Peça Reclamação Trabalhista

SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Deve ser bem redigida e sua primeira etapa é a entrevista com o cliente pois na entrevista o Advogado deve buscar o máximo de informações sobre o empregado e o empregador sobre todos os aspectos que rege o contrato de trabalho A petição é formal deve ser escrita Se for verbal deve ser reduzida a termo e assinada pelo Reclamante Tem o nome de Reclamação Trabalhista por questões históricas haja vista que antes de ser criada a Justiça do Trabalho os conflitos eram levados até o Ministério do Trabalho por meio de uma reclamação DENOMINAÇÃO DAS PARTES NOMENCLATURA Reclamante via de regra é o empregado quem ajuíza a ação Reclamado via de regra é o empregador pessoa física ou jurídica contra quem a ação é ajuizada FUNDAMENTOPREVISÃO LEGAL Art 840 da CLT Consolidação das Leis do Trabalho PRAZO DE AJUIZAMENTO Até 2 anos da data da dispensa ou extinção do contrato de trabalho até o limite dos últimos 5 anos art 11 da CLT COMPETÊNCIA O juízo competente via de regra é o de primeiro grau de jurisdição SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 LEGITIMIDADE Art 839 da CLT Empregados e empregadores pessoalmente ou por seus representantes e pelos sindicatos de classe por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho Ação Civil Pública na defesa de interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista REQUISITOS PARA ELABORAR A PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Nos termos do 1º do art 840 da CLT deve constar da petição inicial trabalhista a designação do juízo b qualificação das partes c breve exposição dos fatos d fundamentação jurídica que embasa o pleito e pedido certo determinado e com indicação de seu valor f data e assinatura do Reclamante ou de seu representante O juízo ou tribunal a quem é dirigida deve constar no preâmbulo da petição Como se trata de uma Justiça Especializada a identificação correta do órgão competente é Juiz do Trabalho art 111 da Constituição Federal No que diz respeito à qualificação das partes devese observar também o que consta no art 319 do CPC2015 indicandose ainda o número do RG CTPS PISPASEP a fim de evitar problemas futuros em razão de homonímia Na narrativa de fatos com os fundamentos jurídicos devese fazer a exposição breve dos fatos indicando como se deu a relação contratual entre as partes Os fatos são a base do pedido bem como a base para a defesa da parte contrária e a eles está vinculado o juiz quando da produção de provas e do julgamento do feito SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 Devese ser feita a indicação do início da relação de trabalho função salário jornada de trabalho folgas férias forma da rescisão do contrato de trabalho gozo de intervalo intrajornada ocorrência de acidente de trabalho dano moral etc Devem ser narrados em ordem cronológica de forma a possibilitar ao destinatário melhor compreensão da questão em debate Você pode separar tópicos na sua petição para tratar de cada assunto é uma questão de estilo do profissional No que diz respeito à fundamentação jurídica devese entender a determinação da relação jurídica que envolve as partes e que justifica a pretensão do autor em vêla atendida Por fim o pedido objeto da demanda com as suas especificações deve ser apresentado de forma clara preferencialmente em ordem cronológica e cada pedido em uma linhaalínea o que facilitará a compreensão do destinatário o qual deve ser certo e com indicação de valor requisito obrigatório Tudo o que foi narrado deve ser requerido do contrário o juiz não apreciará É importante requerer a notificação da parte contrária O art 840 1º da CLT é omisso em relação ao pleito de especificação de provas Contudo é de bom alvitre que se faça esse requerimento na petição inicial Os pedidos que não forem formulados atendendo à norma serão julgados extintos sem resolução de mérito 3º do art 840 da CLT SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 Em relação ao valor da causa este deve corresponder ao valor pretendido pela soma dos pedidos Portanto você deve somar o valor de TODOS os pedidos A finalização da petição deve ser estruturada com os dizeres de pedido de deferimento local data advogado OAB Não há indicação e rol de testemunhas na reclamação trabalhista uma vez que a intimação destas para comparecimento em eventual audiência UMA ou de instrução e julgamento se dá nos termos do disposto no art 825 da CLT SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 MODELO ESTRUTURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Não se trata da resposta da sua atividade e sim parâmetro para construir a sua petição faça sua atividade baseada neste modelo AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE Espaço de 10 linhas NOME COMPLETO DO RECLAMANTE nacionalidade estado civil profissão RG CPF CTPS PISPASEP filiação endereço com CEP endereço eletrônico telefone com DDD por seu advogado ao final assinado procuração em anexo vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no art indicar o dispositivo da CLT propor ou ajuizar a presente AÇÃO TRABALHISTA ou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ou RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de NOME COMPLETO DA RECLAMADA NOME DE FANTASIA CNPJ e se for pessoa física você faz a qualificação completa da pessoa física endereço completo com CEP endereço eletrônico telefone com DDD o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas 1 DA DISPENSA DA APRECIAÇÃO DO FEITO PELA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O STF extinguiu a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia com a decisão de 13052009 ADIs 2139 e 2160 Assim requer seja recebida e processada Tópico Opcional Alguns profissionais colocam Qualquer desses títulos está correto Escolha aquele que gostar mais SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 2 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Formular texto que requer e fundamente o pedido de gratuidade de justiça ao Reclamante tendo em vista que quando do ajuizamento da ação trabalhista presumese que este não tenha condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Indicar o fundamento legal constante na CLT a respeito dessa temática pesquise 3 DOS FATOS Expor todas as informações em que se deram a relação de trabalho informando data de admissão demissão função remuneração jornada de trabalho etc Informar as razões pela qual o Reclamante se insurge contra a Reclamada declinando de forma pormenorizada quais são as parcelas que se encontram inadimplidas pela Reclamada sob a sua ótica 4 DO DIREITO Nesse espaço fazer a transcrição da fundamentação jurídica que embasa o pleito do Reclamante conforme a narrativa de fatos lembrando que deve aplicar a fórmula premissa maior premissa menor conclusão Vide nossa aula a respeito das dicas Exemplo de como iniciar seu texto A Reclamada ao não proceder com o pagamento das horas extraordinárias ao obreiro violou o disposto no art xxxx fazer a transcrição do dispositivo ou parafrasear explicando bem explicado o que contém na norma Frisese que a Reclamada não permitia que o Reclamante registrasse corretamente sua jornada de trabalho sendo certo que os cartõesfolhas de ponto não espelham a verdade da jornada de trabalho Premissa maior Premissa menor SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 Nesse sentido corroborando com o direito do Reclamante tem decidido o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da xx Região transcrever ementa de jurisprudência Desta forma deve a Reclamada ser condenada ao pagamento de xxx horas extras de todo pacto laboral 5 DOS PEDIDOS Isto posto requer 1 a concessão das benesses da gratuidade de justiça por ser hipossuficiente conforme declaração anexa conforme art 790 da CLT 2 a citação da Reclamada no endereço indicado no preâmbulo para pagar ou contestar os pedidos sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia devendo ser condenada ao pagamento do principal juros e correção monetária 3 o pagamento descrever aqui pedido por pedido conforme relatado nos fatos e indicar o valor que se pretende receber por cada um conforme disposto na CLT É possível dividir um item exclusivamente para o pagamento das verbas rescisórias e os demais pedidos tais como pagamento de multas indenização anotação na CTPS liberação de guias etc em tópicos separados Exemplo 4 o pagamento das seguintes verbas rescisórias Saldo de salário x30 R Aviso prévio x dias R Férias vencidas indicar período aquisitivo R 13 sobre férias vencidas R Férias proporcionais xxxx x12 R 13 sobre férias proporcionais R Férias indenizadas 112 R 13 sobre férias indenizadas R 13º salário proporcional x12 R Total das verbas rescisórias R Premissa maior Conclusão SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 5 a entrega do TRCT com o código 01 acompanhado da competente chave de conectividade para saque do FGTS e multa