Lei 14064-2020 Maus Tratos a Cães e Gatos - Exercícios de Interpretação

E o projeto virou lei 10 Agora leia um trecho da Lei n 140642020 Presidência da República SecretariaGeral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14064 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998 para aumentar as penas cominadas ao crime de maustratos aos animais quando se tratar de cão ou gato O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art 1º Esta Lei altera a Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998 para aumentar as penas cominadas ao crime de maustratos aos animais quando se tratar de cão ou gato Art 2º O art 32 da Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998 passa a vigorar acrescido do seguinte 1ºA Art 32 Praticar ato de abuso maustratos ferir ou mutilar animais silvestres domésticos ou domesticados nativos ou exóticos Pena detenção de três meses a um ano e multa BRASIL 1998 1ºA Quando se tratar de cão ou gato a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão de 2 dois a 5 cinco anos multa e proibição da guarda BRASIL Lei n 14064 de 29 de setembro de 2020 Altera a Lei n 9605 de 12 de fevereiro de 1998 para aumentar as penas cominadas ao crime de maustratos aos animais quando se tratar de cão ou gato Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato201920222020leiL14064htm Acesso em 25 abr 2022 a Quando essa lei foi sancionada b O que o texto em destaque logo abaixo do número e da data de publicação da lei apresenta c Toda a Lei n 9605 de 12 de fevereiro de 1998 foi alterada d Como devem ser lidos a abreviação art e o símbolo e Sabendo que caput é o enunciado de um artigo de lei quando este é seguido de outros elementos como parágrafos como identificálo nesse contexto 11 Releia o preâmbulo da lei e explique que informações ele apresenta 84