentes abordagens teóricas Contudo algumas questões poderiam ser exploradas com maior profundidade como os limites da função social e a relação entre os interesses individuais e coletivos Além disso seria interessante uma discussão mais detalhada sobre a aplicação prática desse conceito especialmente no contexto empresarial como a função social da atividade econômica pode ser efetivamente implementada e fiscalizada pelo Estado Quais são os desafios e as soluções propostas nesse sentido Essa análise mais aprofundada enriqueceria a compreensão do tema Em suma o texto apresenta uma excelente revisão teórica sobre a função social mas poderia ser complementado com uma discussão mais aprofundada sobre os aspectos práticos de sua implementação especialmente no âmbito empresarial Função Social da Empresa O texto apresenta uma abordagem mais prática e aplicada do conceito de função social da empresa complementando a extensa revisão teórica feita anteriormente iniciase destacando que o debate sobre a responsabilidade social empresarial teve origem nos Estados Unidos impulsionado pela contestação da sociedade às ações de empresas diretamente envolvidas na Guerra do Vietnã esse movimento social deu origem aos primeiros relatórios socioeconômicos também conhecidos como Balanços Sociais que buscavam evidenciar as relações sociais da empresa e sua contribuição para a comunidade Esses instrumentos de gestão e informação permitem uma visão completa da participação e da contribuição social e econômica da empresa em seu ambiente de atuação Dessa forma propiciam uma ligação transparente entre a empresa seus funcionários e a comunidade em que está inserida O texto então aprofunda a discussão sobre a função social da empresa destacando que ela não precisa necessariamente estar positivada em lei para que a empresa atue de acordo com o bem comum Contudo sua previsão legal facilita a sua observância e exigência por parte da sociedade e do Estado Nesse sentido são trazidas as definições de Fábio Konder Comparato e Eduardo Tomasevicius Filho que conceituam a função social como um poderdever do proprietário ou empresário de direcionar a atividade empresarial para a realização dos interesses coletivos Isso não significa porém que a função social deva se sobrepor à função econômica da empresa que é a geração de lucro e a própria viabilidade do negócio A resenha crítica avalia que o texto apresenta uma discussão equilibrada sobre os limites da função social ressaltando que ela não pode anular a atividade econômica da empresa sob pena de comprometer sua própria sobrevivência admitese ainda que o conteúdo da função social não se esgota no disposto em leis devendo ser analisado caso a caso de acordo com as especificidades de cada situação Outro ponto positivo é a constatação de que independentemente do tamanho da empresa todas podem exercer uma função social embora os impactos e benefícios gerados sejam proporcionais à escala de suas operações Essa visão é relevante pois afasta a ideia equivocada de que apenas as grandes empresas teriam tal obrigação Por fim a resenha destaca a importância de conciliar os interesses da empresa com os da sociedade sem que a função social predomine sobre os direitos e interesses individuais Além disso ressalta que a função social da empresa não exime o Estado de sua destinação de promover o bemestar e a justiça social sendo uma responsabilidade compartilhada entre os entes públicos e privados Responsabilidade Social Neste momento o texto apresenta uma importante distinção entre os conceitos de função social e responsabilidade social da empresa enquanto a função social está diretamente relacionada ao objeto da atividade empresarial e ao atendimento dos interesses da coletividade a responsabilidade social consiste na integração voluntária por parte da empresa de preocupações sociais e ambientais em suas operações e interações com a comunidade Nessa perspectiva a responsabilidade social engloba ações e investimentos que não estão necessariamente vinculados ao objeto social da empresa mas que geram benefícios tanto para a comunidade interna funcionários quanto para a comunidade externa Esse engajamento voluntário surge muitas vezes como uma forma de suprir a lacuna deixada pelo Estado no cumprimento de seus deveres sociais O texto ressalta que as empresas ao divulgarem amplamente suas ações de responsabilidade social buscam obter vantagens estratégicas como atrair um maior número de consumidores que se identifiquem com essa postura entretanto a resenha crítica aponta que esse direcionamento de recursos financeiros não deve ser considerado