Ccj0010-wl-x-pa-02-direito Administrativo I-276147

Plano de Aula: Princípios Administrativos DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Princípios Administrativos. Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 2 Tema Princípios Administrativos. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a importância do estudo dos princípios administrativos como instrumento de integração das regras e colmatação de lacunas; Identificar na CF/88 os princípios expressos e reconhecidos, como materialização dos valores éticos e morais da sociedade brasileira. Estrutura de Conteúdos 1. O Direito como Regras e Princípios 1.1 – Expressão 1.2 – Reconceituações 2. Princípios Constitucionais da Administração Pública 2.1. Princípio da Legalidade e da Submissão da Administração Pública ao Direito 2.2. Princípio da Impessoalidade 2.3. Princípio da Moralidade e Probidade administrativa 2.4. Princípio da Publicidade: 2.5 Eficiência 2.6. Princípio da Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Mesmo pela Administração 2.7. Princípio da Tutela e da Autotutela; 2.8. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos; 2.9. Princípio da Razoabilidade; 2.10. Princípio da Proporcionalidade/Razoabilidade; 2.11. Princípio da Finalidade; 2.12. Princípio da Motivação; 2.13. Princípio da Eficiência; Aplicação à Prática Teórica Caso Concreto: (MAB) COMÉRCIO E IMPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos cosméticos importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua remessa pela Delegacia da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquela direção. Preocupada com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, porque não poderia assegurar o término da grave, a duração da natureza das mercadorias, a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente. 1- Ajuíze a ação que corresponda à impossibilidade do registro e sempre embasada legalmente e a omissão do Delegado? 2. Qual a medida judicial cabível neste caso? Com que fundamento? 3. A empresa alcançará sucesso na demanda? Por quê? Questão Objetiva (Cespe/UnB Exame da Ordem) João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, conseqüentemente, ditetroso imóvel será valorizado. Tendo em vista referido fato, pediu informações à Companhia do Metrô, que se recusou a fornecê-las. Com tal atitude, restou prolatado o princípio da Administração Pública conhecido como: a) publicidade; b) imparcialidade; c) supremacia do interesse público; d) impessoalidade; e) eficiência.