de 40 garantida a integralidade ou indenização equivalente no importe de R 6 o pagamento de adicional noturno de todo o pacto laboral no importe de R 7 o pagamento das horas extraordinariamente laboradas e não pagas com as devidas integrações e reflexos nas verbas de natureza salarial no importe de R 8 a entrega das guias de seguro desemprego ou indenização equivalente no importe de R 9 o pagamento da multa prevista no 8º do art 477 da CLT no valor de R 10 o pagamento da multa prevista no art 467 da CLT no valor de R 11 a comprovação e regularização das contribuições previdenciárias referente a todo o pacto laboral 12 a condenação da Reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes no importe de 15 nos termos do art 791A da CLT Valor total para quitação devida ao Reclamante Rxxxx escrever valor por extenso Requer a expedição de ofícios ao INSS DRT e CEF comunicando as irregularidades cometidas pela Reclamada SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos em especial pelo depoimento pessoal do representante da Reclamada sob pena de confesso documentos testemunhas perícia e todas mais necessárias à cabal elucidação dos fatos Atribuise à presente o valor de Rxxxxx escrever o valor por extenso para fins de alçada Termos em que Pede Deferimento Local e data ADVOGADO OAB SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 INSTRUÇÕES GERAIS DA ATIVIDADE Instruções a peça poderá ser redigida de forma manuscrita ou digitada A atividade é individual A peça deve ser enviada exclusivamente em formato PDF e exclusivamente através deste link O link para envio desta atividade e da sua turma é httpsformsglefVnhRbToyBCeTtjD7 Não serão convalidadas peças enviadas para o email da professora precisa ser no link exclusivamente no link Lembrando que cada PA de cada turma e turno tem seu próprio acesso ou link assim sugiro não compartilhar e sempre acessar o SEI para não ter erros Se enviar para o lugar errado a atividade não será validada assim como acontece em um processo de verdade verdadeira Atenção ao enviar o arquivo O sistema aceita apenas formato PDF caso não tenha scanner você pode fazer a conversão do seu arquivo para PDF através do site ilovepdf é gratuito Confira o arquivo antes de finalizar o envio do formulário pois é de responsabilidade do aluno o envio do arquivo correto Se na hora do envio o formulário não reconhecer seu email e acusar mensagem de erro porque o seu drive está cheio você deverá enviar a atividade através de outro email ou mudar de navegador Essa é a solução para a ocorrência deste problema Lembro que esse é o momento de aplicar o conhecimento adquirido anteriormente na resolução dos casos e trabalhar apenas e tão somente com as informações contidas no enunciado do caso Peças iguais cola será atribuída nota zero para os envolvidos flagrados Prazo 18032025 até 23h59 prazo improrrogável todos os horários de envio serão verificados conforme horário informado no google forms SEPS 708907 Módulo D CEP 70390079 BrasíliaDF Tel 61 3442 5300 Av das Araucárias nº 4400 CEP 72020016 Águas ClarasDF Tel 61 3562 6343 CASO PARA RESOLUÇÃO Sílvio Silva trabalhou na empresa Catálogos Felizes Ltda na cidade de Brasília DF tendo sido admitido em 04022020 para exercer a função de ajudante de serviços gerais tendo como último salário o valor de R250000 valor bruto A jornada de trabalho era de segunda a sexta das 08h00 às 18h00 com 2 horas de intervalo para descansorefeição Ocorre que durante todo pacto laboral Sílvio gozou de apenas 1 hora de intervalo por determinação da empresa que muito embora constasse no contrato de trabalho que o gozo era de 2 horas O horário real do era registrado em ponto do empregado O contrato de trabalho foi anotado em CTPS Não havia acordo para compensação da jornada de trabalho Em 04022025 Sílvio foi dispensado sem justa causa A empresa não efetuou o pagamento das verbas rescisórias Os valores devidos a título de FGTS foram depositados inclusive a multa de 40 A empresa não efetuou a baixa do contrato de trabalho na CTPS de Sílvio a qual foi assinada digitalmente A empresa não procedeu com a liberação da documentação para saque de FGTS e levantamento do seguro desemprego Você é advogadoa de Sílvio Assim redija a peça prático profissional pertinente em defesa dos interesses do trabalhador sem criar dados ou fatos não informados Devese apresentar os cálculos para o caso considerando apenas e tão somente o que está escrito neste enunciado Não inventar