Atividade de Apresentação

DOI httpsdoiorg101590198202592021e75361 ESPAÇO TEMÁTICO VIOLÊNCIA SAÚDE E CLASSES SOCIAIS 269 R Katál Florianópolis v24 n 2 p 269279 maioago 2021 ISSN 1982025 Este é um artigo publicado em acesso aberto Open Access sob a licença Creative Commons Attribution Non Commercial que permite uso distribuição e reprodução em qualquer meio sem restrições desde que sem fins comerciais e que o trabalho original seja corretamente citado Necropolítica e governo Jair Bolsonaro repercussões na seguridade social brasileira Daniela Ribeiro Castilho1 httpsorcidorg0000000269767985 Esther Luíza de Souza Lemos2 httporcidorg0000000271541475 1Universidade Federal do Pará UFPA Faculdade de Serviço Social Programa de PósGraduação em Serviço Social Belém PA Brasil 2Universidade Estadual do Oeste do Paraná Unioeste Curso de Serviço Social Programa de PósGraduação em Serviço Social ToledoPR Brasil Necropolítica e governo Jair Bolsonaro repercussões na seguridade social brasileira Resumo Este artigo busca problematizar o avanço do modelo ultraneoliberal presente no governo Bolsonaro e seus impactos na política de seguridade social brasileira enquanto política pública e como tal dever do Estado O avanço das contrarreformas reacionárias destrói os sustentáculos essenciais da política de seguridade social a saúde previdência e assistência social A metodologia escolhida consiste na pesquisa bibliográfica a partir de produções científicas publicadas em artigos e livros como também jornais e revistas sobre a temática A agenda ultraneoliberal impõe uma perseguição sem precedentes aos direitos historicamente conquistados Em tempos de pandemia pela Covid19 as contradições da política de negação de direitos se evidenciam O bolsonarismo tem implementado como política oficial a necropolítica que advém de um domínio autoritário de definir quem deve morrer e quem merece viver aprofundando ainda mais a barbárie social contra a classe trabalhadora Palavraschave Seguridade Social Necropolítica Ultraneoliberal Pandemia Necropolitics and the Jair Bolsonaro government repercussions on Brazilian social security Abstract This article seeks to problematize the advancement of the ultraneoliberal model present in the Bolsonaro government and its impacts on the Brazilian social security policy as a public policy and as such the duty of the State The advance of reactionary counterreforms destroys the essential pillars of the social security policy health social security and social assistance The chosen methodology consists of bibliographic research based on scientific productions published in articles and books as well as newspapers and magazines on the subject The ultraneoliberal agenda imposes an unprecedented pursuit of the rights historically won In pandemic times for Covid19 the contradictions of the denial of rights policy are evident Bolsonarism has implemented necropolitics as an official policy which comes from an authoritarian domain of defining who should die and who deserves to live further deepening the social barbarism against the working class Keywords Social Security Necropolitics Ultraneoliberal Pandemic Recebido em 16092020 Aprovado em 15122020 Revisado em 21012021 270 R Katál Florianópolis v24 n 2 p 269279 maioago 2021 ISSN 1982025 Daniela Ribeiro Castilho e Esther Luíza de Souza Lemos Introdução O presente artigo problematiza as medidas tomadas pelo governo Jair Bolsonaro no Brasil no âmbito da política de Seguridade Social particularmente na atenção à política de previdência social saúde e assistência social Seus primeiros vinte e seis meses de governo revelam o desmonte significativo dos poucos direitos conquistados pela classe trabalhadora brasileira Estamos vivendo tempos sombrios e áridos em que a crise do capital e seu profundo ataque contra o trabalho e os direitos da classe trabalhadora não parecem ter precedentes Este breve ensaio abordará inicialmente a análise das condições objetivas e subjetivas que propiciaram a ascensão de Jair Bolsonaro à Presidência da República do Brasil num contexto de avanço da extrema direita no mundo Os desvalores vividos pela sociedade evidenciam as consequências do crescimento do protofascismo do ódio de classe e dos crimes de xenofobia lgbtfobia e racismo As mortes e chacinas destes ninguéns que custam menos do que a bala que os mata GALEANO 1995 têm sido naturalizadas de forma inacreditável É emblemático lembrar o assassinato no dia 18 de maio de 2020 do adolescente negro João Pedro Mattos de 14 anos atingido por um tiro de fuzil numa operação conjunta entre as polícias Federal e Civil no morro do Salgueiro em São Gonçalo na Região Metropolitana do Rio de Janeiro como também do menino Miguel Otávio Santana da Silva filho único da empregada doméstica Mirtes Renata que caiu de uma altura de 35 metros do prédio da patroa na cidade do Recife após Sarí Corte Real consentir que a criança de cinco anos entrasse no elevador sozinha COELHO JÚNIOR PEIXOTO 2020 Em ambos os casos o que impera no Brasil é o racismo estrutural que sela o futuro da população negra e periférica e explicita o projeto macabro e genocida travestido de fatalidade do capital De acordo com matéria publicada no site do G1 em 2019 o Estado do Rio de Janeiro segundo o Instituto de Segurança Pública ISP registrou um aumento de 23 de mortes por intervenções policiais no primeiro semestre de 2019 ESTADO 2020 Em São Paulo não se pode esquecer o descaso do governo de João Dória com relação à tragédia ocorrida em 01122019 na favela de Paraisópolis quando 09 nove jovens que participavam de um baile funk morreram pisoteados em uma perseguição policial CERÂNTULA TRALLI VIEIRA 2019 Vivese neste momento no Brasil uma forte recessão econômica e um contexto muito peculiar de pandemia do novo Coronavírus que expressa na verdade a profunda desigualdade social existente no mundo e mais especificamente no Brasil Esta realidade em sua maior potência indica que apesar da contaminação parecer atacar a todosas de fato nada têm de democrática na medida em que é a classe trabalhadora que vivencia as piores condições de vida trabalho moradia alimentação saneamento acesso à saúde e negação de outros direitos sociais Esta portanto tem menores condições de resistir seja do ponto de vista de sua imunidade biológica ou de sua imunidade social Numa conta matemática simples os donos do poder mais uma vez decidem quem vive e quem morre como seres descartáveis O projeto político do bolsonarismo de um estado totalitário naturaliza o uso da força e da violência instigando a problematização em particular no campo dos direitos sociais qual a particularidade da luta de classes neste tempo histórico na realidade brasileira Quais tendências se evidenciam no trato da política de seguridade social em especial nas políticas de previdência social saúde e assistência social Quais as tarefas históricas colocadas à classe trabalhadora no governo ultradireita de Jair Bolsonaro Estas e outras questões têm provocado aquelesas que na defesa do Estado Democrático de Direito têm trabalhado pesquisado e militado nos mais diferentes espaços públicos e movimentos sociais O contexto econômico político cultural e social da realidade brasileira expõe o avanço e endurecimento do ultraneoliberalismo em todas as esferas da existência humana em sua face hiperautoritária com expressões ultraconservadoras e protofascistas DARDOT LAVAL 2016 A análise e elaboração aqui apresentadas estão em fase germinal muito em virtude da velocidade e dinamicidade dos acontecimentos e elementos presentes na realidade o que nos coloca um desafio e um cuidado maior no processo de desocultamento do real na contemporaneidade O compromisso éticopolítico da pesquisa e da universidade nesta quadra histórica tem sido além de desvelar a realidade social denunciar e socializar o conhecimento transformando a arma da crítica em força viva com potencial mobilizador e de construção de nova consciência Este é objetivo e o sentido das reflexões aqui presentes 271 R Katál Florianópolis v24 n 2 p 269279 maioago 2021 ISSN 1982025 Necropolítica e governo Jair Bolsonaro repercussões na seguridade social brasileira O bolsonarismo e a expressão aguda da necropolítica No Brasil a aceleração das políticas ultraconservadoras e ultraneoliberais encontraram no governo de Jair Bolsonaro um solo fértil para crescer e se alastrar sem medidas Os sucessivos cortes e privatização na saúde pública na previdência e assistência social fazem a diferença nas ações do Estado para conter ou não a pandemia em terras brasileiras De acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE em março de 2020 osas trabalhadoresas informais representavam 406 do total de trabalhadoresas ocupadosas no País no trimestre móvel até fevereiro deste ano o que equivale a 38081 milhões de pessoas BÔAS 2020 O alto índice de massas trabalhadoras na informalidade cerca de 40 milhões indica que estas estarão abandonadas pelo Estado pois serão os indicadores das desigualdades sociais e de exploração que dirão quais os corpos terão mais condições de reagir e sobreviver Algumas orientações de enfrentamento à pandemia como ficar em casa evitar aglomerações e lavar as mãos não faz parte da realidade de milhares de trabalhadoresas informais no Brasil Uma parcela considerável da população brasileira não tem acesso à água potável à moradia ao automóvel particular algum bem de consumo ou tipo de direito trabalhista e previdenciário que possibilite a mínima proteção neste momento em que o medo e o pânico parecem tomar conta de todosas Para uma parcela significativa da classe trabalhadora ou sai de casa ou não se tem o que comer nem pagar as contas ou se pega o trem lotado ou não se ganha o pão Segundo pesquisa do IBGE divulgada em maio de 2020 houve um aumento considerável da desigualdade social em 2019 Os dados levantados pelo módulo Rendimento de Todas as Fontes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PNAD demonstra que em 2019 o rendimento médio mensal real do trabalho da parcela da população com rendimentos mais elevados 1 era de R 2865900 bem diferente dos 50 da população com menor rendimento que recebiam somente R 85000 Ou seja mais de 33 vezes menos que o valor recebido pelo 1 mencionado RIOS 2020 A pandemia evidenciou objetivamente a contradição incontornável da sociabilidade capitalista Segundo Safatle Silva Júnior e Dunker 2018 p 10 uma época histórica pode ser descrita a partir das patologias que ela faz circular e das patologias que ela invalida Isso nos permite refletir sobre o tempo histórico presente ao produzir epidemias e pandemias que provocam sistematicamente a morte de milhares de pessoas e ao mesmo tempo refletem o percurso políticoeconômico trilhado pelo capitalismo em sua fase contemporânea O governo brasileiro optou conscientemente por uma política de morte ou nos termos de Mbembe 2016 pela necropolítica como política oficial do Estado Para o referido autor tal conceito opera com o extermínio de populações sendo a soberania a expressão máxima do poder e da capacidade de ditar quem pode viver e quem deve morrer Por isso matar ou deixar viver constituem os limites da soberania seus atributos fundamentais Exercitar a soberania é exercer controle sobre a mortalidade e definir a vida como a implantação e manifestação de poder MBEMBE 2016 p 123 A necropolítica de Bolsonaro utiliza o Estado para subjugar qualquer possibilidade de vida ao poder da morte Não se trata de ações desconexas eventuais pontuais ou excepcionais tratase sim de ações políticas que se transformaram em regra e não em exceção que define quem importa e quem não tem importância quem é essencial e quem é descartável A opção pela violência e morte neste governo é incorporada aos processos institucionais numa espécie de industrialização da morte como a que estamos presenciando neste contexto da pandemia A burocratização por exemplo para acesso ao auxílio emergencial em tempos de Coronavírus proposto pelo governo é um exemplo explícito de como estes mecanismos institucionais