Texto 5 a Questão Democrática

A Questão Democrática na Área da Saúde Documento apresentado pelo CEBES — Nacional no 1° Simpósio sobre Política Nacional de Saúde na Camara Federal — outubro 1979 É praticamente consensual entre os especialistas o diagnóstico de que, a partir da década de 60 vem piorando gradativamente o nível de vida da população. Aumentaram significativamente a mortalidade infantil, as doenças endêmicas, as taxas de acidentes do trabalho, o número de doentes mentais, etc. Pioraram, igualmente, as condições de saneamento, a poluição ambiental e os níveis nutricionais chegaram ao ponto de preocupar as autoridades, hoje entanto pessimistas com relação ao que chamam de ‘miséria absoluta'. Cresce a um só tempo a mobilização popular contra o desemprego, os baixos salários e suas péssimas condições de vida; Cresce também, e mais especificamente, a irritação da população contra as filas, a burocracia, a corrupção e os custos da má atenção médica que recebem. Crescem, finalmente, as reclamações e reivindicações sindicais contra os convênios e contratos com as empresas médicas. Enquanto isto acontece, a medicina brasileira vive uma profunda crise. Exacerbam-se as críticas à sua qualidade. Questiona-se cada vez mais a sua eficácia. Acusam-se os médicos de desleixo e desatualização salarial. Os donos de hospitais ameaçam fechá-los porque seus lucros estão baixando. É neste contexto que se situa a maior parte do material que vem sendo veiculado pelos meios de comunicação de massa. Inúmeros elementos objetivos sustentam a parcial verdade destas acusações. Entretanto, o que o crescente entendimento está vindo à luz, em forma ainda latente encoberta, são as reais causas das disfunções detectadas. As reais vítimas da crise são a insolvência instaurada na assistência médica e na educação sanitária da população: a mercantilização da medicina promove de forma consciente e acelerada por uma política governamental privatizante, concentradora e anti-popular. Política que substitui a voz da população pela sabedoria dos tecnocratas e pelas pressões dos diversos setores empresariais. Política de Saúde que acompanha em seu traçado as linhas gerais de posicionamento sócio-econômico do governo: privatizante, empresarial e concentradora da renda, marginalizando cerca de 70% da população dos benefícios materiais, colocando entre si e o crescimento econômico. A política de Saúde, contudo, que reduz ao mínimo os gastos em saúde pública, privilegiando o tratamento médico hospitalar curativo e de alta sofisticação, ainda reage o quadro sanitário existente, agravando as situações dramáticas, ‘velhas' problemas: as endemias. Chagas, desnutrição, esquistossomose. Impedidas na forma com a emergência de novos padrões de mortalidade urbana (câncer, doenças cardiovasculares, acidentes, violências, etc.) Política de Saúde, enfim, que esquece às necessidades reais da população e se norteia exclusivamente pelos interesses da minoria constituída e conformistas dos donos das empresas médicas e gestores da indústria da saúde em geral. Exemplo recente vem sendo trazido à tona pela criação popular de tentativa de implantar o chamado cheque-consulta, cujo único objetivo é satisfazer os interesses das empresas de serviços aceando à população com a ilusão de um melhor acesso aos serviços de saúde. Face a esta política de caráter essencialmente anti-democrático, a grande maioria dos profissionais de saúde encontra-se na retaguarda na trincheira de uma batalha inglória a tentar remediar os males de uma planificação econômica global que, pelas suas contradições práticas, acarreta tenta de tudo como dispor à capacidade de trabalho de dos quadros de seus próprios trabalhadores. Associações sociais como o INAMPS- Por outro lado, a população marginalizada das decisões sobre seu próprio saúde e dos meios de quem sabe que a maioria das decisões sobre a vida nacional financiam um sistema que não pode ou não lhe oferece troca. Frente a este quadro é dever da população e dos profissionais de saúde, nos locais de trabalho e reunidos em torno de suas entidades representativas, apresentar seu diagnóstico da situação. Mais ainda, somando-se ao clima de debates que hoje caracteriza a conjuntura política nacional, avançar e propor plataformas de luta que busquem reunir suas aspirações na linha de construção de uma medicina democrática. É neste sentido que o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde vem apresentar sua contribuição a este debate e a esta luta. O diagnóstico apresentado já indica as grandes linhas de uma proposta, intimando os responsáveis de definindo os principais obstáculos que se interpõem hoje, no Brasil, entre as reivindicações democráticas e os próprios meios que respeitam a adequação real do nosso Sistema de Saúde àqueles ideais. Por um Sistema de Saúde autenticamente democrática entende-se: 1 — o reconhecimento do direito universal, inalielável, comum a todos os homens, à igualdade de condições de acesso aos bens e serviços que viabilizem a preservação da vida e saúde. 