dados Trabalhar apenas e tão somente com o que está escrito neste enunciado Site sugerido para elaboração dos cálculos wwwcalculoexatocombr você pode utilizar outro site de sua preferência EXCELENTÍSSMO a SENHOR a DOUTOR a JUIZ a DA XXª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIADF SILVIO SILVA brasileiro a estado civil profissão inscrito ao CPF sob nº XXXXXXXXXXX e no RG nº XXXXXXXXXX domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX nº XXX Bairro XXXXXXX na cidade de XXXXXXXXXXXXXX vem perante Vossa Excelência por seus procuradores ut instrumento de mandato anexo propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de CATÁLOGOS FELIZES LTDA pessoa jurídica de direito privado com sede à XXXXXXXX nº XXX bairro XXXXX CEP XXXXXXX na cidade de XXXXXXXXXX pelas razões de fato e de direito a seguir expostas I Do contrato de trabalho O Autor foi contratado pela reclamada para exercer a função de ajudante de serviços gerais em 04022020 tendo como último salário o valor de R250000 A jornada de trabalho era de segunda a sexta das 08h00 às 18h00 com 2 horas de intervalo para descansorefeição Ocorre que durante todo pacto laboral Sílvio gozou de apenas 1 hora de intervalo por determinação da empresa que muito embora constasse no contrato de trabalho que o gozo era de 2 horas O horário era registrado em ponto do empregado sendo que não havia acordo para compensação de jornada de trabalho A reclamada também não efetuou a baixa do contrato na CTPS Foi dispensado em justa causa em 04022025 a empresa não efetuou o pagamento das verbas rescisórias tão somente os valores a título de FGTS e a multa de 40 A empresa não procedeu com a liberação da documentação para saque de FGTS e levantamento do segurodesemprego Ocorre que muitos de seus direitos não eram observados pelo reclamado razão pela qual propõe a presente relação trabalhista II Da justiça gratuita O Reclamante pessoa pobre na acepção jurídica da expressão informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família em especial no caso concreto pois encontrase desempregada Assim necessário que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita nos termos do art 5º LXXIV da Constituição Federal in verbis Art 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes LXXIV O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos O Código de Processo Civil tratou de forma concisa a possibilidade da concessão da gratuidade processual aos necessitados vejamos os excertos abaixo Art 98º A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei Os ditames mencionados acima se amoldam perfeitamente ao caso em apreço isto posto não há a possibilidade de a parte autora buscar a tutela jurisdicional sem que dita medida repercuta de forma negativa o cotidiano financeiro familiar o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente O Reclamante não dispõe de recursos para custear as despesas processuais em razão da insuficiência financeira que a impossibilita de arcar com o valor das custas Informase que a autora se encontra desempregada e que seus rendimentos atuais apenas servem para manter sua própria subsistência e o de sua família Em vista da hipossuficiência do Autor requer os benefícios da justiça gratuita III Do direito IIII Da supressão do intervalo intrajornada Como mencionado o Reclamante sempre trabalhou de segunda a sexta da 8h as 18h totalizando 8 horas diárias com intervalo de apenas 1 hora em que pese seu contrato previa 2h de intervalo para alimentação e descanso A respeito o art 71 da CLT dispõe Art 71 Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 seis horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação o qual será no mínimo de 1 uma hora e salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário não poderá exceder de 2 duas horas No mesmo sentido o 4º do mesmo Artigo estabelece 4 A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais implica o pagamento de natureza indenizatória apenas do período suprimido com acréscimo de 50 cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho Consoante expõe o artigo 71 da CLT devem ser pagas as horas de intervalo suprimidas durante todo o contrato laboral equivalente a 1h por dia De acordo com item I da Súmula 437 do C TST Após a edição da Lei nº 8923 94 a nãoconcessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente e não apenas daquele suprimido com acréscimo de no mínimo 50 sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho art 71 