acabam contribuindo para aumentar cada vez mais os índices de desigualdade social no País por meio de uma política de morte arquitetada nos porões do Planalto Ao mesmo tempo em que vivenciamos a dramaticidade da pandemia do Coronavírus e jogadosas à sorte pela falta de uma política sanitária e econômica que enfrente de forma fundamentada planejada responsável e célere o cenário de terra arrasada em que nos encontramos vemos estarrecidosas o avanço sem precedentes da política de austeridade fiscal levada a cabo pelo Ministro da Economia Sr Paulo Guedes que tem como 272 R Katál Florianópolis v24 n 2 p 269279 maioago 2021 ISSN 1982025 Daniela Ribeiro Castilho e Esther Luíza de Souza Lemos único horizonte o Estado brasileiro todo privatizado Ao mesmo tempo no guardachuva da lei de calamidade pública aumentam as denúncias de fraudes nas compras públicas A pressão para que o governo aumente os investimentos públicos diante do contexto de calamidade pública tem sido a tônica das disputas acirradas entre alguns setores da burguesia nacional mas há um obstáculo intransponível defendido pelo governo Bolsonaro que é a Emenda Constitucional EC nº 95 Esta limita os gastos federais por 20 anos e só podem ser ajustados de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA acumulada nos últimos 12 meses BRASIL 2016 A EC 95 na prática congela o orçamento em particular da seguridade social prejudicando de fato os que se encontram em condições agravadas de vulnerabilidade social impondo ainda mais para a classe trabalhadora um modelo de proteção social bem abaixo dos padrões mínimos de sobrevivência A aprovação pelo Congresso e Senado do congelamento de salários até dezembro de 2021 dosas servidoresas públicosas municipais estaduais e federais evidencia quem de fato vai pagar a conta desta crise sanitária e econômica produzida pelo capital osas trabalhadoresas Não há justificativa plausível para agudizar ainda mais as péssimas condições de vida e trabalho dosas servidoresas públicos O mesmo Estado brasileiro tem todas as condições para assumir os custos inerentes ao contexto de calamidade pública De acordo com o site UOL em março de 2020 por conta da crise agravada pela pandemia o Banco Central disponibilizou aos bancos brasileiros um pacote de R 1216 trilhão ou seja o equivalente a 167 do Produto Interno Bruto PIB CASTRO RODRIGUES 2020 Ficam evidentes as escolhas feitas pelos arautos de plantão o que nos coloca o dever de pensar na necessidade urgente de construir formas alternativas a este determinado modo de vida opressor e exterminador de corpos subjetividades e sentidos A naturalização e legitimação da violência insegurança econômica desmonte de direitos ataque às experiências democráticas extermínio da população que vive na periferia passa a ser encarada como a legalidade que deve ser aceita pela classe trabalhadora O neoliberalismo e sua expressão jurídica o estado de exceção tornase um novo paradigma para explicar governos autoritários que mantém a legalidade constitucional atacando e desconsiderando esta mesma ordem legal VALIM 2017 Vivenciase na contemporaneidade uma retirada quase total dos direitos historicamente conquistados e a centralização e fortalecimento do poder nas mãos do executivo que não tem titubeado em lançar mão de um conjunto de medidas de cariz totalitário sob o pretexto de garantir a proteção de seu governo Este paradigma transforma uma situação de emergência em regra dando uma roupagem de legalidade jurídica a um conjunto de práticas não consideradas no regramento constitucional O governo Bolsonaro é marcado por uma direção política que atenta contra a própria sobrevivência da classe trabalhadora Sua escolha pela necropolítica impõe um extermínio a todosas aquelesas que ameacem o grande capital como é o caso das ações orquestradas contra os povos indígenas ribeirinhos e quilombolas contra a Amazônia e seu desmatamento criminoso na liberação de centenas de agrotóxicos no pacote anticrime na contrarreforma da previdência social na garantia de armamento aos grandes proprietários de terra nas reduções orçamentárias das políticas sociais nos sucessivos cortes nas universidades e na cultura e portanto no descrédito com relação à ciência e à cultura como campos de elevação da consciência Em nenhuma das propostas existe algo que se volte à proteção da vida da população que vive em condições de fome e miséria Não há nada que promova e preserve a vida ao contrário todas as ações de seu governo vão na direção de viabilizar a morte por meio do enxugamento total do Estado brasileiro transformandoo por completo em um Estado de contenção social ou penal1 que aplica uma política punitiva potencialmente agressiva contra a classe trabalhadora em especial contra negrosas população LGBTQI e mulheres Assim o governo Bolsonaro acaba por ratificar e aprovar suas necropráticas absolutamente discriminatórias racistas e lgbtfóbicas que sempre estiveram presentes desde o Brasil colonial mas que atualmente têm a anuência e aprovação de uma parte considerável da população que acaba sendo envolvida numa trama que tece a teia de sua morte sem perceber que está sendo aniquilada Do ponto de vista subjetivo o governo de Bolsonaro representa ainda uma reação reacionária patriarcal misógina racista e lgbtfóbica aos novos parâmetros de direitos conquistados por populações que historicamente tiveram seus direitos invisibilizados e que colocaram as normativas tradicionais de comportamentos em cheque A figura do então presidente encarna de forma patética a lacuna deixada pela decadência das figuras paternas 273 R Katál Florianópolis v24 n 2 p 269279 maioago 2021 ISSN 1982025 Necropolítica e governo Jair Bolsonaro repercussões na seguridade social brasileira que ao longo do tempo foram se limitando a modelos sempre binários e que começam a ser questionadas pela aparição e reconhecimento de outras formas não normativas na sociedade capitalista DUNKER 2019 A ascensão do que representa Bolsonaro ou seja o mitopaifalo é uma retomada por meio da violência e do silêncio do aniquilamento de todosas osas outrosas que representam uma ameaça à ordem patriarcal É a reconquista do espaço perdido que visa legitimar as perversidades contra essesas e recolocar o homem branco e heterossexual como representação dominante de nosso universo simbólico na medida em que o enfraquecimento da ordem patriarcal impôs uma nova forma de sociabilidade com as alteridades e instituiu novos traços de produção de subjetividade não somente àquelas ligadas às novas legislações protetivas e garantidoras de direitos mas também àquelas que dizem das maneiras e dos jeitos com que lidamos com o pertencimento corpos sexo identidade e reconhecimento na sociedade DUNKER 2019 Freud 1996 também nos ajuda a compreender por meio de sua teoria narcisista o bolsonarismo como expressão do superhomem líder e salvador que ao mesmo tempo em que cultiva essa ideia tornase uma pessoa capaz de falar da forma e do conteúdo muito próximo da multidão Isso produz em alguma medida a abdicação dos egos individuais de seu séquito em direção ao ego materializado pelo mito Aqui Adorno 2006 nos dá pistas interessantes de como do ponto de vista simbólico isto está representado no coletivo de seus adeptos e fiéis escudeirosas quando diz que esta representação simbólica do mito se apresenta como formação imaginária de uma figura paterna onipotente e violenta altamente capaz de transcender o pai real e com isso crescer até se tornar um ego coletivo ADORNO 2006 p 172 Esta realidade e a simbologia que ela carrega tem em alguma medida se constituído como elemento favorável para as transformações e destruições no campo dos direitos sociais pelo governo Bolsonaro apesar das pesquisas de opinião já indicarem um nível de desgaste em sua própria base de eleitoresas2 Isso no entanto não foi capaz de impedir a aprovação da reforma da previdência social que deixará à mingua milhões de trabalhadoresas Como já antecipava Boschetti 2016 p 1 vivemos um verdadeiro tornado antissocial que tem na aprovação das alterações da previdência social o desmonte da ideia de seguridade social como um sistema integrado de proteção social que inclui a saúde e a assistência social Nesse contexto abordaremos a seguir a intensidade dos ataques sofridos no campo da seguridade social a partir do governo Bolsonaro A realidade da desproteção social na Seguridade Social brasileira Partindo da análise de que a política econômica é também política social a disputa do fundo público pelo capital rentista tem se evidenciado de forma cruel e genocida para a classe trabalhadora Os poucos direitos conquistados no âmbito da proteção social devida pelo Estado por meio da política de Seguridade Social têm sido duramente atacados e destruídos A contrarreforma da Previdência Social foi uma das prioridades deste desgoverno simultaneamente agindo com o contingenciamento e corte de recursos públicos antes destinados às ações governamentais A centralidade no desmonte da previdência social pública não significou em nenhum momento que as demais políticas de seguridade social estivessem fora do alvo do governo Bolsonaro ao contrário foram uma a uma sendo desmontadas e refuncionalizadas sob outra ótica O sistema de seguridade social brasileiro como conhecemos atualmente só foi possível a partir da Constituição Federal de 1988 que possibilitou uma reorganização e reestruturação com concepções e orientações inovadoras que tinham como horizonte a instituição de um amplo sistema de proteção social No entanto tais inovações não se materializaram por completo ficando inconclusa e se configurando por um sistema híbrido que combina direitos vinculados e advindos do trabalho como é o caso da previdência social com direitos do tipo universal como a saúde e com função universalizante na política de assistência social BOSCHETTI 2009 O que se evidenciou nos últimos 30 anos foi a não implementação da Seguridade Social brasileira aquelas diretrizes constitucionais como universalidade na cobertura uniformidade e equivalência dos benefícios seletividade e distributividade nos benefícios irredutibilidade do valor dos benefícios equidade no custeio diversidade do financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração CF artigo 194 não foram totalmente materializadas e outras orientaram as políticas sociais de forma bastante diferenciada BOSCHETTI 2009 p 330 274 R Katál Florianópolis v24 n 2 p 269279 maioago 2021 ISSN 1982025 Daniela Ribeiro Castilho e Esther Luíza de Souza Lemos A onda neoliberal que assolou o Brasil logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 impôs um ajuste fiscal brutal que impactou sobremaneira nos direitos até então adquiridos pelosas trabalhadores as causando um horrendo panorama de declínio social por meio do crescimento e intensificação da pobreza e extrema pobreza SOARES 2000 Assim a seguridade social brasileira objeto de sucessivos ataques por parte dos setores mais conservadores da burguesia nacional e internacional foi caminhando para o que Vianna 1998 denominou de americanização perversa na medida em que o modelo estatal foi se aprimorando cada vez mais numa espécie de atendimento de péssima qualidade voltado aos mais pobres Mesmo assim tem sido o Sistema Único de Saúde SUS e o Sistema Único de Assistência Social SUAS a salvação da proteção social brasileira no contexto da pandemia juntamente com o acesso aos poucos direitos previdenciários Esta lógica de uma seguridade social inconclusa somada e adensada a uma ideologia antiestado presente no governo de Bolsonaro esgarça e fragiliza ainda mais o que restou do sistema de proteção social Em apenas vinte e seis meses de governo a destruição implementada pelo Estado que constitucionalmente tem o dever de financiar e implementar políticas de proteção social revela a agudeza do ultraneoliberalismo e genocídio perpetrado pelo Estado a necropolítica descrita acima O investimento nas políticas setoriais que integram a seguridade social prevista constitucionalmente seria