Direito do Consumidor Avaliação Parcial

Com relação ao Código de Consumerismo, é incorreto afirmar:\n\n- É uma lei de origem constitucional em face do disposto do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal;\n- É uma lei que tem por objeto a tutela do consumidor e não a proteção do consumo.\n- É lei geral, tal qual o Código Civil, porque aplica-se a todas as relações de consumo, onde quer que ocorram;\n- É uma lei principiológica porque estruturada em princípios e cláusulas gerais;\n- É lei especial em razão do sujeito. Considera-se os seguintes afirmativas: I- Vulnerabilidade e hipossuficiência se confundem, pois dizem respeito à situação de infernidade do consumidor perante o fornecedor. II- Em qualquer caso de relação de consumo, é preciso que fique demonstrada a vulnerabilidade do consumidor para que incida o CDC. III- Não fero o princípio constitucional da isenção de tramitação diferenciada disposto pelo CDC ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade.\n\n- Somente a I está correta;\n- Somente a I e II estão corretas;\n- Todas estão incorretas. Maria Fernanda contratou com determinada empresa de telefonia fixa um pacote de serviços de valor preestabelecido que incluía ligações locais de até 300 minutos e isenção total dos valores pelo período de três meses, exceto os momentos que ultrapassassem os contratados, ligações interrompidas e para telefone móvel. Para sua surpresa, logo no primeiro mês recebeu cobrança pelo pacote de serviços no importe três vezes superior ao contratado, mesmo que tivesse utilizado apenas 32 minutos em ligações locais. A consumidora fez diversos contatos com o fornecedor do serviço para reclamar o ocorrido, mas não obteve soluções. De posse dos números dos protocolos de reclamações, ingressou com medida judicial, obtendo liminar favorável para abstenção de cobrança e de negativação do nome. Considerando o caso acima descrito, assinale a alternativa correta:\n\n- A conversão da obrigação em perdas e danos faz-se independentemente de eventual aplicação de multa.\n- A tutela liminar será concedida, desde que não implique em outro elemento de busca e apreensão, que requere medida cautelar prévia e justificativa prévia\n- A conversão da obrigação em perdas e danos depende de pedido do autor, que congela a sua regular hipótese.\n- A multa diária ao réu pode ser fixada na sentença, mas desde que o autor tenha requerido expressamente.