Ação Anulatória de Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES nome completo da esposa nacionalidade estado civil profissão portadora da Cédula de Identidade RG nº inscrita no CPFMF sob nº residente e domiciliada na endereço por seu ua Advogado a vem respeitosamente propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL em face de nome completo nacionalidade estado civil profissão portador da cédula de identidade RG nº inscrito no CPFMF sob nº residente e domiciliado naendereço pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos I DOS FATOS A Autora é casada com o Réu em regime de comunhão parcial de bens Adquiriram na constância do casamento através de esforço conjunto do casal imóvel situado na descrever o imóvel vendido Ocorre que em dia mês e ano o Réu vendeu sem a anuência da Autora o imóvel descrito acima para nome do comprador pelo valor de R valor por extenso A escritura pública de compra e venda de bem imóvel foi lavrada e registrada no Cartório de Registro Público de Bens Imóveis da circunscrição do bem conforme atesta documento anexo doc As tentativas de composição amigáveis restaramse infrutíferas Eis a razão para se intentar a presente ação anulatória II DO DIREITO A lei civil dispõe expressamente que Art 1647 Ressalvado o disposto no art 1648 nenhum dos cônjuges pode sem autorização do outro exceto no regime da separação absoluta I alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis Esclarece ainda o legislador que Art 1649 A falta de autorização não suprida pelo juiz quando necessária art 1647 tornará anulável o ato praticado podendo o outro cônjuge pleitearlhe a anulação até 2 dois anos depois de terminada a sociedade conjugal Entendese pela leitura conjugada destes dois artigos que a falta de autorização uxória torna anulável a compra e venda de bem imóvel Elucida ainda Arnoldo Wald Obrigações e Contratos 14ª ed RT p 2912 que Os contratos nulos são inválidos os anuláveis são válidos podendo ser desfeitos com efeito retroativo caso a parte legitimada peça a anulação Os nulos se forem por algum modo examinados em juízo podem ser declarados tais mesmo sem pedido Os anuláveis subsistem e não podem ser anulados sem pedido Desta forma resta demonstrado o direito da Autora em intentar a presente ação de anulação III DO PEDIDO Pelo exposto requerse a a citação do Réu para sob pena de revelia responder aos termos da ação b a procedência da ação decretando a nulidade do ato c a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios d provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito Dáse o valor da causa de R valor por extenso para todos os efeitos legais Temos em que Pede deferimento de de local e data nome do advogado OAB nº