Ética Geral e Profissional - Simulado 1 - Corrigido

Prezado(a) Aluno(a).\n\nVocê fará agora seu TESTE DE CONHECIMENTO! Lembre-se que este exercício é opcional, mas não valerá ponto para sua avaliação. O mesmo será composto por questões de múltipla escolha.\n\nApós responder cada questão, você terá acesso ao gabarito comentado e/ou à explicação da mesma. Aproveite para se familiarizar com este modelo de questões que será usado na sua AV e AVS.\n\n1. A obrigatoriedade do visto do advogado em atos constitutivos de pessoa jurídica, sejam contratos sociais ou estatutos, decreto do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 7 de julho de 1994), que dispôe sobre o exercício da profissão de advogado. Sobre esta obrigatoriedade o correto afirmar:\n\n◯ há dispensabilidade do visto para sociedades empresariais em geral.\n◯ há dispensabilidade do visto para Microempresas e empresa de pequeno porte.\n◯ há dispensabilidade do visto para sociedades limitadas.\n◯ há dispensabilidade do visto para o empresário individual.\n\nExplicação:\nO fundamento da questão encontra-se no art. 1º, 2º, EOAB e LC 123/2006, art. 9º.\n\n2. Marque a opção incorreta: São atividades privativas da advocacia:\n\n◯ I. a impetração de habeas corpus, em qualquer instancia do tribunal.\n◯ II. Consultoria, assessoria e direção jurídica;\n◯ III. a postulação em juízo, assim como recurso em tribunal\n◯ IV. a defesa de razões recursais dirigidas aos tribunais;\n\nExplicação:\nAs atividades da advocacia são os atos que somente podem ser praticados por advogados devidamente inscritos nos quadros da OAB.\nSão atividades judiciais e extrajudiciais.\nArt. 1º São atividades privativas da advocacia:\nI é a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais\nII é a atividade de consultoria, assessoria e direção jurídicas.\n\n3. Processualistas afirmam a constitucionalidade da dispensa do advogado, ponderando que \"A indispensabilidade do advogado não é princípio que deva sobrepor-se à promessa constitucional de acesso à Justiça (Const., art. 5º, inc. XXXV). Nesse sentido, há dispensabilidade do advogado:\n\n◯ nos Juizados Especiais Criminais e no Habeas Corpus.\n◯ nos Juizados Especiais Civis e na Justiça do Trabalho (1ª Instância);\n◯ nos Juizados Especiais Criminais e no Habeas Data.\n◯ nos Juizados Especiais Civis e na Ação Popular;\n\nExplicação:\nA dispensabilidade está expressa na Lei 9.099, nos Juizados Especiais Civis, no art. 791, da CLT e no Habeas corpus.\n\n4. Assinale a alternativa correta: Quais os bacharéis que podem se submeter ao Exame de Ordem no Brasil?\n\n◯ Somente os bacharéis em Direito\n◯ Somente os bacharéis em Administração\n◯ Somente os bacharéis em Ciências Contábeis\n◯ Qualquer bacharel, que importa e ter concluído uma graduação\n\nExplicação:\nSomente os bacharéis em Direito\n\n5. O legislador constituinte conferiu importância à advocacia, no art. 139, em razão do papel que o advogado exerce junto à sociedade. Nesse sentido, conforme Provimento 144 que organiza o Exame de Ordem no Brasil, elaborado pelo Conselho Federal, estão dispensados do referendo exame:\n\n◯ Egressos da magistratura e Ministério Público.\n◯ Advogados públicos da AGU.\n◯ Brasileiros e/ou estrangeiros formados, em Direito, no exterior.\n◯ Procuradores da Fazenda Nacional\n◯ Bacharéis com 3 anos de estágio em Tribunas de Justiça.\n\nExplicação:\nO Provimento 144 que organiza o Exame de Ordem no Brasil, elaborado pelo do Conselho Federal, estabelece que estão dispensados do exame de ordem os egressos da magistratura e Ministério Público.\n\n6. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua admissão em registro, em não se tratando de empresas de pequeno porte e de microempresas, consonante o Estatuto da Advocacia, devem:\n\n◯ conter o visto do advogado\n◯ indicar o advogado que representará a sociedade.\n◯ permitir a participação de outros profissionais liberais.\n◯ apresentar os dados do contador responsável.\n\nExplicação:\nO fundamento está no art. 19 e 25 do EOAB combinado com art. 2º do RG\n\n7. Não estão sujeitos ao regime estabelecido pela Lei 8.906/94:\n\n◯ Da Procuradoria da Fazenda Nacional\n◯ dos vinculados à Defensoria Pública\n◯ Os integrantes da Advocacia Geral da União;\n◯ Os integrantes das Procuradorias da Justiça;\n\nExplicação:\nOs procuradores de justiça são membros do Ministério Público que é entidade vinculada ao Poder Executivo.