Av Direitos Humanos 2018 1

21/06/2018 BDQ Prova Avaliação: CCJ0058_AV_201502202361 » DIREITOS HUMANOS Tipo de Avaliação: AV Aluno: 201502202361 - STEPHANIE DOS SANTOS HORA Professor: GUILHERME SANDOVAL GOES Nota da Prova: 5,0 Nota de Partic.: AV. Parcial: Data: 14/06/2018 18:03:38 Turma: 9008/AH 1ª Questão (Ref.: 201502463515) Sobre as fases de evolução dos direitos fundamentais, é correto afirmar que: No constitucionalismo do Idade Média, já vigorava a ideia de Estado Democrático de Direito. A fase de constitucionalização surge com a Revolução francesa de 1789 como forma de limitar o poder absoluto do Estado. A pré-história dos direitos humanos corresponde à elaboração das correntes contratualistas. A fase de constitucionalização dos direitos humanos tem início com a elaboração das doutrinas juscontractualistas de Hobbes, Locke e Rousseau. A fixação de direitos sociais prestacionais ocorre na fase de afirmação filosófica dos direitos naturais a partir da obra de Hobbes. 2ª Questão (Ref.: 201502397216) Tema de particular importância no estudo dos direitos humanos está relacionado com a posição hierárquica ocupada pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil em nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a Emenda Constitucional n. 45 de 2004 regulou expressamente a incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos. É neste contexto que se pode afirmar que os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna brasileira: não necessitam de referendo do Congresso Nacional, desde que celebrados pelo Presidente do próprio Congresso Nacional equivalem sempre à norma metaconstitucional, independentemente da forma de aprovação assumem sempre o status de norma supralegal equivalem sempre à lei ordinária, independentemente da forma de aprovação equivalem à emenda constitucional desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros 3ª Questão (Ref.: 201502365258) O primeiro modelo de Estado de Direito, na versão liberal, que, com rigor, veio favorecer os interesses da burguesia, a nova classe ascendente, somente surgiu com: A Paz de Vestfália de 1648 O Congresso de Viena de 1815 A Revolução francesa de 1789 A Constituição de Weimar de 1919 A Constituição do México de 1917 4ª Questão (Ref.: 201502797449) http://bqquestoes.estacio.br/entrada.asp?p0=103029570&p1=201502202361&p2=2241340&p3=CC.J006584&p4=103215&p5=AV&pt=14/06/2018&p... 21/06/2018 BDQ Prova A regra inserida no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, é uma norma de: Eficácia plena, portanto de aplicabilidade direta, imediata e integral. Eficácia contida, portanto de aplicabilidade direta e imediata, mas que pode ter reduzido o seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional. Eficácia limitada de princípio programático, portanto de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, estabelecendo programa de natureza governamental a ser desenvolvido através de integração legislativa, visando à realização dos fins sociais do Estado. Eficácia relativa restringível, dependendo sua aplicabilidade de integração legislativa ulterior. Eficácia limitada, portanto de aplicabilidade indireta, mediata, dependendo de integração legislativa para dar corpo a instituições, entidades e órgãos. 5ª Questão (Ref.: 201502856300) Acerca dos direitos sociais, é correto afirmar que: a) nunca dependeu da disponibilidade de recursos financeiros para a sua implementação. b) sempre exigirá uma omissão por parte dos poderes constituídos. c) a supressão desse direito gera a reserva do possível (teto), na sua esfera, da impossibilidade financeira do Estado de lhes serem garantido ao cidadão mínimo das normas constitucionais. d) depende da superação de questões de bases naturais, jurídicas e econômica classificadas como escassez econômica daqueles insumos. e) a ausência de limitação econômica na primeira dimensão ou geração dos direitos fundamentais. 6ª Questão (Ref.: 2015028647912) Com relação à ordem existencial, assinale a alternativa CORRETA: a) a defesa do território contencioso do poder Judiciário impede que juízes e tribunais garantam o mínimo existencial amparado pela ordem constitucional. b) A dignidade da pessoa humana simboliza o novo eixo axiológico do Estado Democrático de Direito contemporâneo, sendo mesmo considerada para grande parte da doutrina pátria como sendo o núcleo essencial dos direitos fundamentais. c) O pós-positivismo confere ao juiz maior autonomia para realizar a Constituição, dando-lhe maior flexibilidade para aplicar mecanicamente as regras jurídicas. d) A dogmática pós-positivista se pauta no reconhecimento da supremacia da norma positivada pelo legislador. e) A efetivação de um direito “constitucionalmente aberto” exige cada vez mais a supremacia da subsunção das regras jurídicas. 7ª Questão (Ref.: 201502856303) Dentre as garantias constitucionais previstas na Constituição atual, destacam-se os remédios constitucionais assim chamados por serem os meios colocados à disposição do indivíduo para salvaguardar os direitos diante da ilegalidade ou abuso de poder público. Sobre o tema, analise e responda a seguinte situação: O funcionário público tem direito líquido e certo a obter certidão perante a autoridade administrativa competente para requerer a sua aposentadoria. Havendo negativa, o remédio constitucional cabível é habeas data. mandado de injunção. habeas corpus. o mandado de segurança. a ação popular. 8ª Questão (Ref.: 201502463517) http://bqquestoes.estacio.br/entrada.asp?p0=103029570&p1=201502202361&p2=2241340&p3=CC.J006584&p4=103215&p5=AV&pt=14/06/2018&p... 21/06/2018 BDQ Prova Em caso de Guerra Declarada, após a aprovação pelo Congresso Nacional, o Presidente da República deverá decretar: Intervenção Federal. Estado de crise. Estado de emergência. Estado de defesa. Estado de sítio. 9ª Questão (Ref.: 201502382758) A tríade subprincípio da proporcionalidade é composta pelos seguintes subprincípios: adequação médica, necessidade fática e proporcionalidade em sentido amplo a) adequação, impossibilidade e proporcionalidade em sentido estrito b) adequação jurídica, necessidade fática e proporcionalidade em sentido amplo c) adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito d) adequação, reserva fática e razoabilidade 10ª Questão (Ref.: 201502856434) O sistema normativo global de proteção dos direitos humanos de alcance geral é formado, dentre outros diplomas, / pela Declaração de Direitos Humanos. b) Pela Comissão Europeia de Direitos do Homem e a Corte Europeia de Direitos do Homem. c) Pela Carta Africana dos direitos do homem e dos povos, de 1981. d) Pelo Conselho das Nações Unidas(ONU), de 1945. e) Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, apenas anteriormente à Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Período de não visualização da prova: desde 05/06/2018 até 19/06/2018. http://bqquestoes.estacio.br/entrada.asp?p0=103029570&p1=201502202361&p2=2241340&p3=CC.J006584&p4=103215&p5=AV&pt=14/06/2018&p...