o contraponto de um Estado Social fruto do pacto social da década de 1980 e de um padrão civilizatório para o País Apesar dos sucessivos cortes na política de Assistência social lembremos aqui a Portaria nº 23622019 publicada pelo então Ministro da Cidadania Osmar Terra que resultou no corte de cerca de 40 dos recursos federais e pôs em risco o pacto federativo e a continuidade dos serviços desta política BRASIL 2019 o governo Bolsonaro em meio à pressão do Congresso liberou um aporte extraordinário de R 25 bilhões para fortalecer as atividades do Sistema Único de Assistência Social SUAS O foco central desta medida foi possibilitar que municípios com maior ocorrência de Coronavírus tivessem condições de prover Benefícios Eventuais à população A Medida Provisória nº 95320 previu ações de enfrentamento no campo da saúde pública ao Coronavírus no contexto do SUAS atendendo tanto usuáriosas cadastradosas quanto àqueles as que se encontram sem as mínimas condições de prover seus sustentos BRASIL 2020 Essa ação juntamente com a aprovação do Auxílio Emergencial pensada primeiramente pelo governo no valor de R20000 e após pressão do parlamento alterada para R 60000 e R 120000 mães solteiras chefes de família não tem sido suficiente para dar conta da crise sanitária e econômica vivenciada no País O contexto de agravamento das condições de vida pela pandemia num país que tem uma taxa informalidade de 399 368 milhões da população ocupada INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA 2020 tem levado inevitavelmente uma parcela considerável da população brasileira a tornarse usuária do SUAS3 A estimativa do governo é de que até 70 milhões de pessoas possam receber o Auxílio Emergencial dado que demonstra a dimensão da tragédia vivenciada no Brasil Esse quantitativo equivale a quase o dobro da população do Canadá e bem mais que a totalidade da população da Argentina As medidas governamentais ainda se encontram aquém das que seriam necessárias para mitigar os impactos econômicos O Auxílio Emergencial tem se tornado um calvário sem fim para a classe trabalhadora que se vê obrigada a enfrentar filas quilométricas na Receita Federal e nas agências da Caixa Econômica para garantir o acesso ao benefício Parece ser a punição de um governo eugenista e perverso que conscientemente trabalha para prover as piores condições para as massas de trabalhadorases em tempos obscuros As medidas na área da saúde também não têm sido diferentes Vemos cotidianamente nos noticiários nas mídias sociais no interior das nossas famílias e no trabalho profissional o resultado de anos de sucateamento da saúde pública num País de desigualdade social abissal O desmonte do SUS vem de longa data mas se intensificou no governo de Bolsonaro a partir da aprovação no governo Temer da EC 95 que vem afetando consideravelmente o financiamento do Sistema O SUS nunca teve o financiamento necessário ao contrário sempre foi subfinanciado e com a aprovação da emenda do teto dos gastos o governo explicitamente impôs um processo acelerado de desfinanciamento4 Um dos efeitos perversos das políticas econômicas de austeridade fiscal do neoliberalismo no caso do Brasil é que nunca o Estado foi tão necessário como agora Políticas de privatização do Estado por meio do desmonte destruição e mercantilização das políticas de seguridade social terceirizações irrestritas contrarreformas trabalhista e previdenciária desemprego em massa crescimento da informalidade aumento da violência estatal degradação e demonização dos serviços e servidoresas públicos e sucateamento sistemático 275 R Katál Florianópolis v24 n 2 p 269279 maioago 2021 ISSN 1982025 Necropolítica e governo Jair Bolsonaro repercussões na seguridade social brasileira do SUS explicitaram um cenário de guerra e luta contra a fome e a morte em tempos de confinamento físico imposto pela pandemia A disputa histórica entre os dois projetos o da Reforma Sanitária e o Privatista para a área da saúde tem favorecido este último no qual o elemento central é a produção da doença como fonte de lucro e portanto nicho de mercado O avanço da tendência ultraneoliberal a partir do governo Temer tem acirrado ainda mais as disputas políticas por dentro do SUS destes dois projetos e em tempos de pandemia a histórica redução de verba pública produziu um cenário de restrições e limites para o acesso universal ao sistema Os tempos atuais explicitam o colapso do sistema de saúde pública brasileiro e o estado mínimo se faz sentir nas dores máximas da população mais periférica que enfrenta grandes filas faltas de leitos de profissionais da saúde de respiradores de remédios e sobram atendimentos precários que na maioria das vezes determinam a vida ou a morte de quem precisa do SUS para se tratar dos sintomas do coronavírus já que o sistema público tem sido a única possibilidade de a classe trabalhadora ter acesso à saúde no entanto o que se tem presenciado é a hegemonia da lógica mercantilista e gerencialista para a saúde pública BRAVO et al 2018 O governo Bolsonaro manteve a sangria contra o SUS inclusive intensificandoa sendo que uma de suas primeiras ações foi a destruição do Programa Mais Médicos ainda que pesem críticas ao programa Com suas limitações atendia nada menos que 700 municípios chegando a locais longínquos e de difícil acesso em particular no atendimento aos indígenas e populações tradicionais5 A previdência social continuou a ser atacada pelo bolsonarismo As sistemáticas crises do capital tiveram como respostas em todos os governos passados mudanças nas legislações trabalhistas e previdenciárias que foram se transformando paulatinamente em novos nichos de mercado e assim puderam ingressar nos processos de valorização do valor que repousam unicamente na produção incessante das necessidades do capital Nesse sentido para que os direitos sociais se tornem mercantilizados é preciso que em alguma medida sejam terceirizados ou privatizados para que assim possam ser acessados via mercado Há dessa forma uma conformação da lógica gerencialista por dentro do Estado que busca um encolhimento dos investimentos estatais em políticas públicas e a captura do fundo público como também a disseminação ideológica de desresponsabilização e desregulamentação estatal de diversos equipamentos e áreas controladas pelo Estado LARA 2018 Isso foi vivenciado na contrarreforma da Previdência Social encaminhada pelo executivo e aprovada em outubro de 2019 pelo Parlamento O grande e falacioso debate da necessidade de se fazer uma reforma baseavase em três justificativas as mesmas de outros movimentos anteriores de restrição de direitos no âmbito da previdência social6 Estes discursos falaciosos foram à base da contrarreforma da previdência social sendo aprovada e assim possibilitam com maior liberdade a apropriação pelo capital financeiro dos recursos do orçamento público como também a orientação e direção das políticas sociais dos países periféricos Os custos da contrarreforma serão pagos pela classe trabalhadora já que uma das maiores mudanças se refere ao tempo e idade mínima para se aposentar que passam a ser requisitos obrigatórios Os cálculos demonstram que osas trabalhadoresas terão de trabalhar muito mais para terem acesso a 100 de aposentadoria Para Boschetti 2018 o capitalismo por meio do Estado burguês ao suprimir ou diminuir os direitos sociais de saúde e previdência obrigam a classe trabalhadora a despender parte de seu salário com a compra de bens e serviços no mercado operando a transformação dos direitos em mercadorias ao reduzir os direitos de aposentadoria segurodesemprego seguro saúde reduzem a participação do Estado Social na reconstituição física da força de trabalho e obrigam a classe trabalhadora a oferecêla no mercado a qualquer custo e em qualquer condição livres como os pássaros BOSCHETTI 2018 p 159 Na prática a contrarreforma da previdência social aumenta o nível de exploração e ameaça objetivamente a vida da classe trabalhadora pois significa um aumento injusto no tempo e nos percentuais de contribuição o que acaba por restringir o tempo e o valor com que cada trabalhadora poderá usufruir do benefício provocando um adensamento substancial da desigualdade social no Brasil 276 R Katál Florianópolis v24 n 2 p 269279 maioago 2021 ISSN 1982025 Daniela Ribeiro Castilho e Esther Luíza de Souza Lemos Considerações Finais A necropolítica se impôs com nitidez no governo Bolsonaro Em meio à grave crise econômica e à pandemia viral o governo brasileiro continua com sua política de morte contra a classe trabalhadora Em análise feita pela Agência Pública com base nos boletins epidemiológicos do Ministério da Saúde o Coronavírus atinge em maior quantidade negrasos e periféricasos Os dados indicam que há 1 uma morte para três pessoas negras hospitalizadas pela Covid19 Entre pessoas brancas essa proporção cai para 1 uma morte em cada 44 hospitalizações Ainda segundo a Agência Pública em São Paulo cidade com maior número de casos no Brasil dos dez bairros com maior quantitativo absoluto de óbitos causados pelo Coronavírus oito têm mais negros que a média de São Paulo MUNIZ FONSECA PINA 2020 Esses dados demonstram o tamanho da desigualdade social e racial que existe no Brasil na medida em que é a população negra da periferia que vive em piores condições de vida e mais tem morrido no País Além de viverem neste tempo histórico um tempo violentamente inseguro com a perda real de seus trabalhos temporários e informais por conta do necessário distanciamento social suas famílias vivem também o profundo descaso e descomprometimento deste governo A expropriação dos direitos sociais fruto das contrarreformas sistemáticas no campo trabalhista e nas políticas setoriais em particular da seguridade social além de impor modos de vida cada vez mais degradantes à classe trabalhadora ainda à condena a aceitar condicionalidades e regulamentos na maioria das vezes humilhantes BOSCHETTI 2018 Mais do que nunca o sistema previdenciário a política de assistência social e saúde precisam garantir com recursos financeiros recursos físicos equipes de referência equipamentos de proteção individuas e serviços de qualidade proteção e efetivação dos direitos sociais Nesse sentido é urgente e necessário o financiamento estatal manutenção e ampliação da rede de proteção social em todos os municípios do País As políticas de assistência social saúde e previdência social são essenciais e fazem a diferença na proteção e acolhimento de pessoas em situação de rua idosos mulheres crianças e adolescentes Hoje mais do que nunca se tornou imperativo defender o SUAS e o SUS como forma de minimizar os impactos econômicos e garantir a vida da população brasileira Necessário ainda continuar a defender a previdência pública e a ampliação de cobertura para todosas que vivem riscos por conta do trabalho e o espectro do desemprego Aqui defendemos a aprovação da política de Renda Básica na garantia do direito à renda Neste enfrentamento é fundamental a defesa da auditoria da dívida pública que para nós é arbitrária e espúria e que acaba criando mecanismos que incentivam a corrupção e alimentam o capital financeiro É fundamental acumular forças entre os movimentos sociais e partidos de esquerda na construção de um programa mínimo que possibilite a reorganização da classe trabalhadora como também provoque nesta nova consciência e resistência para a defesa de seus direitos historicamente conquistados com muitas lutas sonhos e sangue dosas que nos antecederam A construção de outro projeto de vida e de sociedade é possível e pode permear os nossos horizontes de esperança pois a lição já sabemos de cor Um projeto construído com o acúmulo das experiências feitas pela classe trabalhadora é urgente e a luta pela manutenção de nossas conquistas como o SUAS o SUS e a previdência social pública e estatal fazem parte desta estratégia de resistência e sobrevivência Como nos lembra José Saramago 2005 a única maneira de liquidar o dragão é cortarlhe a cabeça apararlhe as unhas não serve de nada A vida