2 — o reconhecimento do caráter antagônico global destas condições: emprego, educação, nutrição, saneamento, renda e desenvolvimento de níveis ameaçadas, inclusive 3 — o reconhecimento da responsabilidade desta política e da ameaça atual que incidem, por parte dos médicos, como qualquer profissional deve se obrigar mais reverentes, na promoção ativa da saúde da população. 4 — o reconhecimento, finalmente, do caráter social deste Direito e tanto da responsabilidade que cabe à coletividade e ao Estado em sua representação, pela efetiva implementação e resguardo das condições asseguradas. Por isso são necessárias medidas que: 1 — obstaculizem os efeitos mais nocivos das lites do mercado na área de Saúde, ou seja, detenham o empresariamento da medicina, e transformem os atos médicos de exercício em um bem social gratuito à disposição de toda população; 2 — criem um Sistema Único de Saúde; 3 — atribuam ao Estado a responsabilidade total pela administração deste Sistema; 5 — deleguem ao Sistema Único de Saúde a tarefa de planificar e executar uma política nacional de saúde; que inclua: a pesquisa básica, a formação de recursos humanos, a atenção médica individual e coletiva, curativa e preventiva, o controle ambiental, o saneamento e a nutrição mínima e a sobrevivência de uma população hígida; 6 — estabeleçam mecanismos eficazes de financiamento do sistema, que não sejam baseados em novos gravames fiscais para a maioria da população, nem em novos impostos específicos para a saúde. O financiamento do Sistema Único deverá ser baseado numa maior participação proporcional do setor saúde nos orçamentos federal, estaduais e municipais, bem como no aumento da arrecadação do corrente de uma alteração fundamental no atual caráter de redistributivo do sistema contributivo; 7 — organizem este Sistema de forma descentralizada, articulando sua organização com a estrutura político-administrativa do país em seus níveis federal, estadual e municipal, estabelecendo unidades básicas, coincidentes ou não com os municípios, frequência que eventualmente reuniram mais de um município dos necessidades depobres/safamento intermunicipal mediante popularialista. .Esta descentralização por fim vem viabilizar o atendimento das necessidades principais no campo da saúde pública às reais 8 — até esta mudança, a maior viga nodada e posturas amorais do setor privado a modos ora desabados. Paralelamente à formação de recursos humanos qualificados para o exercício de novas tarefas e o colapso do 9 — Estabelece um estatuto de convivência efetivo e prática saudável vinculado ao Sistema Único de Saúde e a autêntica prática de consultórios privados que permitam real configuração de acesso universal. 10 — Defina uma estratégia específica de controle sobre a produção e distribuição de medicamentos, assim como de produção e/ou importação e consumo do deturpamento das classes. Que esta estratégia tenha presentes as necessidades reais, majoritárias e regionalizadas as contradições tradicionais que gastos e a sofisticação desnecessária. Estas opções políticas conduzem a uma mudança de transformação profunda no atual sistema de Saúde cujas medidas iniciais sejam: I — Criar o Sistema Único de Saúde; II — Outorgar ao Ministério da Saúde, a direção do SUS com a capacidade de implantar em conjunto com os governos estaduais e municipais, a Política Nacional de Saúde. O órgão deve ter poder normativo e executivo, inclusive sobre o setor privado e empresarial, sendo controlado permanentemente pela população através de suas organizações representativas, via mecanismos claramente estabelecidos e institucionalizados. III — Definir a Política de Assistência Médica,. atualmente levada a cabo pelo INAMPS, e tão enquadrado e disciplinado pelo órgão diretor do SUS, mediante a suspensão imediata dos convênios e contratos de pagamento por unidades de serviços para a compra de dados médicos ao setor privado empresarial, substituindo-os