necessariamente como responsabilidade social uma vez que parte desses valores seria destinada ao pagamento de impostos ao Estado Nesse sentido a resenha destaca a necessidade de uma análise criteriosa sobre a real motivação e os impactos efetivos das ações de responsabilidade social empreendidas pelas empresas nem sempre o que é divulgado como responsabilidade social reflete efetivamente o comprometimento da empresa com o desenvolvimento social e ambiental da comunidade em que atua Outro ponto relevante abordado na resenha é a importância de distinguir claramente as obrigações decorrentes da função social estabelecidas em lei das ações voluntárias de responsabilidade social essa diferenciação é fundamental para que não haja confusão entre o cumprimento das exigências legais e a realização de atividades filantrópicas ou assistenciais por parte das empresas Em resumo a resenha crítica apresenta uma análise equilibrada sobre os conceitos de função social e responsabilidade social evidenciando a necessidade de uma compreensão mais aprofundada sobre os reais propósitos e impactos das iniciativas empresariais nesse âmbito evitandose a apropriação indevida de tais práticas com fins meramente estratégicos ou de marketing Conclusão A análise dos textos apresentados permite uma compreensão mais aprofundada sobre os conceitos de função social e responsabilidade social da empresa evidenciando tanto suas semelhanças quanto suas principais diferenças a função social da empresa está diretamente relacionada ao seu objeto e atividade econômica sendo um dever atribuído por lei para que a empresa atenda aos interesses da coletividade e contribua para o bemestar social essa obrigação legal decorre da necessidade de o Estado moderno limitar o individualismo e garantir que a iniciativa privada também promova o interesse público Por outro lado a responsabilidade social das empresas consiste em um engajamento voluntário na integração de preocupações sociais e ambientais em suas operações e interações com a comunidade Essa postura surge muitas vezes como uma forma de suprir a lacuna deixada pelo Estado no cumprimento de seus deveres sociais Embora ambos os conceitos estejam associados à atuação das empresas em prol do desenvolvimento social é fundamental distinguilos claramente enquanto a função social é uma obrigação legal a responsabilidade social envolve ações voluntárias que vão além do objeto da atividade empresarial Além disso nem sempre as iniciativas divulgadas como responsabilidade social refletem um real comprometimento com o bemestar coletivo Em suma a compreensão integrada dos conceitos de função social e responsabilidade social da empresa é fundamental para que se possa exigir e fiscalizar de forma efetiva o cumprimento das obrigações legais e a efetiva contribuição das atividades empresariais para o desenvolvimento socioeconômico DOCENTE DISCENTE MATÉRIA Resenha Crítica acerca do artigo A FUNÇÃO SOCIAL E A RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA Introdução A discussão sobre a função social e a responsabilidade social das empresas é um tema relevante e amplamente debatido no campo do Direito e da Gestão Empresarial essa temática envolve a compreensão do papel e dos deveres das organizações privadas perante a sociedade extrapolando a simples busca pelo lucro Ao longo do tempo diferentes autores e correntes teóricas têm contribuído para a construção e evolução desses conceitos de um lado a função social é entendida como uma obrigação legal atribuída às empresas que devem direcionar suas atividades para atender aos interesses da coletividade De outro a responsabilidade social empresarial representa um engajamento voluntário na integração de preocupações sociais e ambientais nas operações e relações da empresa com a comunidade Nesse contexto é fundamental entender as nuances e as intersecções entre esses dois conceitos a fim de se estabelecer parâmetros claros para a atuação das empresas e para a exigência de seu efetivo cumprimento afinal a função social e a responsabilidade social estão intimamente ligadas à necessidade de conciliar os interesses individuais dos empresários com os interesses coletivos da sociedade Diante dessa problemática o presente trabalho se propõe a realizar uma análise crítica da evolução dos conceitos de função social e responsabilidade social empresarial explorando suas principais características semelhanças diferenças e implicações práticas a compreensão dessa temática é essencial para a consolidação de um modelo de desenvolvimento econômico mais sustentável e justo Função Social O texto apresenta uma análise