vale mais que o lucro Vidas negras importam Referências ADORNO T W A teoria freudiana e o padrão da propaganda fascista Revista Margem Esquerda Ensaios Marxistas n 7 p 164 190 2006 BÔAS B V IBGE País tinha 3808 milhões na informalidade até fevereiro mostra IBGE Valor Rio de Janeiro 31 mar 2020 Disponível em httpsvalorglobocombrasilnoticia20200331ibgepaistinha3808milhoesnainformalidadeatefevereiroghtml Acesso em 5 jun 2020 277 R Katál Florianópolis v24 n 2 p 269279 maioago 2021 ISSN 1982025 Necropolítica e governo Jair Bolsonaro repercussões na seguridade social brasileira BOSCHETTI I S A política de Seguridade Social no Brasil In Serviço Social direitos sociais e competências profissionais Brasília CFESS ABEPSS CEAD 2009 p 323338 BOSCHETTI I S América Latina política social e pobreza novo modelo de desenvolvimento In SALVADOR E Behring E Boschetti I S Granemann S org Financeirização fundo público e política social São Paulo Cortez 2012 p 3158 BOSCHETTI I S Essa proposta é um verdadeiro tornado antissocial Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio Rio de Janeiro 8 dez 2016 Disponível em httpwwwepsjvfiocruzbrnoticiasentrevistaessapropostaeumverdadeirotornadoantissocial Acesso em 14 maio 2020 BOSCHETTI I Expropriação de direitos e reprodução da força de trabalho In Expropriação e direitos no capitalismo Ivanete Boschetti Org São Paulo Cortez 2018 P 131166 BRASIL Constituição 1988 Emenda constitucional nº 95 de 15 de dezembro de 2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal e dá outras providências Brasília DF Presidência da República 2016 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03constituicaoemendasemcemc95htm Acesso em 5 jun 2020 BRASIL Medida provisória nº 953 de 2020 Câmara dos deputados Brasília DF 17 abr 2020 Disponível em httpswwwcamara legbrproposicoesWebpropmostrarintegrajsessionid5D6F440A5E9AC4568D28BF316B5EB517proposicoesWebExterno1codt eor1887880filenameAvulsoMPV9532020 Acesso em 5 jun 2020 BRASIL Ministério da Cidadania Portaria nº 2362 de 20 de dezembro de 2019 Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual Diário Oficial da União Brasília DF 20 dez 2019 Disponível em httpswwwingovbrwebdouportarian2362de20dedezembrode2019234966986 Acesso em 5 jun 2020 BRAVO M I S et al As contrarreformas na Política de Saúde do governo Temer Argumentum Vitória v 10 n 1 p 923 jan abr 2018 CASTRO F de RODRIGUES E Com crise BC já anunciou R 12 trilhão em recursos para bancos UOL Economia São Paulo 23 mar 2020 Disponível em httpseconomiauolcombrnoticiasestadaoconteudo20200323comcrisebcjaanunciour12 trilhaoemrecursosparabancoshtmcmpidcopiaecola Acesso em 5 jun 2020 CERÂNTULA R TRALLI C VIEIRA B M Nove pessoas morrem pisoteadas em tumulto após ação da Polícia Militar durante baile funk em Paraisópolis em SP G1 São Paulo 1 dez 2019 Disponível em httpsg1globocomspsaopaulonoticia20191201 perseguicaoetiroteioembailefunkemparaisopolisdeixaaomenos8mortospisoteadosemspghtml Acesso em 16 dez 2020 COELHO H JÚNIOR E PEIXOTO G Menino de 14 anos morre durante operação das polícias Federal e Civil no Complexo do Salgueiro RJ G1 São Paulo 19 maio 2020 Disponível em httpsg1globocomrjriodejaneironoticia20200519meninode 14anosebaleadoduranteoperacaonocomplexodosalgueirorjghtml Acesso em 16 dez 2020 DARDOT P LAVAL C A Nova Razão do Mundo Ensaio sobre a Sociedade Neoliberal São Paulo Boitempo 2016 DUNKER C Sob o Governo dos homensfalo Le Monde diplomatique Brasil São Paulo 31 jul 2019 Disponível em https diplomatiqueorgbrsobogovernodoshomensfalo Acesso em 14 abr 2020 ESTADO do Rio registra aumento de 23 nos números de morte por intervenção policial em abril diz ISP G1 São Paulo 20 maio 2020 Disponível em httpsg1globocomrjriodejaneironoticia20190520rjapresentaaumentode23percentnosnumerosde morteporintervencaopolicialemabrildizispghtml Acesso em 5 jun 2020 FREUD S Sobre a Introdução do Conceito de Narcisismo In Edição Standard Brasileira das Obras Psicológicas Completas Rio de Janeiro Imago 1996 v 14 GALEANO E O Livro dos Abraços Porto Alegre LPM 1995 governobolsonaronaoprevenovosatendidospelobolsafamiliaem2020shtml disponível em httpswww1folhauolcombr mercado201912 Acesso em 20 jun de 2019 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PNAD Contínua Rio de Janeiro outdez 2019 Disponível em httpsbibliotecaibgegovbrvisualizacaoperiodicos2421pnact20194tri pdf Acesso em 19 jun 2020 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PNAD Contínua Rio de Janeiro 15 maio 2020 Disponível em httpsagenciadenoticiasibgegovbragenciasaladeimprensa2013agencia denoticiasreleases27707pnadcontinuatrimestraldesocupacaocresceem12eficaestavelem15ufsno1trimestrede2020 Acesso em 15 maio 2020 LARA R Modernização Trabalhista um país livre para crescer In INÁCIO J R Trabalho Saúde e Direitos Sociais Bauru Canal 6 2018 278 R Katál Florianópolis v24 n 2 p 269279 maioago 2021 ISSN 1982025 Daniela Ribeiro Castilho e Esther Luíza de Souza Lemos MBEMBE A Necropolítica biopoder soberania estado de exceção política da morte Revista Arte e Ensaios Rio de Janeiro n 32 dez 2016 Disponível em httpsrevistasufrjbrindexphpaearticle view89937169fbclidIwAR2SAvwKICkMhUpLKAXp5402BYPGYGhsEOvVA1NVdmgYcnbUt1Gv6fJt24 Acesso em 05 jun 2020 MUNIZ B FONSECA B PINA R Em duas semanas número de negros mortos por coronavírus é cinco vezes maior no Brasil Agência Pública 6 maio 2020 Disponível em httpsapublicaorg202005emduassemanasnumerodenegrosmortospor coronavirusecincovezesmaiornobrasil Acesso em 5 jun 2020 ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA DE SAÚDE OPAS ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE OMS Folha Informativa Programa Mais Médicos OPASOMS nov 2018 Disponível em httpswwwpahoorgbraindexphpoptioncomcontentview articleid5662folhainformativaprogramamaismedicosItemid347 Acesso em 23 maio 2020 REPROVAÇÃO ao governo Bolsonaro vai a 50 aponta XPIpespe 57 veem economia no caminho errado InfoMoney S l 20 maio 2020 Disponível em httpswwwinfomoneycombrpoliticareprovacaoaogovernobolsonarovaia50apontaxpipespe57 veemeconomianocaminhoerrado Acesso em 5 jun 2020 RIOS R Pesquisa do IBGE aponta crescimento na desigualdade social em 2019 Correio Braziliense São Paulo 6 maio 2020 Disponível em httpswwwcorreiobraziliensecombrappnoticiabrasil20200506internabrasil851947pesquisadoibgeaponta crescimentonadesigualdadesocialem2019shtml Acesso em 5 jun 2020 SAFATLE W SILVA JÚNIOR N DA DUNKER C org Patologias do Social Arqueologias do Sofrimento Psíquico Belo Horizonte Autêntica 2018 SARAMAGO J As intermitências da morte São Paulo Companhia das Letras 2005 SAÚDE perdeu R 20 bilhões em 2019 por causa da EC 952016 Conselho Nacional de Saúde Brasília 28 fev 2020 Disponível em httpconselhosaudegovbrultimasnoticiascns1044saudeperdeur20bilhoesem2019porcausadaec952016 Acesso em 5 jun 2020 SILVA M L L Contrarreforma da Previdência Social sob o comando do capital financeiro Serviço Social e Sociedade n 131 p 130154 janabr 2018 SOARES L T Os custos sociais do ajuste neoliberal na América Latina São Paulo Cortez 2000 VALIM R Estado de Exceção A Forma Jurídica do Neoliberalismo São Paulo Contracorrente 2017 VIANNA M L T W A Americanização perversa da seguridade social no Brasil estratégias de bemestar e políticas públicas Rio de Janeiro RevanIUPERJUCAM 1998 WACQUANT L As prisões da miséria Trad André Telles Rio de Janeiro Jorge Zahar 2001 Notas 1 O conceito de Estado Penal é utilizado por Wacquant 2001 p 10 para caracterizar o crescimento da repressão estatal sobre os setores mais pauperizados da sociedade fruto dos efeitos perversos do trabalho restritivo e da contenção das políticas sociais Segundo o autor o Estado Penal é em grande medida a solução às desordens pela desregulamentação da economia pela dessocialização do trabalho assalariado e pela pauperização relativa e absoluta de amplos contingentes do proletariado urbano aumentando os meios a amplitude e a intensidade da intervenção do aparelho policial e judiciário 2 A pesquisa de opinião realizada pela XPIpespe divulgada no dia 20 de maio de 2020 mostra que a avaliação do governo Jair Bolsonaro foi classificada por 50 como ruimpéssima por 25 como ótimobom e por 23 regular REPROVAÇÃO 2020 3 Segundo a reportagem da Folha de São Paulo de 02 de dezembro de 2019 o governo federal não incluiu para 2020 no orçamento do Bolsa Família novas famílias beneficiárias A equipe do Ministro da Economia Paulo Guedes projetou o valor de R 295 bilhões para este ano bem diferente de 2019 cujo valor foi de R 32 bilhões Isso significa que o sistema não conseguirá atender nesta crise que se adensa pela presença da pandemia com alguma qualidade o mínimo dosas usuáriosas da política de assistência social que explodirão como demandas para o Sistema httpswww1folhauolcombrmercado201912governobolsonaronao prevenovosatendidospelobolsafamiliaem2020shtml 4 De acordo com o Conselho Nacional de Saúde CNS em matéria publicada em 28 de fevereiro de 2020 apenas no ano de 2019 a saúde pública perdeu em torno de 20 bilhões o que sinaliza efetivamente a desvinculação dos 15 do mínimo exigido da receita no âmbito federal para a saúde SAÚDE 2020 5 Segundo a Organização PanAmericana da Saúde e a Organização Mundial da Saúde 2018 o programa atendeu até o ano de 2018 mais de 60 milhões de brasileiros 6 A primeira questão referiase à saturação do regime de solidariedade intergeracional que com o aumento da expectativa de vida da população brasileira tornavase impraticável gerando uma crise sem precedentes Por isso a necessidade de transformálo em um regime de capitalização ou seja cada um por si quebrando a ideia de que oa trabalhadora na ativa contribuiria para aqueles 279 R Katál Florianópolis v24 n 2 p 269279 maioago 2021 ISSN 1982025 Necropolítica e governo Jair Bolsonaro repercussões na seguridade social brasileira as que se encontram aposentadosas A segunda responsabilizava os altos custos do trabalho e por conta disso o Estado como contrapartida se viu no dever de renunciar tributos em favor das empresas diminuindo dessa forma a contribuição do capital e aumentando por outro lado a parcela dispendida pelosas trabalhadoresas no custeio da previdência social A terceira e não menos importante se referia ao aporte cada vez maior do Estado para a previdência pública o que teria ocasionado o crescimento da dívida pública e com isso o desequilíbrio das contas dos governos SILVA 2018 Daniela Ribeiro Castilho danicastilhoufpabr Doutora em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ Docente da Faculdade de Serviço Social FASS da Universidade Federal do Pará UFPA UFPA R Augusto Corrêa 01 Guamá Belém PA Brasil CEP 66075110 Esther Luíza de Souza Lemos estherlemosgmailcom Doutora em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ Docente do Curso de Serviço Social da Universidade Estadual do Oeste do Paraná Unioeste UNIOESTE Rua da Faculdade 645 Jardim La Salle Toledo PR Brasil CEP 85903000 Agradecimentos Não se aplica Agência financiadora Não se aplica Contribuições das autoras O artigo foi elaborado em todas as partes pelas autores Aprovação por Comitê de Ética e consentimento para participação Não se aplica Consentimento para publicação Consentimento das autoras Conflito de interesses Não há conflito de interesses 15 Servindo a dois senhores as políticas sociais no governo Lula Rosa Maria Marques Política da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUCSP Servindo a dois senhores as políticas sociais no governo Lula Resumo Este artigo faz um balanço das principais iniciativas do governo Lula em matéria de políticas sociais É foco de sua atenção a reforma da previdência dos servidores a postura quanto ao orçamento do Sistema Único de Saúde a posição com relação aos recursos da Seguridade Social o significado e a abrangência do programa de transferência de renda Bolsa Família e a evolução da renda de ocupação e do salário mínimo Sua conclusão é que essas iniciativas estão de acordo com a política econômica que privilegia o capital financeiro Destacase contudo que o Bolsa Família tenha beneficiado