Contabilidade Pública

2 COMO DEVE SE PORTAR QUANDO DO PROCEDIMENTO DE INADIMPLÊNCIA DAS CONTAS ANUAIS DE UMA GESTÃO DE CONTAS 4 RELATE SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Tempo restante 01 horas 05 minutos 47 segundos 1 OPINE SOBRE O CONTEXTO HISTÓRICO DA CONTABILIDADE PÚBLICA NO BRASIL 5 COMENTE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO NA CONTABILIDADE PÚBLICA 6 CONCEITUE SOBRE CONTAS DE GOVERNO 10 QUAIS AS PRINCIPAIS RESTRIÇÕES QUE O PLANEJAMENTO DA CONTABILIDADE PÚBLICA DEVE OBSERVAR 8 RELATE SOBRE O PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO 7 CONCEITUE PROGRAMAS E AÇÕES DENTRO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO 2 COMO DEVE SE PORTAR QUANDO DO PROCEDIMENTO DE INADIMPLÊNCIA DAS CONTAS ANUAIS DE UMA GESTÃO Em caso de inadimplência das contas anuais de uma gestão pública o procedimento envolve a atuação dos órgãos de controle principalmente o Tribunal de Contas do Estado TCE conforme retratado por Feitosa 2015 A Constituição Federal CF88 estabelece um sistema de controle externo a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União TCU em âmbito federal Já no domínio estadual e municipal essa função é desempenhada pelos Tribunais de Contas dos Estados e em alguns casos dos Municípios ex São Paulo 4 RELATE SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO O TCE é a instituição pública responsável pelo controle de bens e recursos públicos estaduais com o objetivo de promover a ética na gestão pública e garantir a plena cidadania Feitosa 2015 Sua competência constitucional principal é fiscalizar e julgar a boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos administradores e demais responsáveis Nesta função o TCE atua como um auxílio à Assembleia Legislativa do Estado no exercício do controle externo Dentro deste contexto os objetos do controle exercido pelo TCE incluem o combate e a prevenção à ilegalidade prevenção à corrupção prevenção ao descaso e prevenção ao desperdício Nesta linha temse também por parte desta Instituição a identificação e correção de falhas não intencionais visando a garantia do uso impessoal da máquina estatal Além da função de fiscalização e julgamento os Tribunais de Contas incluindo os estaduais também podem agir de forma preventiva com o objetivo de assessorar e orientar os gestores sobre a forma correta e mais eficiente de utilização dos recursos Dessa forma caso o TCE identifique problemas ou irregularidades ele pode instaurar um processo que após garantir o direito à ampla defesa aos gestores pode levar à aplicação de punições pelo mau uso dos recursos públicos 1 OPINE SOBRE O CONTEXTO HISTÓRICO DA CONTABILIDADE PÚBLICA NO BRASIL A partir de Sauerbronn e Silva 2017 observase que um marco histórico fundamental foi a promulgação da Lei nº 43201964 pois estabeleceu importantes regras para o controle das finanças públicas tendo o orçamento público como principal instrumento Por outro lado essa legislação acabou dando grande ênfase aos conceitos orçamentários em detrimento da evidenciação dos aspectos patrimoniais Apesar disso a Lei nº 432064 já apresentava aspectos relacionados à contabilidade patrimonial Nas décadas seguintes explica Gama 2012a houve uma crescente percepção da necessidade de informações mais precisas e de um controle mais adequado das finanças públicas A criação da Secretaria do Tesouro Nacional STN em 1986 foi um passo importante nesse sentido Um novo e importante período se inicia com a edição da Lei Complementar nº 1012000 Lei de Responsabilidade Fiscal LRF A LRF estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e institui instrumentos de transparência da gestão fiscal A LRF também exigiu a consolidação nacional das contas públicas sob a responsabilidade da STN Gama 2012b Neste cenário observase que nessa mesma época ou seja meados dos anos 2000 impulsionado pela convergência internacional de contabilidade no setor público organismos como a STN e o Conselho Federal de Contabilidade CFC intensificaram a adoção de medidas para alinhar as práticas contábeis brasileiras aos padrões internacionais como as International Public Sector Accounting Standards IPSAS A publicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBC TSP e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP representam esforços significativos nesse processo de convergência 5 COMENTE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO NA CONTABILIDADE PÚBLICA Gama 2012a indica que o principal instrumento de planejamento historicamente é o orçamento público Neste aspecto a Lei nº 43201964 estabeleceu importantes regras para o controle das finanças públicas tendo o orçamento público como seu principal instrumento O orçamento público ganhou significativa importância no Brasil e as normas contábeis acabaram por dar enfoque sobretudo aos conceitos orçamentários A receita orçamentária é vista como um instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas E conforme explica Marques 2015 dentro do processo orçamentário destacamse o Plano Plurianual PPA a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e a Lei Orçamentária Anual LOA como instrumentos centrais de planejamento A LOA por exemplo é o documento que caracteriza a fixação da despesa orçamentária 6 CONCEITUE SOBRE CONTAS DE GOVERNO Referese especificamente ao conjunto de registros financeiros e contábeis relativos à atuação do Chefe do Poder Executivo Presidente da República Governadores e Prefeitos durante o seu mandato Diferentemente das contas de gestão que englobam os atos de administração e gerência de recursos praticados por todos os responsáveis por órgãos e entidades da administração pública as contas de governo são prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo e são objeto de um processo específico de análise e julgamento Furtado 2007 10 QUAIS AS PRINCIPAIS RESTRIÇÕES QUE O PLANEJAMENTO DA CONTABILIDADE PÚBLICA DEVE OBSERVAR O planejamento da Contabilidade Pública deve fundamentalmente conforme enumera Cialdini 2022 observar a legislação pertinente em especial a Lei nº 43201964 que estabeleceu regras importantes para o controle das finanças públicas e a Lei Complementar nº 1012000 Lei de Responsabilidade Fiscal LRF que fixa normas de gestão fiscal responsável para toda a Federação A LRF estabelece limites para dívida consolidada garantias operações de crédito restos a pagar e despesas com pessoal impactando diretamente o planejamento financeiro Além disso a formalização legal das leis orçamentárias conforme o art 165 da Constituição Federal é uma restrição essencial 8 RELATE SOBRE O PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público PCASP conforme retrata Gama 2012b representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público no País porque é um plano de contas com abrangência nacional que estabelece uma metodologia estrutura regras conceitos e funcionalidades para o registro das transações no setor público Neste sentido o PCASP é um instrumento para a consolidação das contas nacionais e para a adoção das normas internacionais de contabilidade IPSAS De tal maneira que seu principal objetivo é proporcionar maior transparência sobre as contas públicas e uniformizar os aspectos contábeis referentes aos órgãos e integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dos governos federal estadual e municipal na medida em que possibilita a obtenção de dados que atendam aos diversos usuários da informação contábil O PCASP também visa permitir o detalhamento das contas contábeis para atender às peculiaridades de cada ente a consolidação nacional das contas públicas a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público DCASP e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO e do Relatório de Gestão Fiscal RGF 7 CONCEITUE PROGRAMAS E AÇÕES DENTRO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO No processo de planejamento da Contabilidade Pública os conceitos de programas e ações estruturam a atuação governamental e alocam os recursos de forma eficiente para alcançar os objetivos estabelecidos no Plano Plurianual PPA conforme detalha Bezerra Filho 2013 Nesta perspectiva temse que o programa representa o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade De tal forma que o orçamento federal é organizado em programas a partir dos quais são relacionadas às ações sob a forma de atividades projetos ou operações especiais especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação Gama 2012b REFERÊNCIAS BEZERRA FILHO J E Orçamento Aplicado ao Setor Público Abordagem Simples e Objetiva 2ª edição Rio de Janeiro Atlas 2013 BRASIL LEI No 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl4320htm Acesso em Mar2025 BRASIL Secretaria do Tesouro Nacional Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP 10ª Edição Brasília DF STN 2023 Plano de Contas Aplicado ao Setor Público PCASP 17102024 Disponível em httpswwwgovbrtesouronacionalptbrcontabilidadeecustosfederacaoplanodecontas aplicadoaosetorpublicopcasp1 Acesso em Mar2025 CIALDINI A S A Trajetória da Lei de Responsabilidade Fiscal Da Gestação à Pandemia Os Efeitos nos Estados Brasileiros São Paulo Grupo Almedina 2022 FEITOSA G Controle cidadão Fortaleza Fundação Demócrito RochaUniversidade Aberta do Nordeste 2015 FURTADO J R C Os regimes de contas públicas contas de governo e contas de gestão Revista do TCU n 109 p 6189 2007 GAMA J R Contabilidade pública 1 Vitória UFES Núcleo de Educação Aberta e a Distância 2012a Contabilidade pública 2 Vitória UFES Núcleo de Educação Aberta e a Distância 2012b MARQUES E Finanças Públicas Administração Financeira e Orçamentária Rio de Janeiro Saraiva 2015 SAUERBRONN F F SILVA G E Um breve panorama histórico da contabilidade governamental no Brasil em busca pelo novo na Nova Contabilidade Pública Revista de Gestão e Contabilidade da UFPI v 4 n 1 p 5368 2017