Sus_cap 2 Livro Zenaide Aguiar

O Sistema Único de Saúde e as Leis Orgânicas da Saúde\n\nZanete Meira Angueira\n\n1. O SUS na Constituição Federal\n\nO Sistema Único de Saúde (SUS) é sistema de saúde oficial brasileiro, estabelecido em emenda à Constituição Federal de 1988. A\n\njustificativa para a criação do SUS foi a necessidade de garantir a saúde como um direito de todos, por meio do desestamento e\n\nprotecão social, e a criação de um serviço universal, integral e eficiente, do qual os objetivos principais são garantir elementos.\n\ncomo compreensível. A Constituição Federal de 1988\n\nA Constituição Federal de 1988 explicitou que \"a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.\" A saúde foi regulamentada na Lei 8.080 de 1990, que se colocou como um instrumento universal e como sendo o\ndever do Governo, que devolve aos serviços de saúde a possibilidade de incentiva ção de investimentos buscados em conjunto com a sociedade civil. A Lei 8.080/90 dispõe sobre os conceitos de saúde, ressaltando, portanto, a responsabilidade do Estado brasileiro com a saúde da população, além de normatizar o trabalho do Sistema Único de Saúde. O SUS é um projeto de saúde pública sustentado em princípios filosóficos de inclusão e promoção da saúde como direito. Por isso, estabeleceu condições em que a população deve ser atendida, ficando a cargo do SUS o gerenciamento do acesso a serviços e a gestão do sistema. Ajuntamento Legislativo: Nomenclatura do SUS\n\nO Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Trazem a descrição da saúde como um direito de todos e um dever do Estado. O SUS é caracterizado por um conjunto de ações voltadas tanto para a promoção quanto para a proteção da saúde, envolvendo serviços de caráter preventivo, curativo e de reabilitação. \n\nO SUS objetiva a universalidade de acesso à saúde e a integralidade de assistência à saúde em todos os níveis, respeitando as particularidades da população, garantindo a equidade na distribuição dos serviços de saúde. \n\nEm virtude dos princípios do SUS, a gestão deve ser participativa e considerar a diversidade dos contextos sociais, com um enfoque na emancipação social do usuário e na sua participação na construção de políticas de saúde. 1. Equidade\n\nEquidade, como conceito no Ministério da Saúde, significa assegurar a equalização no acesso aos serviços de saúde, ou seja, procurar atender todos sem privilégios. Assim, o Sistema Único de Saúde (SUS) consiste no direito à saúde e à qualidade da assistência.\n\nNeste contexto, a equidade em saúde está relacionada no conceito de justiça social. Por isso, há uma definição que determina: 'equidade é tratar desigualmente os desiguais'. \n\nAssim, o que interfere na equidade é a identidade dos sujeitos, que devem estar relacionados às suas realidades socioeconômicas, respeitando e refletindo as necessidades sociais\n\n2. Integridade\n\nA integridade do SUS compreendida, a partir da lei 8.080, é um conjunto restrito de direitos e deveres, onde se caracteriza por compartilhar direitos com todos os usuários do SUS. Ao promover a proposição e expressão no cuidado prestado, as práticas públicas devem garantir cuidados e serviços de qualidade. 3. Princípios doutrinários e organizativos do SUS\n\nO SUS, em suas bases, orienta-se por princípios doutrinários essenciais: a Equidade, a Integralidade e a Universalidade. \n\nA Equidade prioriza a igualdade no acesso e no uso dos serviços de saúde de todas as pessoas, independente das suas condições econômicas. \n\nA Integralidade do SUS refere-se à atenção à saúde, de forma global e contínua, levando em consideração a articulação entre ações no setor e serviços da saúde pública.\n\nPor fim, a Universalidade garante a totalidade do acesso a serviços, assegurando que a saúde deve ser um direito de todos os cidadãos. \n\n4. Integralidade\n\nA integralidade na saúde através do SUS implica no conjunto de ações direcionadas ao cuidado do ser humano, no qual os grupos e pessoas são vistos como íntegros, que necessitam não só de tratamentos clínicos, mas de um suporte que envolva a vida como um todo, considerando ainda os determinantes sociais. ✓ Princípios e controle social\n1. Para garantir a participação da população nas decisões sobre as diretrizes do SUS, bem como a propiciá-la ao controle social, foi estabelecido, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que o sistema de saúde se estruturasse com base nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, conforme descrito na Lei 8.080/90. O Programa de Saúde da Família foi uma das estratégias criadas para garantir que as diretrizes do SUS pudessem ser efetivas. Cabe ressaltar que a participação popular e o controle social não se resumem a opiniões e manifestações isoladas, mas sim à inserção da população nas decisões dos serviços a serem prestados, nos processos de trabalho destes serviços e na formulação de políticas públicas em saúde.