parcela antes excluída da atenção de governos resgatandoa da situação de miséria absoluta e que o salário mínimo real tenha sofrido aumento substantivo embora longe do prometido na campanha eleitoral O artigo ainda discute as limitações do Programa Bolsa Família e discute as razões desse não se constituir um direito Palavraschave governo Lula políticas sociais Bolsa Família Serving Two Masters Social Policies in the Lula Government Abstract This article reviews the principal social policy initiatives of the Lula government It focuses on social security reform for government employees the government position concerning the Single Health Care System budget and Social Security Resources the significance and scope of the Family Grant income transfer program and changes in labor income and the minimum wage The article concludes that these initiatives are in keeping with the governments economic policy which benefits financial capital It highlights however that the Family Grant program has benefited a portion of the population previously excluded from government attention removing them from absolute poverty and that the real minimum wage has undergone a substantial increase although it is far from that promised in Lulas 2002 campaign The article also discusses the limitations of the Family Grant Program and the reasons that it has not been established as a right Key words Lula government social policies Family Grant Áquilas Mendes Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUCSP Fundação Armando Álvares Penteado FAAPSP Recebido em 20102006 Aprovado em 27112006 Rev Katál Florianópolis v 10 n 1 p 1523 janjun 2007 ARTIGO 16 Rosa Maria Marques e Áquilas Mendes Ninguém pode servir a dois senhores porque ou há de aborrecerse de um e amar ao outro ou se devotará a um e desprezará ao outro Não podeis servir a Deus e às riquezas Sermão da Montanha Mateus 6 24 Introdução Uma leitura apressada do que foi o primeiro go verno Lula 20032006 nos levaria a dizer que é pos sível servir a dois senhores mesmo se assim estivés semos contrariando a Bíblia Isso porque se de um lado sua política econômica favoreceu largamente os interesses do capital financeiro nacional e internacio nal garantindo elevada rentabilidade mediante a ma nutenção de elevadas taxas de juros e viabilizando um lucro bancário recorde e do agribusiness por outro implementou uma série de programas e iniciativas direcionada aos segmentos mais pobres da população brasileira e àqueles até então excluídos de algumas políticas E na compreensão corrente de seus críticos à esquerda de suas posições essa possibilidade não se ria possível pois haveria uma total oposição entre essas duas orientações os programas e as iniciativas do go verno são vistos no máximo como meramente assistenciais passíveis de críticas de toda ordem Mas até que ponto os programas e iniciativas implementados pelo governo Lula podem ser conside rados meramente assistenciais ou compensatórios como dizem os economistas não acostumados com o objeto da política social Esses programas e políticas alteraram ou não as condições de existência de seus beneficiados melhorando sua renda e possibilitando o acesso a determinados coberturas eou serviços E ainda até que ponto podese afirmar que uma melho ra na situação dos mais pobres e dos excluídos não é possível num quadro de favorecimento do grande ca pital Estas são as perguntas que se colocam quando se faz um balanço do que foi o primeiro governo Lula em matéria de políticas sociais Respondêlas é uma obrigação não só daqueles que atuam na área social mas também daqueles que estão preocupados em cons truir um novo país que rompa com seu passado histó rico de miséria e desigualdade Na tentativa de avançar nessa discussão este artigo procura fazer um balanço do que foi o governo Lula em matéria de política social Para isso adotou se uma definição de política social um pouco mais abrangente que a usual na literatura Não se trata nem do entendimento restrito que vigorou no texto constitucional e deu origem à seguridade social nem de seu sentido mais amplo que contempla a educa ção e a moradia tal como é o entendimento em al guns países europeus MARQUES 1997 um e outro contudo emanando do reconhecimento de direitos Rev Katál Florianópolis v 10 n 1 p 1523 janjun 2007 sejam eles concedidos por mérito ou derivados da cidadania A definição aqui adotada compreende tan to a proteção garantida por direito como o conjunto de ações governamentais voltados para diminuir a pobreza absoluta a desigualdade de renda e para propiciar a inclusão Quanto ao fato de a política econômica do gover no Lula ter favorecido o grande capital em especial o financeiro não é objetivo deste artigo sua demons tração Nos quatro primeiros anos de sua gestão acumularamse inúmeros estudos e artigos que deta lham esse favorecimento Entre as diversas contri buições destacamos Oliveira 2003 De Paula 2005 Marques e Nakatani 2006 entre outros Neste ar tigo é pressuposto portanto que o governo Lula man teve os juros atrelados às metas de inflação o que provocou sua permanência em níveis extremamente elevados aprofundou o esforço de geração de su perávit primário com vista ao pagamento do serviço da dívida e comandou um crescimento pífio e errático da economia fundado principalmente nas exporta ções do agribusiness Foi nos seus três primeiros de gestão que as cinco maiores instituições bancárias auferiram um lucro de 26 superior ao ocorrido nos oito anos de seu antecessor O artigo está estruturado em três partes A pri meira aborda a diminuição dos direitos sociais no governo Lula em decorrência da política fiscal restritiva ancorada na manutenção do superávit pri mário com reflexos significativos na previdência so cial e nos recursos do Sistema Único de Saúde SUS São apresentados os limites da reforma previdenciária do governo Lula bem como os constrangimentos or çamentários para a saúde pública A segunda parte trata da forma e do conteúdo do programa central de combate à pobreza do governo Lula o Bolsa Famí lia Discutese também a fraca evolução do rendi mento dos ocupados não acompanhando a melhora do salário mínimo nesse governo A última parte apon ta uma breve conclusão para o fato de que não há contradição entre uma política econômica do gover no Lula que privilegia o grande capital financeiro e a implementação de programa de combate à pobreza voltado às classes mais pobres da população como é o caso do Bolsa Família 1 Reduzindo direitos em nome do superávit fiscal 11 A contrareforma previdenciária Para o grande público a maior surpresa ofereci da pelo governo Lula em matéria de Seguridade So cial talvez tenha sido seu projeto de contrareforma da previdência social dos funcionários públicos en caminhada em abril de 2003 para ser apreciada pelo Congresso Nacional e aprovada em dezembro do 17 Servindo a dois senhores as políticas sociais no governo Lula Rev Katál Florianópolis v 10 n 1 p 1523 janjun 2007 mesmo ano Nele o governo retomava os principais pontos que haviam sido derrotados durante a refor ma promovida por Fernando Henrique Cardoso 19952002 inclusive com o apoio ativo de deputa dos e senadores do Partido dos Trabalhadores PT Lá estavam novamente o estabelecimento de um teto para a aposentadoria dos servidores pondo fim ao direito à integralidade e o início de procedimentos que se aprofundados levarão à unificação entre o Regime Geral da Previdência Social RGPS dos tra balhadores do mercado formal do setor privado da economia e o dos funcionários públicos Apesar da surpresa negativa para os servidores seu programa de governo já apontava elementos que estariam presentes tanto na proposta como em sua exposição de motivos No item relativo à Reforma da Previdência a partir do parágrafo 47 do Progra ma de Governo 2002 p1720 diz que Um dos maiores desafios políticos e administrati vos do futuro governo é o equacionamento da questão previdenciária Para dar conta desse desa fio é necessário um conjunto de iniciativas de cur to médio e longo prazos para construir soluções estruturais capazes de permitir que a presente e as futuras gerações de brasileiros possam estar ple namente conscientes e relativamente tranqüilas quanto aos direitos que poderão usufruir após o término de uma longa dedicação de vida laboral Essa profunda reformulação deve ter como objeti vo a criação de um sistema previdenciário básico uni versal público compulsório para todos os trabalha dores brasileiros do setor público e privado O siste ma deve ter caráter contributivo com benefícios cla ramente estipulados e o valor do piso e do teto de benefícios de aposentadoria claramente definido pa rágrafo 47 grifo nosso Quanto ao terceiro pilar do atual sistema previdenciário brasileiro a previdência complemen tar que pode ser exercida através de fundos de pen são patrocinados por empresas ou instituídos por sindicatos conforme a Lei Complementar 109 vol tada para aqueles trabalhadores que querem renda adicional além da garantida pelos regimes básicos deve ser entendida também como poderoso instru mento de fortalecimento do mercado interno futuro e fonte de poupança de longo prazo para o desen volvimento do país É necessário crescimento e for talecimento dessa instituição por meio de mecanis mos de incentivo parágrafo 57 grifo nosso Nesse trecho fica evidente que a equipe que se preparava para assumir a nação partia do pressu posto da existência de um déficit previdenciário de fendia a não distinção entre trabalhadores do setor privado e funcionários públicos propunha a constru ção de um sistema único para trabalhadores do setor privado sustentava a introdução de teto para a apo sentadoria dos servidores e considerava os fundos de pensão instrumentos para o desenvolvimento de longo prazo Não havia portanto motivos para a sur presa pois não se pode dizer com propriedade que Lula alterou seu programa O que não estava nem de longe previsto foi a introdução da contribuição para os aposentados o que contraria o princípio da reciprocidade necessa riamente uma contribuição dá origem a um direito futuro o que não se aplica para quem já é aposenta do e o método utilizado para o encaminhamento e a aprovação de sua proposta Afora o fato do PT não ter sido chamado a discutir tanto a exposição de motivos como a condução da discussão da proposta o projeto na mídia se fundou no uso de meiasverda des de preconceitos e mesmo de distorção das in formações o que resultou no isolamento dos funcio nários públicos na sociedade brasileira MARQUES MENDES 2004 A introdução de um valor máximo para a aposentadoria dos funcionários públicos foi associada à criação de fundos de pensão os quais assim como os fundos de pensão dos trabalhadores do setor privado podem ser organizados e adminis trados por sindicatos e pelas centrais sindicais Até o momento contudo eles não foram regulamentados pois a legislação necessária não foi ainda objeto de discussão e aprovação Além disso um dos maiores significados da intro dução do teto é o fato dele implicar o rompimento do contrato estabelecido entre o Estado e os servidores atuais A integralidade isto é a garantia de uma apo sentadoria de valor igual ao da ativa era parte constitutiva das relações de trabalho no setor público brasileiro o que era combinado ao fato dos proventos serem mais baixos dos que os recebidos pelos traba lhadores do setor privado da economia para o mes mo nível de qualificação Ao longo da vida contudo a renda recebida pelos dois segmentos tenderia a ser igual pois quando os trabalhadores do setor privado se aposentam sofrem queda abrupta em sua renda que é tanto mais acentuada quanto maior for o salá rio da atividade e os servidores que durante a ativi dade recebem menos continuariam a receber esse mesmo valor quando aposentados Em outras pala vras o pacto estabelecido entre o Estado brasileiro e seus funcionários era o de garantir uma renda perpé tua embora mais baixa que a paga pelo mercado para o mesmo nível de qualificação Por meio desse me canismo o servidor estava afastado da incerteza