Simulado 1 Direito Ambiental

Disc.: DIREITO AMBIENTAL\nAcertos: 10,0 de 10,0\n19/10/2021\n1ª Questão\nAcerto: 1,0 / 1,0\nPassados quase cinco anos do documento intitulado Nosso Futuro Comum, em junho de 1992, na cidade do Rio de Janeiro, houve a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), conhecida como Rio-92, Eco-92 ou Cúpula da Terra. Esses eventos têm importância para a formação das políticas ambientais em âmbito local e global. A esse respeito, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:\n\nUm dos problemas encontrados nessas conferências da ONU e demais eventos globais sobre a questão ambiental é o rompimento de diretrizes entre um evento e outro, o que impediu o desenvolvimento de uma linha comum de avanços entre eles.\n\nA ideia de economia verde esteve presente nas primeiras conferências globais, mas foi perdendo fôlego conforme se desenvolvia a noção de solução dos problemas ambientais pela via do mercado-livre e não regulamentado.\n\nEmbora não tenha inaugurado a elaboração de políticas ambientais nos países, as conferências ajudaram a propor diretrizes comuns e compartilhamento de experiências no sentido de avançar o processo em cada país.\n\nOs princípios elaborados a partir da Rio-92 são avançados para a época, mas não tiveram sucesso, uma vez que se buscava obrigar os países signatários a elaborar políticas ambientais locais, numa clara agressão à soberania nacional.\n\nO conceito de desenvolvimento sustentável não aparece em nenhum evento ou comissão internacional de meio ambiente, tendo sido criado como tentativa de fazer frente aos movimentos ambientalistas que se formavam. 2ª Questão\nAcerto: 1,0 / 1,0\nEstá previsto na Declaração do Rio 92 o princípio 16 com a seguinte orientação: \"As autoridades nacionais devem procurar promover a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais\". O texto apresentado fundamenta um dos princípios estudados em nossas aula 2. Assinale este princípio\n\nprincípio da precaução;\n\nprincípio do poluidor-pagador;\n\nprincípio da participação;\n\nprincípio da prevenção;\n\nprincípio do usuário-pagador;\n\n19/10/2021 20:24:46 3ª Questão\nAcerto: 1,0 / 1,0\n(ENC 2003 adaptada) Suponha que em um determinado processo judicial tenha sido requerida a ineficácia da seguinte cláusula: \"...o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso especial e exigir que o Poder Público e a comunidade cumpram o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações...\" O juiz deverá julgar o pedido de ineficácia\n\nprocedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado pela Constituição Federal bem de uso comum do povo.\n\nprocedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado não pode ser tratado como espécie de bem público, já que decorre da Constituição Federal a possibilidade de haver propriedade privada sobre áreas de preservação ambiental.\n\nprocedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado pela Constituição Federal bem dominical.\n\nimprocedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é mesmo considerado pela Constituição Federal bem de uso especial, uma vez que só é acessível à população mediante autorização do Poder Público.\n\nimprocedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é mesmo considerado pela Constituição Federal bem de uso especial, afetado para fim de preservação. O parágrafo único do art. 23 da Magna Carta, regulamenta a Lei Complementar 140/2011, que fixa regras de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum através do poder de polícia ambiental. Marque a resposta CORRETA sobre o poder de polícia ambiental em razão das afirmativas abaixo: I- a fiscalização e o licenciamento, ambos decorrentes do poder de polícia ambiental, são atividades autônomas com metas diferentes, pois, enquanto a fiscalização atua no campo da repressão, o licenciamento atua no campo da prevenção. II- o poder de polícia ambiental é exercido pelas autoridades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, conforme dispõe a Lei nº 6.938/81, que disciplina a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA. III- o poder de polícia ambiental consiste em um conjunto de intervenções do poder público no sentido de disciplinar a ação de empresários, objetivando prevenir ou reprimir perturbações à ordem pública. Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar: I. Trata-se de um procedimento administrativo. II. Trata-se de um procedimento judicial. III. Trata-se de uma sanção para o poluidor mitigar o dano ambiental. As opções I e II estão corretas. Apenas a III está correta. Apenas a I está correta. A opção I e III estão corretas, uma vez que se complementam. Apenas a I está correta. Para efeitos da Lei 12.651/12 considera-se Área de Proteção Permanente, em zonas rurais ou urbanas: as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros. as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, no raio de 100(cem) metros. as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 70 (setenta) metros. as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 90 (noventa) metros. as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 60 (sessenta) metros. Marque a alternativa CORRETA. Ao estudarmos sobre a poluição visual e sonora passamos a compreender que:\n\nO Programa, Silêncio, foi instituído pela Resolução CONAMA nº 002/90, considerando a necessidade de estabelecer normas, métodos e ações para controlar o ruído excessivo que interfere na saúde e bem estar da população, sob a coordenação do IBAMA.\n\nPor se tratar de problema social difuso, a poluição estética deve ser combatida pelo poder público e pela sociedade, individualmente, com ações judiciais de cada prejudicado coletivamente, através da ação popular para garantia do direito ao sossego público.\n\nA poluição eleitoral, sonora é o tipo de poluição mais facilmente perceptível durante as eleições, já que é nesse período que as vias públicas ficam repletas de bandeiras, banners, cartazes, faixas, folders, outdoors, panfletos, pichações, pinturas etc.\n\nA Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938/81, em seu Art.3º, conceitua sobre poluição visual, estética e sonora.\n\nA poluição atmosférica promove o desconforto espacial e visual dos transeuntes e seu excesso desvaloriza as cidades modernas, tornando-as apenas espaço de promoção de trocas comerciais. Sobre a responsabilidade civil ambiental é correto afirmar:\n\nPrevaleceu na responsabilidade civil ambiental a teoria do risco.\n\nA responsabilidade civil ambiental é objetiva não sendo necessária a configuração da culpa ou do dolo do agente.\n\nA responsabilidade civil ambiental é subjetiva não sendo necessária a configuração da culpa ou do dolo do agente.\n\nA responsabilidade civil ambiental é objetiva sendo essencial a comprovação do dolo.\n\nA responsabilidade civil ambiental é objetiva sendo essencial a comprovação da culpa do agente. Toda a aplicação da pena tem que passar por uma dosimetria necessária, em que são verificados os motivos, as causas, as maneiras, as condições de execução, entre outros fatores. De acordo com o previsto no Art.6º da Lei de Crimes Ambientais, para a imposição e graduação da penalidade, a autoridade competente observará:\n\nI- a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.\nII- a situação econômica do infrator, no caso de multa.\nIII- se o crime foi cometido por motivo de relevante valor social ou moral.\n\nSomente as alternativas II e III estão corretas.\nSomente as alternativas I e III estão corretas.\nSomente a alternativa II está correta.\nSomente as alternativas I e II estão corretas.\nSomente a alternativa III está correta. Somente as alternativas I e II estão corretas.\nSomente a alternativa III está correta.\n\nRespondendo em 19/10/2021 20:38:57 O município de cordeiro cedeu terreno público onde se encontra uma área de preservação permanente (APP) para a construção de uma fábrica, alegando que a mesma, ao ser construída geraria emprego para a população local. Ocorre que, Mário, cidadão consciente, ficou sabendo do ocorrido e com o objetivo anular o ato municipal procura você, advogado. Neste caso qual ação deverá ser proposta:\n\n☐ Ação Civil Pública\n☐ Termo de Ajustamento de Conduta\n☐ Ação de execução\n☐ Mandado de Segurança Coletivo\n☑ Ação Popular\n\nRespondido em 19/10/2021 20:39:45