por subsídios globais; estabelece diretamente os mecanismos efetivos de controle destas unidades contratadas; que impeçam a interrupção das doações como o fim de esbanjamento de recursos dos profissionais o aumento, após a desordem administrativa. este controle a ser exercido em conjunto por um sistema próprio do Sistema Privado com auxilio com este como permanente na direção desta unidade IV — Criar imediata, ainda que a nível do sistema, com os recursos a organização dos convênios, por conta dos ministérios da classe trabalhadora; no sentido do esclarecimento das bases: participação equânime como assistência médica primária, de casos de emergência e de acidentes do trabalho. Para o funcionamento destes postos, deverão ser utilizados médicos funcionários do Sistema Unico e, sobretudo, pessoal auxiliar, cuja formação devera ser estimulada com veemência V — Definição de uma política para área rural adequada às reais necessidades de sua população, descendendo a prestação de assistência médica da satisfação de interesses alieatórios de grupos partidários. VI — Redefinir a atual política do FAS para que passe a financiar a expansão da rede básica dos serviços de saúde. VII — Privilegiar as medidas de controle do meio ambiente, particularmente aquelas destinadas à redução de doenças endêmicas, como Chagas, Esquistossomose, Malária; etc. VIII — Planejar a formação e distribuição de profissionais de saúde, definindo as habilidades para a requalificação de pessoal não especializado e especializado. IX — Definir uma política de produção e distribuição de medicamentos e equipamentos médicos orientada pela simplicidade e eficácia tecnológica e dirigida à redução da dependência ao capital externo em vários X — introduções de:<br>maior: participação estatal na pesquisa científica de pesquisadores e desenvolvimento de tecnologia nacional dirigida à produção de matérias-primas fundamentais à industrialização de medicamentos essenciais; de modo similar ao que originalmente propunha o próprio projeto ou Central de Medicamentos; o controle de remessas de lucros para o exterior; o controle efetivo da qualidade e da quantidade dos medicamentos comercializados; o importação apenas daqueles equipamentos e fármacos que tenham toda sua eficácia comprovada através da utilização por um período mínimo de 5 anos . O conjunto destas reivindicações conforme uma primeira etapa para se instituir uma Plataforma de luta em prol de uma autentica democratização da Medicina e da Saúde brasileira. Não pretende ser exaustiva nem abranger detalhamentos pormenores de todas nossas inttenções. Apenas deixa claro suas prioridades e referencia o alto grau de especialização defendidas, não obstante, acompanhar, as Eixo:A partir deste momento entram em debates consonancias desse critérios gerais; submereem cada uma das entidades as razões pelas quais pretendem superar a greve condições cuja externalidade é administram; C.B Escondida numa atualidade que reagir articular na luta contra o projeto de lei que ainda apregoe só a extranacionalidade, como Discriminativas e Refratárias, Estranhamentos com uma intensa marginalização dos trabalhadores da classe As reflexões e das esperadas visões procedimentos saneamento dar luz ao Movimento Popular, mas como ainda ser na presente conjunta somar seus pares seu clamor por maior combatem efetivamente a. Bem que devam ser atendidas as justas reivindicações dos movimentos sociais no sentido de: 1 — Desvincular os conselhos profissionais do Ministério do Trabalho, a exemplo da OAB. 2 — Estabelecer salários justos que dignifiquem a atividade profissional, a estabilidade no emprego e melhores condições de trabalho. 3 — Ser coibido o uso de saber e autoridade como um meio de exercício de qualquer ato de violência física ou moral contra a pessoa humana. 4 — Eliminar toda e qualquer discriminação social, religiosa, política e ideológica, na admissão de profissionais para ocupações públicas ou privadas. 5 — Modificar os atuais currículos de formação dos profissionais de saúde de todos os estabelecimentos sociais enfatizando a área de prática. 6 — Regularizar a situação de diferentes profissões como por exemplo, algumas instituições publicas substituindo para Residente e que garantem a todos os direitos, e carreira funcional. 7 — Rever a situação de professores, médicos, cientistas, etc., direitos ameaçados de 8 — Recusar na sua totalidade o atual Projeto da CLT, onde está a luta de todos os trabalhadores brasileiros.