em relação a sua renda futura gerando uma relação con sumopoupança diferente daquela do trabalhador as salariado do setor privado da economia Isso signifi ca que o servidor considerando que sua renda futura era garantida podia fazer um esforço de poupança menor durante sua vida ativa MARQUES MENDES 18 Rosa Maria Marques e Áquilas Mendes Rev Katál Florianópolis v 10 n 1 p 1523 janjun 2007 2004 p 12 Dessa forma considerando que o nível da remuneração dos servidores ativos não irá se al terar mais baixo do que o do setor privado da eco nomia a mudança nas condições de aposentadorias será um desestímulo a que bons profissionais deci dam fazer concurso público Duas situações são pos síveis para que isso não aconteça a um quadro de desemprego elevado onde o Estado apareça como uma das únicas alternativas de ocupação b uma tendência à concentração da renda de ocupação nos níveis mais baixos Vista de outra perspectiva a contrareforma previdenciária do governo Lula constitui mais um passo no longo processo de destruição do Estado desenvolvimentista que vimos acontecer desde o go verno Collor de forma explícita 12 A luta incessante por diminuir o orçamento SUS A luta do SUS por recursos já vem de longa data podendo seu primeiro embate ser situado em 1993 quando 155 da arrecadação da contribuição de empregados e empregadores previstos no orçamen to da União não foram repassados para o Ministério da Saúde MS obrigandoo a realizar um emprésti mo junto ao Fundo de Amparo do Trabalhador FAT MEDICI SOARES MARQUES 1994 A isso se se guiram várias outras situações semelhantes tornan do incerto o orçamento da saúde pública Esperavase que essa situação de incerteza fos se alterada pelo governo Lula pois toda a agenda do SUS foi praticamente reproduzida na parte relativa à política de saúde do documento Programa de Go verno 2002 Apesar das expectativas o contrário ocorreu O esforço em realizar um superávit primá rio superior ao acertado com o Fundo Monetário In ternacional FMI implicou em constantes tentativas vitoriosas ou não de reduzir a disponibilidade de recursos para o orçamento da saúde pública Para que a natureza e a dimensão dos embates sejam compreendidas fazse necessário retomar mesmo que de forma resumida a trajetória da luta por garantia de recursos desenvolvida por aqueles comprometidos com o SUS e as dificuldades para a implementação dos acordos estabelecidos 121 A garantia de recursos nas esferas fede ral estadual e municipal e a definição de ações e serviços de saúde pública no período anterior a Lula Em 1993 quando o MS deixou de receber os re cursos previstos no orçamento da União de origem nas contribuições de empregados e empregadores os deputados Eduardo Jorge e Waldir Pires elaboraram a Proposta de Emenda Constitucional 169 PEC 169 que em resumo vinculava recursos para a saúde Depois disso várias outras propostas de vinculação foram elaboradas e discutidas no Congresso Nacio nal mas somente em 2000 foi aprovada a Emenda Constitucional EC 29 De acordo com a EC 29 a União deveria alocar para o primeiro ano pelo menos 5 a mais do que foi empenhado no orçamento do período anterior e para os seguintes o valor apurado no ano anterior corrigido pela variação do PIB nomi nal Para os estados e municípios a EC 29 definia a alocação de pelo menos 7 de suas receitas de im postos compreendidas as transferências constitucio nais para o primeiro ano sendo que o percentual de veria aumentar anualmente até atingir no mínimo para os estados 12 em 2004 e para os municípios 15 Seguiuse a isso todo um esforço no sentido de pactuar o conceito de ações e serviços de saúde o que deveria agilizar a aplicação da EC 29 Entre as várias iniciativas destacase a a elaboração do do cumento Parâmetros consensuais sobre a imple mentação e regulamentação da EC 29 assinado pelo Conselho Nacional de Saúde CNS e várias ou tras entidades b a promoção entre setembro de 2001 e setembro de 2002 por iniciativa do MS de três seminários com os Tribunais de Contas da União a comissão de Seguridade Social da Câmara e do Se nado o Conselho Nacional de Secretários de Saúde CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde CONASEMS Esses seminári os tinham a finalidade de buscar uma interpretação homogênea e assegurar os objetivos que motivaram a aprovação da emenda c a Resolução 322 de 2003 do CNS homologada pelo Ministro da Saúde em 8 de maio desse ano onde são definidos as ações e os serviços de saúde pública d a elaboração do Proje to de Lei Complementar 012003 que começou a tra mitar na Câmara Federal em 2004 Após intensos debates entre o Governo Federal contrário à vinculação de recursos entre outros as pectos e a Frente Parlamentar da Saúde o projeto foi aprovado nas três Comissões da Câmara a Co missão de Seguridade Social e Família a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e a Comissão de Constituição e Justiça Ainda após inúmeras ten tativas e pressões das entidades ligadas ao Movimento da Reforma Sanitária o PLC 012003 encontrase no momento dentre os projetos que fazem parte da pauta de votação no plenário da Câmara Contudo o tempo para isso é ainda incerto principalmente em ano de eleição do executivo em que quase tudo fica para ser votado no ano seguinte 122 Os recursos do SUS no governo Lula No primeiro ano do mandato de Lula 2003 du rante as negociações de sua proposta de reforma tri butária representantes do governo defenderam a aplicação de mecanismos semelhantes à Desvinculação das Receitas da União DRU para 19 Servindo a dois senhores as políticas sociais no governo Lula Rev Katál Florianópolis v 10 n 1 p 1523 janjun 2007 os estados e municípios o que segundo estimativa da Comissão de Orçamento e Finanças do CNS im plicaria uma redução de recursos para a saúde de R 3 bilhões em nível dos estados e de R 25 bilhões em nível dos municípios caso a desvinculação de 20 fosse aplicada à arrecadação prevista para 2003 MARQUES MENDES 2005 Frente à oposição ma nifestada essa proposta foi retirada do âmbito do projeto do executivo Mas é importante que se diga que essa proposta fazia e faz parte de uma estratégia mais ampla pois ao final de 2003 o Governo Federal encami nhou documento referente ao novo acordo com o FMI comunicando sua intenção em preparar um estudo sobre as implicações das vinculações cons titucionais das despesas so ciais saúde e educação sobre as receitas dos orça mentos da União dos esta dos ou dos municípios A jus tificativa apoiavase na idéia de que a flexibilização da alocação dos recursos públi cos poderia assegurar uma trajetória de crescimento ao país BRASIL 2004 No âm bito do SUS a intenção do governo era tirar do Ministé rio da Saúde a obrigação de gastar em relação ao ano anterior valor igual acresci do da variação nominal do PIB dos estados 12 de sua receita de impostos compre endidas as transferências constitucionais e dos muni cípios 15 tal como define a EC 29 Uma segunda investida do governo Lula contra a saúde manifestouse no descumprimento da Pro posta Orçamentária 2004 do MS Em 31 de julho de 2003 a Saúde foi surpreendida com o veto pre sidencial ao parágrafo 2 do artigo 59 da Lei das Diretrizes Orçamentária LDO 2004 Por meio deste ato seriam consideradas como ações e ser viços públicos de saúde as despesas realizadas com Encargos Previdenciários da União EPU e com o serviço da dívida bem como a dotação dos re cursos do Fundo de Combate e Erradicação da Po breza A reação contrária do CNS e da Frente Par lamentar da Saúde resultou na mensagem do Po der Executivo ao Congresso Nacional criando o parágrafo 3 para o artigo 59 onde para efeito das ações em saúde são deduzidos os EPU e o servi ço da dívida Contudo nenhuma menção foi feita ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza com recursos previstos atingindo R 357 bilhões cujas atividades não são consideradas típicas da saúde pública Mas além dos efeitos negativos dessa redução ao orçamento do MS o descumprimento da EC 29 pela União abriria precedente para que os estados atuas sem da mesma forma isto é considerar como des pesas em saúde outros itens que não se referem a ações típicas de saúde E é o que aconteceu em setembro de 2003 quando a governadora do estado do Rio de Janeiro propôs ao Supremo Tribunal Fede ral uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN com pedido de medida cautelar em razão da Resolu ção 3222003 do CNS especialmente para sua invalidação e suspensão imediata dos seus efeitos A governadora questionava particularmente a diretriz da Resolução que define as despesas a serem considera das como ações e serviços pú blicos de saúde com o intuito de incluir gastos na saúde que são por ela vedados Além desse questionamento a ADIN indaga sobre o caráter deliberativo do CNS para de terminar as formas de aplica ção do gasto com ações e ser viços públicos de saúde A negociação realizada para a superação do impasse entre a institucionalização do SUS e a austeridade fiscal pre conizada pela equipe econômi ca resultou finalmente na reintrodução do conteúdo do parágrafo 2 do artigo 59 da LDO 2004 na Lei nº 10777 de 25 de novembro de 2003 Des sa forma ficou assegurado que os encargos previdenciários da União os serviços da dívida e a parcela das despesas do Ministério finan ciada com recursos do Fundo de Combate e Erradi cação da Pobreza não seriam considerados como ações e serviços públicos de saúde Esse resultado somente foi possível mediante parecer da Procura doria Geral da União Em 2005 quando do encaminhamento da LDO 2006 ao Legislativo novamente se manifestou a mes ma desconsideração do governo Lula com relação ao conceito de saúde construído sob o consenso das entidades do setor No projeto encaminhado as despesas com assistência médica hospitalar dos mi litares e seus dependentes sistema fechado seri am consideradas no cálculo de ações e serviços de saúde o que diminuiria em R 500 milhões o orça mento do MS Depois do repúdio público do Con selho Nacional de Saúde esse item deixou de ser considerado gasto SUS se de um lado sua política econômica favoreceu larga mente os interesses do capital financeiro nacional e interna cional por outro implemen tou uma série de programas e iniciativas direcionada aos segmentos mais pobres da população brasileira e àqueles até então excluídos de algu mas políticas 20 Rosa Maria Marques e Áquilas Mendes Rev Katál Florianópolis v 10 n 1 p 1523 janjun 2007 2 Resgatando a miséria e nivelando por baixo 21 O Bolsa Família Segundo o próprio governo o carrochefe de sua política social é o Bolsa Família programa de trans ferência de renda para as famílias situadas abaixo da linha de pobreza Esse programa ainda no dizer ofi cial foi criado para combater a miséria e a exclusão social e para promover a emancipação das famílias mais pobres Essa iniciativa fruto da unificação de diversos programas préexistentes tais como o Bol sa Escola Bolsa Alimentação Cartão Alimentação e o Auxílio Gás cada um deles sob a tutela de um Mi nistério diferente na gestão FHC foi mais além do que sua simples unificação e centralização sob um mesmo Ministério o do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MDS Essa ampliação é patente tanto em relação à sua cobertura quanto em relação ao benefício concedido Em maio de 2006 o progra ma estava implantado em 999 dos municípios bra sileiros beneficiando 11118 milhões de famílias atin gindo portanto quase 47 milhões de brasileiros Em relação ao valor do benefício diferenciouse dos be nefícios concedidos anteriormente por introduzir uma parte fixa não relacionada à existência de filhos em idade escolar o que sem dúvida foi um avanço não permitindo se dizer que se trata de simples continua ção de um programa já existente Os critérios de aces so e os benefícios podem ser vistos no Quadro 1 Vale lembrar que as famílias beneficiadas com fi lhos entre zero e 15 anos de idade devem como contrapartida matricular e garantir a freqüência de seus filhos na escola cumprir o calendário de vaci nações fazer o acompanhamento prénatal e partici par de ações educativas