aprofundada sobre a evolução do conceito de função social no campo jurídico explorando diferentes perspectivas teóricas ao longo do tempo inicialmente é fornecida uma definição clara de função como um dever atribuído por lei para assegurar o funcionamento da administração pública e de social como algo pertencente à sociedade humana ao unir esses dois conceitos chegase à noção de um objetivo a ser alcançado em benefício da coletividade Em seguida o texto percorre as contribuições de diversos autores que se debruçaram sobre o tema São Tomás de Aquino é apontado como o primeiro a formular o conceito de função social ao afirmar que os bens individuais teriam um destino comum a ser respeitado já Karl Renner definia a função social como uma abstração do processo econômico de modo que a função econômica corresponderia à função social no campo do direito Por sua vez Leon Duguit defendia que a propriedade não seria um direito mas uma função social cabendo aos proprietários utilizaremna de acordo com esse objetivo essa concepção denota uma priorização do benefício social em detrimento do direito individual Fábio Konder Comparato por outro lado restringia a função social apenas aos bens de produção excluindo os bens de consumo de tal destinação Já Eduardo Tomasevicius Filho apresenta uma visão mais equilibrada entendendo a função social como um poderdever do indivíduo de atender ao interesse público no exercício de seu direito subjetivo nessa perspectiva a liberdade individual não é negada mas deve ser exercida de modo a beneficiar a coletividade conforme os preceitos legais e principiológicos A resenha crítica avalia que o texto apresenta de forma clara e bem fundamentada a evolução do conceito de função social contemplando as diferentes abordagens teóricas Contudo algumas questões poderiam ser exploradas com maior profundidade como os limites da função social e a relação entre os interesses individuais e coletivos Além disso seria interessante uma discussão mais detalhada sobre a aplicação prática desse conceito especialmente no contexto empresarial como a função social da atividade econômica pode ser efetivamente implementada e fiscalizada pelo Estado Quais são os desafios e as soluções propostas nesse sentido Essa análise mais aprofundada enriqueceria a compreensão do tema Em suma o texto apresenta uma excelente revisão teórica sobre a função social mas poderia ser complementado com uma discussão mais aprofundada sobre os aspectos práticos de sua implementação especialmente no âmbito empresarial Função Social da Empresa O texto apresenta uma abordagem mais prática e aplicada do conceito de função social da empresa complementando a extensa revisão teórica feita anteriormente iniciase destacando que o debate sobre a responsabilidade social empresarial teve origem nos Estados Unidos impulsionado pela contestação da sociedade às ações de empresas diretamente envolvidas na Guerra do Vietnã esse movimento social deu origem aos primeiros relatórios socioeconômicos também conhecidos como Balanços Sociais que buscavam evidenciar as relações sociais da empresa e sua contribuição para a comunidade Esses instrumentos de gestão e informação permitem uma visão completa da participação e da contribuição social e econômica da empresa em seu ambiente de atuação Dessa forma propiciam uma ligação transparente entre a empresa seus funcionários e a comunidade em que está inserida O texto então aprofunda a discussão sobre a função social da empresa destacando que ela não precisa necessariamente estar positivada em lei para que a empresa atue de acordo com o bem comum Contudo sua previsão legal facilita a sua observância e exigência por parte da sociedade e do Estado Nesse sentido são trazidas as definições de Fábio Konder Comparato e Eduardo Tomasevicius Filho que conceituam a função social como um poderdever do proprietário ou empresário de direcionar a atividade empresarial para a realização dos interesses coletivos Isso não significa porém que a função social deva se sobrepor à função econômica da empresa que é a geração de lucro e a própria viabilidade do negócio A resenha crítica avalia que o texto apresenta uma discussão equilibrada sobre os limites da função social ressaltando que ela não pode anular a atividade econômica da empresa sob pena de comprometer sua própria sobrevivência admitese ainda que o conteúdo da função social não se esgota no disposto em leis devendo ser analisado caso a caso de acordo com as especificidades de cada situação Outro ponto positivo é a constatação de que independentemente do tamanho da empresa todas podem exercer uma função