\n\nOs desafios a ser enfrentados que foram registrados na atividade 2, provocaram um aumento na participação popular, uma vez que as demandas por um sistema mais digno e igualitário foram oneradas, exigindo discussões a partir da experiência de profissionais de saúde que atuam nas diversas ações públicas, com diferentes níveis de gestão, conforme se apresenta no Fluxograma ao lado. ✓ Legitimação da participação da população\nVisitas conferenciais ocorreram na Instituição de Saúde, mas não incorporaram a Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, e que tinha por objetivo ampliar a percepção da população sobre os serviços de saúde.\nAs conferências estabeleceram uma propostas relacionadas ao conhecimento nas práticas e políticas que foram pertinentes na Mensagem de Saúde do Programa de Saúde da Família. Municípios, estados e esferas do SUS foram considerados como espaços deliberativos de informações e ações referidas ao acesso, circulação e uso do saber em saúde.\nEssa participação da população foi crescendo a partir de encontros realizados pelos programas, como o lado da sabedoria, que se encorajaram nas conferências a propósito do sistema nacional de saúde, gerando a intersecção e articulação entre os diversos saberes populares e as práticas científicas. ✓ Objetivos, campo de atuação, competências e atribuições do SUS\nNo que se refere ao artigo 5º, traz os objetivos do SUS. Esses objetivos se constituem como a diretriz para a política de saúde expressas pela Lei 8.378 de 1992 e pela Lei 8.080/90, com efetiva participação da gestão democrática em saúde, a qual precisa estar sempre pautada em ações sistematicamente descentralizadas. Dessa forma, podemos destacar que os objetivos são:\n\n1. Criação de um sistema universal de saúde; 2. Garantir acesso à atenção à saúde; 3. Aumentar a autonomia dos serviços e ampliar serviços referidos aos cuidados primários de saúde; 4. Estabelecer e ampliar a comunicação e troca de informações nos serviços; 5. Definição de articulações dos sistemas e dos servidores nas políticas públicas;\n...\n✓ Envolvimento da população em saúde\nO Controle Social é um dos principais pilares da gestão pública e do SUS, assegura o direito da população em contribuir nas diretrizes de saúde... control, evaluation and service, production and distribution of services. A sustainable approach to health that respects social participation. predicament indicates that services do SUS has necessary to prevent - still stages of formal - document the of the. A Emenda Constitucional 29 regulamentada pelo Lei Complementar no 4\"fi, delimitadamente pela União, Estados e Municípios. Objetiva coesão no financiamento da saúde, por meio de repasses para os serviços públicos de saúde. QUESTÕES PARA REFLER E DEBATERE1. Qual a definição de SUS e quais seus princípios?2. Qual a missão profissional do SUS, na sua perspectiva, como você entende?3. Pode-se considerar que há uma caracterização do SUS?4. Partindo de uma caracterização do funcionamento do SUS, quais os desafios?5. Pode-se considerar que um bom funcionamento do SUS é uma garantia de qualidade?6. Quais os aspectos pertinentes ao papel do profissional do SUS? Como você compreende?7. SUS considera que a formação do profissional é fundamental para a qualidade dos serviços? referências Vanceorotas CM, Arach1. DF, O Sistema Único de Saúde. In: Campos RG, Giovanella L. Politicas de Saúde. 2006; 1: 97-2. Brasil. Constituição do Brasil. Brasília: 1988. 3. Brasil. Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, Regulamenta o Sistema Único de Saúde. 4. Nascimento L. LInEo Adásio. O SUS e o papel do Estado no Brasil. Rio de Janeiro (RJ): 2005. 5. Brasil. Conselhos de Saúde: República Federativa do Brasil. Brasil: 1988.