sobre aleitamento materno e alimentação saudável Não há como discordar sobre a importância desse programa para as famílias beneficiadas e para os mu nicípios onde elas habitam Diferentes pesquisas indi cam que a em média o benefício representa 21 do orçamento familiar b em vários municípios brasilei ros os recursos recebidos constituem a principal fonte de renda superando enormemente não só a arrecada ção municipal como as transferências constitucionais os recursos destinados à saúde pública entre outros indicadores Há municípios em que quase a metade da população é beneficiada por esse programa MAR QUES et al 2004 Todas as pesquisas apontam que as famílias destinam os recursos para a compra de alimentos animando o mercado local Apesar do avanço que significa a cobertura do Bolsa Família vários são os problemas a ele associ ados O primeiro deles diz respeito ao fato de ser um programa não derivando disso um direito para a fa mília beneficiária Como diz Yazbek 2004 p 112 Essa disputa apresenta um grande risco que o Pro grama permaneça apenas no plano do assistencialismo e do dever moral e humanitário de prestar socorro aos pobres não se realizando como direito social e assim não se politizando É evi dente que uma cruzada solidária contra a fome tem grande apelo e é capaz de realizar um consenso social dimensão importante para o governo mas é também mais do que conhecida a necessidade de enfrentar no âmbito estrutural das relações soci ais as causas da fome e da pobreza Não se constituindo um direito sua continuidade fica ao sabor da prioridade do presidente de plantão O segundo aspecto criticável do programa é a condi ção mínima de acesso pois somente são beneficia das as famílias que apresentarem uma renda per capita inferior a R 60 Supondo que o per capita familiar seja exatamente igual ao limite superior do critério de acesso o benefício de R 50 totalizaria uma renda de R 290 considerada uma família de quatro membros bem abaixo do salário mínimo de R 350 vigente desde abril de 2006 Isso significa que na definição dessa política não está sendo consi derado sequer o parâmetro salário mínimo Quadro 1 Bolsa Família e seu benefício 2006 Fonte Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome wwwmdsgovbr Valores R 15 30 45 50 65 80 95 Situação das Famílias Situação de Pobreza Situação de Extrema Pobreza Ocorrência de crianças Adolescentes 015 anos Gestantes e Nutrizes 1 Membro 2 Membros 3 ou Membros Sem ocorrência 1 Membro 2 Membros 3 ou Membros Renda Mensal Per Capita De R 6001 a R 120 Até R 60 Quantidade e Tipo de Benefícios 1 Variável 2 Variável 3 Variável Básico Básico 1 Variável Básico 2 Variável Básico 3 Variável Critério de Elegibilidade 21 Servindo a dois senhores as políticas sociais no governo Lula Rev Katál Florianópolis v 10 n 1 p 1523 janjun 2007 Mesmo levando em conta que o salário mínimo perdeu seu sentido primeiro de constituir um piso sala rial legal abaixo do qual qualquer pagamento seria considerado imoral pela sociedade capaz de prover a manutenção do trabalhador e sua família o fato do Bolsa Família não têlo como referencial implica que o governo Lula não considera o direito de todos po derem contar com igual renda mínima no caso de valor igual ao salário mínimo mesmo que seu va lor real tenha de deteriorado ao longo do tempo O entendimento de que o salário mínimo deva corresponder à renda mínima necessária para a so brevivência decorre do óbvio de não haver dife rença entre as necessidades básicas de um assalari ado e de um catador de caranguejos por exemplo Já não é esse o tratamento no momento da con cessão do Benefício de Prestação Continuada BPC instituído constitucionalmente dirigido a portado res de deficiência e a idosos de baixa renda Neste caso além da deficiência e da idade o critério de acesso é pertencer à família com renda per capita inferior a 25 do salário mínimo Talvez a diferença entre as condições de acesso ao Bolsa Família e ao BPC idosos seja explicada pelo fato de esse último que se constitui em direito estar fundamentado na idéia do tra balho tratandose de um va lor de base dirigido a quem se retirou do mercado de traba lho isto é corresponde à co bertura do risco velhice No caso dos beneficiários do Bol sa Família embora pareça que não a idéia do trabalho tam bém está presente pois pres supõe que a família busque trabalho para completar sua renda Mas as condições em que essa busca ocorre são as mesmas de antes pois as determinações das rendas e do emprego nos grotões do país e mesmo na periferia das grandes capitais não sofreram nenhuma alteração para melhor A história da acumulação brasileira indica que faz parte de sua dinâmica uma lógica perversa de forma que seja qual for o desempenho da economia a de sigualdade aumenta e com ela o tamanho da pobre za Em outras palavras o último problema relativo ao Bolsa Família reside no fato de o governo Lula não ter alterado os determinantes da pobreza estrutural brasileira E mesmo que tivesse levado adiante polí ticas que alterassem essa lógica algumas delas teri am impacto no médio e no longo prazo o que justifi caria tratar a renda concedida pelo Bolsa Família como um direito e não como algo dependente de um programa passível de ser extinto sem que a socieda de brasileira participe dessa decisão 22 Salário mínimo e renda da ocupação Enquanto candidato à presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva falava em dobrar o valor do salário mínimo Já no Programa de Governo 2002 2006 p 31 afirmava nosso governo traba lhará com um programa de reajuste progressivo do poder de compra do salário mínimo Ao final entre dezembro de 2002 e setembro de 2006 o salário mí nimo real aumentou 40 beneficiando os trabalha dores de mais baixa renda e os beneficiários do piso previdenciário principalmente rurais e do BPC Contudo a evolução do rendimento dos ocupados não acompanhou essa melhora do salário mínimo muito pelo contrário O mau desempenho econômico registrado no primeiro ano do governo Lula 2003 provocou redução de 126 do rendimento médio habitual1 real do trabalhador brasileiro em relação a 2002 Essa redução foi observada em todas as cate gorias de ocupação apesar daquelas mais organiza das terem firmado acordos de reajuste salarial favo ráveis no segundo semestre quando o nível de ativi dade se recuperou um pouco Ao mesmo tempo a taxa média de desemprego aberto das cinco regiões me tropolitanas calculada pelo Instituto Brasileiro de Geogra fia e Estatística IBGE regis trou aumento 123 quando era 117 em 2002 Em 2004 muito embora a econo mia tenha crescido 49 o rendimento médio real dos ocupados recuou mais 07 mas a taxa média de desem prego no ano caiu para 115 Em 2005 o rendimento médio habitual real apresentou uma pequena recuperação crescendo 2 em relação ao ano anterior Mas esse desempenho não atingiu os tra balhadores com carteira assinada os quais sofreram redução de 08 em seu rendimento médio habitual real em 2004 ele havia aumentado 03 e em 2003 havia se reduzido em 49 Nesse ano a taxa média de desemprego continuou a cair registrando 98 Os três primeiros anos do governo Lula caracte rizaramse portanto pela redução do rendimento médio real habitual dos ocupados Ao mesmo tempo continuou o processo em governos anteriores já ob servado de concentração dos ocupados nas faixas de renda mais baixas Em 2004 899 dos ocupados com dez anos ou mais recebiam a título de rendi mento principal até cinco salários mínimos Em 2002 esse percentual era de 876 IBGE 2006 Para se ter idéia da importância do mercado in formal no total dos ocupados em 2004 segundo a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios Apesar de o Bolsa Família não constituir um direito sendo um benefício decorren te de um programa governa mental a rigor não pode ser comparado com as tradicionais políticas assistencialistas 22 Rosa Maria Marques e Áquilas Mendes Rev Katál Florianópolis v 10 n 1 p 1523 janjun 2007 PNAD realizada pelo IBGE PNAD 2004 5345 dos ocupados com 10 anos ou mais não con tribuíam para qualquer instituto de previdência Há ainda um outro aspecto do governo Lula que merece destaque de como correspondeu à sua pro messa de campanha de criar 10 milhões de novos empregos De acordo com o Cadastro Geral de Em pregados e Desempregados Caged do Ministério do Trabalho e do Emprego nos três primeiros anos do governo Lula foram criados 3422700 empregos formais admissões líquidas contratação desliga mento isto é com carteira assinada significando que os trabalhadores estão amparados pelas leis traba lhistas e previdenciárias vigentes O resultado anun ciado ficou portanto bastante aquém de sua promes sa E tal constatação é válida mesmo considerando a continuação da expansão do emprego informal du rante esse período O que permite dizer que além daqueles empregos foram gerados outros 3922149 mantida a participação de 2004 dos ocupados que não contribuem para nenhum instituto de previdên cia totalizando 7344849 novas ocupações De qualquer forma esse resultado além de estar longe do prometido durante a campanha eleitoral de Lula estaria fundado na permanência do domínio do trabalho informal no mercado Conclusão Do exposto concluiuse que não há impedimento entre o desenvolvimento da política econômica do governo Lula voltada para o grande capital em par ticular o financeiro e a realização de programas direcionados às parcelas mais pobres da população tal como o Bolsa Família O programa de transferência de renda desenvol vido pelo governo Lula de fato alterou as condições de existência das famílias beneficiadas retirandoas da pobreza absoluta Contudo ao não estar associa do a mudanças estruturais pois os determinantes da pobreza não foram alterados não impede que novos contingentes nessa situação surjam e nem que essas famílias possam no médio e longo prazo viverem sem esses recursos Apesar de o Bolsa Família não constituir um di reito sendo um benefício decorrente de um progra ma governamental a rigor não pode ser comparado com as tradicionais políticas assistencialistas volta das para segmentos excluídos minoritários que no falar da literatura estavam à margem da dinâmica da sociedade Um novo conceito precisa ser elabo rado para a realidade brasileira pois quase 50 mi lhões de brasileiros não podem ser considerados uma minoria e nem é possível se defender que estejam à margem da acumulação capitalista brasileira Esses junto com outros trabalhadores em melhor situação compõem o exército industrial de reserva como dis se Marx em O Capital pressionando para baixo a remuneração dos assalariados e possibilitando as péssimas condições de trabalho e de existência da maioria do povo brasileiro Mas na medida em que o governo não faz do Bolsa Família um direito ganha força o entendimento que se trata de uma mera polí tica assistencial Mas assistencial no sentido vivido historicamente pelo povo brasileiro de algo que um governo concede porque assim quer Contudo no lugar de chamar o Bolsa Família de assistencial me lhor seria transformálo em renda mínima a que toda família deveria ter direito Essa alternativa no entanto entraria em contra dição com a política mais geral do governo Lula na esfera social Essa embora não explícita encami nhase para transformar a proteção social garantida pelo Estado em uma proteção de mínimos o que fica evidente quando da insistência nos fundos de pensão para os trabalhadores do setor privado e para os funcionários públicos na preocupação em desvincular os recursos da Seguridade Social e nas constantes tentativas de redução do orçamento do SUS A ga rantia de uma renda familiar mínima financiada com recursos de impostos colocaria em questão a defini ção dos mínimos Também essa alternativa evidenciaria quão per versa está sendo a evolução da renda da ocupação que está se concentrando nas faixas de rendimentos mais baixas Isso porque a garantia de uma renda mí nima familiar aproximaria seus beneficiários dos de mais trabalhadores fazendo com que esses últimos se sentissem ainda mais empobrecidos distantes dos seg mentos mais