Direito Constitucional

Prezadoa Alunoa 1 Resolva os casos práticos abaixo fundamentadamente 2 Como material de auxílio e fonte de pesquisa para a elaboração da atividade os alunos deverão utilizar a a legislação em vigor b o acervo de jurisprudência nos sítios eletrônicos dos Tribunais Superiores STJ e STF c as referências bibliográficas indicadas no plano de ensino e d artigos científicos 3 O aluno deverá fundamentar a questão com suas palavras 4 Não será admitido como fundamento a mera transcrição de dispositivos legais súmulas verbetes de jurisprudência ou doutrina A avaliação leva em consideração a capacidade do aluno em ler interpretar e redigir seu entendimento sobre as questões apresentadas 5 Será atribuída nota zero ao aluno que incidir em plágio cópia literal da fonte pesquisada sem a devida indicação das regras da ABNT quanto à citação 6 A atividade é individual portanto não é permitido aos alunos enviar solicitar receber ou utilizar mensagens entre si sobre o conteúdo das questões O aluno que parafrasear resposta de outro colega receberá nota 000 zero independentemente de quem tenha transmitido solicitado ou recebido a assertiva OBS Conforme explicito no item 3 peço que as palavras sejam de fácil explicação lembrando que ainda sou leiga 4º período 1 O Deputado Federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira Outro deputado Silmar Correa decide consultáloa acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional Como deverá ser respondida a consulta 2 O prefeito do Município Sigma envia projeto de lei ao Poder Legislativo municipal que fixa o valor do subsídio do chefe do Poder Executivo em idêntico valor ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal Tal projeto é aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo No dia seguinte ao da publicação da referida norma municipal o vereador José do município Sigma ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal a fim de que fosse tal lei declarada inconstitucional Diante do exposto responda aos itens a seguir a Há vício de inconstitucionalidade na norma municipal Justifique b A medida judicial adotada pelo Vereador está correta Justifique Prezadoa Alunoa 1 Resolva os casos práticos abaixo fundamentadamente 2 Como material de auxílio e fonte de pesquisa para a elaboração da atividade os alunos deverão utilizar a a legislação em vigor b o acervo de jurisprudência nos sítios eletrônicos dos Tribunais Superiores STJ e STF c as referências bibliográficas indicadas no plano de ensino e d artigos científicos 3 O aluno deverá fundamentar a questão com suas palavras 4 Não será admitido como fundamento a mera transcrição de dispositivos legais súmulas verbetes de jurisprudência ou doutrina A avaliação leva em consideração a capacidade do aluno em ler interpretar e redigir seu entendimento sobre as questões apresentadas 5 Será atribuída nota zero ao aluno que incidir em plágio cópia literal da fonte pesquisada sem a devida indicação das regras da ABNT quanto à citação 6 A atividade é individual portanto não é permitido aos alunos enviar solicitar receber ou utilizar mensagens entre si sobre o conteúdo das questões O aluno que parafrasear resposta de outro colega receberá nota 000 zero independentemente de quem tenha transmitido solicitado ou recebido a assertiva OBS Conforme explicito no item 3 peço que as palavras sejam de fácil explicação lembrando que ainda sou leiga 4º período 1 O Deputado Federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira Outro deputado Silmar Correa decide consultáloa acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional Como deverá ser respondida a consulta Resposta Sim o projeto pode ser discutido perante o Judiciário por ser projeto de lei federal deve ser apresentada perante ADI no Supremo Tribunal Federal fundamento no art 102 I a da CF pelo deputado Silmar Correa A inconstitucionalidade do projeto do deputado federal Alfredo é evidente e nessa hipótese o deputado Silmar como representante eleito tem direito a um processo legislativo correto sadio e portanto pode discutir sua inconstitucionalidade para que o Supremo Tribunal também mediante Mandado de Segurança para que se elimine desde o seu nascimento uma lei que no futuro será evidentemente inconstitucional Temse como fundamento o MS 20257DF Rel Min Moreira Alves LENZA 2022 pag 457 O projeto padece de vício quanto à materialidade pois o conteúdo não pode ser objeto de discussão já que institui penas não permitidas pela Constituição Federal O artigo 5º da Constituição Federal inciso XLVII estabelece que não haverá penas a de morte salvo em caso de guerra declarada nos termos do art 84 XIX b de caráter perpétuo c de trabalhos forçados d de banimento e cruéis O fundamento desta inconstitucionalidade é que não se pode mudar a Constituição naqueles dispositivos considerados cláusulas pétreas os quais não se podem modificar a Constituição a não ser por uma nova Assembleia Nacional Constituinte São regras imutáveis Vejamos o art 60 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir IV os direitos e garantias individuais Sendo assim é claro que a existência de penas perpétuas e de trabalhos forçados viola o art 60 4º IV pois estará eliminando os direitos e garantias individuais Bibliografia LENZA Pedro Direito Constitucional organizado por Pedro Lenza 27 ed São Paulo SaraivaJur 2023 Coleção Esquematizado 2 O prefeito do Município Sigma envia projeto de lei ao Poder Legislativo municipal que fixa o valor do subsídio do chefe do Poder Executivo em idêntico valor ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal Tal projeto é aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo No dia seguinte ao da publicação da referida norma municipal o vereador José do município Sigma ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal a fim de que fosse tal lei declarada inconstitucional Diante do exposto responda aos itens a seguir a Há vício de inconstitucionalidade na norma municipal Justifique b A medida judicial adotada pelo Vereador está correta Justifique Sim Há vício de inconstitucionalidade porque o subsídio do prefeito em idêntico valor ao dos ministros do Supremo Tribunal viola o art 29 V da Constituição que assim determina subsídios do Prefeito do VicePrefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal observado o que dispõem os arts 37 XI 39 4º 150 II 153 III e 153 2º I Logo a própria Constituição fixa parâmetros para determinar o aumento do valor do subsídio não se podendo equiparar aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal Este escalonamento é vedado pelo art 37 em seus incisos Vejamos XII os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo XIII é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público No entanto a medida adotada é incorreta pois não existe ADIN ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal diretamente ao Supremo devendo ser atacada perante o Tribunal de Justiça local Vejamos que o art 102 I a da CF88 dispõe sobre ato normativo federal ou estadual