social embora os impactos e benefícios gerados sejam proporcionais à escala de suas operações Essa visão é relevante pois afasta a ideia equivocada de que apenas as grandes empresas teriam tal obrigação Por fim a resenha destaca a importância de conciliar os interesses da empresa com os da sociedade sem que a função social predomine sobre os direitos e interesses individuais Além disso ressalta que a função social da empresa não exime o Estado de sua destinação de promover o bemestar e a justiça social sendo uma responsabilidade compartilhada entre os entes públicos e privados Responsabilidade Social Neste momento o texto apresenta uma importante distinção entre os conceitos de função social e responsabilidade social da empresa enquanto a função social está diretamente relacionada ao objeto da atividade empresarial e ao atendimento dos interesses da coletividade a responsabilidade social consiste na integração voluntária por parte da empresa de preocupações sociais e ambientais em suas operações e interações com a comunidade Nessa perspectiva a responsabilidade social engloba ações e investimentos que não estão necessariamente vinculados ao objeto social da empresa mas que geram benefícios tanto para a comunidade interna funcionários quanto para a comunidade externa Esse engajamento voluntário surge muitas vezes como uma forma de suprir a lacuna deixada pelo Estado no cumprimento de seus deveres sociais O texto ressalta que as empresas ao divulgarem amplamente suas ações de responsabilidade social buscam obter vantagens estratégicas como atrair um maior número de consumidores que se identifiquem com essa postura entretanto a resenha crítica aponta que esse direcionamento de recursos financeiros não deve ser considerado necessariamente como responsabilidade social uma vez que parte desses valores seria destinada ao pagamento de impostos ao Estado Nesse sentido a resenha destaca a necessidade de uma análise criteriosa sobre a real motivação e os impactos efetivos das ações de responsabilidade social empreendidas pelas empresas nem sempre o que é divulgado como responsabilidade social reflete efetivamente o comprometimento da empresa com o desenvolvimento social e ambiental da comunidade em que atua Outro ponto relevante abordado na resenha é a importância de distinguir claramente as obrigações decorrentes da função social estabelecidas em lei das ações voluntárias de responsabilidade social essa diferenciação é fundamental para que não haja confusão entre o cumprimento das exigências legais e a realização de atividades filantrópicas ou assistenciais por parte das empresas Em resumo a resenha crítica apresenta uma análise equilibrada sobre os conceitos de função social e responsabilidade social evidenciando a necessidade de uma compreensão mais aprofundada sobre os reais propósitos e impactos das iniciativas empresariais nesse âmbito evitandose a apropriação indevida de tais práticas com fins meramente estratégicos ou de marketing Conclusão A análise dos textos apresentados permite uma compreensão mais aprofundada sobre os conceitos de função social e responsabilidade social da empresa evidenciando tanto suas semelhanças quanto suas principais diferenças a função social da empresa está diretamente relacionada ao seu objeto e atividade econômica sendo um dever atribuído por lei para que a empresa atenda aos interesses da coletividade e contribua para o bemestar social essa obrigação legal decorre da necessidade de o Estado moderno limitar o individualismo e garantir que a iniciativa privada também promova o interesse público Por outro lado a responsabilidade social das empresas consiste em um engajamento voluntário na integração de preocupações sociais e ambientais em suas operações e interações com a comunidade Essa postura surge muitas vezes como uma forma de suprir a lacuna deixada pelo Estado no cumprimento de seus deveres sociais Embora ambos os conceitos estejam associados à atuação das empresas em prol do desenvolvimento social é fundamental distinguilos claramente enquanto a função social é uma obrigação legal a responsabilidade social envolve ações voluntárias que vão além do objeto da atividade empresarial Além disso nem sempre as iniciativas divulgadas como responsabilidade social refletem um real comprometimento com o bemestar coletivo Em suma a compreensão integrada dos conceitos de função social e responsabilidade social da empresa é fundamental para que se possa exigir e fiscalizar de forma efetiva o cumprimento das obrigações legais e a efetiva contribuição das atividades empresariais para o desenvolvimento socioeconômico