Ccj0010-wl-x-pa-07-direito Administrativo I-276152

(D) ingressar com ação judicial, com pedido de liminar, para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. Plano de Aula: Ato Administrativo - Parte III DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Ato Administrativo - Parte III Número de Aulas por Semana 1 Número de Semana de Aula 7 Tema Ato Administrativo - Parte III Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Entender as diversas modalidades de extinção dos atos administrativos do cenário jurídico pátrio e suas peculiaridades. • Compreender o controle do Poder Judiciário no ato administrativo discricionário. Estrutura de Conteúdo 1. Procedimento Administrativo. 2. Extinção do Ato Administrativo 2.1. Anulação do Ato Administrativo. 2.2. Revogação do Ato Administrativo. 2.3. Sanatória: Como Sanar o Vício de um Ato Ilícito, em Respeito ao Princípio da Segurança Jurídica e da Estabilidade dos Negócios Jurídicos? 2.4. Existe Prazo de Prescrição para Anular Ato, sob Pena de Manter Atos Nulos? E a Revogação? 2.5. A Administração e o Judiciário Podem Revogar Judicialmente seus Próprios Atos? 2.6. Questão de Direito Adquirido. Caso Concreto. 2.7. Atos Administrativos que Não Podem Ser Revogados. 2.8. Questão da Administração, Existe Causa Julgada Administrativa? Ela Pode Alterar Administrativamente em Seu Próprio Benefício? 2.9. De que Forma a Administração Revogará Ato Vinculado, se a Revogação Incide Apenas para Ato Discricionário? 2.11. Revogação de Interlocução; 3. Prescrição. Aplicação do Roteiro Teórico CASO CONCRETO (OAB) Os atos administrativos ficam sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no que tange à sua legalidade, sendo deste ao mesmo verificar a conveniência e a oportunidade dos atos discricionários da Administração Pública? (Trecho do acórdão proferido no processo 2001.0291/0156096/RJ - 8ª Turma do TRF/2ª Região - Remessa ex offício 2567075) Acerca dos atos administrativos responda, justifique a) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de ofício? Por quê? b) A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, inclusive os vinculados? Fundamenta indicando o princípio de direito administrativo. c) Como se distinguem a anulação e a revogação dos atos administrativos, no que tange aos efeitos? QUESTÃO OBJETIVA (OAB/Exame Unificado – 2011.2) O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transporte municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer diretamente uma determinada empresa específica, com quem mantém laços políticos e familiares, ao lhes conceder os trajetos internos mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias ao mesmo tempo exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão, igualmente se prejudicadas. Na mudança de vantagem dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? (A) Ingressar com ação judicial, com pedido para os benefícios evidenciaram riscos que essa empresa também sejam extensivos às três empresas prejudicadas. (B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de forma indireta causados. (C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, uma vez que um dos poderes confere à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral de suas cláusulas.