ICMS e os Entes Públicos: Impacto da Redução do Imposto nos Combustíveis

Data de entrega hoje Artigo LinkedIn Entrega 1409 100 pontos Adicionar comentário para a turma Seus trabalhos Atribuído Adicionar comentário particular O ICMS é estadual mas os outros entes públicos recebem algo com isso Fonte Freepik Nos últimos dias o ICMS tem sido assunto desde às mídias de imprensa até às redes de conversa O assunto tem tomado forma em razão da redução do ICMS sobre os combustíveis para tentar frear os preços ao consumidor Mas o que é o ICMS O ICMS é um tributo de competência estadual cujas cobrança e alíquotas são determinadas a partir de leis estaduais e que incidem sobre a circulação de mercadorias e também sobre algumas prestações de serviços como transportes e telecomunicações Especificamente sobre os combustíveis a cobrança de ICMS se dava em um percentual e à medida que os preços dos produtos subiam a arrecadação aumentada A partir da Lei Complementar nº 192 de 11 de março de 2022 a cobrança de ICMS passou a incidir apenas uma vez e não sobre todas as circulações de mercadorias que pudessem vir a ocorrer Mas isto não foi suficiente em razão da Petrobras usar a política de paridade internacional de preços sendo necessário nova Lei Complementar agora a de nº 194 de 23 de junho de 2022 que impede os estados de fixarem alíquotas superiores à essencialidade considerada sobre os combustíveis Mas o que isso tem a ver com arrecadação e com municípios De acordo com a Constituição Federal em seu art 158 inciso IV 14 dos valores arrecadados a título de ICMS pelos estados deverá retornar ao município que deu origem à arrecadação na forma de transferência ou repasse de receitas A Lei Complementar nº 1942022 na sanção presidencial teve vetos ao que remetia à compensação aos estados pelas perdas de arrecadação por motivos de que os estados não teriam perdas efetivas em razão de aumento de arrecadação desde o início do ano Além da questão tributária o orçamento público é uma questão complexa por englobar vários entes que dependerão dos recursos e repasses oriundos dos entes como a União e os Estados No estado de São Paulo por exemplo o ICMS também mantém órgãos públicos como a Universidade de São Paulo a USP O Reitor da USP o professor Carlos Gilberto Carlotti Junior em nota divulgada estima que a USP sofrerá perdas na ordem de 65 a partir de 2023 o que segundo ele não é uma perda desprezível Enfim conhecer sobre os tributos fará com que o cidadão tenha noção inclusive sobre perdas de investimentos em sua universidade a partir da redução do ICMS sobre os combustíveis assim como realizar inferências sobre os impactos da redução do ICMS sobre o preço dos combustíveis mas essa vai ficar pra próxima