ricos da população brasileira Mas conti nuando o Bolsa Família a ser um programa mantém se o governo longe desse problema Coisa que a soci edade brasileira não tem como evitar a continuar a evolução da distribuição do rendimento da ocupação Referências BRASIL Ministério da Fazenda Carta de intenção referente ao novo acordo com o FMI 2003 Disponível em http wwwfazendagovbr Acesso em 30 set 2006 DE PAULA J A Org Adeus ao desenvolvimento a opção do governo Lula Belo Horizonte Editora Autêntica 2005 EMI Exposição de Motivos Interministerial I do projeto de reforma previdenciária n 29 MPSCCIVILPR Brasília 29 de abril de 2003 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística SIDRA Sistema IBGE de Recuperação Automática Disponível em httpwwwsidraibgegovbrbdadefaultaspzto 1iP Acesso em dez 2006 23 MARQUES R M A proteção social e o mundo do trabalho São Paulo Bienal 1997 MARQUES R M MENDES Á O governo Lula e a contrareforma previdenciária São Paulo em Perspectiva São Paulo v 18 n 3 p 315 2004 SUS e Seguridade Social em busca do elo perdido Saúde e Sociedade São Paulo v 14 n 2 p 3949 maioago 2005 MARQUES R M et al A Importância do Bolsa Família nos municípios brasileiros Relatório de pesquisa MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME MDS Brasília 2004 Disponível em httpwwwmdsgovbrinstitucionalsecretariassecretaria deavaliacaoegestaodainformacaosagiestudose pesquisascadernosdeestudos Acesso em dez 2006 MARQUES R M NAKATANI P A Política econômica do governo Lula como mudar para ficar no mesmo Revista Tiers Monde Paris No prelo MEDICI A SOARES L MARQUES R M Saúde no contexto da seguridade dilemas de financiamento Revista Saúde e Debate Rio de Janeiro n 44 p 5568 set 1994 OLIVEIRA F O Ornitorrinco In Crítica à razão dualista e o ornitorrinco S Paulo Boitempo 2003 p 121150 PNADPesquisa Nacional por Amostra de Domicílio 2004 Disponível em wwwibgegovbrhomeestatistica populacaotrabalhoerendimentopnad2004 Acesso em dez 2006 PROGRAMA DE GOVERNO 2002 Reforma da Previdência Disponível em httpwwwptorgbrsiteassets programadegovernopdf Acesso em dez 2006 YAZBEK M C O Programa Fome Zero no contexto das políticas sociais brasileiras São Paulo em Perspectiva São Paulo v 18 n 2 p 104112 2004 Nota 1 No cálculo do rendimento habitual não são considerados as horas extras os atrasados as férias etc Rosa Maria Marques Doutora em Economia pela Fundação Getúlio Vargas Professora no Departamento de Economia e no Pro grama de Estudos PósGraduados em Economia Po lítica da PUCSP Servindo a dois senhores as políticas sociais no governo Lula Rua Cayowáa 560 apt 112 Perdizes São Paulo São Paulo CEP 05018000 Áquilas Mendes Doutor em Economia pela Universidade Estadual de Campinas UNICAMP Vicepresidente da Associação Brasileira de Econo mia da Saúde ABRES Professor no Departamento de Economia da PUCSP e na Faculdade de Economia da FAAPSP Rua Alagoas 903 Higienópolis São Paulo SP CEP 01242902 Rev Katál Florianópolis v 10 n 1 p 1523 janjun 2007 1 ESTUDO COMPARATIVO 1 CIDADANIA 11 Governo Lula No texto Servindo a dois senhores a cidadania é tratada como um direito fundamental associado ao acesso às políticas sociais e ao fortalecimento da inclusão social Dentro desse cenário no o governo Lula houve uma ênfase significativa na ampliação dos direitos de cidadania por meio de programas como o Bolsa Família que visavam reduzir as desigualdades sociais e garantir o mínimo existencial para as camadas mais vulneráveis da população Dessa forma a cidadania nesse contexto é entendida como um direito garantido pelo Estado que promove a justiça social e a inclusão dos mais pobres nas esferas econômica e social Essa política não só elevou milhões de brasileiros acima da linha de pobreza mas também os integrou mais plenamente à vida cívica promovendo um senso de pertencimento e responsabilidade social Segundo análise da Latin American Research Review o governo Lula conseguiu impulsionar a inclusão social de maneira significativa criando um ambiente em que os direitos sociais eram vistos como fundamentais para o exercício pleno da cidadania 12 Governo Bolsonaro Em seguida no texto sobre Necropolítica e governo Jair Bolsonaro a cidadania é retratada sob uma ótica mais crítica e sombria onde se destaca a exclusão e a marginalização de determinadas populações Sob esse viés a necropolítica termo central do texto expõe como a gestão da morte e da violência é utilizada como uma forma de controle social afetando diretamente a cidadania de grupos específicos Assim dentro do governo Bolsonaro o conceito de cidadania é tensionado pela adoção de políticas que segundo o autor aprofundam as desigualdades negligenciam direitos sociais básicos e favorecem a precarização da vida de determinados segmentos da sociedade Além disso o governo Bolsonaro se destacou pela sua relação conflituosa com a participação popular e os direitos civis afinal em diversas ocasiões 2 Bolsonaro adotou uma postura beligerante contra a mídia movimentos sociais e qualquer forma de oposição tratando adversários como inimigos Esse comportamento foi acompanhado por uma tentativa de redefinir a cidadania onde a lealdade ao governo se tornou um critério implícito para a inclusão no conceito de cidadão de bem enquanto aqueles que criticavam ou se opunham ao governo eram frequentemente marginalizados 2 DEMOCRACIA 21 Governo Lula O período Lula é marcado por uma retórica de fortalecimento democrático onde as políticas sociais são apresentadas como ferramentas para consolidar a democracia ao promover a igualdade e reduzir as assimetrias sociais Nesse contexto a democracia é ampliada pelo reconhecimento e a valorização das demandas populares especialmente das classes menos favorecidas cuja implementação de políticas inclusivas é vista como um meio de fortalecer a coesão social e de ampliar a participação dos cidadãos na vida pública reforçando a ideia de uma democracia mais substancial e participativa Esse modelo de governança não apenas reforçou a legitimidade das decisões governamentais mas também promoveu uma cultura de participação ativa entre os cidadãos De acordo com estudos publicados no Journal of Democracy essa abordagem permitiu que o governo Lula envolvesse a população em processos decisórios de maneira sem precedentes consolidando a democracia como um valor central na política brasileira 22 Governo Bolsonaro Por outro lado o texto sobre o governo Bolsonaro aponta para uma erosão democrática onde a necropolítica atua como um mecanismo de exclusão e repressão Portanto a democracia é questionada na medida em que as políticas do governo Bolsonaro são vistas como contrárias ao fortalecimento dos direitos sociais e à participação popular Afinal a concentração de poder a deslegitimação de instituições e a promoção de discursos autoritários minam os princípios democráticos levando a um cenário onde a democracia é ameaçada pela instrumentalização da violência e pela marginalização de certos grupos 3 Além disso cabe destacar que o governo de Bolsonaro foi marcado por uma política de centralização do poder e enfraquecimento de mecanismos de participação popular Sendo uma de suas ações significativas foi a redução drástica dos conselhos participativos eliminando a maioria das instâncias que facilitavam a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas cuja tal medida foi vista por críticos como uma tentativa de minar a participação democrática e consolidar um governo mais autoritário Em complemento Bolsonaro adotou uma postura de confronto com as instituições democráticas frequentemente atacando o Supremo Tribunal Federal STF e o Congresso Nacional o que gerou preocupações sobre a saúde da democracia no país Sua retórica e ações como a flexibilização das leis de controle de armas também contribuíram para o aumento da polarização política e social 3 SOBERANIA POPULAR 31 Governo Lula A soberania popular durante o governo Lula é discutida em termos de ampliação da participação política e da inclusão social em que as políticas sociais implementadas são vistas como uma resposta às demandas populares reforçando a soberania do povo ao garantir que as necessidades dos mais vulneráveis sejam atendidas Contudo a ideia de que o Estado deve servir ao povo especialmente aos mais necessitados está presente na lógica das políticas adotadas que buscam reduzir as desigualdades e promover uma maior justiça social Ademais o governo Lula reforçou a ideia de que o poder emana do povo e deve ser exercido em seu benefício As políticas sociais ao atenderem diretamente às necessidades dos mais vulneráveis e as reformas democráticas ao abrirem canais de participação direta ajudaram a garantir que a soberania popular não fosse apenas um princípio abstrato mas uma realidade prática Em suma Lula também enfatizou a importância da soberania econômica buscando fortalecer a posição do Brasil no cenário global através de políticas de desenvolvimento que priorizavam a independência econômica e o crescimento sustentável 32 Governo Bolsonaro 4 Já no contexto do governo Bolsonaro a soberania popular é abordada de forma mais problemática Foi analisado com a leitura do texto sobre necropolítica que sugere que a soberania popular é subvertida pelo uso do poder estatal para reprimir e marginalizar em vez de promover o bemestar geral Em síntese a soberania é assim reinterpretada como um mecanismo de controle sobre quem vive e quem morre com o governo exercendo um poder soberano de vida e morte sobre certos grupos o que se traduz em uma visão distorcida e autoritária da soberania popular Em complemento na sua defesa da soberania nacional o governo Bolsonaro frequentemente adotou uma postura agressiva e desafiadora em relação a pressões internacionais especialmente no que se refere à Amazônia e às questões ambientais É analisado que essa abordagem resultou em críticas internacionais devido ao aumento significativo do desmatamento e das queimadas na Amazônia que foram em parte incentivados pela retórica de Bolsonaro contra regulações ambientais e pela sua defesa de uma visão de soberania que exclui a cooperação internacional em questões globais 4 CONCLUSÃO COMPARATIVA Ambos os textos abordam cidadania democracia e soberania popular de maneiras que refletem as diferentes abordagens políticas e ideológicas dos governos Lula e Bolsonaro Enquanto o governo Lula é retratado como um período de fortalecimento da cidadania democracia e soberania popular através de políticas sociais inclusivas o governo Bolsonaro é analisado sob uma perspectiva crítica onde a necropolítica atua para corroer esses mesmos conceitos promovendo exclusão desigualdade e autoritarismo DIante disso a comparação revela como as políticas de cada governo influenciam diretamente a interpretação e a aplicação desses conceitos fundamentais na sociedade brasileira cuja análise comparativa portanto oferece uma visão detalhada e profunda das dinâmicas políticas e sociais no Brasil contemporâneo destacando as diferenças marcantes entre os dois períodos abordados REFERÊNCIAS 100 days of the Lula government the main measures on the human ridht agenda Conectas 2023 Disponível em httpswwwconectasorgennoticias100daysof 5 thelulagovernmentthemainmeasuresonthehumanrightsagenda Acesso em 22 de agosto de 2024 CASTILHO Daniela Ribeiro LEMOS Esther Luíza de Souza Necropolítica e governo Jair Bolsonaro repercussões na seguridade social brasileira Revista Katálysis v 24 p 269279 2021 Hunter Wendy and Timothy Power Bolsonaro and Brazils Illiberal Backlash Journal of Democracy vol 30 no 1 Jan 2019 pp 6882 Louault F 2022 Populism and Authoritarian Drift The Presidency of Jair Bolsonaro in Brazil In Dieckhoff A Jaffrelot C Massicard E eds Contemporary Populists in Power The Sciences Po Series in International Relations and Political Economy Palgrave Macmillan Mainwaring S Democracy in Brazil Change Continuity and Crisis Latin American Research Review 2022 MARQUES Rosa Maria MENDES Áquilas Servindo a dois senhores as políticas sociais no governo Lula Revista Katálysis v 10 p 1523 2007