da CLT sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração Vejase que o Reclamante laborava 9h diárias extrapolando as 8h diárias estabelecidas constitucionalmente Assim deve o Reclamado o importe de R3210964 em razão das horas extras realizadas pelo intervalo suprimido Assim requer a condenação do reclamado ao pagamento de horas de intervalo suprimidas durante todo o contrato laboral IIIII Da ausência do pagamento das verbas rescisórias e multas O Reclamante foi dispensado sem justa causa sem receber qualquer verba rescisória É cediço que o acerto rescisório trabalhistas são dotados de natureza alimentar e preferencial porquanto constituem patrimônio social mínimo dos trabalhadores inerente à sua subsistência e necessidades vitais básicas nos termos dos artigos 6º e art 7º cc 1º do art 100 da CR88 Portanto considerando a ausência de pagamento requer o Reclamante a condenação da empresa reclamada ao pagamento de todos as verbas rescisórias as quais importam em R 52307 mais R3210964 Por fim requer o Reclamante todos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como as anotações na CTPS relativo a admissão e a extinção do contrato de Trabalho documento hábil para requerer o benefício do segurodesemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS nos termos do artigo 477 da CLT A Reclamada deverá pagar ao Reclamante no ato da primeira audiência todas as verbas rescisórias incontroversas sob pena de serem acrescidas 50 dos valores rescisórios conforme estabelecido no art 467 da CLT As verbas dispostas nesta exordial ora pleiteadas são salários em sentido amplo e incontroverso e têm caráter alimentar razão pela qual pedese o pagamento em primeira audiência A multa do art 477 8º da CLT deve ser aplicada porque a Reclamante não recebeu as verbas rescisórias O valor é calculado sobre a maior remuneração mensal percebida pelo Reclamante IV DOS PEDIDOS Ex positis requer a Vossa Excelência a condenação do Reclamado a A concessão dos auxílios da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 99 e seguintes do Código de Processo Civil uma vez que os rendimentos atuais da autora apenas servem para a garantia de sua subsistência e de sua própria família sendo demasiadamente gravoso serem impelidas a arcar com custas e pagamentos de honorários advocatícios sucumbenciais para poderem litigar em juízo sendo necessário portanto a concessão da benesse A propósito aproveita o ensejo a requerente para apresentar no ato do protocolo da petição inicial a declaração de hipossuficiência financeira no qual atesta sua atual condição financeira b requer a condenação do reclamado ao pagamento do horas de intervalo suprimidas durante todo o contrato laboral com acréscimo de 50 sobre a hora normal no total de R3210964 c O pagamento das verbas rescisórias bem como a incidência das multas do art 467 e 477 da CLT no importe de R 52307 d A entrega as guias de segurodesemprego ou indenização equivalente e A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15 sobre o valor da condenação nos termos do artigo 791A da CLT f a produção de todas as provas em direito admitidas como documental testemunhal pericial e inspeção judicial Atribui à causa aproximadamente o valor de R 3263271 Termos em que pede e espera deferimento Local data OABXX nº XXXXX An aura is electromagnetic energy emitting and surrounding a living thing In humans this energy field measures about 1012 inches across and extends beyond the physical body It can be seen and interpreted by gifted individuals The aura is a way of perceiving the spirit The aura holds a record of the souls history personality and present condition It reflects emotional mental physical and spiritual wellness Changes or disturbances indicate imbalances or illness and can signal problems to come Many cultures throughout history have believed in the aura Examples include Christian iconography with halos Hindu mandalas and ancient Tibetan art To perceive the aura one needs to develop skills through meditation or laser beam focusing techniques Once trained one can see color shape and intensity The colors of the aura give insight into a persons mood character and health Different colors represent different energy levels and emotional states The primary colors of the aura include red orange yellow green blue indigo violet and white Each color has unique meanings and significance such as red symbolizing passion and vitality and blue representing calm and communication